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Processo nº 4003553-10.2025.8.26.0002

ID: 308201070

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003553-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MATARAZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE ROVERATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003553-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MATARAZZO ADVOGADO(A) : NICOLE ROVERATTI (OAB SP334260) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003553-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MATARAZZO ADVOGADO(A) : NICOLE ROVERATTI (OAB SP334260) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC de 2015. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação e dos débitos impugnados na inicial, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, por agora, não é possível considerar ilegítima a cobrança, ou mesmo, a inscrição negativa registrada pela parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 4003068-10.2025.8.26.0002

ID: 307233091

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003068-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA OCCHIALINI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003068-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLAUDIA OCCHIALINI MACHADO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA NUNES (OAB SP289356) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003068-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLAUDIA OCCHIALINI MACHADO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA NUNES (OAB SP289356) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Processo nº 4003359-10.2025.8.26.0002

ID: 312006574

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003359-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAHAL MARTINES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIDA SILVA MANDU DA COSTA

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LETICIA ALVES MENCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003359-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA PAULA RAHAL MARTINES ADVOGADO(A) : ELIDA SILVA MANDU DA COSTA (OAB SP527301) ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES MENCK (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003359-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA PAULA RAHAL MARTINES ADVOGADO(A) : ELIDA SILVA MANDU DA COSTA (OAB SP527301) ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES MENCK (OAB SP469508) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025

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Processo nº 1050194-10.2025.8.26.0002

ID: 314359693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050194-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1050194-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário - Capi… Processo 1050194-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 530867-000-1 (CCB), figurando o co- executado LUCAS VILELA ROCHA na qualidade de devedor solidário. Segundo noticiado na inicial, em 28/04/2025 houve deferimento do processamento da recuperação judicial (fls. 80/87) da executada principal ESPARTA, com inclusão do crédito objeto desta lide como concursal e quirografário, de forma alegadamente equivocada, com suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias. Sustenta que o crédito é extraconcursal porque garantido por alienação fiduciária de duplicatas. Pleiteia arresto de ativos financeiros. Decido. Presume-se a natureza concursal do crédito objeto desta lide. Primeiro, porque incluído pelo administrador na lista geral de credores quirografários sujeitos à recuperação, segundo, porque o objeto desta execução não é a própria consolidação da propriedade fiduciária das duplicatas ou a excussão do bem móvel ou imóvel alienado, mas sim o valor do saldo devedor da cédula de crédito bancária. Aliás, a própria inicial relata que não houve apresentação dos documentos referentes às duplicatas exigidos pela credora, o que tornou insubsistente a garantia concedida e justificou o vencimento antecipado da CCB. Por essa razão, por ora, a presente execução permanece suspensa apenas em relação a ESPARTA, pelo prazo de 180 dias concedido pelo juízo da recuperação. ANOTE-SE. A suspensão não se aplica ao coobrigado LUCAS, que deve ser citado regularmente. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO em relação a LUCAS, apenas para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Indefiro as medidas de arresto, ao menos por ora, por ausência de elementos que indiquem risco concreto ao resultado útil do processo, além daquele inerente a qualquer execução desta natureza. Além disso, com relação a ESPARTA, nenhuma medida poderia ser decretada, seja pela suspensão, seja pela competência do juízo recuperacional para medidas constritivas que envolvam o patrimônio da recuperanda. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1051164-10.2025.8.26.0002

ID: 316451353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051164-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LACTEOS CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1051164-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lacteos Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta som… Processo 1051164-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lacteos Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora,porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão sub judice, de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade. Imperioso ressaltar que a Resolução nº 195/2009 da ANS, na qual se exigia a comunicação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, foi revogada pela RN nº 557/2022, não subsistindo tal requisito. Assim, a rescisão do contrato pelo segurado pode se dar de forma imediata, sob pena de imposição de multa. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão da imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade.1. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que retoma parte dos fundamentos da inicial. Ausência de irregularidade. Sentença enfrenta as alegações das partes, pelo princípio da correlação, tornando inevitável a retomada das alegações da inicial.2. Mérito. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, § único; RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores.3. Reforma. Declaração da rescisão do plano de saúde contratado pelas partes a partir de 06/04/2021, inexigíveis cobranças por serviços oferecidos a partir daquela data. Recurso provido. (TJ-SP, AC nº 1025989-53.2021.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/11/2021 destaquei). Destarte,DEFIROa tutela de urgência para o fim de determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações posteriores ao pedido de cancelamento, devendo a parte ré a se abster de incluiro nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4004038-10.2025.8.26.0002

ID: 315126923

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004038-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . Em que pese a afirmação de não reconhecimento de transações bancárias, a parte autora não apresentou boletim de ocorrência em que conste relato à Autoridade Policial, de forma específica, a descrição detalhada da operação dita como fraudulenta registrada no seu cartão de crédito (data, valor, nome do estabelecimento, tipo de operação, instituição financeira etc), circunstância essa que destoa do que ordinariamente se verifica em casos envolvendo fraudes. Desta forma, pondero ser relevante assegurar ao réu o contraditório prévio para melhor esclarecimento do litígio, motivo pelo qual indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars . De todo modo, fica resguardada a possibilidade de reapreciação do pedido de tutela de urgência, caso a parte autora traga aos autos boletim de ocorrência nos moldes ESPECÍFICOS anteriormente mencionados, de modo a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 4001225-10.2025.8.26.0002

ID: 280781499

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001225-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELSON DENIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DENIAN DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001225-10.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : GELSON DENIAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : GELSON DENIAN DE SOUZA (OAB SP387292) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001225-10.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : GELSON DENIAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : GELSON DENIAN DE SOUZA (OAB SP387292) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 4000934-10.2025.8.26.0002

ID: 276396544

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000934-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000934-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE RICARDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB SP160548) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000934-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE RICARDO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB SP160548) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresentar ainda documento de identidade com foto, posto que indispensável à propositura da demanda. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 20 de maio de 2025

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Processo nº 4003941-10.2025.8.26.0002

ID: 320410580

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003941-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA SANTOS JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DE GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003941-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DANTAS TEIXEIRA DE GOUVEIA (OAB MT028789O) AUTOR : EMERSON SOUZA SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003941-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DANTAS TEIXEIRA DE GOUVEIA (OAB MT028789O) AUTOR : EMERSON SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DANTAS TEIXEIRA DE GOUVEIA (OAB MT028789O) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025

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Processo nº 4004620-10.2025.8.26.0002

ID: 331295194

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004620-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COSME DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004620-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COSME DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : FLAVIA GRECCO MILANEZI (OAB ES015012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004620-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COSME DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : FLAVIA GRECCO MILANEZI (OAB ES015012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025

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