Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036761-36.2025.8.26.0002" – Página 88 de 96

Processo nº 0014575-36.2025.8.26.0002

ID: 328363774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014575-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014575-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1061550-46.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Diego Luiz Silva Souza - Trata-se de incidente… Processo 0014575-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1061550-46.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Diego Luiz Silva Souza - Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ajuizado porDiego Luiz Silva Souzaem face deLaserfine Cortes e Gravacoes A Laser Ltda. Alega que a empresa, no caso, responde pelo débito, pois a Executada Cylene Khristine Ferraz do Amaral teria prestado serviços para Serinews Ltda. A Requerida não chegou a ser citada. É o relatório. Decido. O presente incidente é improcedente. A execução que deu origem a este incidente foi ajuizada em face de Cylene Khristine Ferraz do Amaral. A empresa Requerida, Laserfine Cortes e Gravacoes A Laser Ltda, não contém a Executada em seu quadro societário (fls. 17/21, 41/42). Seu único sócio não foi parte do processo de conhecimento nem do cumprimento de sentença. Intimada a esclarecer os fatos (fls. 22 e 43), o Requerente quedou-se inerte. O simples fato de não se ter encontrado bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A devedora é uma sociedade limitada. Nesse caso, a responsabilidade dos sócios está ordinariamenteadstritaao valor das suas cotas, assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil). A desconsideração da personalidade jurídica só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil). Ressalte-se que sequer o encerramento irregular das atividades, por si só, não é causa suficiente para se decretar a medida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos dodesvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica.Agravo interno desprovido. (STJ;AgIntnoAREsp1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017,DJe01/02/2018). O Requerente não comprovou que a empresa Ré, terceira estranha aos autos principais e do cumprimento de sentença, guardaria qualquer relação com o caso capaz de configurar as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Ora, não é possível desconsiderar a personalidade da empresa para atingir bens de sócio que sequer foi parte do processo, sem que haja comprovação de vínculo com os fatos discutidos. Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARCELO SOUZA JORGE (OAB 381052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055676-36.2025.8.26.0002

ID: 330962854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055676-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055676-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabella Alves da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. … Processo 1055676-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabella Alves da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice.No caso em tela, estando sub judice a questão de eventual crédito da requerida perante a autora e verificando que a negativação é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine.Por isso, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar a suspensão da cobrança dos débitos objeto da presente ação desde o recebimento do pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, e se já negativado que efetue a baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao trintídio legal, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 530220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034918-36.2025.8.26.0002

ID: 304086803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034918-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE FERREIRA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034918-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.S. - 1 - Recebo as petições de fls.35/41 e 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - No prazo de quinze dias, sob pena d… Processo 1034918-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.S. - 1 - Recebo as petições de fls.35/41 e 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de guarda, deve a requerente juntar aos autos cópia dos documentos pessoais das testemunhas. 3 - Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à requerente a guarda provisória do filho, fixadas as visitas paternas da seguinte maneira: aos sábados, quinzenalmente, o pai deverá buscar o filho às 9h e devolver no domingo, às 18h. Esta decisão, instruída com cópia da certidão de nascimento, serve como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 4 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 5 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. 6 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, converto para o procedimento comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7 - Cumprido o item 2, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. - ADV: FRANCINE FERREIRA DE CAMPOS (OAB 82091/PR), FRANCINE FERREIRA DE CAMPOS (OAB 82091/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044327-36.2025.8.26.0002

ID: 293129884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044327-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044327-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liliane Pereira dos Anjos - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedid… Processo 1044327-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liliane Pereira dos Anjos - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é conveniada ao plano de saúde fornecido pela parte ré, denominado Smart 200 UP + RMCA CE CP ENF, nº 0PXKG080313009, com adesão em 01/03/2024. Afirma que chegou a possuir obesidade mórbida, tendo sido submetida a cirurgia bariátrica para sua sobrevivência, sendo que, após tal procedimento, evoluiu com perda maciça de 65 (sessenta e cinco) quilos. Por consequência, após a cirurgia e a grande perda de peso, passou a apresentar relevantes sobras de pele em diversas áreas do corpo, tais como dorso, braços e coxas, o que vem lhe causando inegável sofrimento de ordem física e psicológica, tendo havido prescrição médica de procedimento cirúrgicos reparadores. Após solicitar a cobertura do tratamento, alega a autora que foi submetida a junta médica do plano de saúde réu, o qual, após análise da documentação, concluiu pelo indeferimento total da cirurgia, sob a alegação de que o procedimento não se prestaria a restaurar nenhuma a função de nenhum órgão. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que a parte ré seja compelida a arcar com todas as cirurgias reparadoras, bem como materiais, insumos e medicamentos indicados pelo seu médico. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Requer os benefícios da justiça gratuita. A carteira do convênio encontra-se juntada a fl. 21. Juntou relatório médico (fls. 55/58) e parecer psicológico (fls. 59/61). Consta negativa (fl. 62). Ainda que no relatório médico conste a indicação da realização do procedimentos prescritos (fls. 55/58), os documentos acostados aos autos não são, por ora, suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observo que a respeito da questão, o STJ editou o Tema 1069, mediante o qual são passíveis de cobertura as cirurgias reparadoras pós bariátrica, sendo que, na dúvida, poderá o plano de saúde recorrer à junta médica e o julgador à perícia. No caso, houve a negativa da cobertura, assim, necessária a oitiva da parte contrária ou instrução. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, entendo ser necessária a oitiva da parte contrária. Ademais, não resta presente o perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, que poderá ser analisada novamente após a contestação. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; b) cópia dos extratos de todos seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003506-36.2025.8.26.0002

