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"1000509-06.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Processo nº 1000509-08.2025.8.26.0140

ID: 335166794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-08.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-08.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Milene Cristina Alves - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à re… Processo 1000509-08.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Milene Cristina Alves - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. II - Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Milene Cristina Alves, visando a representação do espólio de seu avô (Ozório Emilio Alves - falecido em 19/06/1999), para fins de regularização/transferência do seguinte imóvel (quadra SBQ14, lote 07, atual Rua Hassib Mofarrej, 30, bair ro Chavantes Novo, Chavantes/SP, inscrição municipal 0-01-01-14-0023-0162-02-30-0. Dos documentos carreados aos autos, especificamente às fls. 29/30, consta lei municipal autorizando a alienação, independentemente de licitação, do referido imóvel em favor do falecido, com autorização para lavratura de escritura pública emitida pela municipalidade à fl. 20. Houve renúncia por escritura pública da herdeira filha (Neusa Maria do Amaral), relativa ao seu quinhão sobre referido bem imóvel, retratada na escritura acostada nos autos às fls. 18/19. A respeito do pedido, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente, com observação, nos seguintes termos: " (...) Os documentos trazidos aos autos comprovam a existência dos direitos da Requerente (fls.07/30). Verifica-se que todos os requisitos legais encontram-se preenchidos. Portanto, opino pela concessão do pedido". (fl. 20) A autora demonstrou o interesse e a necessidade da representação do espólio para regularização do imóvel perante a municipalidade e o cartório de registro de imóveis, conforme se extraí do relato da inicial (fls. 1-4). É o relatório do essencial. DECIDO. O alvará deve ser concedido. Com efeito, a requerente é legítima para o pleito e a via judicial é necessária, não havendo óbice legal ao deferimento. Anoto ainda, que a requerente possui interesse na regularização documental do imóvel perante os órgãos público, inclusive porque figura na cadeia sucessória do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido inicial, autorizando a requerente, acima qualificada, a atuar e representar o espólio de Ozório Emilio Alves, acima qualificado, perante o Município, Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis, todos de Chavantes, para regularização, transferência, lavratura de escritura e registro/averbação do seguinte imóvel (quadra SBQ14, lote 07, atual Rua Hassib Mofarrej, 30, bairro Chavantes Novo, Chavantes/SP, inscrição municipal 0-01-01-14-0023-0162-02-30-0 para o nome do falecido, ressalvadas as demais exigências legais. Observo, todavia, que os efeitos da presente Decisão-Alvará não abrange a prática de atos de transferência do imóvel para a pessoa da requerente e/ou terceiros. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ, devendo ser instruído com os documentos de fl. 20 e 29/30. Oportunamente, certificada a inexistência de custas finais em aberto, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA (OAB 171232/SP)

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Processo nº 1500205-24.2025.8.26.0019

ID: 258080504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-24.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN PRIETO

Intimação

Advogados:

ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RENAN PRIETO condenando-o às penas de sete (07) meses de reclusão, regime inicial fechado e cinco (05) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, 'caput', c.c. artigos 61, I, 65, III, "d"; e 14, II, todos do Código Penal. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 46). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Não se pode reconhecer a detração reclamada pela Defesa. O réu foi preso em 28 de janeiro de 2025 e permanece preso até a presente data. Logo, o embargante não permaneceu preso tempo o suficiente para a extinção da punibilidade, pelo cumprimento. E a perseguida detração depende, além do requisito objetivo, que é o cumprimento da pena, o subjetivo. Questão atinente à Execução criminal e que não pode ser apreciada em sentença, sem olvidar previsão na legislação processual penal. Deverá redirecionar o pleito para a Execução Criminal, oportunamente. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 . É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência ( AgRg no HC 441592/DF, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 . Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) Recomende-se. P.I.C."

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Processo nº 1000509-22.2025.8.26.0491

ID: 307265859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-22.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-22.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando César de Oliveira - Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova tentativa de citação em… Processo 1000509-22.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando César de Oliveira - Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova tentativa de citação em endereço já diligenciado e, por consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1000509-22.2025.8.26.0588

ID: 294463498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-22.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-22.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Expeça-se certidão nos ter… Processo 1000509-22.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Fica designado o dia 23/07/2025 às 14:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Mario Cardoso De Siqueira e outros x Joaquim Do Espírito Santo

ID: 292672793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-62.2021.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CARDOSO DE SIQUEIRA RITA LETíCIA APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM DO ESPíRITO SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-62.2021.8.26.0523 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-62.2021.8.26.0523 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Mario Cardoso de Siqueira (Espólio) - Apelante: Rita Letícia Aparecida de Siqueira (Inventariante) - Apelado: Joaquim do Espírito Santo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITORIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM 01 CHEQUE NO VALOR DE R$. 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EMITIDO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU EMBARGANTE. PRIMEIRO, REJEITA-SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PERMITINDO-SE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EM SE TRATANDO DE ARROLAMENTO, É A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA O FIM DE ATRIBUIR-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE CONCEDER O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º § 7º E DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, E DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 98, DO CPC. SEGUNDO, AFASTA-SE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. O ARTIGO 75, INC. VII, DO CPC ATRIBUI AO ESPÓLIO CAPACIDADE PROCESSUAL, DE MODO QUE, ATÉ QUE EFETIVADA A PARTILHA DOS BENS, É EM FACE DELE QUE DEVEM SER PROPOSTAS E PROSSEGUIREM AS AÇÕES QUE ORIGINARIAMENTE SE DIRIGIRIAM CONTRA O AUTOR DA HERANÇA. ANTES DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, OS HERDEIROS NÃO PODEM RESPONDER, EM NOME PRÓPRIO, POR DÍVIDA DELE. O FALECIMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA NO POLO PASSIVO DO FEITO. E TERCEIRO, RECONHECE-SE O CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE. O TÍTULO JUNTADO (FL. 11) ERA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DISPENSANDO-SE QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO. A VERSÃO OFERECIDA PELO RÉU (EMBARGANTE) RELATIVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - DE DUAS VACAS, DOIS NOVILHOS E UM BEZERRO - NÃO RESTOU COMPROVADA. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA E O RÉU DESISTIU DE SUA OITIVA (FLS. 219/220). POR FIM, NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CHEQUE PELO CREDOR, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O APELANTE NÃO NEGOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DO CHEQUE, NEM DEMONSTROU QUE SEU PREENCHIMENTO SE DEU DE FORMA ABUSIVA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idelaine Castilho de Campos Silva (OAB: 333033/SP) - Jean Carlos de Assis Fonseca (OAB: 392279/SP) - Sandra Regina de Assis (OAB: 278878/SP) - 3º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Carlos Correa Da Silva

