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Alexandre Miranda Paes Leme De Abreu e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 330924019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008123-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIRANDA PAES LEME DE ABREU ARUã VIEIRA PINTO CAIO YUGO MIZUTANI MONIQUE DE CAMARGO RAFAEL LUIZ SONODA WADA THIAGO ZAGHIS DE MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de A… Processo 0008123-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1053697-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Yugo Mizutani - - Alexandre Miranda Paes Leme de Abreu - - Aruã Vieira Pinto - - Rafael Luiz Sonoda Wada - - Thiago Zaghis de Miranda - - Monique de Camargo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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J. E. O. e outros x V. R. S. Dos S.

ID: 334863541

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1059991-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. R. DE J. S. S. S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

V. R. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MIRIAM MIDORI NAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059991-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059991-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - ReprtateAt: R. de J. S. S. - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelante: J. E. O. - Apelada: V. R. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram da remessa necessária, e negaram provimento ao recurso de apelação, majorando a verba honorária devida pelo apelante em R$ 200,00 (duzentos reais). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO ATENDE. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO GRATUITO, PORTA A PORTA, PARA CONSULTAS, EXAMES E AVALIAÇÕES MÉDICAS, SEM A LIMITAÇÃO DE UMA VIAGEM EVENTUAL POR MÊS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL, À LUZ DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO REEXAME NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO OFICIAL. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 496 DO CPC.4. O DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ASSEGURAM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.5. NORMAS INFRALEGAIS, COMO PORTARIAS ADMINISTRATIVAS, NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS POR LEIS E PELA CONSTITUIÇÃO, SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE ESPECIAL VULNERABILIDADE.6. A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO RESTOU COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, LEGITIMANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM.7. A SENTENÇA NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA A GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À MOBILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; PORTARIA SMT Nº 92/2016, ART. 10, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1501277-02.2022.8.26.0003, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 22/02/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20/06/2023; TJSP, APELAÇÃO 1020471-02.2016.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17/08/2020; TJSP, APELAÇÃO 1063078-08.2024.8.26.0002, REL.: DES. JORGE QUADROS, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO 1017802-13.2022.8.26.0005, REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 26/08/2024; TJSP, APELAÇÃO 1023636-37.2021.8.26.0003, REL.: DES. TORRES DE CARVALHO (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), J. 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriam Midori Naka (OAB: 176428/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0032470-44.2024.8.26.0002

ID: 341453553

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032470-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES CANUTO VIEIRA NACIONAL MóVEIS - G.M. VIEIRA MóVEIS ME

Edital

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0032470-44.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Cindy Covre …

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Emanoel Azevedo Lopes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306617797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092001-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL AZEVEDO LOPES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE AZEVEDO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1092001-44.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanoel Azevedo Lopes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1092001-44.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanoel Azevedo Lopes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 806,84 (fls. 30), consequentemente, devendo a ré se abster de realizar a cobrança do débito ora declarado inexigível, bem como deverá se abster de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito em relação a referido débito, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Reconhecido o direito da parte autora e sendo evidente o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela em relação ao provimento de abstenção de inscrição do débito em cadastros restritivos. Servirá a presente como ofício, a ser protocolizada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA KAROLINE AZEVEDO LOPES (OAB 49707/CE), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Processo nº 0013256-33.2025.8.26.0002

ID: 300681495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013256-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CANHADAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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Processo 0013256-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1071437-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Canhadas dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0013256-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1071437-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Canhadas dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ROSANA CAPPELLANO BENTO (OAB 86919/SP)

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F. R. De A. e outros x H. B. S. L.

ID: 278725559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029048-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE A. P. DE A. V.

