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João Paulo Guida x Condominio Edificio Jardim Real

ID: 322704262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1029010-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GUIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM REAL

Intimação

Advogados:

MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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Processo 1029010-95.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Guida - Condominio Edificio Jardim Real - Vistos. Cuidam os autos de ação anulatória de ato do síndico c.c.… Processo 1029010-95.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Guida - Condominio Edificio Jardim Real - Vistos. Cuidam os autos de ação anulatória de ato do síndico c.c. prestação de contas ajuizada por JOÃO PAULO GUIDA, qualificado nos autos, Condomínio Edifício Jardim Real, também qualificado. Em síntese, diz o autor que é condômino do ente requerido e viu-se surpreendido com a contratação pelo réu de serviço de reforma dos pés dos bancos de cimento localizados nas áreas comuns, ao custo de R$ 12.500,00. Põe em dúvida o caráter emergencial da reforma, aduzindo que, se afastada tal natureza, não poderia o síndico ter decidido pelo serviço sem antes contar com aprovação assemblear. Requer, destarte, a anulação do ato da síndica que autorizou e executou a obra sem deliberação da assembleia; determinação de prestação de contas completas da obra, com apresentação de laudos, orçamentos, contratos e comprovantes de pagamento; condenação da síndica a ressarcir ao condomínio os valores gastos na obra, com atualização monetária e juros legais, diante da prática de ato ilícito e violação da legalidade; condenação do condomínio à restituição proporcional dos valores indevidamente cobrado. Citado regularmente, o réu contestou às fls. 82/90 para aduzir que o serviço de manutenção contratado deu-se em razão de avançado de desgaste dos bancos de cimento, o que representava potencial risco à integridade física dos usuários, podendo ocasionar acidentes e lesões. Tratou-se, portanto, de contratação de reforma necessária, o que estava na esfera de atribuição do síndico. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Insurge-se o autor contra a contratação de reforma de bancos de cimento presentes na área comum do condomínio requerido. Alega que a contratação deveria ter sido aprovada em assembleia. O réu, por outro lado, defende ter sido acertada a contratação por decisão da síndica, tratando-se de obra de caráter emergencial, não meramente útil ou voluptuária. Pois bem. O que tem presente, à vista da fotografias e documentos de fls. 123/126, é a contratação de obra de manutenção com natureza necessária, não meramente voluptuária. Os bancos de cimento apresentavam-se severamente deteriorados, representando risco de queda aos condoômios que ali se sentassem. Obra necessária como tal pode ser objeto de decisão do próprio síndico, não havendo necessidade de convocação de assembleia. A autonomia do síndico favorece a dinâmica da gestão (CC,art.1.348). Assim, contratações cotidianas relacionadas a abastecimento de suprimentos, manutenção e segurança, não precisam ser levadas a todo instante a assembleia. Além disso, deve-se ter presente que pequenas obras ou reformas, que não importem custos demasiados, e revelem urgência, podem ser objeto de decisão unilateral do síndico. O aclamado Des. Francisco Eduardo Loureiro, comentando o disposto no artigo 1.348 do Código Civil, pontifica: Cabem algumas observações, quanto a essa presentação, ou representação legal, do síndico. Quanto aos atos negociais ordinários, não há necessidade de outorga de poderes específicos da assembleia. Pode, inclusive, realizar as diligências indispensáveis para resolver problemas urgentes, como vazamentos no interior de apartamentos vazios. O mesmo não ocorre, porém, em relação aos atos negociais extraordinários envolvendo alienação, empréstimo, locação ou concessões que afetem as partes e coisas comuns, casos nos quais deverá haver prévia e específica autorização da assembleia, salvo se forem urgentes, como uma oportunidade de transação, quando a aprovação poderá ser a posteriori (Código Civil Comentado Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso. Tamboré: Manole, 2015, p. 1299) Ao analisar o conteúdo do artigo 1.341, acerca da realização de obras, o jurista e doutrinador continua: O caput do artigo fala em obras nocondomínio, termo que merece detida investigação. (...). Embora não diga a lei, devem ser tais investimentos de certa magnitude ou de custo excessivo. Não teria sentido, como é óbvio, exigir a aprovação da assembleia para adquirir objetos e serviços de valor reduzido, ainda que de naturezavoluptuária, ou de mero deleite dos condôminos. A expressão abrange as benfeitorias, ou seja, os investimentos que se fazem numa coisa para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, mas não as acessões, que criam coisas novas e são reguladas no artigo subsequente. (...) Utiliza a lei a mesma classificação das benfeitorias da Parte Geral do CC, dividindo-as em necessárias, úteis e voluptuárias. As categorias, porém, não são estanques, podendo umaobraservoluptuáriaem determinadas circunstâncias, mas útil em outras (Francisco Loureiro, opus cit., p. 1288). No caso dos autos, observo tratar-se de obra necessária, urgente e que não representa custo demasiado. Não havia nenhuma razão, por isso, para se depender de deliberação assemblear. Agiu bem a síndica, dentro da autonomia que o cargo lhe confere, ao decidir pela reforma dos bancos de cimento. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento da/s custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 130611/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Ritiele Correia Dos Anjos x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 330910750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049380-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITIELE CORREIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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BRUNO FEIGELSON

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1049380-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ritiele Correia dos Anjos - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a p… Processo 1049380-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ritiele Correia dos Anjos - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC.. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 28.615,55), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.338,48). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em São Mateus/ES, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1040068-95.2025.8.26.0002

ID: 280881728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040068-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GPS CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1040068-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gps Consultoria e Producoes Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolh… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1040068-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gps Consultoria e Producoes Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Postula a parte autora pela concessão de tutela antecipada para afastar imediatamente a necessidade de aviso prévio e o pagamento de duas mensalidades de plano coletivo de saúde cobradas após comunicação de cancelamento, além de impedir a parte ré de incluir o CNPJ da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Medina leciona que a concessão da tutela de urgência depende de probabilidade do direito ... vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo, RT, 2015). O Código de Processo Civil, em seu artigo 300 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consabido, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal em comento é aferido em juízo de cognição sumária, baseado no conjunto probatório existente até aquele momento processual. Exigem-se evidências da existência do direito alegado, bem como da probabilidade de sua proteção e, ainda, fundado receio de sério prejuízo à parte, caso não seja prontamente deferida. Afastando-se a pretensão de esmiuçar o mérito da causa cuja controvérsia paira, justamente, na licitude da cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa, na hipótese de rescisão da avença sem aviso prévio de dois meses, e será analisada no curso do processo, após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias, verifica-se que a requerente logrou demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano a que estava sujeita. Em sede de ação coletiva proposta pelo PROCON/RJ (autos nº. 0136265-83.2013.4.02.51.01, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região), declarou-se a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, autorizando aos consumidores, via de consequência, a rescisão do contrato sem a imposição de multas: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018, grifo nosso). Assim, em princípio, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Tal decisão foi ratificada pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, cujo art. 1º, de fato, assim dispõe: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Cumpre lembrar que esta era a redação dada ao citado artigo na Resolução Normativa n. 195, da Agência Nacional de Saúde: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). (Anulado pela RN nº 455, de 30/03/2020). (grifo nosso). Outrossim, restou satisfatoriamente comprovado o risco de dano, haja vista a resposta ao protocolo de cancelamento do plano, informando que o término do pacto estaria programado para 13 de julho de 2025 em razão do cumprimento obrigatório do aviso prévio de sessenta dias (fl. 22). Nestes termos, restam caracterizadas, a um só tempo, a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTIPULANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212828-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança da multa e impedir a inscrição da agravada em órgãos de proteção a crédito Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144249-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023, grifo nosso). Agravo de instrumento Pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de mensalidade relativa ao período de aviso prévio Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, art. 300 do Código de Processo Civil Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa n. 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.3.02.51.01 Superveniência da Resolução Normativa n. 455 da ANS alterando a matéria Multa cominatória Discricionariedade da imposição, no art. 497 do Código de Processo Civil Dever da parte de dar o pronto atendimento ao comando judicial Arbitramento realizado de forma proporcional Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças do período relativo ao aviso prévio e para impedir a inscrição do nome da agravada em serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência da requerida - Descabimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Astreintes fixadas em importe proporcional - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2068533-45.2021.8.26.0000; Des. Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; data do julgamento: 13/04/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃOCONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 - MULTA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2289339-54.2020.8.26.0000; Des. Relator Erickson Gavazza Marques; data do julgamento: 09/04/2021, grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra a concessão da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade e impedir a negativação. Manutenção. Nulidade do art. 17, § único, da RN 195/2007 da ANS, por conta da existência de abusividade. Revogação da exigibilidade da multa por dois meses pela Resolução 455/ANS. Cobrança indevida e existência de risco da manutenção dessa exigibilidade. Suspensão que deve ser mantida, portanto. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2033320-75.2021.8.26.0000; Des. Relator Carlos Alberto de Salles; data do julgamento: 23/03/2021, grifo nosso). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de suspensão da cobrança da multa contratual aplicada em razão da resilição antecipada do contrato coletivo empresarial. Desacerto. Resilição unilateral do contrato por impossibilidade financeira superveniente da estipulante. Invalidade da penalidade pecuniária decorrente da resilição antes do termo já declarada no âmbito da ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 e na Resolução Administrativa ANS n º. 455/2020. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Verossimilhança do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tutela provisória de urgência concedida para suspender, por ora, a exigibilidade do título. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2296311-40.2020.8.26.0000; Des. Relator Francisco Loureiro; data do julgamento: 08/03/2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124398-82.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados art. 300 do CPC. Cobrança realizada à título de aviso prévio. Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o c. TRF2. Resolução Normativa ANS nº 455/20, revogando o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, que autorizava tal estipulação. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201053-32.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113435-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021, grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Cláusula contratual que se baseia no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Dispositivo que foi declarado ilegal, por força de decisão proferida no bojo de Ação Civil Pública, e, posteriormente, expressamente revogado pela própria ANS. Verossimilhança verificada. Exigência de aviso prévio que não mais encontra amparo legal. Operadora de saúde que deve se abster de cobrar valores referentes a período posterior ao pedido de cancelamento do plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041281-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023, grifo nosso). No mais, o perigo na demora evidencia-se pelos riscos de decorrentes de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito dos valores controvertidos, o que pode provocar prejuízo financeiro à autora. Por fim, deve-se considerar que a medida não se reveste de caráter irreversível e poderá ser facilmente convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação (art. 302, I, CPC), se a dilação probatória demonstrar o desacerto da medida, incidindo juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças de valores posteriores ao pedido de cancelamento efetuado no protocolo n. 04171327, bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança ou tentativa, negativação ou protesto. Servirá cópia da presente decisão como ofício, bastando ao autor imprimi-la e encaminhá-la à parte ré, comprovando o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1035897-95.2025.8.26.0002

ID: 277305741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035897-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANUIR HERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LAYDE MOREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tayná Layde Moreira Castro (OAB 434474/SP) Processo 1035897-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Januir Herber - Vistos. 01- ) Indefiro o pedido de tramitação da ação em "segred… ADV: Tayná Layde Moreira Castro (OAB 434474/SP) Processo 1035897-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Januir Herber - Vistos. 01- ) Indefiro o pedido de tramitação da ação em "segredo de justiça", porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Outrossim, eventuais documentos de cunho sigiloso (ex. fiscal/bancário IRPJ) deverão ser devidamente indexados pelo peticionante. 02-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 02.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; 02.2) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02.3) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 03-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 04 -) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 4.1-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 4.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 4.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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