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Francisco Vaz Da Silva x Valdir Floriano Monteiro

ID: 309857390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-34.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALDIR FLORIANO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE CAMPOS BELFORT

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AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS

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Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - Vistos. Fls. 67/68: indefiro, uma vez que a medida pretendida implicar… Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - Vistos. Fls. 67/68: indefiro, uma vez que a medida pretendida implicaria em tumulto processual e, além disso, tratando-se de informação concernente a descumprimento de decisão, deverá o autor, caso queira, manejar o incidente processual adequado. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: WILLIAM DE CAMPOS BELFORT (OAB 313409/SP), AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS (OAB 121621/SP)

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Geralda Aparecida Dos Reis x Banco Master S.A.

ID: 276205026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001576-45.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ADRIELY NAVES LOVATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Geralda Aparecida dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM FIXAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E (II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E (III) OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA FOI CONSIDERADA INÚTIL PARA O DESATE DA CAUSA, CONFORME DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. 4. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, POIS O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §6º E §11; ART. 98, §3º; ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 80, II; ART. 188, I; ART. 1026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Werner Eigenmann x Wilson Preisler

ID: 308415679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-97.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WERNER EIGENMANN

Polo Passivo:

WILSON PREISLER

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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ARMANDO LUIZ BABONE

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 0006821-97.2022.8.26.0309 (processo principal 1000109-12.2020.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Werner Eigenmann - Wilson Preisler - Vistos. I. Dos veículos bloqueados… Processo 0006821-97.2022.8.26.0309 (processo principal 1000109-12.2020.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Werner Eigenmann - Wilson Preisler - Vistos. I. Dos veículos bloqueados O executado requer a liberação do veículo Ford Pampa EMP-2341, alegando excesso de penhora, por já haver outro bem constrito nos autos e por estar impedido de utilizar o referido automóvel. O pedido, todavia, não merece acolhimento neste momento. Ainda que alegue excesso, o executado não apresentou qualquer documento que comprove o valor atual dos veículos bloqueados, tampouco demonstrou que o bem em questão seria imprescindível para sua subsistência ou exercício de atividade profissional, conforme exige o art. 833, §1º, do CPC. Limita-se a afirmar que estaria impossibilitado de usufruir do veículo, o que, por ora, tal argumento não procede uma vez que a constrição se deu no bloqueio apenas da transferência, podendo circular com o bem até eventual alienação. Por outro lado, é certo que a manutenção da restrição não pode perdurar indefinidamente sem que o exequente impulsione o feito. A constrição dos veículos foi efetivada em 01/09/2023, e, intimado na mesma data, o exequente permaneceu inerte quanto à adoção de providências concretas para a consolidação da penhora, como a manifestação de interesse na penhora e avaliação para posterior alienação judicial dos bens. Apenas agora, em resposta à intimação de fl. 123, o exequente manifesta oposição ao desbloqueio, reiterando genericamente o interesse na penhora, sem, no entanto, adotar qualquer providência efetiva para torná-la útil ao processo. Dessa forma, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias sobre o interesse na penhora e avaliação dos bens, promovendo, para tanto, o recolhimento da respectiva guia de condução do oficial de justiça. Caso não o faça, os bens serão desbloqueados em favor do executado. Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. II. Do valor aplicado conforme declaração de imposto de renda O exequente requer o bloqueio do valor de R$ 8.487,67 supostamente mantido pelo executado em fundo de investimento junto ao Banco do Brasil, conforme indicado em declaração de imposto de renda relativa ao ano-base de 2022, juntada à fl. 44. Contudo, verifica-se que já foi realizada pesquisa Sisbajud, em 16/09/2024, posterior à juntada da mencionada declaração, a qual resultou no bloqueio de valores irrisórios, imediatamente desbloqueados, sem qualquer indicativo da existência do montante apontado. Presume-se, portanto, que os valores declarados à época já foram consumidos, transferidos ou resgatados pelo executado. Ressalte-se que o sistema Sisbajud permite o bloqueio não apenas de saldos em conta corrente, mas também de depósitos a prazo, aplicações financeiras, títulos, fundos de investimento, CDB, LCI/LCA e outros ativos custodiados por instituições financeiras, independentemente da natureza do contrato. Assim, caso os valores mencionados ainda estivessem disponíveis junto ao Banco do Brasil, certamente teriam sido atingidos pela ordem judicial regularmente expedida. Diante disso, não se vislumbra fundamento jurídico suficiente para deferir o bloqueio pretendido com base unicamente em dado pretérito e declaratório, sem atualidade nem eficácia executiva autônoma. Indefiro, portanto, o pedido de bloqueio formulado pelo exequente. Int. - ADV: ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP)

