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Processo nº 1046622-46.2025.8.26.0002

ID: 305408576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046622-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046622-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Calmon Sociedade Individual de Advogados - 1- Trata-se de embargos do devedor apresentados contra a execução nº 1061… Processo 1046622-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Calmon Sociedade Individual de Advogados - 1- Trata-se de embargos do devedor apresentados contra a execução nº 1061514-91.2024.8.26.0002. 2- Regularize a SERVENTIA a "Classe - Assunto" junto ao SAJ para lá constar EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atente o advogado para o correto cadastramento de suas petições (ônus seu), evitando-se maiores transtornos para o andamento processual. 3- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. 3a- A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). 3b- Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). 3c- No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o embargante é sociedade individual de advogados, banca de advogados atuante no foro, e que portanto tem desde já demonstrada a capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4- NO MESMO PRAZO deverá o embargante trazer cópia da inicial (de execução), do título executivo, da prova da data de sua citação nos autos da execução e outros documentos que entender pertinentes. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO (OAB 240731/SP)

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Processo nº 1036534-46.2025.8.26.0002

ID: 308311722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR SEVERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GAZILLO DE CASTRO

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Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos d… Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos documentos anexados à inicial. A autora não deu correto cumprimento, deixando de os categorizar com a devida nomenclatura (e-mail, comprovante de pagamento, demonstrativo de pagamento, captura de tela, contrato), conforme já explicitado na decisão de fls. 53/56. Assim, defiro novo prazo para cumprir a determinação da decisão retro. Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil. No mais, determinou-se a juntada dos documentos elencados para a comprovação da alegada hipossuficiência e a parte autora também não deu integral cumprimento. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Deixou a parte autora de anexar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. O extrato de fls. 69/71 demonstra que o autor possui outra(s) conta(s) bancária(s), deixando ainda de comprar as contas de sua titularidade ante a ausência do extrato do Registrato. Deixou ainda de anexar as faturas de cartão de crédito, conforme requerido. No mais, deixou de informar sua renda mensal atual, no entanto, a declaração de imposto de renda de fls. 72/80, o autor declarou ter renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENDA GAZILLO DE CASTRO (OAB 460865/SP)

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Processo nº 1036534-46.2025.8.26.0002

ID: 308311739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR SEVERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GAZILLO DE CASTRO

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Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos d… Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos documentos anexados à inicial. A autora não deu correto cumprimento, deixando de os categorizar com a devida nomenclatura (e-mail, comprovante de pagamento, demonstrativo de pagamento, captura de tela, contrato), conforme já explicitado na decisão de fls. 53/56. Assim, defiro novo prazo para cumprir a determinação da decisão retro. Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil. No mais, determinou-se a juntada dos documentos elencados para a comprovação da alegada hipossuficiência e a parte autora também não deu integral cumprimento. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Deixou a parte autora de anexar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. O extrato de fls. 69/71 demonstra que o autor possui outra(s) conta(s) bancária(s), deixando ainda de comprar as contas de sua titularidade ante a ausência do extrato do Registrato. Deixou ainda de anexar as faturas de cartão de crédito, conforme requerido. No mais, deixou de informar sua renda mensal atual, no entanto, a declaração de imposto de renda de fls. 72/80, o autor declarou ter renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENDA GAZILLO DE CASTRO (OAB 460865/SP)

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Processo nº 1036534-46.2025.8.26.0002

ID: 308359126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR SEVERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GAZILLO DE CASTRO

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Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos d… Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos documentos anexados à inicial. A autora não deu correto cumprimento, deixando de os categorizar com a devida nomenclatura (e-mail, comprovante de pagamento, demonstrativo de pagamento, captura de tela, contrato), conforme já explicitado na decisão de fls. 53/56. Assim, defiro novo prazo para cumprir a determinação da decisão retro. Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil. No mais, determinou-se a juntada dos documentos elencados para a comprovação da alegada hipossuficiência e a parte autora também não deu integral cumprimento. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Deixou a parte autora de anexar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. O extrato de fls. 69/71 demonstra que o autor possui outra(s) conta(s) bancária(s), deixando ainda de comprar as contas de sua titularidade ante a ausência do extrato do Registrato. Deixou ainda de anexar as faturas de cartão de crédito, conforme requerido. No mais, deixou de informar sua renda mensal atual, no entanto, a declaração de imposto de renda de fls. 72/80, o autor declarou ter renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENDA GAZILLO DE CASTRO (OAB 460865/SP)

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Processo nº 1036534-46.2025.8.26.0002

ID: 308359171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR SEVERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA GAZILLO DE CASTRO

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Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos d… Processo 1036534-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Cezar Severino Junior - Vistos. Fls. 67: a decisão de fls. 53/56 determinou a recategorização dos documentos anexados à inicial. A autora não deu correto cumprimento, deixando de os categorizar com a devida nomenclatura (e-mail, comprovante de pagamento, demonstrativo de pagamento, captura de tela, contrato), conforme já explicitado na decisão de fls. 53/56. Assim, defiro novo prazo para cumprir a determinação da decisão retro. Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil. No mais, determinou-se a juntada dos documentos elencados para a comprovação da alegada hipossuficiência e a parte autora também não deu integral cumprimento. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Deixou a parte autora de anexar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. O extrato de fls. 69/71 demonstra que o autor possui outra(s) conta(s) bancária(s), deixando ainda de comprar as contas de sua titularidade ante a ausência do extrato do Registrato. Deixou ainda de anexar as faturas de cartão de crédito, conforme requerido. No mais, deixou de informar sua renda mensal atual, no entanto, a declaração de imposto de renda de fls. 72/80, o autor declarou ter renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: BRENDA GAZILLO DE CASTRO (OAB 460865/SP)

