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Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me x Studio Conceito Arquitetura Ltda

ID: 317130268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019360-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PSRR ENVIDRAçAMENTO PANORâMICO LTDA ME

Polo Passivo:

STUDIO CONCEITO ARQUITETURA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019360-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me - Studio Conceito Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 1019360-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me - Studio Conceito Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP), ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP)

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Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me x Studio Conceito Arquitetura Ltda

ID: 317130359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019360-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PSRR ENVIDRAçAMENTO PANORâMICO LTDA ME

Polo Passivo:

STUDIO CONCEITO ARQUITETURA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019360-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me - Studio Conceito Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 1019360-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Psrr Envidraçamento Panorâmico Ltda Me - Studio Conceito Arquitetura Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP), ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP)

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Processo nº 1045744-24.2025.8.26.0002

ID: 319434037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045744-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. B. R. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1045744-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.B.R.A.L. - Vistos. Trata-se de Contratos Bancários interposta por Vanessa Borges Rodrigues de Azevedo Lima cont… Processo 1045744-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.B.R.A.L. - Vistos. Trata-se de Contratos Bancários interposta por Vanessa Borges Rodrigues de Azevedo Lima contra BANCO DIGIMAIS S.A. com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexando-se os documentos elencandos na decisão de fls. 78/79, no entanto, não deu integral cumprimento. Deixou de informar sua renda mensal, de juntar o extrato do Registrato e comprovar a ausência de entrega de declaração de imposto de renda com documento oficial emitido pela Receita Federal. Os extratos bancários anexados às fls. 112/116, além de apresentarem considerável movimentação bancária (aproximadamente R$ 7.300,00 no mês de maio/2025 e aproximadamente R$ 3.400,00 no mês de junho) , não correspondem ao período solicitado e indicam a existência de outras contas bancárias em nome da autora cujos extratos não foram apresentados. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1051079-24.2025.8.26.0002

ID: 319812895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051079-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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Processo 1051079-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian da Silva - Vistos. Fl. 28: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a des… Processo 1051079-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian da Silva - Vistos. Fl. 28: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Outrossim, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não demonstrada documentalmente situação de hipossuficiência financeira. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA (OAB 484156/SP)

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Valdeir Nagliati x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321090640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027605-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR NAGLIATI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1027605-24.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Valdeir Nagliati - Itaú Unibanco S.A. - Em sequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o proc… Processo 1027605-24.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Valdeir Nagliati - Itaú Unibanco S.A. - Em sequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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N. De O. x R. S. S.

ID: 327073672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037111-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

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KLEBER APARECIDO DA SILVA DIAS

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Processo 1037111-24.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - N.O. - R.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por Nivaldo de Oliveira em face de Roberta … Processo 1037111-24.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - N.O. - R.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por Nivaldo de Oliveira em face de Roberta Santana Santos em relação às menores Isadora Santana de Oliveira e Isanara Santana de Oliveira, filhas das partes. Aduz que as infantes residem com a genitora e que reclamam de falta de alimentação adequada, não desfrutando sequer de café da manhã, alegando que são obrigadas a fazer caminhadas muito cedo com a genitora, mesmo estando doentes. Narra que as crianças são tratadas de forma agressiva pela ré, seja de forma física ou verbal, o que gera ansiedade e medo nelas. Argui que é sempre o autor que as leva a consultas médicas e participa de reuniões escolares. Alega, ainda, que quando do relacionamento entre as partes o requerente teve conhecimento de que a ré fazia uso de medicamento para sua saúde mental. Pede que a guarda das menores seja fixada de forma unilateral em seu favor e que as visitas ocorram conforme indicado às fls. 06. A decisão de fls. 18 deferiu a gratuidade ao autor e afastou o pedido de tutela antecipada pretendida na inicial. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar do Capão Redondo para remessa de relatório de acompanhamento das infantes. A requerida, em sua defesa de fls. 28/38, insurge-se acerca das imputações a ela atribuídas pela inicial, de que se trata de mãe negligente. Alega que o autor pratica alienação parental em seu desfavor, o que gera reações agressivas das filhas em relação à genitora, o que a obrigada a ser mais enérgica. Reconhece já ter usado medicamentos para depressão. Impugna o pedido autoral. Pede os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou réplica ás fls. 48/51. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 55/56 pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Fixo como ponto controvertido a situação e condição de cada um dos genitores e qual deles melhor atende às necessidades das crianças, para fins de guarda e regulamentação de visitas. Portanto, com vistas à solução dos pontos controvertidos deverá ser realizada perícia psicológica envolvendo todas as partes e as menores. Aguarde-se, ainda, a resposta do ofício de fls. 21. Informem as partes, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. - ADV: MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), KLEBER APARECIDO DA SILVA DIAS (OAB 408680/SP)

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Processo nº 4002983-24.2025.8.26.0002

ID: 302335096

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002983-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002983-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002983-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de junho de 2025

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Processo nº 1040700-24.2025.8.26.0002

ID: 302006516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040700-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARACELLY BENVINDO CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040700-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aracelly Benvindo Cunha da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora,… Processo 1040700-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aracelly Benvindo Cunha da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP)

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Processo nº 4002498-24.2025.8.26.0002

ID: 298117177

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002498-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VANBERTO PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBURCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002498-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIS VANBERTO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002498-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIS VANBERTO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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Flávia De Souza Girbal Farinelli x Madeirado Comercio De Moveis Ltda-Me

ID: 297640691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009396-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeir… Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me - Vistos. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida (art. 313 do Código Civil), assim, ante o desinteresse expresso da parte exequente acerca da proposta de acordo da parte executada (fls. 36/37), e considerando ainda a ausência de pagamento/impugnação ao presente cumprimento de sentença, dando-se prosseguimento ao feito, proceda-se à pesquisa de informações bancárias da empresa executada Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me, CNPJ - 25.080.483/0001-02, por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Indefiro a inclusão do sócio na presente execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de empresa Limitada Unipessoal (conforme ficha cadastral JUCESP) , não se tratando de empresário individual. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116352-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No mais, sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI (OAB 325387/SP)

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