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Processo nº 4000273-31.2025.8.26.0002

ID: 276400662

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000273-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SALUME SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000273-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HUGO DA CUNHA NETO ADVOGADO(A) : DANIEL SALUME SILVA (OAB SP494074) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS …

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Processo nº 1043907-31.2025.8.26.0002

ID: 331409347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043907-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1043907-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emerson Moura da Silva - Vistos. Trata-se de Interpretação / Revisão de Contrato interposta por E… Processo 1043907-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emerson Moura da Silva - Vistos. Trata-se de Interpretação / Revisão de Contrato interposta por Emerson Moura da Silva contra BANCO DAYCOVAL S.A. com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexado os documentos elecados na decisão de fls. 61/62. Anexou os documentos de fls. 65/163. Embora a parte não tenha declarado sua renda mensal, os documentos de fls. 67/81 informam que, pelo menos em uma de suas atividades, nos últimos três meses, teve renda superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os extratos bancárias demonstram ainda o recebimento de outros valores e elevada movimentação bancária, incompatível com a alegada insuficiência de recursos. A declaração de fls. 20 beira a litigância de má-fé. Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Andro Augusto Trindade Favachio x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 303781838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRO AUGUSTO TRINDADE FAVACHIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001739-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1060063-31.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Andro Augusto Trindade Favachio - NOTRE DAME I… Processo 0001739-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1060063-31.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Andro Augusto Trindade Favachio - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1- DEFIRO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, na forma dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 2- Verifica-se dos autos principais que: (a) houve deferimento de tutela de urgência por decisão de fls. 61/62, efetivamente comunicada ao requerido, ora executado, em 19/07/2024, conforme fls. 67/68; (b) por sentença de 10/04/2025 lançada às fls. 146/148, o pedido foi julgado procedente com ratificação da tutela de urgência. Nestes autos, intimado o executado para comprovação da tutela (ou pronto depósito do valor de astreintes), limitou-se a arguir que "...não há que se falar em autorização do tratamento antes de perícia técnica..." (fls. 14/15). A manifestação do executado - desconectada da situação do feito - informa expressamente descumprimento da tutela de urgência. 3- Nos termos da tutela, consignou-se obrigação para "...dar cobertura ao tratamento médico sugerido com medicamento INFLIXIMABE, de nome comercial Remicade (...), pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil/dia a partir do 6º dia da intimação". O medicamento custa mais de R$ 25 mil, conforme orçamento de fl. 10. 3a- Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o depósito do valor de multa cominatória que, apenas para afastar enriquecimento sem causa, fica limitada a R$ 25 mil (valor aproximado da medicação). Por oportuno, anoto que o valor de astreintes depositado nos autos não será levantado pelo exequente até trânsito em julgado nos autos principais, exceto mediante caução (art. 520, IV, do CPC). Contudo, na ausência de pagamento, poderá o feito prosseguir com bloqueio de ativos (via Sisbajud com repetição programada) em face do devedor até o limite do valor da multa cominatória. 3b- Sem prejuízo, considerando a resistência injustificada do executado no cumprimento da obrigação de fazer, fica autorizado nos termos do art. 816 do CPC o bloqueio de valores (e levantamento em favor da parte exequente) sobre ativos do executado NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CNPJ 44.649.812/0001-38, no valor do medicamento (e não da totalidade do orçamento, que inclui outros elementos), via SISBAJUD com repetição programada, se necessário, conforme orçamento atualizado emitido por instituição médica ou farmácia/laboratório (com assinatura no documento, vez que aquele de fl. 10 não possui qualquer assinatura/autenticação) a ser juntado pelo exequente no prazo de 10 (dez) dias. A juntada de orçamento deverá ser instruída com prescrição médica atual e comprovante de recolhimento da taxa competente à utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, 03 UFESPs). Positiva a constrição, deverá a Serventia promover solicitação de transferência dos valores para conta judicial e, se juntado formulário de MLE, expedir mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá em 15 (quinze) dias - a contar da intimação quanto ao MLE expedido - demonstrar por nota fiscal e comprovante de pagamento a aquisição do medicamento. 4- No silêncio do exequente, tornem os autos conclusos para extinção deste incidente provisório. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1040027-31.2025.8.26.0002

ID: 308922611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040027-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELVIO JOãO ROMEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1040027-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helvio João Romeiro - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Nos termos do artigo 5°,… Processo 1040027-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helvio João Romeiro - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de renda (IR), extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. - Juntar os documentos de fls. 24/26 de forma legível. - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 20/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 4003571-31.2025.8.26.0002

ID: 308401967

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003571-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN CAMELO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003571-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATHAN CAMELO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER DIAS (OAB SP510316) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 4002116-31.2025.8.26.0002

ID: 294053306

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002116-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE NEVES VALVERDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002116-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAMELA ROBERTA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LILIANE NEVES VALVERDE (OAB SP442678) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002116-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAMELA ROBERTA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LILIANE NEVES VALVERDE (OAB SP442678) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025

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Processo nº 0015513-31.2025.8.26.0002

ID: 278942777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015513-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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ADV: Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP) Processo 0015513-31.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A, Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados -… ADV: Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP) Processo 0015513-31.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A, Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se.

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Processo nº 4004056-31.2025.8.26.0002

ID: 323456270

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004056-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA PETRELLA CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004056-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SAULO JOSE LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÔNICA PETRELLA CANTO (OAB SP095826) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004056-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SAULO JOSE LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÔNICA PETRELLA CANTO (OAB SP095826) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Processo nº 4004638-31.2025.8.26.0002

ID: 324442611

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004638-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LEITE GOMES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DIAS SIMPLICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004638-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADOLFO LEITE GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB SP180213) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004638-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADOLFO LEITE GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB SP180213) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1004622-31.2025.8.26.0002

ID: 301136533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004622-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004622-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alexandre Gonçalves de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Conside… Processo 1004622-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alexandre Gonçalves de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia do requerido, pois, apesar de citado e intimado pessoalmente para apresentar contestação em 15 dias (página 40), não apresentou defesa nestes autos (página 42), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.382,22 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte dois centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP)

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