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Processo nº 0009304-46.2025.8.26.0002

ID: 301082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009304-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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Processo 0009304-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009304-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martins Castro Monteiro Advogados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

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Processo nº 1051763-46.2025.8.26.0002

ID: 319780307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051763-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VALENTIN DE SOUZA JACQUELINE EDUARDO BARBOSA VALENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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Processo 1051763-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Douglas Valentin de Souza - - Jacqueline Eduardo Barbosa Valentin - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LX… Processo 1051763-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Douglas Valentin de Souza - - Jacqueline Eduardo Barbosa Valentin - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que, tendo firmado contrato para a aquisição de imóvel avaliado em cerca de R$ 890.000,00, não tenha capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende a rescisão de contrato de valor elevado, comprovando renda superior a R$ 10.000,00 mensais. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP)

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Jose Clesio Dias x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 318780790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017910-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLESIO DIAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CLÉSIO DIAS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1017910-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clesio Dias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1017910-46.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clesio Dias - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), JOSE CLÉSIO DIAS JUNIOR (OAB 296235/SP)

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Processo nº 1043130-46.2025.8.26.0002

ID: 321170918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043130-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1043130-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o Autor ale… Processo 1043130-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o Autor alega que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária sob nº 2636379/23, tendo concedido à Ré um financiamento no valor de R$ 609.580,32, para ser restituído ao credor através de 48 prestações mensais, no valor de R$ 12.699,59. Dessa forma, afirma que, em mora a parte ré, descumpriu a obrigação de pagamento da contraprestação devida. Em consequência, requereu a busca e apreensão do automóvel. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fl. 163), assim como devidamente cumprido (fl. 69). Regularmente citada (fl. 79), a Ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 105). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com esteio na inadimplência da requerida. No prazo legal, deixou de oferecer contestação ou purgar a mora, operando-se, em consequência, os efeitos da revelia, pelo que se reputam verdadeiros os fatos arguidos pela parte demandante, primordialmente por se cuidar de matéria de todo disponível. Portanto, restou incontroversa a celebração do contrato e a mora, de sorte que o pedido inicial mostra-se procedente. Não bastassem incontroversas as alegações do requerente, encontram ressonância no instrumento contratual carreado aos autos (fls. 64/67), assim como na notificação levada a efeito em desfavor do requerido (fls. 56/58). Com efeito, é evidente o inadimplemento contratual. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, com a consolidação definitiva da posse e do domínio do demandante sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia da dívida inadimplida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do Autor, tornando definitiva a tutela de urgência. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação, a ser corrigida, desde o ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Se necessário, oficie-se ao DETRAN, para os fins do artigo 3º, §§9º e 10, do Decreto-Lei n. 911/69, devendo o credor prestar contas da alienação extrajudicial do bem, oportunamente, em ação própria. P.I.C. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1052442-46.2025.8.26.0002

ID: 322999751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052442-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052442-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.S.T. - Vistos. 1. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso nã… Processo 1052442-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.S.T. - Vistos. 1. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, deve prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. 2. A AJE Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade com pedido de tutela de urgência contra a Claro S/A. A autora, cliente do plano "Claro Total Individual Claro Life", alegou falhas reiteradas na prestação dos serviços de telefonia móvel e gestão de linhas empresariais, com oscilações e indisponibilidade que comprometiam suas atividades. 2.1. Informa ter registrado diversas reclamações e que um representante da ré teria garantido a não aplicação de multa por fidelidade em caso de migração ou cancelamento devido às falhas no serviço. Conta que, baseada nisso, cancelou e migrou parte das linhas. 2.2. Aduz, contudo, que foi cobrada em R$ 14.821,00 a título de multa por fidelidade, valor que resultou na negativação indevida de seu nome no SERASA, classificando seu risco de crédito como "MÁXIMO" e impactando negativamente suas transações comerciais. 2.3. Em tutela de urgência, a autora pleiteia a suspensão imediata da cobrança da multa de R$ 14.821,00, a exclusão de seu nome do SERASA e demais cadastros de restrição, e a fixação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. 3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 3.1. No presente caso, embora a requerente alegue ter recebido a garantia de isenção da multa por parte de um preposto da Claro por meio de mensagens e áudios, tais provas não foram juntadas à petição inicial. A ausência desses elementos probatórios específicos, que seriam cruciais para comprovar a alegada promessa de isenção da multa, enfraquece, por ora, a demonstração da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. 3.2. Não obstante a relevância das alegações sobre falha na prestação de serviços e os possíveis impactos da negativação, a concessão de uma medida de urgência como a pretendida exige um lastro probatório mínimo que, neste momento processual, se mostra insuficiente para justificar a suspensão da cobrança e a exclusão da negativação sem a prévia manifestação da parte contrária. 3.3. Ainda que o perigo de dano seja aparente, considerando os alegados impactos na atividade empresarial da autora devido à classificação de risco de crédito "MÁXIMO", a ausência da probabilidade do direito neste estágio processual impede o deferimento da medida liminar. 3.4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139, VI e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP)

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