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Processo nº 1103330-53.2024.8.26.0002

ID: 316836984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103330-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANP IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103330-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anp Importação e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 74: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizad… Processo 1103330-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anp Importação e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 74: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA (OAB 344609/SP)

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Processo nº 1103330-53.2024.8.26.0002

ID: 316836989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103330-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANP IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103330-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anp Importação e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 74: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizad… Processo 1103330-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anp Importação e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 74: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAIS DE FATIMA DOS SANTOS VIANNA (OAB 344609/SP)

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Processo nº 0006648-53.2024.8.26.0002

ID: 315668754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006648-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006648-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1051791-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Technology do Brasil Ltda - Defiro a expedição de ofício à SUSEP ,… Processo 0006648-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1051791-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Technology do Brasil Ltda - Defiro a expedição de ofício à SUSEP , para que informe a este Juízo acerca da eventual existência de bens e direitos em favor da parte executada CLÍNICA ODONTOLÓGICA EMPREENDEDORA LTDA EPP, CNPJ 08.771.960/0001-67, que devem permanecer indisponíveis ao executado, até o montante limite de R$ 78.562,19. Indefiro, contudo, os pedidos de expedição de ofícios à CVM, CBLC, CETIP, BOVESPA e demais órgãos não mencionados expressamente acima, à míngua de demonstração de necessidade concreta e em atenção à jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual diligências dessa natureza, quando voltadas a meras investigações patrimoniais genéricas, são consideradas desnecessárias, por se tratarem de medidas abrangidas por sistemas mais adequados, como o SISBAJUD, ou porque envolvem mecanismos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro, inadequados à satisfação de execução cível. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP - Desnecessidade - SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB - Inadmissibilidade - Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22647202620218260000 SP 2264720-26.2021.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 23/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão. Desde já anota-se que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação da executada para fins de cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Vini Júnior Comércio De Tecidos Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 278538077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075404-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINI JúNIOR COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075404-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075404-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vini Júnior Comércio de Tecidos Ltda - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE QUE SE VERIFIQUE A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 294, ART. 300; LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266835-15.2024.8.26.0000; RELATOR (A): MAURÍCIO VELHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 21ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1090041-53.2024.8.26.0002; RELATOR (A): ADEMIR BENEDITO; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2025; DATA DE REGISTRO: 10/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - 4º andar

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Jose Layrton Mendes Leandro Pereira x Kovi Tecnologia S/A

ID: 277492244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082281-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LAYRTON MENDES LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1082281-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Layrton Mendes Leandro P… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1082281-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Layrton Mendes Leandro Pereira - Reqdo: Kovi Tecnologia S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Marcio Souza Oliveira x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 323959625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062978-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1062978-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Souza Oliveira - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausên… Processo 1062978-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Souza Oliveira - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0032062-53.2024.8.26.0002

ID: 329841582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032062-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032062-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1010577-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. D… Processo 0032062-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1010577-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Priscila Aparecida Dos Santos Monteiro

ID: 331529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011192-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Priscila Aparecida dos Santos Monteiro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para execução da multa por litigância de má-fé fixada pelo V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Executada (fls. 121/124 dos autos principais). Confira-se: Por alterar a verdade dos fatos, fica a apelante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de dez por cento do valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos causados ao seu adverso. A honorária sucumbencial fica majorada para vinte por cento da mesma base de cálculo, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Fls. 26/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a ora Executada, em síntese, que o beneficiário da multa por litigância de má-fé seria o Estado, e não o Exequente. Ademais, defende que estaria isenta do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. Em primeiro lugar, o CPC é expresso em seu art. 81 ao estabelecer que a finalidade da multa por litigância de má-fé é indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ora, se o valor visa à recomposição dos danos causados à parte contrária, é claro que o pagamento ser-lhe-á feito diretamente, por ser quem sofreu o dano, e não ao Estado. Nesse sentido dispõe o art. 96 do mesmo diploma (O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União). Ao contrário do que faz crer a Executada, a mera concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte não é suficiente para isentá-la da punição por agir de forma contrária à boa-fé exigida nas relações jurídico-processuais. Conforme aponta a própria parte, este é o teor expresso do art. 98, §4º do CPC (§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas), visto que os institutos possuem causas jurídicas distintas. Assim, sendo a multa à qual foi condenada a parte Executada destinada ao Exequente, e inexistindo incompatibilidade com a gratuidade, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Miguel Luiz De Sant' Ana Angeli x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335173832

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043578-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIZ DE SANT' ANA ANGELI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043578-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043578-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Luiz de Sant' Ana Angeli - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PARCELA EM ATRASO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA EM DESACORDO COM O CONTRATO E O CDC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PARCELA PAGA COM 15 DIAS DE ATRASO, A SUSTENTAR QUE O VALOR EXIGIDO PELO BANCO EXTRAPOLOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO DISCUTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE INDEVIDA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELA PAGA COM ATRASO, EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 52, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR DEMONSTROU CORRETAMENTE O VALOR DA PARCELA ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA DO VALOR EXCESSIVO FEITA PELO BANCO.RESTOU EVIDENCIADO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAVAM INCLUÍDOS NO VALOR PRINCIPAL DA PARCELA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE, O QUE CONFIGURA UMA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CC E CDCIV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Janeci Mota Batista x Banco Pan S/A

ID: 302951593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016777-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANECI MOTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA NUNES ALFERES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para … Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 252/256), trânsito em julgado em 27/05/2025 (fls. 278) e planilha de cálculos (fls. 11). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue às fls. 163/240. A parte executada Banco Pan S/A tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Banco Pan S/A, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 25.022,63, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Lion's Car Comércio de Automóveis LTDA-ME, por carta com AR, para noprazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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