ID: 315424908

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-95.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

CARLOS CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA FERNANDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Carlos Correa da Silva - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCONGRUÊNCIAS. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. SELFIES IDÊNTICAS EM CONTRATAÇÕES DISTINTAS. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CELEBRADA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO AUTOR; (IV) A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU SUFICIENTEMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO VINCULAM O AUTOR DE FORMA SATISFATÓRIA À CONTRATAÇÃO REALIZADA. MESMA SELFIE UTILIZADA PARA CONTRATOS DISTINTOS. CONTRATOS ASSINADOS AO MESMO TEMPO. DIVERGÊNCIAS DE TELEFONE E ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE VERIFICADA.2. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.3. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM IN RE IPSA DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO PARCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM FAVOR DOS FRAUDADORES PELO AUTOR NO INTUITO DE DEVOLVER O VALOR DO MÚTUO AO BANCO, DEVENDO O RÉU AGIR DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO DESTINATÁRIO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 373, II; 1026, § 2º. CDC, ARTS. 6º, VI; 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 211, 297 E 479; STF, SÚMULA Nº 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andreza Fernandes Terra (OAB: 490668/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000509-06.2025.8.26.0076

ID: 278846393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-06.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BERNABé PESQUERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000509-06.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Renata Bernabé Pesquero - Ante o exposto, JUL… ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000509-06.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Renata Bernabé Pesquero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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Estado De São Paulo x Karina Simões Alves

ID: 332167120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-84.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA SIMõES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-84.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Simões Alves - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-84.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Simões Alves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. "EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE ATÉ DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 278946401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a … ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 1- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 10H45. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 2- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 4- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000509-21.2024.8.26.0341

ID: 276516245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-21.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se … ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais desde a decretação da revelia do ente público ou, subsidiariamente, a produção de provas pela municipalidade. Alega em síntese que o procurador atual do ente foi nomeado em 05 de julho de 2024, tendo comunicado o cartório com cópia do respectivo mandato e, mesmo assim, não houve publicações no DJE em seu nome. Aduz que a citação se deu através de referido Diário de Justiça, não constando o nome de nenhum dos procuradores da fazenda, impossibilitando a apresentação de contestação. No que se refere à nulidade dos atos processuais, não assiste razão ao requerido. Com efeito, ao se insurgir quanto ao modo de citação (por DJE se o nome dos procuradores), o requerido deixou de observar que a forma exigida para citação de entes público é o portal eletrônico e não o DJE. A certidão de fls. 349 comprova a citação do requerido no portal eletrônico. As citações feitas através dos portais eletrônicos ao Município de Pedrinhas Paulista têm natureza de citação pessoal para todos os efeitos, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e art. 183, § 1º, do NCPC, in verbis: Lei nº 11.419/06 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem teráinício a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Como se observa, pela lei, a citação feita por portal eletrônico é considerada pessoal. Os precedentes vão ao encontro do alhures constatado: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 183, § 1º, do NCPC. Nulidade afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de reestabelecimento do pagamento da gratificação por tempo de serviço e adicional de sexta parte excluídos diante da posse em novo cargo. Admissibilidade. Autor que recebia sexta parte e 05 quinquênios no cargo anterior. Estatuto dos servidores de Cosmópolis, Lei Municipal nº 694/1972, e Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, LCM 4064/2019, que preveem os adicionais e sua incorporação. Adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) incorporados apenas pela existência do vínculo funcional pelo tempo indicado em lei, independentemente do cargo ocupado. Adicionais aplicáveis a todas as carreiras do serviço público. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1002316-04.2023.8.26.0150; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ademais, o prazo para contestação se iniciou em 03 de junho de 2024, ou seja, mais de um mês antes da posse do procurador Felipe Oliveira Doretto. Desta forma reputo válidos os atos processuais, sendo hígido o decreto de revelia. A produção de provas pelo réu-revel é licita, até pela não incidência dos efeitos materiais da revelia ao ente público, todavia deve observar o estado em que se encontra o processo. Preclusa esta decisão retornem conclusos. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000509-06.2023.8.26.0228" – Página 89 de 92

Processo nº 1000509-08.2025.8.26.0140

Processo nº 1500205-24.2025.8.26.0019

Processo nº 1000509-22.2025.8.26.0491

Processo nº 1000509-22.2025.8.26.0588

Mario Cardoso De Siqueira e outros x Joaquim Do Espírito Santo

Banco C6 Consignado S/A x Carlos Correa Da Silva

Processo nº 1000509-06.2025.8.26.0076

Estado De São Paulo x Karina Simões Alves

Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

Processo nº 1000509-21.2024.8.26.0341