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Processo nº 1049638-08.2025.8.26.0002

ID: 315526350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049638-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA DE CASSIA OLIVEIRA ALEXANDRINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1049638-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Indianara de Cassia Oliveira Alexandrino Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constit… Processo 1049638-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Indianara de Cassia Oliveira Alexandrino Alves - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1012487-08.2025.8.26.0002

ID: 278936379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012487-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1012487-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução. Cadas… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1012487-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a conversão da ação em execução. Cadastre-se no sistema. Anote-se o novo valor dado à causa (R$34.274,82). Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. Providencie o autor: a) a complementação das custas devidas ao Estado, em razão do novo valor atribuído a causa; b) verba do oficial de justiça; ou alternativamente, verba para citação postal. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado ou carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 0017655-08.2025.8.26.0002

ID: 328373254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017655-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 0017655-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1047286-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Alves de Lima do Nascimento - Vistos. Considerando-se os cálculos apres… Processo 0017655-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1047286-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabio Alves de Lima do Nascimento - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito R$ 1.247.120,26, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 81 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Por força de gratuidade concedida a exequente, o executado deverá recolher a taxa judiciária, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Processo nº 1046922-08.2025.8.26.0002

ID: 303455364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046922-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES E TRIGO DE LOUREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1046922-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marques e Trigo de Loureiro Advogados Associados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1046922-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marques e Trigo de Loureiro Advogados Associados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARQUES E TRIGO DE LOUREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 29.05.2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 27.07.2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 29/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes, que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 35, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 27/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 29/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1048959-08.2025.8.26.0002

ID: 309146953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048959-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CARVALHO ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048959-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Carvalho Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada … Processo 1048959-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Carvalho Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, a autora contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 11/06/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento (11/06/2025), ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Luciana Bracale Brandespim x Associação Dos Proprietários De Apartamentos Do Residencial Parque Marajoara - Aparm

ID: 298370504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028880-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRACALE BRANDESPIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE APARTAMENTOS DO RESIDENCIAL PARQUE MARAJOARA - APARM

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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FERNANDO ALOE DE GODOY

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Processo 1028880-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luciana Bracale Brandespim - Associação dos Proprietários de Apartamentos do Residencial Parque Marajoara - Apar… Processo 1028880-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luciana Bracale Brandespim - Associação dos Proprietários de Apartamentos do Residencial Parque Marajoara - Aparm - Vistos. Trata-se de ação exibitória de trato específico pelos arts.396 e seguintes do CPC. Em resumo, a autora alegou que é moradora da associação de moradores réu e, assim, após dissabor com outros moradores, acabou recebendo punição pecuniária a despeito de lhe ter sido negada as imagens das câmaras do local dos fatos, ou seja, área da piscina. Por isto, ao que se observa da contestação, aqui não é o campo para discutir o mérito de uma eventual ação principal, qual seja, anulatória da sanção recebida pela autora por parte da associação ré. Mas que a ré, provavelmente, será a mesma para, ao alvedrio da autora, entender ou não por buscar esta tutela jurisdicional. Pois bem. Indo ao que interessa, a ré alega pelo disposto no art.398, par.Único do CPC, ou seja, que as imagens colhidas eram de baixa qualidade, curto alcance e pontos cegos. Ademais, que foram automaticamente apagadas. Diante disto, cabe à autora provar que as provas existem na forma do dispositivo supra: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Já que, em réplica, a autora não concorda com os fragmentos apresentados. Posto isto, abro instrução e defiro prova pericial junto ao equipamento de filmagem da ré a fim de que a autora comprove suas graves alegações de suprimento ou obstrução ao acesso a este vídeo conforme réplica (fls.158/166 e 173/179). O juízo é destinatário da prova e, portanto, ao mesmo tempo em que indefere as inúteis ou protelatórias, defere o meio que entende adequado para que a ampla defesa seja exercida na amplitude. Posto isto, defiro prova pericial, nomeando o experto JOSÉ PIO TAMASSIA com honorária em três mil reais a cargo da autora que detém interesse exclusivo na prova e especialmente da acusação de sonegação da ré. Na lição do STJ:"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquelaprova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que ojuizé odestinatáriofinal daprova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp 1175616/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)". Com a vinda da honorária, intime-se o perito para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Com o laudo, digam e conclusos. Colaciono lição do mestre Theotônio Negrão et al: "O moderno processo civil não se contenta com a inércia do juiz, calcada no princípio dispositivo. Ao revés, reveste o juiz de poderes instrutórios, deforma a possibilitar a elucidação das alegações objeto do processo. Nessa esteira, consoante o artigo 396 do Código de Processo Civil, admite a emanação, de ofício, do comando à parte para a exibição do documento que se encontre em seu poder e repute imprescindível para o deslinde da controvérsia (cf. NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487). Ou ainda como ensina Cândido Rangel Dinamarco, o ônus de exibição é imposto ao adversário da parte interessada em obter o documento ou coisa, sob pena de se admitirem como verdadeiras as alegações que por meio deles a parte pretendia provar (art. 359). Como todo ônus, este não passa de um imperativo do próprio interesse da parte detentora do documento ou coisa, o que significa que sua vontade lhe dirá se mais lhe agrada exibi-los ou não, mas sua inteligência lhe aconselhará exibi-los sob pena de suportar um mal maior (Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 572). Intime-se. - ADV: FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Clubbi Plataforma Digital Ltda x Cielo S.A. e outros

