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Alan Martins De Souza E Silva e outros x Rio Valente Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 310541121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1098030-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINS DE SOUZA E SILVA ALEXSANDRA KATIA DALLAVERDE ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO ARACI MAYUMI YOCHIDA CHRISTIANO ROMAN NOVAES CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHãES E SILVA DENIS KENITI MISUMI HENRIQUE JORGE SOUSA SALES IAN MOREIRA DUARTE IEDA MARIA CABRAL DE SOUZA LETICIA REGINA PEREIRA MADALENA TRINDADE DE PAULA MANOEL BRANDAO LEMOS MARCIA MASSAKO TOYAMA AIRES MAURO CANZIAN RICARDO FERREIRA GAZOLI SOLANGE APARECIDA BARREIRA

Polo Passivo:

RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VITACON PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098030-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alan Martins de Souza e Silva - - Alexsandra Katia Dallaverde - - Araci Mayumi Yochida - - Christiano Roman No… Processo 1098030-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alan Martins de Souza e Silva - - Alexsandra Katia Dallaverde - - Araci Mayumi Yochida - - Christiano Roman Novaes - - Cristiano Alves de Oliveira - - Denis Keniti Misumi - - Antonio Ernani Pedroso Calhao - - Henrique Jorge Sousa Sales - - Ian Moreira Duarte - - Ieda Maria Cabral de Souza - - Leticia Regina Pereira - - David Rocha Lima de Magalhães e Silva - - Madalena Trindade de Paula - - Manoel Brandao Lemos - - Marcia Massako Toyama Aires - - Mauro Canzian - - Ricardo Ferreira Gazoli - - Solange Aparecida Barreira - Vitacon Participações S/A - - Rio Valente Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 768/769, 812/818 e 831/832: indefiro. O documento trazido pelos autores a fls. 693/762 trata-se de avaliação técnica realizada por particular a pedido dos autores, e não altera os pedidos nem a causa de pedir do feito. Além disso, descabe vetar previamente os quesitos formulados pelas partes, sob pena de violação ao contraditório, incumbindo ao perito averiguar a própria expertise para análise das questões apresentadas e a pertinência para o resultado do exame. 2. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP)

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Auricelio Rodrigues De Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310733801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050042-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURICELIO RODRIGUES DE PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDERSON DE MENDONÇA KIYOTA

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050042-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050042-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auricelio Rodrigues de Paulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- APELANTE QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SEU PATRONO EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INÉRCIA DA EXECUTADA - A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É CABÍVEL PARA EFETIVAR A TUTELA ESPECÍFICA, CONFORME OS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC NO CASO, A DESPEITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO FOI ARBITRADA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA MULTA APÓS A BAIXA DO APONTAMENTO, DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO - QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A NÃO FIXAÇÃO VIOLA O ARTIGO 85, § 1º, DO CPC, POIS A PARTE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB: 185763/SP) - Anderson de Mendonça Kiyota (OAB: 215698/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Gustavo Hinder Dionisio Vaz x Banco Bradesco S/A

ID: 312390761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082607-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HINDER DIONISIO VAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIEL DOMINGUES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082607-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082607-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Hinder Dionisio Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DE DÉBITO QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DE USO DE CHEQUE ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. O RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA, TORNANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRECEDENTES LEGÍTIMAS AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, SÚMULA 385. STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Domingues Nery (OAB: 496218/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. N. U. C. C. x M. F. De O.

ID: 313432363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105499-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

M. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105499-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105499-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: M. F. de O. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COM O JULGAMENTO DO TEMA 1.069, O STJ REAFIRMOU A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE PURAMENTE ESTÉTICA, OU SEJA, DE PREOCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO PACIENTE COM O SEU EMBELEZAMENTO FÍSICO, CONSOANTE O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA RN Nº 465/2021 DA ANS, SEM AFASTAR, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS, COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE, DEVIDAMENTE INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DÚVIDAS JUSTIFICADAS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS CUJA REALIZAÇÃO FOI PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSIGNOU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO (PLÁSTICA MAMÁRIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE; DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL; TORACOPLASTIA BILATERAL; TRATAMENTO DE LIPODISTROFIA DE TÓRAX, ABDÔMEN E DORSO) TEM EXCLUSIVO CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. RECUSA QUE, PORTANTO, EM RELAÇÃO A ESTES PROCEDIMENTOS MOSTRA-SE ABUSIVA À LUZ DO CDC. SÚMULA 97 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Nelson Nogueira dos Santos (OAB: 234835/SP) - 4º andar

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L. B. B. x C. B. M.

