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Processo nº 1029433-55.2025.8.26.0002

ID: 292477964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029433-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER ZANNI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NONATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029433-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oliver Zanni de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da … Processo 1029433-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oliver Zanni de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP)

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Processo nº 0009963-55.2025.8.26.0002

ID: 277902495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009963-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO RAPOSO SOARES LUCAS VINICIUS SALOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP) Processo 0009963-55.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Francisco Raposo Soares, Lucas Vinicius Salome, Lu… ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP) Processo 0009963-55.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Francisco Raposo Soares, Lucas Vinicius Salome, Lucas Vinicius Salome, Lucas Vinicius Salome - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica quando se verifica que a própria personalidade é um empecilho ao ressarcimento do consumidor. Nesse sentido: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (REsp 279273/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI). In casu, então, é o caso de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauro, na forma do art 134 do NCPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Defiro o arresto de bens em nome dos sócios qualificados no contrato social da empresa ré. Defiro, sem dar ciência à parte contrária, via Bacen- Jud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado Na sequencia, promova o exequente a citação dos sócios da empresa executada (sócios constantes do contrato social) para que se manifestem em 15 dias. Int.

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Processo nº 0009963-55.2025.8.26.0002

ID: 330416174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009963-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO RAPOSO SOARES LUCAS VINICIUS SALOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009963-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1028157-96.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Lucas Vinicius Salome - -… Processo 0009963-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1028157-96.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Lucas Vinicius Salome - - João Francisco Raposo Soares - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP)

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Processo nº 1012749-55.2025.8.26.0002

ID: 332408516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012749-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012749-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Alves Oliveira - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1012749-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Alves Oliveira - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 02 - ) Indefiro a tutela de urgência A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu deferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 03 - ) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 4002095-55.2025.8.26.0002

ID: 305688622

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002095-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESCELINO SOUZA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002095-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESCELINO SOUZA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 4002192-55.2025.8.26.0002

ID: 303962987

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002192-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002192-55.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO (OAB SP324801) DESPACHO…

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Luiz Alberto Macedo Siqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311688727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005986-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO MACEDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0005986-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1054368-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Alberto Macedo Siqueira - BANCO DO BRAS… Processo 0005986-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1054368-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Alberto Macedo Siqueira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1-Diante da impugnação ofertada pelo executado, alegando o cumprimento da obrigação de fazer, necessária a realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia e verificar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apurar o valor devido pelo executado, nos termos da sentença de fls. 251/257 (fls. 316/317) e acórdão de fls. 366/378. 2-Antes, contudo, a fim de prevenir a instauração de novo incidente, ante a possibilidade de haver controvérsia quanto ao valor da obrigação de pagar, aguarde-se a manifestação da parte executada sobre o valor a pagar indicado na planilha de fls. 159/160, nos ermos que seguem: 2.1-Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais e indicar o endereço atualizado para a concretização da intimação, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 3-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 4003647-55.2025.8.26.0002

ID: 316641071

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003647-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003647-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSIMEIRE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1033507-55.2025.8.26.0002

ID: 277118823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033507-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1033507-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. - Fl. 39: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de rec… ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1033507-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. - Fl. 39: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Condominio Edificio Stelvio Mazza x J R Neves Administradora De Bens - Eireli - Me

ID: 306387489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032634-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO STELVIO MAZZA

Polo Passivo:

J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 1032634-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Stelvio Mazza - J R Neves Administradora de Bens - Eireli - Me - Vistos. Trata-se… Processo 1032634-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Stelvio Mazza - J R Neves Administradora de Bens - Eireli - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE na qual o executado manifestou-se às fls. 62/64, efetuando o depósito judicial de R$ 5.803,91. O exequente, no entanto, alegou existir um saldo de R$ 535,93 (fls. 69/72). Intimado, o executado aduziu que na data do pagamento ainda não constava disponível a tabela prática de atualização, razão pela qual depositou o montante indicado na carta de citação, acrescido de 5% de honorários, com fulcro no art. 827, § 1º, do CPC. Suscitou que não apresentou resistência ao pagamento, razão pela qual a cobrança das custas processuais são indevidas. Pediu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Sobreveio nova manifestação do exequente, às fls. 92/93, afirmando que a diferença de valores decorre dos juros que não foram aplicados pelo executado. Argumentou que as custas são devidas pelo princípio da causalidade, que a dívida tem natureza propter rem e que o executado tinha conhecimento do débito desde maio/2022. Requereu fixação de honorários em 10%, tendo em vista a diferença apontada. Autos conclusos. Passo a decidir. Esta ação foi distribuída em 24/04/2025, pleiteando o exequente o recebimento de R$ 5.527,53(cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), valor referente à dívida condominial da unidade 37 do edifício exequente. A citação ocorreu em 05/05/25 (fls. 68) e o executado realizou o pagamento em 05/06/25 (fls. 63/64). O Art. 827, § 1º, do CPC prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade, se efetuado o pagamento integral no prazo de três dias. Por pagamento integral, entende-se o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme constou expressamente na decisão de fls. 56/57 e consoante se depreende do art. 831 do CPC. No caso, em que pese realizado dentro de três dias, o pagamento não foi integral, na medida em que o executado deixou de computar os juros e as custas processuais. Em relação às custas, são incontroversas a existência da dívida e a legitimidade passiva do executado, além de inequívoco que o pagamento só ocorreu após a citação nestes autos. Assim, é indiferente, no caso, a ausência de prévia notificação ou o período de cobrança, pois resta evidente que o executado deu causa à ação ao não adimplir os débitos do imóvel arrematado e, portanto, tem o ônus pelas custas processuais. Considerando que o pagamento foi parcial, conforme exposto, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10%, já que inviável a concessão do benefício da redução da verba pela metade. Isso posto, indefiro o pedido de extinção pela satisfação da obrigação devida, reconhecendo a existência do saldo de R$ 535,93. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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