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Processo nº 1000109-63.2025.8.26.0505

ID: 308987011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARIANO DO PRADO FILHO

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JÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA

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DOUGLAS ANDRE DE PAULA

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Processo 1000109-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.S. - Vistos. Pedro Gomes de Souza ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda e alimentos em face de … Processo 1000109-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.S. - Vistos. Pedro Gomes de Souza ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda e alimentos em face de Aline Vasconcelos e do filho menor José Pedro Vasconcelos Souza, representado por sua genitora, requerendo, em caráter de urgência, a guarda unilateral do menor em seu favor, além da fixação de alimentos provisórios e posterior divórcio. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e na defesa dos interesses do menor, manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória requerida, por ausência de prova suficiente que demonstre a urgência e o perigo de dano iminente que justifique a modificação liminar da guarda. Da Tutela de Urgência: O pedido liminar de tutela provisória de urgência para alteração da guarda do menor exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. No presente caso, embora o requerente aponte que o menor reside atualmente com os avós maternos, não há nos autos elementos que demonstrem que a manutenção da guarda atual coloque o menor em risco concreto, nem que exista situação de emergência que justifique a mudança abrupta de guarda neste momento processual. É imprescindível que o procedimento tramite com a devida dilação probatória, inclusive com a oitiva dos envolvidos e eventual avaliação social, para que se possa decidir pela guarda do menor no melhor interesse deste, que deve prevalecer acima de tudo. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência. Diante ao exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, cite-se o réu, na forma em que requerida, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se os réus não contestarem a ação serão considerados reveis, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DOUGLAS ANDRE DE PAULA (OAB 388632/SP), JÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 504611/SP), JOAO MARIANO DO PRADO FILHO (OAB 293087/SP)

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Copercana - Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo x Luiz Gustavo Carrer Vancine e outros

ID: 291520755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-49.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CARRER VANCINE MARCELA DANDARO VANCINE

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTÊS MACHADO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000109-49.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Luiz Gustavo Carrer … Processo 1000109-49.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Luiz Gustavo Carrer Vancine - - Marcela Dandaro Vancine e outros - Fls. 516: prejudicados os requerimentos, na medida em que, por ocasião da formalização da penhora a fls.404 (complemento fls. 406/409), os executados foram regularmente intimados (ARs - fls. 417/418 e 462/463) para apresentarem eventuais impugnações, mas quedaram-se inertes. Desta forma, homologo a avaliação realizada pelo Sr Oficial de Justiça a fls.512. Para regular prosseguimento, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 882, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se iniciará no dia _________________________, às ____________ horas. Cumprindo o determinado por aquele E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento citado, com 1ª Praça no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação, nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias e se encerrará em ___________________ às ______________. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.megaleiloes.com.br Os lances serão promovidos e captados por aquele portal, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. A hasta será presidida pelo leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Observo que competirá ao leiloeiro providências para a ampla divulgação da alienação, devendo a publicação do edital ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho servirá como ofício para que funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, a providenciem o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, obter material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.megaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontrem. Int. - ADV: MARCELO CORTÊS MACHADO (OAB 138193/MG), MARCELO CORTÊS MACHADO (OAB 138193/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000109-43.2025.8.26.0059

ID: 320973688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000109-43.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES PIAZZA

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Processo 1000109-43.2025.8.26.0059 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.R. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência para o dia 03 de Setembro de 2025, às 11h… Processo 1000109-43.2025.8.26.0059 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.R. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência para o dia 03 de Setembro de 2025, às 11h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. Faculto aos participantes da audiência ora designada a participação ao ato por videoconferência, devendo, para isso, acessar a sala de audiência, através da ferramenta TEAMS com os seguintes dados de acesso: (ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA INTIMAÇÃO) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdhOGQ1NDMtYWE2NC00ZGI5LTliN2UtMjkwYWM1YjFhZGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226ca86b47-6948-491d-8930-5996579e9edd%22%7d ID da Reunião: 211 931 911 632 6 Senha: Qk3cd7Qz Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte autora sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ)

