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Processo nº 1006663-68.2025.8.26.0002

ID: 280671647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006663-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m… ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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Banco Bradesco S.A. x Marco Aurelio De Matos

ID: 281169402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009212-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BEATRIZ BATISTA VALCHI

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ADV: Beatriz Batista Valchi (OAB 211033/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0009212-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Marco Aurelio d… ADV: Beatriz Batista Valchi (OAB 211033/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0009212-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Marco Aurelio de Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Duran Depieri Vistos. 1) Tendo o executado, citado por edital, sido revel, na ação principal, deverá ser intimado nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC. 1.1 Providencie a parte exequente a minuta do edital, encaminhando para o e-mail institucional desta unidade e comprovando-se nos autos, bem como o recolhimento das custas respectivas, elencadas pelo Provimento CSM nº 2.516/2019, em cinco (5) dias. Decorrido o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se o presente incidente. 1.2 Após o cumprimento do item "1.1'", expeça-se o edital de intimação, nos termos abaixo, e providencie-se a disponibilização no DJE. 1.3 Intime-se o executado, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 2.2) Tendo sido citado por edital e deixado transcorrer o prazo do artigo 523 do CPC, fica desde já determinada a INTIMAÇÃO da Defensoria Pública a fim de que constitua curador especial em favor do executado. Providencie a z. Serventia, quando da ocasião da certificação do decurso do prazo. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8) Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1020825-68.2025.8.26.0002

ID: 278858886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020825-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYS CAVALCANTE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA

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ADV: Maria da Conceição de Sousa (OAB 355184/SP) Processo 1020825-68.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Thays Cavalcante Oliveira Feitosa - Vistos. Trata-se de pedido de conce… ADV: Maria da Conceição de Sousa (OAB 355184/SP) Processo 1020825-68.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Thays Cavalcante Oliveira Feitosa - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de alvará judicial para venda de imóvel (Apartamento nº 82 Edifício condomínio Villa Bruno Giorgi, bloco Unitámarmo Rua Ascencional, nº 31 , matricula: 266.394) do infante N.C.F., representado por sua genitora T.C.O. A parte autora alega que o requerente perdeu seu pai tendo deixado declarados os direitos patrimoniais do único herdeiro (autos do processo de inventário número 1021220-02.2021.8.26.0002, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã). Ao que se nota a sentença referida declarou os direitos patrimoniais recebendo a parte autora 100% da metade ideal dos bens deixados pelo falecido. Importante ressaltar que os 50% restantes desses bens pertencem à própria genitora, na condição de inventariante, devido ao reconhecimento da união estável. Informou o valor do imóvel de R$ 1.393.740,00 (um milhão, trezentos e noventa e três, setecentos e quarenta reais), o requente junta aos autos pesquisas de imóveis com metragens comparativas com o imóvel do requerente, com preço médio de R$ 1.500,000,00(um milhão e quinhentos mil reais), baseado na pesquisas de mercado. O requerente requer pleiteou a concessão da gratuidade judicial e, ao final, a procedência do pedido inicial com expedição do competente alvará judicial para venda do imóvel em seus 50% em nome do menor. Instruiu a inicial (fls. 10/50). Após o parecer ministerial de fls. 141/142, a parte autora apresentou 3 (três) avaliações com realizadas corretores credenciados pelo CRECI (fls. 150/155). O Ministério Público manifestou concordância com o pleito inicial, opinando pela alienação imóvel não podendo ser por valor inferior ao preço médio de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais), devendo o valor da venda ser depositado em Juízo em conta judicial em nome do adolescente. (fls. 160/161). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que versa sobre direitos patrimoniais, no qual pretende-se a expedição de alvará para venda e transferência de imóvel do infante, em razão do melhor interesse do menor. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De proêmio, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de alienação do imóvel, observa-se que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 160/161, não se opôs à venda do bem pelo valor de mercado. Assim, repuito ser crucial que o preço de venda leve em consideração as três avaliações com CRECI do imóvel que se pretende alienar, não podendo ser inferior à média de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante o depósito do produto da venda em conta judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, AUTORIZO A ALIENAÇÃO do imóvel indicado na petição inicial (Apartamento nº 82 Edifício condomínio Villa Bruno Giorgi, bloco UNITÁMARMO Rua Ascencional, nº 31 , matricula: 266.394), conforme indicado supra (valor superior a $ 1.500.000,00- um milhão e quinhentos mil reais), observado, que o montante obtido seja integralmente depositado em conta judicial, visando a preservação dos interesses do autor, Expeça-se o alvará, com prazo de validade de 180 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Gilda Belles Da Silva e outros x Claro S.A.

