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L. De F. A. x E. A. De S.

ID: 277602778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1022655-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE F. A.

Polo Passivo:

E. A. DE S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES DA ROCHA SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Natália Alves da Rocha Sobral (OAB 69422/DF), HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES (OAB 63878/GO) Processo 1022655-69.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sente… ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Natália Alves da Rocha Sobral (OAB 69422/DF), HELLEN PEREIRA COTRIM MAGALHÃES (OAB 63878/GO) Processo 1022655-69.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. de F. A. - Exectdo: E. A. de S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. O exequente afirma que o genitor nunca pagou a pensão alimentar fixada no título executivo judicial em 2013. Apresenta planilha de cálculo de janeiro/2014 até março/2025 (fls. 19/30). O executado apresentou impugnação. Afirma que pagou mais de 80% do valor cobrado, mas não tem os comprovantes. Impugna o valor cobrado e pede a inversão do ônus da prova e quebra do sigilo financeiro da genitora do exequente. Requer o afastamento do rito da prisão civil, em razão do pagamento da pensão alimentar de fevereiro, março e abril de 2025. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença e designação de audiência de conciliação (fls. 44/54). Diante dos pagamentos realizados em 2025, a exequente concorda com o prosseguimento do processo exclusivamente pelo rito da penhora (fl. 133). Sem prejuízo, pede aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, por apresentar impugnação destituída de prova (fls. 129/136). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 147/148).Isso posto, passo a expor: 1-) Diante da anuência da exequente, defiro o prosseguimento do processo pelo rito da penhora. 2-) Indefiro a quebra do sigilo financeiro da genitora do exequente, pois cabe ao executado comprovar o pagamento da pensão alimentar devida. 3-) Como se trata de débito alimentar de adolescente, o processo deve tramitar de forma mais célere, assim, indefiro, por ora, a designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, o executado poderá apresentar proposta de acordo nos autos. Ressalto que as partes podem realizar tratativas de forma extrajudicial. 4-) Indefiro a suspensão do presente cumprimento de sentença, pois se trata de débito alimentar devido a adolescente e não restou configurada hipótese do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5-) Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, uma vez que o genitor comprovou o trabalho com vínculo empregatício e o desconto da pensão alimentar em alguns meses de 2014, conforme comprovantes de fls. 72/75. 6-) No mais, verifico que o executado trabalhou com vínculo empregatício em parte do período cobrado (cópia carteira, fls. 58/62), razão pela qual acolho parcialmente a impugnação para determinar a retificação da planilha de cálculo apresentada (fls. 19/30) nos termos do título executivo judicial (fls. 16/18). 7-) Ciência às partes sobre o resultado da pesquisa Prevjud (fls. 150/ 155). Expeça-se ofício aos empregadores do executado para apresentação dos holerites de todo o período trabalhado (2014 até 2025, fls. 150/154, sequência 3, sequência, 5, 6, 7). O ofício remetido ao empregador atual do executado também deverá determinar o desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento (empresa sequência 7, fl. 152). 8-) Com a resposta dos empregadores, concedo o prazo de dez dias para o exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, atentando-se aos períodos de trabalho com vínculo empregatício e sem vínculo empregatício, conforme título executivo judicial (fls. 16/18) e com o desconto dos meses já adimplidos, no mês do pagamento (como os comprovantes de fls. 72/75). 9-) Com a atualização do valor devido, concedo o prazo de cinco dias para o executado realizar o pagamento do débito. Intimem-se.

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Rosana Guimarães Almeida e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277492212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005195-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA GUIMARãES ALMEIDA TIAGO MOTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lais Conceição Casais (OAB 51344/BA) Processo 1005195-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Mota Barbosa, Rosana Guimarães… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lais Conceição Casais (OAB 51344/BA) Processo 1005195-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Mota Barbosa, Rosana Guimarães Almeida - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Solange Martines De Oliveira x Oi S.A.

ID: 277841207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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MARCELO ALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1007911-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Martines de Oliveira - R… ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1007911-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Martines de Oliveira - Reqda: Oi S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 4004047-69.2025.8.26.0002

ID: 322905737

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004047-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004047-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA CRISTINA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB SP423467) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004047-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA CRISTINA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB SP423467) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1052822-69.2025.8.26.0002

ID: 323027214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052822-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MACEDO DE ARAUJO GÓES

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Processo 1052822-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Lucas Martins Alves - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados, indefiro a gratuidade processual ao requerente… Processo 1052822-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Lucas Martins Alves - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados, indefiro a gratuidade processual ao requerente, que tem renda superior a três salários mínimos. 2- No prazo de cinco dias, o autor deverá: i) atribuir correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, ao valor total que pretende ter reduzido; ii) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de indeferimento da inicial. 3- Prolatada à base de cognição sumária e não exauriente, a questão da tutela de urgência, deve ficar circunscrita ao preenchimento dos respectivos pressupostos legais, observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora pretende a redução dos descontos em 35% da sua renda média líquida mensal, e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento específico a ser adotado nos casos de repactuação de dívidas, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54 A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nota-se, portanto, que o dispositivo acima destacado, disciplina algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial, dentre elas, a realização de audiência prévia de conciliação, aliás devidamente postulada pelo autor, a fim de obter um acordo entre as partes. Reitera-se que o autor não nega as contratações. Ao inverso, ele não só as reconhece como deixa muito claro que busca exatamente o quanto disposto em dispositivo legal. Desta forma, não se mostra razoável, a pretensão do autor de obter, de imediato, a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, na conta bancária e outros meios, decorrentes de contratos de empréstimos variados celebrados com os réus, sem a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do agravante e a já mencionada audiência. 4- Com o cumprimento do item 02, citem-se e intime,-se as requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Após, a citação das requeridas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA EDUARDA MACEDO DE ARAUJO GÓES (OAB 111533/RS)