ID: 312682359

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003506-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BUENFIL DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA REIGOTA CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003506-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO BUENFIL DE FARIA ADVOGADO(A) : JULIANA REIGOTA CATINI (OAB SP495365) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003506-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO BUENFIL DE FARIA ADVOGADO(A) : JULIANA REIGOTA CATINI (OAB SP495365) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003797-36.2025.8.26.0002

ID: 316268212

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003797-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VIVIANE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA GAION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003797-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VITORIA VIVIANE DE PAULA ADVOGADO(A) : ACACIA DANIEL DA SILVA GAION (OAB SP391818) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003797-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VITORIA VIVIANE DE PAULA ADVOGADO(A) : ACACIA DANIEL DA SILVA GAION (OAB SP391818) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) No presente caso, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, afastando, por certo, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigíveis no art. 300 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025024-36.2025.8.26.0002

ID: 315393987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025024-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA VIEIRA GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025024-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvania Maria Vieira Gandra - Vistos. Fls. 01/09: Havendo litisconsórcio com a Junta Comercial do Estad… Processo 1025024-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvania Maria Vieira Gandra - Vistos. Fls. 01/09: Havendo litisconsórcio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, que tem natureza jurídica de autarquia, bem como há pedidos expressos para nulidade de ato registral nela efetuado, com pedido de tutela de urgência neste sentido, há a atração das Varas da Fazenda Pública, com competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas a questões que envolvem o Estado e suas autarquias, nos termos do art. 35, I, do Código Judiciário de São Paulo. Há posicionamento do Tribunal de Justiça neste sentido, veja-se: Conflito de Competência Cível 0000687-06.2025.8.26.0000 - "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 11ª Vara da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação cominatória e indenizatória promovida por banco contra a JUCESP e outros, para anular registro societário e obter-se dano moral. II. Questão em Discussão 2. Definir a competência para julgamento da ação, considerando a presença de autarquia estadual no polo passivo e a natureza da matéria relacionada à responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 3. A matéria versa sobre responsabilidade civil, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais, conforme Resolução 763/2016. 4. A presença de autarquia estadual no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 35, I, do Código Judiciário de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente, declarando a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública para processar a ação. Tese de julgamento: 1. Competência da Vara da Fazenda Pública em razão da presença de autarquia estadual no polo passivo. 2. Matéria de responsabilidade civil não afeta ao direito empresarial." São Paulo, 31 de março de 2025, Des. JORGE QUADROS. Apelação nº 0129255-90.2009.8.26.0100 -"PROCESSUAL CIVIL MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INSCRITAS NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS Após a decisão de conflito negativo, reconhecendo a competência da Vara Cível para processamento e julgamento da demanda, houve alteração da personalidade jurídica da JUCESP (art. 1º, LCE nº 1.187/2012) Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública (art. 62, CPC/2015) Modificação da competência (art. 43, parte final, CPC/2015) que não foi observada. Anulação do processo a partir da alteração da personalidade jurídica da corré, para redistribuição do feito ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir de fl. 154, ficando prejudicado o apelo." São Paulo, 22 de março de 2017, Des. SPOLADORE DOMINGUEZ. A questão discutida nos autos insere-se, portanto, na competência das referidas Varas, sendo este Juízo absolutamente incompetente para conhecimento dos fatos. Portanto, declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Int. São Paulo, - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003603-36.2025.8.26.0002

ID: 317591792

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003603-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANSELHO LIMA PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDERSON ARAUJO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003603-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANSELHO LIMA PRATES ADVOGADO(A) : IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461) ADVOGADO(A) : WENDERSON ARAUJO CALDAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003603-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANSELHO LIMA PRATES ADVOGADO(A) : IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461) ADVOGADO(A) : WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB SP522470) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027740-36.2025.8.26.0002

