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Caroline Costa E Silva Araujo Moreira e outros x Tap E Pagono P&P Empreendimento Imobiliária Spe Ltda

ID: 333162699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003111-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA E SILVA ARAUJO MOREIRA RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

TAP E PAGONO P&P EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Cost… Processo 0003111-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1052256-68.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Jesus Moreira - - Caroline Costa e Silva Araujo Moreira - Tap e Pagono P&p Empreendimento Imobiliária Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TAP E PAGANO PP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, sob o fundamento de excesso de execução, com pedido de efeito suspensivo. Alega que os cálculos apresentados pelos exequentes estão incorretos, notadamente quanto ao índice de correção monetária adotado, o qual diverge do usualmente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E, conforme Tabela Prática), bem como quanto à base de cálculo dos juros de mora. Aponta que o valor executado de R$ 22.197,07 ultrapassa o efetivamente devido, que, segundo os cálculos apresentados pela executada, corresponderia a R$ 20.967,86, considerando-se: (i) restituição dos valores pagos; (ii) cláusula penal inversa de 30%; e (iii) honorários sucumbenciais de 10%, acrescidos de correção monetária e juros conforme parâmetros fixados judicialmente. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 148/149. É o necessário. Decido. A sentença exequenda reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores apenas para reconhecer a cláusula penal inversa de 30% em seu favor, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença, inclusive quanto à correção e juros, sem qualquer especificação expressa de índice a ser adotado. Assim, não assiste razão à executada. O fato de a sentença não ter especificado expressamente o índice de correção monetária aplicável não implica a obrigatoriedade de utilização do IPCA-E. Conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é válida a utilização do INPC como índice de correção monetária nos débitos judiciais entre particulares, especialmente quando inexistente estipulação expressa no título judicial, sendo este o índice adotado pela própria Tabela Prática do TJSP, instrumento amplamente reconhecido e utilizado na atualização de condenações judiciais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais - Correção monetária - A correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP, que adota o INPC como índice de correção, em razão de se tratar de título judicial - A sentença original não fixou expressamente o índice de correção, permitindo a aplicação do INPC, conforme a jurisprudência predominante - Precedentes - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183588-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção na atualização do débito, pelo fato de a exequente ter adotado o indexador INPC, ao invés de aplicar o índice IPCA, que seria mais adequado para o cálculo da correção monetária do débito exequendo. Recurso das executadas. Preliminares de contradição e ausência de fundamentação na r. decisão recorrida, afastadas. MÉRITO. Sentença da ação de cobrança que condenou requeridas/executadas ao pagamento do valor de R$ 232.145,75, em favor da cliente do escritório exequente, a ser corrigido desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prárica do E. TJSP e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Tabela do TJSP que se lastreia na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. Tema nº 810 do E. STF que determina aplicação do IPCA para atualização de débitos, que não se aplica ao presente caso, visto que as partes são pessoas jurídicas de direito privado. Correção na aplicação do índice INPC pela exequente verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261469-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Com efeito, a planilha apresentada pelos exequentes observa os parâmetros fixados na sentença e acórdão, adotando a Tabela Prática do TJSP como base de cálculo, sendo, portanto, adequada e idônea. A divergência quanto ao índice de correção monetária, por si só, sem que haja estipulação judicial clara em sentido diverso, não configura excesso de execução. Ademais, não se verifica qualquer equívoco quanto à base de cálculo da cláusula penal ou dos honorários, estando os valores compatíveis com os títulos executivos e os critérios fixados nos autos principais. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fls. 142, no valor de R$ 20.967,86, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente. Para tanto, apresente o formulário de MLE. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de atos expropriatórios. Na inércia, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aparecido Moisses Pila e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326853910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOISSES PILA VERA ALICE MARçAL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais para: a) DECLARAR a nulidade das operações bancárias realizadas em contexto fraudulento, especificadas nos autos, determinando o estorno integral dos valores lançados/cobrados indevidamente dos autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o arbitramento, para cada autor. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Leonardo Nunes Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 293428703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, §… Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Sicoob Crediçucar x Wagner Rogério De Souza