Polo Passivo:

H. B. S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE STURZA ANGST

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FLÁVIO LUZ

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FABIANA RODRIGUES DE ABREU

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ADV: Fabiana Rodrigues de Abreu (OAB 393654/SP), Luiz Felipe Sturza Angst (OAB 130819/RS), Flávio Luz (OAB 26627/RS) Processo 1029048-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de A.… ADV: Fabiana Rodrigues de Abreu (OAB 393654/SP), Luiz Felipe Sturza Angst (OAB 130819/RS), Flávio Luz (OAB 26627/RS) Processo 1029048-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de A. , F. R. de A. , F. R. de A. , P. de A. V. - Reqdo: H. B. S. L. - Vistos. Em detida e necessária reapreciação do feito e seu andamento, nesta fase que antecede à instrução, destaco que há pontos a retificar e organizar, embora as partes não tenham exercido direito ditado pelo artigo 357, parágrafo 1º, do CPC: A postura lançada, portanto, diz com a regularização do trâmite em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo prejuízos decorrentes das providências que se determinará. Nestes termos: 1 - Em 10 dias deve ser regularizada a representação processual da autora que atingiu a maioridade em agosto de 2024, anotando-se, de todo modo, que a leitura da inicial permite conferir que a parte e sua genitora são acionantes em conjunto. 2 - Com relação aos Embargos de Declaração opostos pelo hospital réu às fls.255, apontando omissão do juízo ao conferir singelamente a gratuidade em favor das autoras, sem considerar, contudo, os termos de sua impugnação formulada em preliminar de contestação, o caso era mesmo de DESPROVIMENTO. Contudo, pela motivação que é aqui lançada em complementação à decisão de fls.255 para constatar que a documentação trazida pelas acionantes esclarece a contento que o funcionamento da empresa da co-autora Fabiana, por si, dadas as circunstâncias de partilha e investigações a respeito de desvios eventuais, não permite aferir que ganhos ou valor de capital suportem as custas do processo de alto valor atribuído sem que haja um comprometimento ao sustento cotidiano, cabendo acrescentar que os extratos de movimentação bancária da parte não apontam para uma realidade de abastança. Nestes termos, afastada a preliminar de contestação, é conferida a gratuidade, ratificando-se a postura de parte inicial de fls.255. 3 - Em saneador retificado, consigno que a relação estabelecida entre as autores e o hospital réu é de natureza consumerista, sendo o acionado um prestador de serviços de saúde direcionados aos consumidores, destinatários finais, como no caso da co-autora, submetida a procedimento cirúrgico no local. Em se tratando de imputação de responsabilidade objetiva derivada de alegada falha de serviços, são pontos controvertidos: - a adequada prestação de serviços de saúde pelo hospital, por meio de seu preposto; - a ocorrência de fato ilícito, perpetrado pelo funcionário contra a paciente co-autora; - a clareza e adequação, conforme normas hospitalares, das informações e atendimento prestado às autoras na data da cirurgia descrita na inicial e a partir do reclamo apresentado pela genitora. O ônus da prova deve ser estabelecido à luz do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, determinando-se ao hospital, capaz técnica e administrativamente, o dever de comprovar em juízo que a atuação de seu preposto deu-se de forma escorreita, protocolar e devida, inclusive no que pertine à adoção de condutas pertinentes ao manejo de uma paciente menor de idade na data dos fatos alegados. Não há prejuízo para a apresentação de provas documentais pelas autoras, evidentemente, em termos de comprovação do elemento dolo/culpa do preposto, visto que consta ter sido lavrado um boletim de ocorrência (1535235-46.2023), cujo deslinde se desconhece até aqui. De todo modo, porque objetiva a responsabilidade imputada ao único réu do processo, - fornecedor de serviços de saúde -, a divisão do ônus probatório diz com a obrigação legal da empresa, parte menos vulnerável da relação processual, de trazer provas que, em tese, poderão afastar a imputação de falha de serviços que lhe é dirigida pelas acionantes como causa de pedir. Por tudo, em nova oportunidade para ambas as partes, regularizado o feito conforme lei pertinente à espécie, confiro o prazo comum de 15 dias para que ambas digam a respeito de seu específico interesse probatório, especificando-o e justificando-o frente aos pontos controversos aqui apontados. Intimem-se.