ID: 300544532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017946-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MELINA ROSO CORDÁS

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0017946-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1076530-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Clubbi Plataforma Digital Ltda - Mastercard Brasil Soluç… Processo 0017946-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1076530-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Clubbi Plataforma Digital Ltda - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Cielo S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MELINA ROSO CORDÁS (OAB 436121/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1051093-08.2025.8.26.0002

ID: 315673807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051093-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WPM SERVICOS DE COBRANCA E COMERCIO DE E.P.I. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1051093-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1051093-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 25/05/205, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 23/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 75), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 21, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 23/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 25/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1038580-08.2025.8.26.0002

ID: 280881334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038580-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO NEXT OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

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ADV: Sérgio Ricardo Mathias (OAB 173566/SP) Processo 1038580-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Next Office - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolh… ADV: Sérgio Ricardo Mathias (OAB 173566/SP) Processo 1038580-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Next Office - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO NEXT OFFICE, CNPJ 13535565000115, e parte ré/executado - MARISA MARILIA TEIXEIRA REIS, CPF 76758109887, FELIPE TEIXEIRA REIS, CPF 04749217867, ANGELO TEIXEIRA REIS, CPF 08862315821, ADRIANA TEIXEIRA REIS, CPF 08448732847, ISABELA REIS RABE, CPF 08485928830 e FABIO TEIXEIRA REIS, CPF 12525992857, cujo valor da causa é: R$ 4.070,80(QUATRO MIL E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1016561-08.2025.8.26.0002

ID: 281179648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1016561-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DARLIANE BATINGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

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ADV: Fabio de Paula Crispim (OAB 249993/SP) Processo 1016561-08.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amanda Darliane Batinga Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobran… ADV: Fabio de Paula Crispim (OAB 249993/SP) Processo 1016561-08.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amanda Darliane Batinga Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Amanda Darliane Batinga Silva em face de Felipe Santos Silva, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, sustenta a autora ter celebrado com a ré, em 05/12/2024, contrato de locação do imóvel situado na Rua Doutor José Serra Ribeiro nº 360, apartamento 205. Bloco A. Jardim Germânia. São Paulo. SP, CEP: 05849-280, comprometendo-se a ré, na condição de locatária, a pagar aluguel de R$ 2.000,00. Foi depositado o valor de R$ 4.000,00 a título de caução. Contudo, alega que a ré deixara de efetuar o pagamento dos alugueis e acessórios em dia, a partir do primeiro mês de contrato, sendo devedora da quantia total de R$ 22.535,42(fls.169). Pretende o despejo da ré e o pagamento dos alugueis e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Acompanham a inicial, documentos. Citada, a ré não apresentou contestação (fls. 165). Pela autora foi informado que a ré desocupou o imóvel devolvendo as chaves (fls.166/167). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que a autora pretendia a rescisão contratual pela falta do pagamento e a desocupação do imóvel, ocorreu a perda superveniente do interesse no pedido de despejo, visto que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel locado, com entrega das chaves, conforme informado às fls. 166/167. Remanescente, contudo, a pretensão da cobrança dos alugueis e encargos vencidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A autora comprovou ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com a ré (fls. 17/31). Alegou ter a ré deixado de pagar alugueis e demais encargos, que somados chegam a quantia total de R$ 22.535,42(fls.169). Comunicou também, que houve depósito caução no valor de R$ 4.000,00. A desocupação do imóvel, foi informada (fls.166/167). A ré foi citada mas deixou seu prazo transcorrer em branco(fls.165). Ante a inexistência de elementos que contrariem o direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos, conforme narrados na inicial, devidamente atualizado. Considerando que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor no seu termo (artigo 397 do Código Civil), a correção monetária e os juros moratórios devem ser computados a partir da data de vencimento de cada prestação, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, fazendo-se então, o abatimento do valor depositado a título de caução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de despejo e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré a pagar a autora o valor total R$ 22.535,42 (fls.169), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde maio de 2025, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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