ID: 279735351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100940-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

C. B. M.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FUCCI

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MARINA MOTT RUGGIERO

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ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

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ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP), Marina Mott Ruggiero (OAB 207419/SP), Paulo Eduardo Fucci (OAB 99526/SP) Processo 1100940-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP), Marina Mott Ruggiero (OAB 207419/SP), Paulo Eduardo Fucci (OAB 99526/SP) Processo 1100940-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. B. - Reqda: C. B. M. - De ofício, reconheço a incompetência absoluta (em razão da matéria) desde Juízo para apreciar o feito. Conforme artigo 2º da Resolução 824/2019, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)". A causa em exame não é um litígio contratual civil comum, mas um conflito eminentemente societário, enquadrado no Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil, arts. 966-1.195). O litígio gira em torno de sucessão na titularidade das quotas, administração social, partilha de patrimônio e responsabilidade societária. Há pedidos de alteração imediata do contrato social (para atribuir 100 % das quotas e a administração ao autor) e de transferência do caixa social ao autor. O debate centra-se na interpretação e execução de ajuste entre sócios/administradores de sociedade empresarial e envolve eventual dissolução/futuro encerramento da pessoa jurídica. Logo, todos os temas debatidos são societários. Por se tratar de divisão interna de competências dentro do mesmo Tribunal, a atribuição é funcional absoluta. Logo, a incompetência pode (e deve) ser reconhecida "ex officio", a qualquer tempo, e não há convalidação pela preclusão. No mais, as decisões já proferidas permanecem eficazes até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64 §4º, CPC). Enfim, redistribuam-se os autos à 1ª ou 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ (Grande São Paulo), observadas as formalidades de estilo, com as nossas homenagens.

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Banco Daycoval S.A. x Claudio Ferreira Rodrigues e outros

ID: 326057521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121601-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL),

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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NATÁLIA WAKED FURTADO

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Processo 1121601-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pan Rio Comercial de Bebidas Ltda (Em Recuperação Judicial), - - Claudio Ferreira Rodrigues - … Processo 1121601-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pan Rio Comercial de Bebidas Ltda (Em Recuperação Judicial), - - Claudio Ferreira Rodrigues - 1. Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 165/167. Int. - ADV: NATÁLIA WAKED FURTADO (OAB 165376/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), NATÁLIA WAKED FURTADO (OAB 165376/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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André Da Gama E Souza x Patricia Correa Da Gama E Souza

ID: 326447120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082995-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA GAMA E SOUZA

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA DA GAMA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André da Gama e Souza - Apelada: Patricia Correa da Gama e Souza - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE FOI INDEFERIDO.4. DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO, APLICA-SE A PENALIDADE DE DESERÇÃO CONFORME O ART. 1.007, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$3.000,00, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Anselmo Vieira Barbosa (OAB: 363875/SP) - Rodrigo Xavier Rodrigues Soares (OAB: 417201/SP) - 4º andar

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André Da Gama E Souza x Patricia Correa Da Gama E Souza

ID: 326673440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082995-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA GAMA E SOUZA

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA DA GAMA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André da Gama e Souza - Apelada: Patricia Correa da Gama e Souza - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE FOI INDEFERIDO.4. DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO, APLICA-SE A PENALIDADE DE DESERÇÃO CONFORME O ART. 1.007, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$3.000,00, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Anselmo Vieira Barbosa (OAB: 363875/SP) - Rodrigo Xavier Rodrigues Soares (OAB: 417201/SP) - 4º andar

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Claudia Al-Alam Elias Fernandes x Baobá Multidisciplinar E Desenvolvimento E Comportamento Infantil Ltda

ID: 331060216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031250-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

BAOBá MULTIDISCIPLINAR E DESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO INFANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

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Processo 0031250-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1173399-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudia Al-alam Elias Fernandes - Baobá Multidisciplinar e Desen… Processo 0031250-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1173399-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudia Al-alam Elias Fernandes - Baobá Multidisciplinar e Desenvolvimento e Comportamento Infantil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES (OAB 231281/SP), AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP)

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Processo nº 1087360-44.2023.8.26.0100

ID: 298535735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087360-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1087360-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1)Fl.333: (i)in… Processo 1087360-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1)Fl.333: (i)indefiro o pedido de pesquisa via sistema CRCJud, que somente é realizada pelo poder judiciário em casos de gratuidade processual do solicitante. Esse é o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo referencio: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa via CRC-JUD. A consulta ao sistema é pública e pode ser feita pelo próprio agravante, independentemente de intervenção judicial, por não ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Art. 13 do Provimento 46/15 do CNJ Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153211-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). (ii)a realização de pesquisa da existência de bens via ONR/ARISP (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua e às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora dessas situações, é desnecessária a intervenção judicial para a pesquisa, uma vez que a diligência é possível aos particulares através do ONR. É esse o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Município de Dracena. Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para localização de bens imóveis em nome da executada. Informações de domínio público. Busca de bens que compete à exequente. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP AI 2022946-92.2024.8.26.0100 15ª Câmara de Direito Privado Relator: Raul de Felice Data do julgamento: 14/02/2024). No caso em tela, não configurada qualquer das hipóteses supramencionadas, indefiro o requerimento de pesquisa. 3)No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Na omissão, os autos serão remetidos ao arquivo, observado o prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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