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Processo nº 1054907-28.2025.8.26.0002

ID: 328333339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054907-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER ISABELA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1054907-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer Isabela Machado Oliveira - Vistos. 1.) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito… Processo 1054907-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer Isabela Machado Oliveira - Vistos. 1.) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1055392-28.2025.8.26.0002

ID: 329970189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055392-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1055392-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1055392-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Descrição Completa do Bem Selecionado: Auto/Marca: HONDA, Modelo: ADV 150, Ano: 2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KF4300PR009733, Placa: GEF5D96 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 4002640-28.2025.8.26.0002

ID: 294291729

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002640-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002640-28.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU (OAB SP135376) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002640-28.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU (OAB SP135376) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Diante dos fatos graves narrados na inicial e da documentação constante dos autos, especialmente o teor do boletim de ocorrência que acompanhou a inicial ( evento 1, BOC5 ), que demonstram indícios de fraude nas transações bancárias, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Nessa toada, tem-se que a tutela de urgência se faz necessária para evitar registro de eventual apontamento negativo decorrente do inadimplemento das despesas impugnadas pela parte demandante. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de tutela para determinar que o réu se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor ROBERTO VICENTE FERREIRA , CPF 570.100.648-49 (ou retirar em cinco dias, caso ocorra negativação antes da ciência desta decisão), no tocante aos débitos oriundos da transação impugnada nesta demanda (qual seja: R$ 20.000,00; descrita como "FERNANDAFERNANDES", registrada na data de 14/05/2025 e lançada na fatura de vencimento em 10/06/2025, conforme evento 1, APRES DOC8 ), assim como dos respectivos juros e encargos decorrentes do débito em questão, até decisão final ou segunda ordem deste Juízo, sob pena de pagamento de multa no valor único de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta ordem. Desde que os valores mínimos das faturas permitam o pagamento, a parte autora deverá pagar regularmente as despesas de cartão de crédito que não são objeto desta demanda, diretamente ao réu, comprovando-se nos autos o adimplemento, através da juntada das cópias integrais das faturas e de seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da presente ordem liminar. A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópias da fatura contendo a transação impugnada nesta demanda, servirá de ofício, cabendo à parte interessada promover a impressão e o devido encaminhamento perante o réu para que cumpra à tutela de urgência. Determino à parte autora, ademais, que comprove nos autos o efetivo protocolo em questão, devendo nele constar a data e horário de recebimento, o carimbo da empresa, o nome completo e a assinatura do preposto do Banco-réu que recebeu os documentos. Sem prejuízo, faculta-se ao réu efetuar a retificação de eventuais lançamentos que entender pertinentes nas respectivas faturas atinentes à transação impugnada na inicial (estornos das transações, bem como de eventuais juros, encargos e/ou parcelamentos automáticos oriundos dos respectivos débitos), a fim de evitar eventual óbice à parte demandante concernente ao pagamento das despesas incontroversas. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Wellison Daniel De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325417562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003109-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1003109-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellison Daniel de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por WELLISON D… Processo 1003109-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellison Daniel de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por WELLISON DANIEL DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autor alega que está recebendo cobranças extrajudiciais decorrente do contrato de n. 7097023931400001327, o qual não reconhece, não tendo o réu lhe prestado informações a respeito, tampouco apresentado o contrato no qual se baseia, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Relataque tentou solucionar o problemaamigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexigibilidade do contrato de n. 7097023931400001327, cessando qualquer tipo de cobrança b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 55/56. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 67/167. Em preliminar, argui a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, afirma que houve a contratação, impugnando a caracterização de danos morais. Réplica as fls. 172/173. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 23. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, o réu não apresentou qualquer prova efetiva de que o autor contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pelo réu de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ele, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste. Aliás, a captura de tela de fls. 71 indica o número de contrato 7097660023931400, o qual não corresponde ao questionado pelo autor (7097023931400001327). E, embora intimado mais de uma vez, o réu não esclareceu divergência apontada pelo autor referente à numeração dos contratos. Enfim, o réu não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade do contrato de n. 7097023931400001327, cessando qualquer tipo de cobrança referente a ele. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno o autor, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pelo réu (R$ 5.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pela autora a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG)

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E. B. Dos S. S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 330427539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010217-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0010217-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1061380-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - E.B.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Em virtude… Processo 0010217-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1061380-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - E.B.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1. Em virtude do trânsito em julgado, retifique-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1044722-28.2025.8.26.0002

ID: 297820542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044722-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044722-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Gregorio - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por … Processo 1044722-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Gregorio - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por PAULO SERGIO GREGORIO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Fiat, modelo Mobi Flex, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$45.430,00, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.655,49, calculadas com a aplicação de juros de 2,56% ao mês (Fls.38/48). Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$45.430,00, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Sonia Aparecida Oliveira Sergio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300550501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020763-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA OLIVEIRA SERGIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020763-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Oliveira Sergio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1020763-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Oliveira Sergio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste, pois as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização almejada. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Assim, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos e outros x Jose Eduardo Dos Santos Pinto e outros

ID: 331127382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009829-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASHILA DOS SANTOS NATHAIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS PINTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAYURI KAWAGOE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009829-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1018264-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida dos Santos - - Nathaiane dos Santos - - Nashila … Processo 0009829-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1018264-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida dos Santos - - Nathaiane dos Santos - - Nashila dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Jose Eduardo dos Santos Pinto - Vistos, Justiça Gratuita; Caso tenham sido concedidos os benefícios da AJG à parte hipossuficiente, tal concessão mantém-se neste módulo processual. Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, intime-se os executados pelo diário oficial, haja vista que os mesmos possuem advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Processo nº 1055877-28.2025.8.26.0002