ID: 324102498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-18.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIÇUCAR

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FABIO GUSMAN PALHARES

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Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wa… Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wagner Rogério de Souza - Vistos. 1. Fls. 366/367: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 338/341), ao argumento de que referida quantia é irrisória e inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Contudo, em que pesem suas alegações, o executado não colacionou aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, do CPC, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos. Nesse caso, o bloqueio se afigura viável. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio efetuado em conta bancária do executado - Arguição de impenhorabilidade Rejeição - Ausência de qualquer comprovação quanto à natureza da verba constrita - Arguição de excesso de execução deduzida de forma absolutamente genérica - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20071891-23.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Sérgio Gomes, j. em 08 de maio de 2018.) Não obstante o valor irrisório frente ao montante da dívida, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, que já manifestou interesse em seu levantamento. Diante do exposto, e ciente de que a tese levantada na impugnação irá prestigiar devedor que se recusa ao cumprimento da obrigação assumida, bem como de que irá possibilitar que grande parcela dos pequenos créditos sob apreciação nesta comarca se tornem irrealizáveis, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, providencie a transferência do valor bloqueado às fls. 338/341 para conta judicial vinculada ao feito e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que fica, desde já, intimado a apresentar o formulário competente. 2. Fls. 385/388: Cuida-se de pedido de penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado, para a satisfação de seu crédito. De conformidade com o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontram-se ali elencados os bens absolutamente impenhoráveis, entretanto, entendo que a impossibilidade da penhora dos vencimentos do devedor assalariado, quando não há outros bens para garantia da execução, inviabiliza o recebimento do débito pelos credores, que ficam em desvantagem em relação à parte contrária. É razoável, portanto, a constrição de fração dos ganhos do devedor, pois a totalidade não é destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como comodidade e conforto seu e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Lado outro, é cediço que o próprio devedor pode onerar até 30% do seu salário mensal para pagamento de dívidas através do desconto direto em folha de pagamento, sendo que este limite se funda exatamente na necessidade da sua subsistência e de sua família. Posto isso, defiro o pedido de fls. 385/388 e determino a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do executado, até a integralização do débito anunciado, servindo a presente como termo de constrição. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, e o exequente para providenciar a juntada aos autos de planilha discriminada e atualizada do débito exequendo, decotados os valores levantados no curso da execução, devidamente atualizados desde o levantamento. Consigno, que quando da apresentação da importância devida, esta deverá representar a dívida na sua totalidade acrescida de todos os encargos cabíveis, sob pena de preclusão. Eis que após a apresentação do valor integral que será objeto de desconto, não mais incidirão os encargos decorrentes do atraso, vez que o pagamento do débito ocorrerá através de desconto direto dos proventos da executada e ademais o depósito ficará custodiado em conta remunerada. Após, expeça-se ofício à empregadora, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, para que proceda ao desconto mensal diretamente da folha de pagamento do executado, da quantia correspondente a 30% de seus rendimentos e proceda o depósito em conta judicial a disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil S.A. Noticiada a conclusão dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Int. e dilig. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI (OAB 391371/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto x Associação Mais Saúde Santa Casa De São João Da Boa Vista (Mais Saúde Santa Casa)

ID: 333699419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-71.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE APARECIDA RECK CAZZAROTTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MAIS SAúDE SANTA CASA DE SãO JOãO DA BOA VISTA (MAIS SAúDE SANTA CASA)

Intimação

Advogados:

