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"1036635-83.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 88 de 97

Processo nº 1020824-83.2025.8.26.0002

ID: 332226064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020824-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C. DOS A. S. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020824-83.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S. - - M.C.C.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada por Maynara de C. C. dos A. S… Processo 1020824-83.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S. - - M.C.C.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada por Maynara de C. C. dos A. S., por si e representando sua filha menor, Sophia C. S., em face de Roberto F. da S. Alega a parte autora, em síntese, que é a única responsável pelo sustento e cuidados da filha, sem auxílio do genitor, que não mantém convívio com a criança. Ao final, pleiteia a fixação da guarda unilateral e de pensão alimentícia, além de metade das despesas escolares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 42/44, opinando pelo deferimento dos pedidos de tutela de urgência. Decido. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória a(o) autor(a). À míngua de maiores elementos de convicção sobre a capacidade financeira do réu, mas diante da prova da filiação (fls. 15), e da necessidade presumida da menor, arbitro em favor de Sophia C. S. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: a) Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. b) Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível vínculo de emprego ou benefício previdenciário. Sendo positivo, oficie-se para desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP), WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP)

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Gilberto Vicente Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 306179368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005692-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILBERTO FORTUNATO BATISTA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1005692-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Vicente da Silva - Banco C6 S/A - Partes capazes e devidamente representadas, não se vislumb… Processo 1005692-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Vicente da Silva - Banco C6 S/A - Partes capazes e devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidades ou nulidades a sanar. Não prosperam as preliminares. O autor indica a existência de falha no sistema do réu, ao efetuar o lançamento de transações que não realizou em seu cartão de crédito, o que, por si, o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro constitui questão de mérito, a ser analisada como tal. Inviável, ademais, o acolhimento da preliminar de perda do objeto. O autor postula o reconhecimento da inexigibilidade dos valores lançados em seu cartão, que foram objeto de restrição junto a órgão de proteção ao crédito, lançamento que somente foi baixado por determinação judicial. A efetivação de estorno de outras transações não afasta o interesse de agir, por não abarcar o objeto do processo. Não há falar, ademais, em preclusão, pis a falta de postulação pela via extrajudicial não impede o ingresso em juízo, respeitado o prazo prescricional. Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. São pontos controvertidos a realização das transações em questão pelo autor e o direito à repetição em dobro do indébito e À reparação dos danos morais. O presente caso versa sobre relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu, especialmente tendo em conta que alega fato negativo (que não realizou as transações em questão), sendo mais fácil ao réu demonstrar a situação contrária (que as transações foram realizadas pelo autor). Diante disso, caberá ao réu o ônus de demonstrar que as transações questionadas foram efetivadas pelo autor (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo ao autor a comprovação dos danos materiais (repetição do indébito) e morais arguidos, sem prejuízo, quanto aos últimos, da possibilidade de sua consideração pelo fato em si ("in re ipsa"). Sendo definido neste momento o ônus de prova, com sua inversão quanto à efetivação das transações, defiro o prazo de 5 dias para que as partes ratifiquem ou retifiquem suas manifestações anteriores, especificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Com as manifestações ou decorrido o prazo, tornam para complementação do saneador ou prolação de sentença. Int. - ADV: DILBERTO FORTUNATO BATISTA DE SOUSA (OAB 30453/PB), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1028487-83.2025.8.26.0002

ID: 295157048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028487-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028487-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - James Pereira de Andrade - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do… Processo 1028487-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - James Pereira de Andrade - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 02 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 0019202-83.2025.8.26.0002

ID: 310555187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019202-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019202-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1072625-43.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Internexa Brasil … Processo 0019202-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1072625-43.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S/A - Vistos. Fls.: o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Infojud, Renajud) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP)

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Processo nº 1025674-83.2025.8.26.0002

ID: 293543135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025674-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA DE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1025674-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n… Processo 1025674-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RANILLA BOONE (OAB 34894/ES)

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Processo nº 1017429-83.2025.8.26.0002

ID: 277106371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017429-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAIPAVA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Ricardo Merlo Hypolito (OAB 204347/SP) Processo 1017429-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Itaipava Morumbi - Vistos. 1. Fls. 57/63: Recebo… ADV: Plinio Ricardo Merlo Hypolito (OAB 204347/SP) Processo 1017429-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Itaipava Morumbi - Vistos. 1. Fls. 57/63: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também a executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.752,33. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int.

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Processo nº 1038187-83.2025.8.26.0002

ID: 277131676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038187-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN TELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038187-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Telmo - Vistos. 1. Cite-se a executada… ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038187-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Telmo - Vistos. 1. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também a executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.969,39. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int.

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Processo nº 1028002-83.2025.8.26.0002

ID: 277854880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028002-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FERREIRA DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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ADV: Maria do Socorro da Silva (OAB 128323/SP) Processo 1028002-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Ferreira de Araújo Silva - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: Maria do Socorro da Silva (OAB 128323/SP) Processo 1028002-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Ferreira de Araújo Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Janeci Mota Batista x Banco Pan S/A

ID: 302951593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016777-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANECI MOTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA NUNES ALFERES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para … Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 252/256), trânsito em julgado em 27/05/2025 (fls. 278) e planilha de cálculos (fls. 11). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue às fls. 163/240. A parte executada Banco Pan S/A tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Banco Pan S/A, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 25.022,63, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Lion's Car Comércio de Automóveis LTDA-ME, por carta com AR, para noprazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1039739-83.2025.8.26.0002

ID: 298561860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039739-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1039739-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Não have… Processo 1039739-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036635-83.2025.8.26.0002" – Página 88 de 97

Processo nº 1020824-83.2025.8.26.0002

Gilberto Vicente Da Silva x Banco C6 S/A

Processo nº 1028487-83.2025.8.26.0002

Processo nº 0019202-83.2025.8.26.0002

Processo nº 1025674-83.2025.8.26.0002

Processo nº 1017429-83.2025.8.26.0002

Processo nº 1038187-83.2025.8.26.0002

Processo nº 1028002-83.2025.8.26.0002

Janeci Mota Batista x Banco Pan S/A

Processo nº 1039739-83.2025.8.26.0002