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Processo nº 1052337-69.2025.8.26.0002

ID: 326072109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1052337-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METHA PARTICIPACOES S/A ZAP - Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 1052337-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - METHA PARTICIPACOES S/A - - Zap - Z Administração e Planejamento Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 29… Processo 1052337-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda de Eficácia - METHA PARTICIPACOES S/A - - Zap - Z Administração e Planejamento Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa para o valor venal do imóvel (R$ 6.261.571,00). Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária correspondente à majoração no valor da causa (R$ 92.423,56), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; b) recolher as despesas com a citação do réu pelo Portal Eletrônico (FEDT, Código 121-0, R$ 32,75) e c) juntar a matrícula atualizada do imóvel nº 287.541 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, não vislumbro a probabilidade do direito das autoras, uma vez que houve tentativa de intimação tanto no endereço do imóvel dado em garantia quanto no endereço indicado no contrato (fls. 66, 71, 78, 120, 121, 124, 125, 126 e 134). Ressalto que a intimação por oficial de registro de títulos e documentos é admitida nos termos do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Assim, o caso era mesmo de intimação por edital, nos termos do artigo 26, §§ 4º e 4º-B, da Lei nº 9.514/97. No mais, não há elementos que evidenciem que o imóvel será alienado por preço vil. A uma porque não há informação quanto ao seu leilão. A duas porque o laudo de fls. 139/206 não é recente e data de julho de 2023. A três porque o valor venal do imóvel é de R$ 6.261.571,00 (https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.aspx). Também não há violação à boa-fé objetiva, pois a troca de mensagens de fls. 107/109 demonstra que o réu não tem interesse em negociar a dívida. Por fim, as autoras não comprovaram a quitação do valor de R$ 7.227.138,00, já que o documento de fls. 99/105 é unilateral. De qualquer forma, referido valor sequer configuraria adimplemento substancial do contrato, tendo em vista que corresponde a 58% do seu valor (R$ 12.271.128,10 - fl. 59). Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP)

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Amanda Regina Veras e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda e outros

ID: 327182639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023819-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA VERAS LUCAS SOUZA COSTA

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA PRIMAR NAVEGACõES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

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FABIO PEREIRA LIMA

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 1023819-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Souza Costa - - Amanda Regina Veras - FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTD… Processo 1023819-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Souza Costa - - Amanda Regina Veras - FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - - Primar Navegacões e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES), FABIO PEREIRA LIMA (OAB 215621/SP), NICOLE FONTOLAN VILLA (OAB 305366/SP), FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA (OAB 429583/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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Processo nº 1055635-69.2025.8.26.0002

ID: 331418702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055635-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

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Processo 1055635-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Tamires Pereira dos Santos - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em… Processo 1055635-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Tamires Pereira dos Santos - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência a fim de determinar a instituição ré a proceder a transferência do valor de R$ 830,00 para outra conta bancária de titularidade da autora, em razão de constrição derivada de encerramento unilateral da conta bancária e sem aviso prévio. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300, caput, do CPC, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC). No presente caso, há verossimilhança nas alegações constantes da inicial, corroboradas pelos documentos juntados, que comprovam a existência de saldo na conta da autora e justificativa genérica do cancelamento (fls. 34/46). Outrossim, há risco de dano grave ou de difícil reparação uma vez que a autora não tem acesso ao seu dinheiro depositado na conta suspensa. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA SUSPENSA UNILATERALMENTE PELA RÉ. VALOR DE R$733,77, PROVENIENTE DE TRABALHO DE MANICURE RETIDO NA CONTA SUSPENSA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC PREENCHIDOS. LIBERAÇÃO DO VALOR DE RIGOR. PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.000,00. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022837-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré proceda a transferência do valor integral constante na conta bloqueada, para a conta indicada em fls. 17, de titularidade da autora (Caixa Econômica Federal, Conta poupança nº. 813094527-2, Agência 3056), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite máximo, por ora, de R$10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP)

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Processo nº 1047293-69.2025.8.26.0002

ID: 304227271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047293-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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Processo 1047293-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jhonatas Almeida de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) providenciar a regular… Processo 1047293-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jhonatas Almeida de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) providenciar a regularização da representação processual, pois o instrumento de procuração a fls. 23 está sem a devida assinatura da parte ; b) juntar aos autos comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); c) providenciar o recolhimento das custas iniciais; d) providenciar o recolhimento das despesas de citação; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). e) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. Passo a analisar o pedido de liminar. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Assim, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. - ADV: PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP)

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Processo nº 1047196-69.2025.8.26.0002

ID: 304055127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047196-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1047196-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta… Processo 1047196-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT/CRONOS DRIVE CVT1.38, placa SJB2G67, chassi 8AP359AFZRU342702, Renavam 01367224150, modelo 2023, cor Prata Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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