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Luigi Cardeal De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 307915793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025814-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI CARDEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1025814-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Cardeal de Souza - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à ré que proce… Processo 1025814-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luigi Cardeal de Souza - BRADESCO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à ré que proceda ao reembolso dos valores pagos pelo autor, para a realização dos procedimentos descritos na inicial, no valor de R$ 78.577,10 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e dez centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Condeno o(a)(s) réu(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA SOARES ARAÚJO (OAB 514383/SP)

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Processo nº 1000109-80.2025.8.26.0176

ID: 310595441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERICK NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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Processo 1000109-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Derick Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Por derradeira vez, concedo à parte autora o prazo de 5 dias, a fim… Processo 1000109-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Derick Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Por derradeira vez, concedo à parte autora o prazo de 5 dias, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Deverá o autor juntar os extratos de todas as contas bancárias nas quais é correntista, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sem prejuízo, parte autora alega que, no dia 10/11/2024, enquanto realizava entregas com sua motocicleta, por volta das 21 horas, foi abordada por uma viatura policial e autuado pela infração de "participação como condutor em evento organizado, sem permissão". Afirma que no local havia uma festa de aniversário, e que não estava participando de qualquer evento organizado, e que não houve notificação da instauração do procedimento administrativo, tendo seu direito de dirigir sido suspenso sem acesso à ampla defesa. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão da eficácia da decisão proferida pela Jari, a fim de ser restabelecido o direito de conduzir ao autor. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 27/29), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que há séria controvérsia sobre a existência de irregularidades no ato administrativo. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a Empresa Ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES (OAB 361604/SP)

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Processo nº 1501242-25.2025.8.26.0007

ID: 313158824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501242-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

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Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., q… Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., qualificado nos autos, às penas privativas de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO e 05 (CINCO) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO, no regime inicial SEMIABERTO, vedadas quaisquer substituições previstas em lei, bem como à pena de 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, com a diária no mínimo legal, por ter praticado as condutas descritas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e no artigo 147-A, §1º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, todos os crimes em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, observada a súmula 711, do C. STF, e também o condeno ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como indenização pelos danos morais suportados pela vítima T.C.E., nos termos da fundamentação, com correção monetária calculada pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro boletim de ocorrência lavrado. O réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual, o que demonstra que subsistem os requisitos da prisão preventiva, máxime agora, com sentença penal condenatória, não havendo, pois, quaisquer motivos para a concessão de liberdade provisória em seu favor, pelo que não poderá apelar em liberdade. Contudo, ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configura constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento do recurso em regime prisional mais gravoso do que àquele que foi estabelecido na sentença condenatória, comunique-se a fim de que a preventiva seja cumprida de acordo com o regime inicial de cumprimento de pena (STJ. 6ª Turma. HC 269.288/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2013). Por fim, ratifico as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nos autos do processo nº 1000109-33.2022.8.26.0258, em apenso, as quais deverão ser cumpridas efetivamente pelo réu, sob pena de cumprimento de suas penas em regime fechado, até a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, ocasião em que ficarão revogadas as medidas protetivas (excetuando-se novos eventos noticiados pela vítima ou pelo Ministério Público quanto a eventuais descumprimentos praticados pelo acusado). Intimem-se a vítima T.C.E. e o réu A.F.A. do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP)

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Silvia Helena Furioto Souto x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319500488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-86.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FURIOTO SOUTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Silvia Helena Furioto Souto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Victor Ferreira Bombonato, OAB/SP 449.106 - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM ANTE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO;(II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INCLUSIVE PARA AVENÇA DOS AUTOS, ADMITE A FORMALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, SENDO VÁLIDA A AUTENTICAÇÃO POR MECANISMOS COMO SELFIE, IP, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO.NO CASO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA PRESENÇA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PRÓPRIO PATRONO DA AUTORA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE, CONFORME PREVISTO NO ART. 107 DO CC, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE.CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR (ART. 188, I, CC).PRECEDENTE DESTA CORTE CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:“1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.2. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NO DIREITO CONTRATUAL, É LIVRE, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA PRESENCIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107 E 188, I; CDC, ARTS. 6º, III E 54, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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