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Processo nº 1001694-44.2024.8.26.0002

ID: 326084247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001694-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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Processo 1001694-44.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. 1. Fls. 308/322: Anote-se a renúncia no siste… Processo 1001694-44.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. 1. Fls. 308/322: Anote-se a renúncia no sistema. Há patrono constituído (fls. 323/358). 2. Indefiro o pedido de reserva de honorários em favor do(s) patrono(s) destituído(s) pela parte exequente, pois sua cobrança deverá ser feita em ação própria. Nesse sentido é o recente julgado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor, ora exequente, contra a decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos da ação principal ao advogado anterior, cujo mandato foi revogado, não sendo mais representante da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal. III. Razões de decidir 3. A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado. 4. O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide, especialmente após a revogação do mandato. Dispositivos relevantes: Lei nº 8.906/1994; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. Nº 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021); AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281417-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) SERVENTIA: Transcorrido o prazo recursal sem notícia de interposição de recurso, retire-se do cadastro de publicações os patronos Ronan Augusto Bravo Lelis e Silvia Correa de Aquino. 3. Fls. 360/363: Nos termos do artigo 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontades para que produza os jurídicos efeitos e suspendo o andamento da execução até o efetivo cumprimento. 4. Conforme decisão de fls. 259, item 2, b, foi determinada a expedição de MLE em favor da parte executada, no valor de R$ 160,33, quando se habilitasse nos autos. Em que pese no formulário de fls. 364 conste que o titular da conta de destino é a presente executada, o documento foi apresentado pela parte contrária, sem poderes para tanto. Destaco que, pelo acordo de fls. 360/363, não houve tal autorização. Dessa forma, reitero que o MLE será expedido em favor da executada apenas quando se habilitar nos autos. 5. As partes deverão noticiar ao juízo o cumprimento da obrigação para extinção do processo, independentemente de nova intimação. 6. No silêncio após 15 dias da data do pagamento da última parcela, tornem os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 0021024-44.2024.8.26.0002

ID: 326838057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021024-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA OLIVEIRA DA ROCHA ROGERIO CLEMENTE OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

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Processo 0021024-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1080955-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rogerio Clemente Oliveira da Rocha - - Elizete Ferreira Oliveira… Processo 0021024-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1080955-29.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rogerio Clemente Oliveira da Rocha - - Elizete Ferreira Oliveira da Rocha - Vistos. Autos desarquivados. 1) DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. 2) DO LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Expeça-se carta de intimação do bloqueio via Sisbajud. Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Int. - ADV: KARINA DA SILVA XAVIER (OAB 363627/SP), KARINA DA SILVA XAVIER (OAB 363627/SP)

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Pedro Henrique Rodrigues De Jesus x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328370391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088121-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1088121-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique Rodrigues de Jesus - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, e com funda… Processo 1088121-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique Rodrigues de Jesus - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida via recurso de agravo de instrumento a fls. 255/262; 2) CONDENAR a ré na obrigação de fazer relativa à manutenção do tratamento do autor, nos mesmos moldes anteriores ao descredenciamento, na Clínica Camila Guilger Celari Psicologia e Treinamento, com o custeio integral pela operadora de saúde, até que seja indicada, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, clínica equivalente para substituição do local de tratamento. 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Para fins de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002); e para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

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E.D.O.M. e outros x A.M. e outros

ID: 342950541

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008581-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

E.D.O.M. P.D.O.M.

Polo Passivo:

A.M.

Edital

Advogados:

ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES

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MARCIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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XIRLAINE DOS ANJOS SOUSA

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INACIO JAMIL ZAMUR

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1008581-44.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II -… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº 1008581-44.2024.8.26.0002 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dra. DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, na forma da Lei etc., FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 29/07/2025: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição da parte requerida ARLINDO MANCHINI, Brasileiro, RG 4.538.849-0, CPF 06197701804, com endereço à Princesa Isabel, 89, Apto. 102-b, Brooklin Paulista, CEP 04601-000, São Paulo - SP filho de Santos Manchini e de Maria Barraca, declarando-o relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Priscila de Oliveira Manchini, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial. Com base no parecer ministerial de fls. 205/207, dispenso a curadora do dever de prestar contas e da prestação de caução. Custas na forma da lei. Ressalto que eventual venda de bem do incapaz deverá ser precedida de autorização judicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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