ID: 277694466

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001053-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILDA BELLES DA SILVA PAULO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001053-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB SP177677) AUTOR : GILDA BELLES DA SILVA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001053-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB SP177677) AUTOR : GILDA BELLES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB SP177677) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1052156-68.2025.8.26.0002

ID: 320129067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052156-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1052156-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Janira Mendes da Silva - Vistos. 1.) Narra a parte autora que tentou, por diversas vezes, aderir a proposta de parc… Processo 1052156-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Janira Mendes da Silva - Vistos. 1.) Narra a parte autora que tentou, por diversas vezes, aderir a proposta de parcelamento ofertada pela própria instituição financeira ré, por meio de sua central de atendimento, com entrada simbólica e parcelas acessíveis, condizentes com sua condição econômica. Relata, contudo, que, apesar da proposta constar no sistema, enfrentou contradições e negativas dos atendentes, que ora afirmavam a inexistência da opção, ora alegavam impossibilidade de localizá-la. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da dívida atual decorrente do parcelamento das faturas de cartão de crédito, até o julgamento do mérito, sob o fundamento de falha na prestação de serviço e descumprimento da oferta. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso, a análise dos fatos demanda a oitiva da parte contrária, após a formação do contraditório, notadamente quanto a existência e condições de adesão para o plano de parcelamento. Também não foi demonstrada urgência contemporânea ao ajuizamento da ação que justifique a concessão liminar da tutela pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.) Nos termos do art. 292, II, V, VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, a soma do valor do débito controvertido e da reparação por danos morais. 3.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intimem-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Maria De Fátima Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320128096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043620-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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Processo 1043620-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios … Processo 1043620-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2-A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Civil, pressupõe relevante fundamentação; prova inequívoca da verossimilhança do alegado; fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A autora sustenta, em síntese, que é aposentada pelo INSS; Que foi firmado junto ao Banco réu, empréstimos consignados em seu benefício em razão de cartão de crédito ativo. Afirma, ainda, que o Banco providenciou o cartão de crédito sem qualquer solicitação, consulta prévia, anuência ou conhecimento da parte autora, e que em decorrência disso, tem efetuado a cobrança mensal em seu benefício de parcelas, referentes a Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC), relativas aos contratos nºs. 11917926, 11917926318102024 e 15467648, sendo que o autor jamais solicitou qualquer empréstimo ou cartão de crédito. No caso em testilha, restou bem evidenciada a configuração dos referidos requisitos. Ao menos numa análise perfunctória, há verossimilhança nas alegações ventiladas na exordial. Demais disso, mostra-se inegável o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os supostos valores indevidos são descontados de benefício de natureza alimentar, comprometendo e colocando em risco a subsistência do autor e de sua família, ferindo, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu suspenda as cobranças relativas às faturas do cartão de crédito consignado que estão sendo debitadas mensalmente do benefício doa autora, referente aos contratos nºs. 11917926, 11917926318102024 e 15467648, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso em caso de descumprimento desta decisão. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG), GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP)

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Assis E Mendes Sociedade De Advogados e outros x Scio Tecnologia Ltda.

ID: 320113354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004459-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVEO S.A.

Polo Passivo:

SCIO TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0004459-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1042417-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eveo S.a. - - Assis e Mendes Sociedade de Advogados - Scio Tecno… Processo 0004459-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1042417-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eveo S.a. - - Assis e Mendes Sociedade de Advogados - Scio Tecnologia Ltda. - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo da decisão de fls. 73. Com a certidão, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP), GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB 65405/RS), IGOR OLIVEIRA ZIBETTI (OAB 69123/RS)

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Sandra Regina Garcia Cohen x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325119736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027421-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GARCIA COHEN

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA GARCIA COHEN

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 1027421-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sandra Regina Garcia Cohen - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto,… Processo 1027421-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sandra Regina Garcia Cohen - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), SANDRA REGINA GARCIA COHEN (OAB 461074/SP)

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Processo nº 4004157-68.2025.8.26.0002

ID: 323980291

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004157-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIAN JOSE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004157-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIAN JOSE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA RODRIGUES (OAB BA053120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004157-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIAN JOSE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA RODRIGUES (OAB BA053120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328374769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020173-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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