ID: 324510010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1027740-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DA S. B. S. S. E. R. DA S. L. C. DA S. O. C. DA S. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027740-36.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - O.C.S. - - L.C.S. - - A.P.F.S. - - R.B.S. - - E.R.S. - - B.S.S. - Cuida-se de… Processo 1027740-36.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - O.C.S. - - L.C.S. - - A.P.F.S. - - R.B.S. - - E.R.S. - - B.S.S. - Cuida-se de pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva quanto ao bem imóvel objeto da matrícula nº 283.410, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, partilhado entre os herdeiros e a viúva-meeira do falecido Carlos da Silva, nos autos da ação de inventário que tramitou perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Processo nº 1064263-28.2017.8.26.0002). Aduzem os requerentes, em breve síntese, que Ernesta, Orlando Carlos, Antonio Jesus, Luiz Carlos e José Carlos cederam os direitos sobre o bem partilhado a Daniel Gerson, conforme instrumentos particulares de fls. 43/47, contudo, antes da outorga da escritura faleceram a viúva-meeira e os herdeiros Antonio Carlos e Jose Carlos. Assim, ajuizaram a presente ação, postulando a intimação dos herdeiros não representados nos autos e a expedição do alvará para outorga da escritura definitiva do bem. O feito foi distribuído por dependência ao juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, que declinou da competência e determinou a redistribuição livre a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 54). Observo que para a satisfação da pretensão dos interessados posta à apreciação do Judiciário devem ser expedidos alvarás para outorga da escritura definitiva em cumprimento à obrigação dos espólios (assumida em vida pelos falecidos proprietários/alienantes/cedentes), nos autos dos inventários de cada um dos proprietários/alienantes/cedentes falecidos. Nesse contexto, manifestem-se acerca do interesse de agir (adequação da via eleita) e aditem os autores a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: i) anexar aos autos cópia do plano de partilha homologado pela sentença de fls. 38/42, proferida nos autos do inventário de Carlos da Silva, que tramitou perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Processo nº 1064263-28.2017.8.26.0002); ii) anexar aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado na inicial, qual seja, matrícula nº 283.410, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com o registro do formal de partilha expedido nos autos do inventário de Carlos da Silva; iii) esclarecer se foi aberto inventário em razão do óbito da viúva/alienante/cedente Ernesta Regiane da Silva (fls. 35) e dos herdeiros/alienantes/cedentes Antonio Jesus da Silva (fls. 36) e José Carlos da Silva (fls. 37). Caso não tenham sido abertos os respectivos inventários, faculta-se o aditamento da inicial para esse fim, ou seja, para que seja postulada, nestes autos, a abertura dos inventários dos falecidos, com pedido incidental de expedição do alvará almejado. Caso não seja viável a cumulação, neste feito, de todos os inventários, em harmonia com o previsto no artigo 672, do Código de Processo Civil, faculta-se que nestes autos se processe o inventário de algum ou alguns dos falecidos/alienantes/cedentes referidos. - ADV: JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029971-36.2025.8.26.0002

ID: 330573769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029971-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029971-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.J.N. - Vistos. Não é caso de concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que a dívida… Processo 1029971-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.C.J.N. - Vistos. Não é caso de concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que a dívida não está inscrita em cadastro de inadimplentes, constando apenas como conta atrasada, conforme se verifica do documento de fls. 77/78. Não há, nesta sede de cognição sumária, indicativos de que o débito presente no sistema SERASA Limpa Nome, ainda que prescrito, tenha gerado qualquer prejuízo à autora. Ainda, não se evidencia perigo de fano irreparável ou de difícil reparação, ante a ausência de demonstração de que o débito seja de caráter público. Assim, estando ausentes os requisitos do art.300 do CPC, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Acerca do tema confira-se: TJ - SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Débitos inseridos no sistema Serasa Limpa Nome. Hipótese em que não é possível verificar repercussão negativa ao agravado. Redução de score e restrição de crédito não demonstradas. Requisitos ensejadores da medida não vislumbrados. Descabimento da tutela pretendida neste momento processual. Precedentes em casos análogos. Tutela de urgência afastada. Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2183578-63.2022.8.26.0000. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO Relator Data do Julgamento: 12 de setembro de 2022). No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) declarar expressamente se já manteve contrato com a parte ré; c ) juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela parte ré e dos respectivos comprovantes de pagamento; d ) tornar determinado(s) o(s) pedido(s) declaratório, especificando que débito(s) impugna (rubrica, valor e vencimento). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 952 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes