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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 314301413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Jaime Bezerra x Bradesco Saúde S/A

ID: 314385935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063185-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BEZERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistas dos autos à(s) parte(… Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de decisão complementar a de fls. 167/168, aproveitando, por isso, o relatório lá proferido. O impugnante se manifestou quanto ao cálculo do exequente renovando a irresinação em relação a inclusão da dependente Eliana Bernardo Bezerra no cálculo. Em relação ao mérito do cálculo, aduz que os índices apicados estão incorretos, vez que aplica índices do ano anterior ao posterior. Ademais, refuta que a exclusão do reajuste por faixa etária não é objeto do presente feito. Pois bem, a questão sobre a inclusão da dependente no cálculo do autor já foi decidida no bojo da decisão de fls. 167/168, que não foi objeto de recurso próprio, restando preclusa tal discussão. Em relação a data base de aplicação dos índices de reajuste anual, razão não assiste ao executado, uma vez que os índices de reajuste do exercício X1 devem ser aplicados no exercício X2. Assim, teoricamente, os índices cumulados, mês a mês, no exercício de X1, devem ser aplicados na data base fixada de X2, assim como os de X2 em X3, e assim subsequencialmente. Entendimento diverso, e requerido pelo executado, levaria à aplicação retroativa dos índices só sabidos no final do exercício ao primeiro mês deste. Estando, portanto, correta a aplicação feita pelo exequente. Por fim, a questão da não aplicação do reajuste por faixa etária, apesar de não ser objeto deste feito, já foi decidida em ação anterior transitada em julgada, devendo tal entendimento ser respeitado, sob pena de desconstituição da coisa julgada, que só é admitida em nosso ordenamento jurídico por meio de ação rescisória. Desta forma, corretos os cálculos do exequente, os quais homologo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado, arcando ele com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a oferta do cálculo em questão. Intimem-se.. - ADV: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Solange Azevedo Silva x Banco Inter S/A

ID: 316194516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175193-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175193-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175193-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Azevedo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DESEJAVA O CARTÃO “RMC”. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO 'OPE IUDICIS' DO 'ONUS PROBANDI'. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. PACTO INDICADO NA INICIAL QUE FOI CELEBRADO EM 2018. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS.PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Freire Cunha (OAB: 13295/RN) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar

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Jaime Bezerra x Bradesco Saúde S/A

ID: 315684541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063185-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BEZERRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de decisão … Processo 0063185-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1027565-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Jaime Bezerra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de decisão complementar a de fls. 167/168, aproveitando, por isso, o relatório lá proferido. O impugnante se manifestou quanto ao cálculo do exequente renovando a irresinação em relação a inclusão da dependente Eliana Bernardo Bezerra no cálculo. Em relação ao mérito do cálculo, aduz que os índices apicados estão incorretos, vez que aplica índices do ano anterior ao posterior. Ademais, refuta que a exclusão do reajuste por faixa etária não é objeto do presente feito. Pois bem, a questão sobre a inclusão da dependente no cálculo do autor já foi decidida no bojo da decisão de fls. 167/168, que não foi objeto de recurso próprio, restando preclusa tal discussão. Em relação a data base de aplicação dos índices de reajuste anual, razão não assiste ao executado, uma vez que os índices de reajuste do exercício X1 devem ser aplicados no exercício X2. Assim, teoricamente, os índices cumulados, mês a mês, no exercício de X1, devem ser aplicados na data base fixada de X2, assim como os de X2 em X3, e assim subsequencialmente. Entendimento diverso, e requerido pelo executado, levaria à aplicação retroativa dos índices só sabidos no final do exercício ao primeiro mês deste. Estando, portanto, correta a aplicação feita pelo exequente. Por fim, a questão da não aplicação do reajuste por faixa etária, apesar de não ser objeto deste feito, já foi decidida em ação anterior transitada em julgada, devendo tal entendimento ser respeitado, sob pena de desconstituição da coisa julgada, que só é admitida em nosso ordenamento jurídico por meio de ação rescisória. Desta forma, corretos os cálculos do exequente, os quais homologo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado, arcando ele com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a oferta do cálculo em questão. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

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Caixa Econômica Federal x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 325063187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074313-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074313-03.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Caixa Econômica Federal - Rossi Residencial S.A. e outros - Wald Administração de Falências e Empresas … Processo 1074313-03.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Caixa Econômica Federal - Rossi Residencial S.A. e outros - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer supra ofertado pela Administradora Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 85.138.833,10, na classe II - garantia real, e do crédito na quantia de R$ 229.218.886,69, na classe III - quirografária, ambos a serem listados no quadro geral de credores em favor de Caixa Econômica Federal. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Leslye Gouveia Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 326917346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171410-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LESLYE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leslye Gouveia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTREM QUE A RÉ RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO III - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO À RÉ, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Leslye Gouveia Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 328013202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171410-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LESLYE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leslye Gouveia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTREM QUE A RÉ RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO III - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO À RÉ, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Leslye Gouveia Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 328538842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171410-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LESLYE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171410-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leslye Gouveia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTREM QUE A RÉ RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO III - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSAS OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PELA DÍVIDA JUNTO À RÉ, A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO MORAL NÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA Nº 385 DO STJ ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Rafael Augusto Sanches Dos Santos x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 329844370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019389-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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HILLARY RUSSO DA SILVA

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Processo 0019389-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1019508-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Augusto Sanches dos Santos - Canis… Processo 0019389-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1019508-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Augusto Sanches dos Santos - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Gr Discovery Participações Ltda - - Discovery Cripto Tda - - In Cripto Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - Vistos. Para análise do pedido de ofício ao Serasa e SCPC, recolha o exequente as custas pertinentes. No ensejo, apresente a planilha atualizada do débito, em 10 dias. Indefiro os demais pedidos. Após a integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema ao sistema Sisbajud, a pesquisa já abrange os recursos aplicados em investimentos como títulos públicos e Tesouro Direto. Assim, não se verifica utilidade na medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto a pesquisa via Infoseg, referido sistema tem como finalidade integrar nacionalmente informações relativas à segurança pública, portanto, não se presta à localização de bens para fins de execução civil Intime-se. - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), HILLARY RUSSO DA SILVA (OAB 421182/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

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Eliseo Fabrocino e outros x Ernesto Paglia

ID: 301973535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012817-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEO FABROCINO MARIA DA MERCES FABROCINO

Polo Passivo:

ERNESTO PAGLIA

Intimação

Advogados:

ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - r… Processo 0012817-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1091094-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eliseo Fabrocino - - Maria da Merces Fabrocino - Ernesto Paglia - réu revel - Vistos. 1) Como determinado à p. 65, providencie o exequente o necessário para intimação da(o/s) executada(o/s) da penhora realizada. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 3) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): ERNESTO PAGLIA, CPF 51478129891. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP)

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