STELA NINA FUKAI SANSEVERINO

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BRUNA PAGLIARINI MOZINI

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1000167-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto - Associação Mais Saúde Santa Casa de São João da Boa Vista (Mais Sa… Processo 1000167-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto - Associação Mais Saúde Santa Casa de São João da Boa Vista (Mais Saúde Santa Casa) - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por LEILIANE APARECIDA RECK CAZZAROTTO em face da ASSOCIAÇÃO MAIS SAÚDE SANTA CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MAIS SAÚDE SANTA CASA. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada por médico especialista em cabeça e pescoço com Hiperparatireoidismo Primário associado a Adenoma de Paratireoide Inferior Esquerda (CID D 11), razão pela qual foi encaminhada a uma cirurgia de urgência denominada paratireoidectomia, a qual está agendada e deverá ser realizada no dia 29-01-2025. Disse que, antes desse diagnóstico, a autora começou a sentir fortes dores no pescoço e, ao procurar o plano de saúde, foi encaminhada a um médico não especialista, que solicitou uma biópsia (punção) no local e a encaminhou, posteriormente, a um endocrinologista. Afirma que, com a realização do exame, foi constatado que a biópsia havia sido realizada no lugar errado, o que motivou a autora a buscar um profissional especialista na área de forma particular, tendo em vista que o plano de saúde não tinha médico especialista na lista de credenciados. Alega que solicitou a cobertura contratual ao plano de saúde, mas não teve o atendimento integral de seu pedido, pois, apesar de liberar a guia para que a cirurgia fosse feita no Hospital Vera Cruz, em Campinas, a requerida elaborou um termo de compromisso que a isentava de responsabilidades financeiras. Ressalta que a conduta do plano de saúde é abusiva, pois é de inteira responsabilidade do convênio o custeio do procedimento cirúrgico da requerente, uma vez que nunca disponibilizou profissionais capacitados e sequer possui médicos especialistas credenciados para promover a cirurgia. Requer, ao final, a procedência total da ação, confirmando a tutela antecipada, para condenar a Requerida ao custeio integral dos honorários médicos (R$ 29.760,00) e de eventuais consultas de acompanhamento pós-cirúrgico, até alta médica definitiva. Com a inicial os documentos de fls. 25/53. Deferida, em parte, a tutela antecipada de urgência, para autorizar o procedimento cirúrgico, às expensas da autora, com possibilidade do ressarcimento das despesas ao final, nos limites do contrato - fls. 60/64. Petição da autora informando que foi realizada a cirurgia, bem como comprovando o pagamento dos honorários médicos, juntando nota fiscal - fls. 91/104. Contestação - fls. 105/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/177. Réplica- fls. 186/195. Negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada, não tendo sido concedido efeito suspensivo "(...) ressaltando que tal não indica o desprovimento do recurso, senão revela a necessidade de deliberação colegiada sobre a questão" - fls. 180/181 e 228/236. É o relatório. DECIDO. O presente feito versa sobre a obrigação do plano de saúde em custear integralmente despesas médicas incorridas fora da rede credenciada, em razão da suposta inaptidão dos profissionais conveniados em oferecer o tratamento adequado. A autora fundamenta sua pretensão na alegada falha da requerida em fornecer atendimento médico especializado e eficaz, o que a teria compelido a buscar tratamento na rede particular. A requerida, por sua vez, em contestação, afirma ter disponibilizado profissionais qualificados e que a opção da autora por um médico particular decorreu de sua própria escolha, fora das condições contratuais. Considerando que a discussão envolve a complexidade do diagnóstico e tratamento da condição da autora (Hiperparatireoidismo Primário associado a Adenoma de Paratireoide Inferior Esquerda - fls. 33), a adequação dos encaminhamentos e procedimentos realizados pelos médicos da rede credenciada, e a necessidade de determinar se a rede da requerida de fato dispunha de profissionais com a expertise necessária para o caso específico da autora, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Somente um perito poderá avaliar a pertinência dos tratamentos e encaminhamentos oferecidos pela requerida, a alegada demora no diagnóstico e a necessidade de a autora buscar um especialista fora da rede. De sorte, caberá à requerida fazer a prova acerca da efetiva capacidade técnica e suficiência dos profissionais credenciados para oferecer o diagnóstico e tratamento adequados à condição da autora. Quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia, o ônus da prova, neste caso, recai sobre a requerida. Assim, manifeste-se a requerida sobre a produção da prova técnica, indicando, inclusive a especialidade mínima para tanto. Sem prejuízo, deverão as partes apresentarem os quesitos, bem como indicarem Assistentes Técnicos. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para nomeação de perito. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP), STELA NINA FUKAI SANSEVERINO (OAB 465896/SP)

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Processo nº 0012319-68.2022.8.26.0506

ID: 306538201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012319-68.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012319-68.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Lucas Aparecido Lino - Vistos. 1. A compro… Processo 0012319-68.2022.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Lucas Aparecido Lino - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 155. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 161) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 156/157), de R$11.663,22 para Lucas Aparecido Lino, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para RPV. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado dos requerentes em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.166,32, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE DE FARIA (OAB 124603/SP)

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Patricia Rodrigues Lara Da Cruz x Ana Caroline Da Silva Celles

ID: 295829901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000167-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LARA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA CELLES

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Ce… Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Celles e outro - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que a ré é sua autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da queixa, de modo que não há falar em ausência de justa causa, pois inclusive já foi recebida nas ff. 104-105. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2. Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13:00h. 2.1. Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2. Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva. Providencie-se o necessário. 2.3. A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4. O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5. O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3. Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: ANA CAROLINE DA SILVA CELLES, pai Lucio José Cellis, mãe Joana D'Arc da Silva, com endereço à Av Joao Cardoso, 2853, Centro, CEP 15745-000, Paranapua - SP 4. Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida. 4.1. Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2. Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. Jales, 08 de janeiro de 2025. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito - ADV: LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA (OAB 442051/SP)

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A. A. M. C. x G. P. De O.

ID: 337287641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000167-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. C.

Polo Passivo:

G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Guarda ajuizada por A. A. V. M. C. em face de G. P. D. O., objetivando a regulament… Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Cuida-se de Ação de Guarda ajuizada por A. A. V. M. C. em face de G. P. D. O., objetivando a regulamentação da guarda compartilhada do menor J. N. M. D. O., nascido em 05/01/2012. Aduz a requerente, em síntese, que é mãe do menor supracitado e que a criança encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, possuindo diagnóstico de autismo, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno explosivo intermitente e transtorno opositor/desafiador, conforme laudos médicos acostados aos autos, realaizando tratamento diário na APAE de Taquarituba. Noticia que a referida instituição tentou, por diversas vezes, contatar o requerido para que participasse ativamente dos tratamentos propostos, porém sem êxito e que o encargo de cuidados diários e tratamentos do menor está sendo realizado unicamente pela genitora. Narra que a APAE orientou a requerente a propor a presente ação de guarda compartilhada para compelir o genitor a participar da vida do menor e de seu tratamento. Pediu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para decretação da guarda compartilhada entre os genitores, e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar. Juntou documentos (fls. 06/15). Em decisão de fls. 23/25, foi acolhido o parecer do Ministério Público de fls. 21/22 e deferida a tutela de urgência, fixando provisoriamente a guarda compartilhada, bem como concedida a gratuidade da justiça à autora e designada sessão de mediação, a qual restou infrutífera (fl. 47). O requerido apresentou contestação às fls. 49/52, alegando, em suma, que nunca se negou a estabelecer vínculo ou assumir responsabilidades paternas, tendo sido as tentativas de aproximação frustradas pela conduta da genitora, que condicionava o contato a uma relação pessoal e afetiva; que é casado e trabalha como motorista de ônibus, profissão que demanda jornadas longas, escalas fixas e horários inflexíveis, o que dificulta sua presença contínua na rotina diária do menor; que a guarda compartilhada pressupõe existência de boa comunicação entre os genitores, o que não se verifica nos autos; que a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação adequada do direito de visitas e convivência, melhor atende aos interesses da criança. Pediu a concessão de gratuidade da justiça e a improcedência do pedido autoral. A requerente apresentou réplica às fls. 59/61. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas (fls. 69/71), enquanto o requerido pugnou pela realização de estudo social (fl. 68), assim como opinado pelo Ministério Público (fls.75/76). É o relatório do necessário. Decido. Preliminarmente, considerando a modalidade de representação do requerido pelo convênio Defensoria Pública/OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento processual. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. No que concerne à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos a aferição da capacidade e disponibilidade de ambos os genitores para o exercício efetivo da guarda compartilhada, considerando as peculiaridades do caso, em especial as necessidades especiais do menor diagnosticado com autismo, TDAH e outros transtornos, bem como as alegadas dificuldades profissionais do genitor que supostamente impactam sua rotina de cuidados com o infante. Quanto à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra ordinária insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Verifico a necessidade de elaboração de estudo psicossocial, sem prejuízo de posterior análise acerca da pertinência de produção de prova oral. Considerando que, diante da sobrecarga das atividades do Setor de Infância e Juventude desta Comarca com a reestruturação dos SAICAs de Taquarituba e Coronel Macedo, e diante da aposentadoria da Assistente Social Judiciário MARLENE LUCIANO ARANTES, não há servidor com disponibilidade para realizar o Estudo Psicossocial com a urgência que o caso requer, nomeio a Perita Assistente Social JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA e a Perita Psicóloga MARIA ISABEL SILVA. Proceda a serventia expedição de ofícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para solicitação de reserva de honorários das Peritas, encaminhando-os através de e-mail institucional, devendo ser um e-mail para cada ofício expedido. Após, confirmada a reserva de honorários, intimem-se as Peritas para que apresentem laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Carlos Isaque Barucci x Alm Construtora Ltda

