Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036741-45.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 88 de 97

Processo nº 4003486-45.2025.8.26.0002

ID: 312285447

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003486-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003486-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA SOARES (OAB SP194470) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003777-45.2025.8.26.0002

ID: 319329785

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003777-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MUNIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003777-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDEMIR MUNIN ADVOGADO(A) : FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB SP337786) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052164-45.2025.8.26.0002

ID: 319825442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052164-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VITAL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052164-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Vital Santos - Vistos. 1. Deve o autor comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e desp… Processo 1052164-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Vital Santos - Vistos. 1. Deve o autor comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Porque é casado, deve demonstrar que também sua cônjuge não dispõe de condições de pagar as custas do processo (art. 1.566-III do Código Civil). 2. Desde que há pedido de tutela de urgência, passo à análise: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, sustentando o acionante que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 09/05/2025. Descreve que foi vítima de grave lesão ortopédica e diagnosticado com ruptura total do tendão de calcâneo direito, com gap de 1,6 cm, razão pela qual lhe foi prescrito o tratamento cirúrgico, com urgência. Informa, porém, que persiste uma recusa do plano de saúde à cobertura da cirurgia, ao argumento de que o beneficiário estaria em período de carência contratual. 2.1. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 3. A plausibilidade do direito invocado é efetiva, visto que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde é de 24 horas para casos de urgência ou emergência, hipótese dos autos conforme documentação médica trazida. Relatório médico de fl. 18 prescreve explicitamente o procedimento cirúrgico, com urgência. O risco de dano irreparável é evidente, na medida em que, caso não seja realizada a cirurgia, pode surgir déficit funcional, cronificação da lesão e déficit de força na perna direita. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que autorize e custeie, - de imediato -, a partir do recebimento desta decisão -, a cirurgia do autor, conforme indicação médica (fl. 18), inclusive materiais que tenham sido solicitados pelo profissional, junto ao Hospital Santa Paula, tudo sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$30.000,00, por ora. A presente decisão assinada digitalmente valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pelo autor à empresa para imediato cumprimento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. 4. Após cumprido o item "1", tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FELIPE VITAL SANTOS (OAB 392250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037808-45.2025.8.26.0002

ID: 277886734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037808-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037808-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Florentino da Silva - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037808-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Florentino da Silva - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053813-45.2025.8.26.0002

ID: 325997551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053813-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISSASHY COUTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053813-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Missashy Couto de Morais - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, so… Processo 1053813-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Missashy Couto de Morais - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, trazendo a procuração recente e assinada aos autos. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA (OAB 493733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047120-45.2025.8.26.0002

ID: 303777035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047120-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. M. D. S. S. L. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047120-45.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.S. - - A.J.S.M. - - L.H.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade proces… Processo 1047120-45.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.S. - - A.J.S.M. - - L.H.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Na conformidade do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial para complementar a qualificação do requerido, indicando seu endereço eletrônico, esclarecer o período de convivência cujo reconhecimento pretende, indicando termo inicial e final, a observar o início declarado na escritura apresentada, bem assim para providenciar a vinda das respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem embargo, face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, sem olvidar tratar-se de dois alimentários, fixo desde já os alimentos provisórios em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Itaú, Agência 1546, conta nº 70207-5. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses dos menores. Outrossim, à análise do pedido de tutela de urgência, apresente a requerente as carteiras de vacinação e as declarações de matrícula escolar dos filhos, bem como declarações de 3 testemunhas que comprovem o exercício fático da guarda. Tais declarações deverão ser escritas de próprio punho e acompanhadas de cópia simples do documento de identidade dos declarantes, das quais constarão que são prestadas sob compromisso da verdade e sob as penas da Lei, consoante artigo 299 do Código Penal, bem como farão expressa referência à inexistência de parentesco com a parte. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020833-45.2025.8.26.0002

ID: 298014358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020833-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FELIPE MACARIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020833-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O.S. - 1 - Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Com o intuito de regularizar de f… Processo 1020833-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O.S. - 1 - Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à requerente a guarda provisória do filho. Esta decisão, instruída com cópia da certidão de nascimento, serve como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 3 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 4 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. 5 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, converto para o procedimento comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6 - Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. Int. - ADV: PAULO FELIPE MACARIO MACIEL (OAB 327898/SP), PAULO FELIPE MACARIO MACIEL (OAB 327898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032279-45.2025.8.26.0002

ID: 301158403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032279-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDY FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032279-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edy Ferreira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionári… Processo 1032279-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edy Ferreira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012103-45.2025.8.26.0002

