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Processo nº 1038476-16.2025.8.26.0002

ID: 277588248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038476-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Q. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Ximenes Francisco (OAB 445934/SP) Processo 1038476-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Q. A. S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do a… ADV: Matheus Ximenes Francisco (OAB 445934/SP) Processo 1038476-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Q. A. S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Quellen Adriana Severo, qualificação acima, curadora provisória da interditanda Carolaine Adriana Severo, também qualificada acima, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA POR 01 ANO, CONTADO DA PRESENTE DATA. Poderá ser apresentada aos órgãos administrativos e entidades para representação do curatelado, inclusive requerer benefícios junto ao INSS. 3-) Determino que a curadora providencie no prazo de trinta dias: (a) indicação detalhada dos bens móveis ou imóveis de titularidade da curatelada, bem como eventuais rendas ou direitos, comprovando documentalmente 4-) Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que este se encontra e como está sendo assistido pela requerente. Verificando o Oficial de Justiça que o requerido não tem condições de receber citação, deverá o ato ser efetuado na pessoa da curadora provisória. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias. 5-) DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESDE LOGO OFICIE-SE AO IMESC. Após, aguarde-se por 180 dias a remessa do laudo. Oportunamente, com a juntada do laudo pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de interrogatório. 6-) A parte requerente poderá, se possuir condições para tanto, trazer para os autos um PARECER TÉCNICO MÉDICO (poderá ser do médico que acompanha (o)a requerido(a) e que responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público, que terá vista dos autos na sequência. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique-se o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para vinculação das guias eventualmente recolhidas. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MP. Intimem-se.

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Processo nº 1050795-16.2025.8.26.0002

ID: 322693990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050795-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE MELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050795-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e de visitas ajuizada por Agno Santos de Jesus em face de Thais Mendes… Processo 1050795-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e de visitas ajuizada por Agno Santos de Jesus em face de Thais Mendes de Jesus em relação ao filho menor das partes (Levih Henrique Santos Mendes). Aduz que após a separação do casal o menor permaneceu residindo com a genitora nos anos de 2020 e 2021, tendo apresentado mudança de comportamento, o que o levou a residir com o genitor, de 21/02/2023 a 01/03/2024, apresentando melhora em seu desenvolvimento pedagógico e comportamental, tendo sido amparado por afeto e segurança. Após essa data, novamente o infante voltou a morar com a mãe, o que gerou nova alteração negativa de seu comportamento, por não possuir rotina saudável, além de que a requerida não participa da rotina escolar do menor. Pede guarda unilateral em seu favor e regime de visitas indicado às fls. 06/08. Pede fixação de tutela antecipada. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, contudo, não se verifica periculum in mora e probabilidade do direito autoral que justifique o acolhimento da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que não foram demonstrados os argumentos indicados na inicial e datas de alteração de guarda fática do menor. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória da urgência. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Por fim, cite-se a ré, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP)

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Processo nº 1043423-16.2025.8.26.0002

ID: 330200381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043423-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1043423-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia de Oliveira Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de vero… Processo 1043423-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia de Oliveira Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia a correta classificação da procuração juntada às fls. 96, visto que prescindível o sigilo a ela imputado. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 0009015-16.2025.8.26.0002

ID: 332119056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009015-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GLASSER FEDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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Processo 0009015-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1079980-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Glasser Federici - Vistos. Em aten… Processo 0009015-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1079980-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Glasser Federici - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 6.539,97, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Perfect Glass Instalação de Vidros Ltda Me (Na pessoa de Natacha Mariana Paccanaro Rodrigues) CPF/CNPJ: 13508729000115 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP)

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Alexandre Specialski Guerra x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 335925387

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SPECIALSKI GUERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033044-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033044-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Specialski Guerra - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos., No caso em tela, foi recolhido preparo pelo/a autor(a) apelante, no valor de R$ 200,00 - fls. 142/143. Todavia, a prestativa serventia da origem calculou o valor devido atualizado (R$ 325,36 - fls. 194) e constatou recolhimento a menor, resultando numa diferença de R$ 125,36. Nesse passo, diante da evidente insuficiência, intime-se o/a autor(a) apelante para complementação, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2oA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5oÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o." Nesse sentido, segue julgado desta Câmara: "APELAÇÃO RÉU AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESERTO. Mesmo devidamente intimado a complementar o recolhimento do preparo recursal (porte de remessa e retorno em razão da abertura do 2º e 3º volumes), o Réu deixou transcorrer in albis o prazo, sendo de rigor o não conhecimento do recurso ante sua deserção. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO." (Relator Eduardo Siqueira, Acórdão nº 20150000448776, j. 24/06/2015) Após, conclusos. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Luciana Roberto Di Berardini (OAB: 350814/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039058-16.2025.8.26.0002

ID: 308880418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039058-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1039058-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.H.S. - 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto o cumprimento das determinações do juízo. 2. Defiro a justiça gratu… Processo 1039058-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.H.S. - 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto o cumprimento das determinações do juízo. 2. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3. Considerando a documentação apresentada e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a curatela provisória de Fernanda da Silva em favor de TÂNIA HELENA DA SILVA, CPF 15364335860. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA de FERNANDA DA SILVA, CPF 229.381.358-40, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 4. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, adite a requerente a petição inicial, a teor do artigo 321 do CPC, para informar se a interditanda possui bens e/ou recebe algum benefício previdenciário, trazendo aos autos a documentação respectiva, em hipótese positiva. 5. Desde já advirto à parte requerente que a nomeação como curador provisório não lhe concede direito à ampla e irrestrita movimentação financeira das contas do interditando/a. Muito pelo contrário, o patrimônio da pessoa incapaz é indisponível, só podendo ser movimentado por motivação idônea, com autorização judicial, após oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 1.754 do Código Civil. 6. CITE-SE o/a requerido/a para apresentação de impugnação ao pedido, no prazo de 15 dias, contados da data da citação. Deve o Sr. Oficial de Justiça descrever, de forma pormenorizada, as condições e o estado em que encontrar o/a interditando/a. Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, ainda, se o/a curatelado/a tem condições de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da Lei 13.146/2015. Verificando que a parte requerida não reune condições de receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do curador provisório. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem que o/a interditando/a tenha constituído advogado, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, determino que seja indicado curador especial para que atue em favor do/a requerido/a nos presentes autos. Oficie-se à Defensoria Pública. 8. Sem prejuízo, oficie-se, desde já, ao IMESC para designação de data para perícia. Prova técnica simplificada, a teor do art. 464, §§2 º e 3º do CPC. 9. Após a perícia, será aferida a necessidade de entrevista pessoal do/a interditando/a. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379722/SP)

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S. A. S. Dos S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 311237315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015933-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a est… Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença a gratuidade conferida á exequente nos autos principais. Valor do débito: R$ 14.190,00 (quatorze mil cento e noventa reais em maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1048564-16.2025.8.26.0002

ID: 313126380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048564-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA TRICATE

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ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

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Processo 1048564-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.P. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, a… Processo 1048564-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.P. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO (OAB 283862/SP), PRISCILLA FERREIRA TRICATE (OAB 222618/SP)

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Processo nº 1047303-16.2025.8.26.0002

ID: 314386983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047303-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TIAGO CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1047303-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago Carneiro Machado - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 92/97 como emenda. 2. Quanto ao pedido de an… Processo 1047303-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago Carneiro Machado - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 92/97 como emenda. 2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1050989-16.2025.8.26.0002

ID: 315673751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050989-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GONçALVES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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Processo 1050989-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Gonçalves Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe sej… Processo 1050989-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Gonçalves Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

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