ID: 337782862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE BARUCCI

Polo Passivo:

ALM CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE POLIDORO

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MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-30.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Isaque Barucci - Alm Construtora Ltda - Em complementação à decisão de fls. 225/227 que já fi… Processo 1000167-30.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Isaque Barucci - Alm Construtora Ltda - Em complementação à decisão de fls. 225/227 que já fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, é caso de passar ao exame das provas a serem produzidas. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, DEFIRO a perícia solicitada pela parte requerida, para o fim de averiguar se houve irregularidades na obra por parte do réu e verificar se o levante atingiu mais de 40% da obra concluída pelo réu. Tendo em vista, contudo, que a obra foi finalizada por conta do requerente, que contratou outros profissionais, deverá o perito nomeado indicar se ainda é possível averiguar tais pontos por meio de perícia, ainda que indireta. Assim, nomeio como perito, o engenheiro civil WALMIR PEREIRA MODOTTI, inscrito no CREA sob nº 128.880/D, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. No caso, a perícia deverá ser custeada pelo requerido, que foi quem pleiteou a produção da prova. Ressalto que, muito embora a parte requerente mencione prova oral em sua especificação de provas de fls. 225/227, deixa claro que entende que o laudo técnico por ela já apresentado seria suficiente para deslinde do feito. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontra no Portal de Auxiliares no site do TJ/SP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Deverá o perito informar a data da perícia com antecedência, para que seja possível a intimação das partes para comparecimento. Após, intimem-se os patronos das partes, por publicação, para que providenciem o comparecimento do interessado e eventuais assistentes técnicos à perícia, independente de intimação pessoal. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Quanto à prova oral requerida, para o fim de maior celeridade e eficiência processual, determino que as partes justifiquem porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Diante disso, determino que: a) a parte requerente justifique no que podem contribuir as testemunhas arroladas às fls. 225/227, nos termos acima indicados. b) a parte requerida apresente o rol de testemunhas e justifique a pertinência, nos termos acima. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. - ADV: LEONARDO MENDES PINTO (OAB 396049/SP), MICHELI GALDINO BATISTA PINTO (OAB 437155/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP)

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Gabriela Kelle Marques x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 293386227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KELLE MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$1.199,00 (mil, cento e noventa e nove), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção ficando a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, autorizada a retirar o produto, objeto da lide, da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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