ID: 296067403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. R. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DARANI VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012103-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.U. - Vistos etc. JULIANA RODRIGUES URQUIZ propôs ação de retificação de registro civil, alegando, em síntese, que sua gen… Processo 1012103-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.U. - Vistos etc. JULIANA RODRIGUES URQUIZ propôs ação de retificação de registro civil, alegando, em síntese, que sua genitora ajuizou ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a qual resultou na alteração de seu próprio assento registral para inclusão do sobrenome LUGÓN DOS REIS. Dessa forma, a autora pretende a retificação de seu registro civil para acrescentar o sobrenome de sua genitora e o nome de seu avô materno, passando a se chamar JULIANA RODRIGUES LUGON DOS REIS URQUIZ. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 76/78 e 102). É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 109 da Lei 6.015/73 que: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A certidão de fls. 10 comprova o vínculo de filiação entre a requerente e sua genitora, ratificando a veracidade das alegações. Os documentos acostados às fls. 20/26 comprovam que a genitora da autora ajuizou ação de retificação de registro civil, tendo sido o pedido julgado procedente, com a consequente inclusão do sobrenome LUGÓN DOS REIS em seu nome. Não há, no presente caso, qualquer afronta à ordem pública, tampouco prejuízo a terceiros com a pretendida alteração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação do registro civil da autora, que passará a constar como JULIANA LUGON DOS REIS URQUIZ, bem como sejam inseridos nas bases de registro do seu nascimento o atual nome da sua genitora ZENAIR LUGON DOS REIS CUNHA, e de seu avô materno, o Sr. BERALDO LUGON DOS REIS, mantendo-se os demais dados inalterados. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbido ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O titular da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em quinze dias, via ofício, o lançamento da averbação no assento, indicando-o expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do juiz corregedor competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO DARANI VIEIRA DA SILVA (OAB 358057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. O. Dos S. x A. S. O. Da S.

ID: 293538991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005507-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. O. DA S.

Intimação

Advogados:

EDSON DE AVÓ CATETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005507-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.S. - A.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos em que o autor requer a fixação de alimentos no perce… Processo 1005507-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.S. - A.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos em que o autor requer a fixação de alimentos no percentual de 170% do salário mínimo vigente. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação (fls. 70). O requerido foi devidamente citado (fls. 75) e apresentou contestação tempestiva (fls. 81/85), pugnando pela justiça gratuita, alegando encontrar-se desempregado e oferecendo alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, mantendo-se já fixados a título provisório na hipótese de existência de vínculo empregatício. Requereu, em sede de tutela, a redução dos alimentos provisórios. O autor manifestou-se em réplica (fls. 95/101), impugnando o pedido de gratuidade, alegando litigância de má-fé e requerendo a quebra do sigilo bancário do réu. Ainda, retificou a informação sobre o período de inadimplência do requerido (fls. 104). O Ministério Público emitiu parecer favorável às pesquisas nos sistemas Prevjud, Infojud e Sisbajud (fls. 113/114). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o requerido reiterou as alegações anteriores (ls. 119). A parte autora, por sua vez, opôs de embargos de declaração alegando que não foram apreciados os pedidos de pesquisas requeridas. Passo ao saneamento do feito. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça formulada pelo autor em face do requerido, considerando o elevado número de protestos (36) e dívidas superiores a R$ 350.000,00 demonstrados nos próprios documentos juntados pelo autor (fls. 102/103), que comprovam situação de hipossuficiência temporária, defiro a gratuidade processual requerida pelo réu. Afasto a alegação de litigância de má-fé, pois não restou demonstrada alteração deliberada da verdade dos fatos, devendo a real situação financeira do requerido ser apurada na instrução processual. Por fim, recebo os embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC, tampouco inexiste omissão na decisão lançada. Processo em ordem, declaro o feito saneado. Considerando o que consta nos autos, mantenho os alimentos provisórios conforme fixados (20% quando empregado e 50% do salário mínimo quando desempregado), devendo aguardar-se instrução probatória completa para apuração da real capacidade contributiva do alimentante. Defiro a pesquisa Sisbajud requerida a fls. 101 e fls. 114, referente aos últimos 06 meses. Sem prejuízo, defiro a pesquisa prevjud e a pesquisa Infojud, esta correspondente ao último exercício. Int. - ADV: CAMILA SOUSA SILVA (OAB 500131/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), EDSON DE AVÓ CATETO (OAB 453525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036741-45.2025.8.26.0002" – Página 88 de 97

Processo nº 4003486-45.2025.8.26.0002

Processo nº 4003777-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1052164-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1037808-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1053813-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1047120-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1020833-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1032279-45.2025.8.26.0002

Processo nº 1012103-45.2025.8.26.0002

E. O. Dos S. x A. S. O. Da S.