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Caroline De Lima Brito Santos x Banco Pan S/A

ID: 325955211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015912-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Da… Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Caroline de Lima Brito Santos promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 26), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0026056-61.2023.8.26.0100

ID: 326819502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026056-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEXTIL FARBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0026056-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1034240-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Textil Farbe Ltda - Vistos. Embora em anteriores oportunidades esse Magistrad… Processo 0026056-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1034240-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Textil Farbe Ltda - Vistos. Embora em anteriores oportunidades esse Magistrado tenha indeferido a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), passo a adotar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)" Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada Viral Jeans Com Confeccoes Ltda Me, 08784156000112, a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 6º Ofício Cível Central, e-mail: upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a cargo do interessado eventuais despesas cobradas pelo informante. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB 23126/SC)

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Banco Do Brasil S/A x Raimundo Alves De Andrade

ID: 328509624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159210-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Raimundo Alves de Andrade - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENÁ-LO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$7.940,04, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA E (B) SE O FATO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DA ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS, SOBRESSAI A DISCREPÂNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA NO COTEJO COM O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. CABIA AO RÉU MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR E, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, BLOQUEÁ-LAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM, OU DEVERIAM POSSUIR, SETOR ANTIFRAUDE, DESTINADO A ANALISAR O PERFIL DOS TITULARES E MONITORAR AS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR. CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, EM QUE A TRANSAÇÃO SE AFASTOU SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL ALEGAR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. TRATA-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, QUE DEVE SER ASSUMIDO POR ELE E NÃO PELO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME ART. 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AUTOR SOFREU PREJUÍZO MATERIAL, QUE É SANADO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO POSTULANTE. O DANO MORAL NÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DANO MATERIAL, QUE NO CASO SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alex Carlos Capura de Araujo (OAB: 296255/SP) - 3º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Raimundo Alves De Andrade

ID: 329959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159210-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159210-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Raimundo Alves de Andrade - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENÁ-LO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$7.940,04, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA E (B) SE O FATO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DA ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS, SOBRESSAI A DISCREPÂNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA NO COTEJO COM O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. CABIA AO RÉU MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR E, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, BLOQUEÁ-LAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM, OU DEVERIAM POSSUIR, SETOR ANTIFRAUDE, DESTINADO A ANALISAR O PERFIL DOS TITULARES E MONITORAR AS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR. CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, EM QUE A TRANSAÇÃO SE AFASTOU SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL ALEGAR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. TRATA-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, QUE DEVE SER ASSUMIDO POR ELE E NÃO PELO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME ART. 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AUTOR SOFREU PREJUÍZO MATERIAL, QUE É SANADO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO POSTULANTE. O DANO MORAL NÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DANO MATERIAL, QUE NO CASO SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alex Carlos Capura de Araujo (OAB: 296255/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004204-61.2023.8.26.0100

ID: 331827498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004204-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004204-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Às fls. 261/263, o exequente requereu pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD para… Processo 1004204-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Às fls. 261/263, o exequente requereu pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD para ambos os executados, mas recolheu despesas suficientes apenas para custeio das medidas com relação a um único (fls. 268/270 e 276/278), apesar de intimado. I - Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado pessoa física. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 268/270). Encontrados veículos, providencie-se a inserção de restrição para circulação. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o a avaliação e a penhora dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto, por oportuno, que a penhora só se perfaz com a apreensão e depósito do bem. Para que haja apreensão e, via de consequência, a própria penhora, o contato físico do oficial com o bem móvel. No mesmo sentido, a aferição de preços pela tabela FIPE, sem que haja prévia constatação pelo Sr. Oficial de Justiça do atual estado de conservação em que se encontram os bens, o que se faz necessário para uma avaliação mais acurada, também não é viável. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do executado pessoa física, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. III - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Geraldo Magela De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331802499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011650-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA MOTTA NEVES

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LARISSA ZAPPE BUZATTI

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Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTIT… Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39/47) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 69.968,01, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.710,97 - principal bruto/líquido; R$ 12.896,31 - juros moratórios; R$ 6.360,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), LARISSA ZAPPE BUZATTI (OAB 474416/SP)

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Álisson Carvalho De Lima x Banco Pan S/A

ID: 309735554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154457-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÁLISSON CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154457-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154457-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Álisson Carvalho de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. RÉU QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. E INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS AS SEREM PRODUZIDAS, O RÉU INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A SEREM APRESENTADAS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDADO. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 374791857-5 E A CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO.6. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE. RÉU NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER NUMERÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. DISSABORES QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO EM APREÇO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.7. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É APLICÁVEL EM CASOS DE FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 11. CDC, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004792-48.2021.8.26.0291, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014095-03.2022.8.26.0566, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 0028953-91.2025.8.26.0100

ID: 311228201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028953-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determ… Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4 - Sem prejuízo, indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora já conseguiu, no processo n. 0035847-20.2024.8.26.0100, a inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo do processo principal. Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018) 5 - Recolha a parte autora as custas para citação da parte requerida. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 4000086-93.2025.8.26.0011

ID: 295222245

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000086-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TORRES AZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica pre… Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica prejudicado, por ora, o cumprimento da decisão retro do Evento 12. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Torres Azar, porém na qualidade de "inventariante do Espólio de Walter Munir Azar". Deste modo, verifica-se que, conforme pontuado em contestação, a autora não ostenta qualidade para litigar em nome próprio, já que quem era titular da relação contratual mantida com a concessionária de telefonia era o falecido, não tendo havido troca de titularidade até a presente data. Deste modo, devem ser prestados alguns esclarecimentos. Isto porque, caso o inventário ainda esteja em andamento, quem deve figurar no polo ativo é o Espólio de Walter Munir Azar. De fato, como reconhecido em situação análoga, " (...) A autora, portanto, realmente não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, contrariando o preceito elementar do art. 6º do Código de Processo Civil. Não se trata de formalismo exagerado, pois o espólio, quando detentor do direito material, tem legitimidade para estar em juízo por conta própria, ao passo que o inventariante apenas o representa (art. 12, V, do CPC) " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap1059679-52.2022.8.26.0224/Guarulhos – Rel. Des. Gomes Varjão – j. 09.02.2024). Portanto, " (...) Havendo inventário em curso, enquanto não ocorrer a partilha de bens que integram o acervo hereditário, o espólio deve ser representado pelo inventariante " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap 1147667-61.2023.8.26.0100/São Paulo – Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio – j. 30.09.2024). Ressalta-se apenas que, se for esta a hipótese, haverá de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível (Enunciado 10 do FOJESP). Por outro lado, caso o inventário já tenha sido encerrado, a figura do espólio não mais subsiste, de modo que quem deve figurar no polo ativo são os sucessores do falecido. Deveras, " (...) Findo o inventário, com a expedição do formal de partilha, o espólio não detém mais legitimidade, sendo extinta a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 655 do CPC " (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 1045392-34.2023.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Paulo Ayrosa – j. 15.12.2023). Diante do exposto, deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se o inventário de Walter Munir Azar encontra-se findo, comprovando-se documentalmente, promovendo as devidas retificações, nos termos dos parâmetros acima estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Lumasa Produtos Químicos Ltda. x Construtora Casa Nova Ltda.

ID: 292468972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1122641-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMASA PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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Processo 1122641-61.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Lumasa Produtos Químicos Ltda. - Construtora C… Processo 1122641-61.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Lumasa Produtos Químicos Ltda. - Construtora Casa Nova Ltda. - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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