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Processo nº 1039058-16.2025.8.26.0002

ID: 308880418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039058-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039058-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.H.S. - 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto o cumprimento das determinações do juízo. 2. Defiro a justiça gratu… Processo 1039058-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.H.S. - 1. Recebo a emenda à inicial retro e anoto o cumprimento das determinações do juízo. 2. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3. Considerando a documentação apresentada e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a curatela provisória de Fernanda da Silva em favor de TÂNIA HELENA DA SILVA, CPF 15364335860. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA de FERNANDA DA SILVA, CPF 229.381.358-40, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 4. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, adite a requerente a petição inicial, a teor do artigo 321 do CPC, para informar se a interditanda possui bens e/ou recebe algum benefício previdenciário, trazendo aos autos a documentação respectiva, em hipótese positiva. 5. Desde já advirto à parte requerente que a nomeação como curador provisório não lhe concede direito à ampla e irrestrita movimentação financeira das contas do interditando/a. Muito pelo contrário, o patrimônio da pessoa incapaz é indisponível, só podendo ser movimentado por motivação idônea, com autorização judicial, após oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 1.754 do Código Civil. 6. CITE-SE o/a requerido/a para apresentação de impugnação ao pedido, no prazo de 15 dias, contados da data da citação. Deve o Sr. Oficial de Justiça descrever, de forma pormenorizada, as condições e o estado em que encontrar o/a interditando/a. Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, ainda, se o/a curatelado/a tem condições de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da Lei 13.146/2015. Verificando que a parte requerida não reune condições de receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do curador provisório. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem que o/a interditando/a tenha constituído advogado, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, determino que seja indicado curador especial para que atue em favor do/a requerido/a nos presentes autos. Oficie-se à Defensoria Pública. 8. Sem prejuízo, oficie-se, desde já, ao IMESC para designação de data para perícia. Prova técnica simplificada, a teor do art. 464, §§2 º e 3º do CPC. 9. Após a perícia, será aferida a necessidade de entrevista pessoal do/a interditando/a. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379722/SP)

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S. A. S. Dos S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 311237315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015933-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a est… Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença a gratuidade conferida á exequente nos autos principais. Valor do débito: R$ 14.190,00 (quatorze mil cento e noventa reais em maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1048564-16.2025.8.26.0002

ID: 313126380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048564-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA TRICATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048564-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.P. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, a… Processo 1048564-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.P. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO (OAB 283862/SP), PRISCILLA FERREIRA TRICATE (OAB 222618/SP)

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Processo nº 1047303-16.2025.8.26.0002

ID: 314386983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047303-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TIAGO CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1047303-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago Carneiro Machado - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 92/97 como emenda. 2. Quanto ao pedido de an… Processo 1047303-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago Carneiro Machado - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 92/97 como emenda. 2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1050989-16.2025.8.26.0002

ID: 315673751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050989-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GONçALVES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050989-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Gonçalves Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe sej… Processo 1050989-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Gonçalves Melo - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

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Processo nº 1038088-16.2025.8.26.0002

ID: 280768659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038088-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1038088-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1038088-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$21.546,97. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1038088-16.2025.8.26.0002

ID: 278466169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038088-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1038088-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1038088-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$21.546,97. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1052638-16.2025.8.26.0002

ID: 323027198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052638-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIORI SENIOR TRAVEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANDRO TAYSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1052638-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priori Senior Travel Ltda - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a requerente deverá recolher a despesa de citação, s… Processo 1052638-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priori Senior Travel Ltda - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a requerente deverá recolher a despesa de citação, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 2- A autora narrou que utiliza o aplicativo de mensagens Whastsapp Business, e que em 02/07/2025 de forma abrupta e unilateral, houve o bloqueio do acesso referente ao número (11)99864-4042. Ao tentar solucionar o problema, não logrou sucesso. A empresa autora pretende a recuperação de seu acesso ao aplicativo. No caso, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. Presente a probabilidade do direito, porquanto, o citado número pertence à autora e não possui atualmente acesso. Há, ademais, perigo de dano, já que, conforme consta dos autos, a conta é utilizada nas interações com seus clientes. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a requerida providencie o que necessário ao DESBLOQUEIO/RECUPERAÇÃO do acesso ao aplicativo, ativo na conta vinculada ao número (11)99864-4042, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora na sede da requerida, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 (cinco)dias, sob pena da revogação da medida liminar concedida.. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IANDRO TAYSON FERNANDES (OAB 14026/RN)

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Processo nº 1029164-16.2025.8.26.0002

ID: 326080321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029164-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALBERTO DE ALCANTARA ASSIS

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Processo 1029164-16.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.E.S.B. - Vistos. 1) fls. 32/37: recebo a petição como emenda à inicial Anote-se. Diante da cumulação de pedidos, proc… Processo 1029164-16.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.E.S.B. - Vistos. 1) fls. 32/37: recebo a petição como emenda à inicial Anote-se. Diante da cumulação de pedidos, processe-se pelo rito comum. Alterem-se classe e assunto. Se necessário, remetam-se ao distribuidor. 2) Cumpra-se o item 5 da decisão de fl. 30, esclarecendo se os alimentos pleiteados se referem às hipóteses de existência e inexistência de vínculo empregatício. 3) Junte-se documento de identificação da filha maior. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 4) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fl. 23) e, considerando a presunção de necessidade da autora (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades da ré, ouvido o Ministério Público (fls. 48/49), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da menor indicada a fls. 34. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos rendimentos líquidos da alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios da alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos da alimentante nos últimos 3 meses. 5) Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 7) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GALBERTO DE ALCANTARA ASSIS (OAB 502646/SP), GALBERTO DE ALCANTARA ASSIS (OAB 502646/SP)

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Processo nº 1053123-16.2025.8.26.0002

ID: 326916432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053123-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1053123-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não pre… Processo 1053123-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 55.680,58. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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