ID: 332931025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055877-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1055877-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 356823 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e compr… Processo 1055877-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 356823 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Fiat - Fiorino Furgão Work. HARD 1.4 Flex 8V 2p., ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2016/2017 - COR: BRANCA, CHASSI: 9BD26512HH9068973, RENAVAM: 01113356186, PLACA: GDN4C51. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Valdir de Jesus Santos, CPF: 88819701553, RG: 02506116788, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1044043-28.2025.8.26.0002

ID: 295871275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1044043-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REIS E REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HIROSHI IKEDA

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CAROLINA DE ANDRADE BARROSO

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Processo 1044043-28.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Reis e Reis Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido de "concessão de tutela de urgência para… Processo 1044043-28.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Reis e Reis Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido de "concessão de tutela de urgência para reintegração imediata na posse do veículo Jeep Renegade, placa QNC-1677, RENAVAM 01130294053, com apoio de força policial, se necessário" (fl. 6). Alega a parte requerente que cedeu à requerida, por meio de comodato verbal, o veículo em testilha com a finalidade exclusiva de viabilizar o transporte escolar do filho menor do sócio Marco Aurélio. Sustenta que a parte ré deixou de utilizar o veículo para a finalidade acordada e que, apesar de diversas tentativas de devolução amigável, o bem permanece indevidamente em posse daquela. Defende que, nos autos do processo de alimentos nº 1023099-39.2024.8.26.0002, a requerida possui outros veículos, como um VW Nivus HL TSI adquirido à vista, e conduz veículo da marca Audi, não havendo justificativa para continuar na posse do bem cedido. Narra que o pedido de devolução foi formalizado nos autos supracitados, declarando-se o juízo da 9ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro incompetente por se tratar de matéria patrimonial. Obtempera que a requerida foi formalmente notificada, por meio do 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, em 30 de outubro de 2024, acerca da desnecessidade da continuidade do uso do veículo e da existência de débitos e multas em aberto desde 04 de abril de 2024, data de entrega do bem. Reitera que a parte ré passou a utilizar o bem em desacordo com a finalidade originalmente ajustada no contrato de comodato. Assim dispõe o art. 561, do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto à concessão liminar do pedido de reintegração de posse, o art. 562, do mesmo diploma legal estabelece que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Nesse contexto, para que seja possível a reintegração liminar da posse do bem, faz-se necessário a comprovação cabal da posse e esbulho praticado pela parte ré. No caso dos autos, respeitado entendimento da parte, em juízo de cognição sumária, único possível nesse momento processual, não se encontra presente prova segura acerca do alegado esbulho possessório da requerida sobre o veículo em questão, observando-se que há dúvidas acerca das circunstâncias que envolvem a negociação realizada entre o autor e a requerida, sendo necessário que os fatos sejam apurados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O fato de o autor demonstrar que o veículo se encontra registrado em seu nome não é suficiente para a comprovação da posse precária da parte ré, uma vez que não veio aos autos qualquer prova acerca do suposto contrato de comodato realizado, além da notificação exarada pelo próprio autor, documento unilateral, portanto. É necessário, portanto, esclarecer as circunstâncias em que o veículo foi cedido, a natureza exata do alegado comodato verbal, bem como as condições de uso e posse do bem durante relação entre as partes mencionadas na exordial. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a reintegração liminar da posse do veículo em discussão. Inconformismo do autor. Equívoco na adoção do procedimento comum ao caso. Suposto esbulho que ocorreu há menos de ano e dia. Procedimento específico para reintegração de posse a ser adotado. Art. 558, do CPC. Requisitos do art. 561, do CPC que não se encontram presentes, ao menos em princípio, nos autos. Não há prova inequívoca do esbulho alegado. Comodato verbal que não ficou demonstrado. O fato de o veículo se encontrar registrado em nome do autor não é suficiente para demonstrar a posse precária do bem. Ré que é ex-companheira do filho do autor, não bastando a mera alegação da parte de que a posse do bem foi cedida em comodato ao filho. Pedido liminar corretamente indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103013-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. LIMINAR. Concessão de pedido liminar de reintegração de posse. Impossibilidade. Inexistência de prova robusta do suposto esbulho possessório. Dúvidas acerca das circunstâncias de fato que envolvem a lide, as quais exigem esclarecimento por meio da instrução do processo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Reforma da r. decisão interlocutória agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2097790-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017). Em razão do exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com fundamento no artigo 562 do CPC, designo audiência de justificação para 29 de julho de 2025, às 14h30m, a ser realizada no gabinete da 11ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, na Av. Nações Unidas, 22.939, Torre Brigadeiro - 8º Andar, Sala 9, Vila Almeida, São Paulo-SP. Diante da urgência, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando-se que o prazo de quinze dias para a contestação fluirá da data da audiência: ANA BEATRIZ SOUSA REIS, CPF nº 468.491.978-19; Rua Gabriele DAnnunzio, nº 518, apto. 222, Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04619-001. A parte autora será intimada desta decisão na pessoa do seu advogado com a publicação desta decisão em Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), CAROLINA DE ANDRADE BARROSO (OAB 375594/SP)

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