Prefeitura Municipal De Mococa x Pedro Donizete Da Silva Saes
ID: 292747943
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0542444-32.2010.8.26.0360
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0542444-32.2010.8.26.0360 (360.01.2010.542444) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Mococa - Pedro Donizete da Silva Saes - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as …
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