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Processo nº 1001060-63.2023.8.26.0655

ID: 327004837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-63.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-63.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 305/308 - manifestação da parte exequente: 1- SISBAJUD: INDEFIRO o pedido… Processo 1001060-63.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 305/308 - manifestação da parte exequente: 1- SISBAJUD: INDEFIRO o pedido de pesquisas dos extratos bancários da parte executada, eis que, embora exista previsão de requisição de extratos, consolidados ou específicos, de contas correntes, contas de investimentos, de contas poupanças ou de outros ativos (art. 17, III, do Regulamento Bacenjud 2,0, de 12 de dezembro de 2018), não se verifica possível tal medida no âmbito do processo civil, de pretensão de recebimento de dinheiro, entre partes do direito privado. Tal pedido foi deduzido apenas sob a alegação de que não foi localizado patrimônio penhorável e que a lei permite a requisição de informações bancárias quando necessário para a apuração de ilícitos. O art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não é possível a determinação de quebra de sigilo bancário dos devedores sem fundamentos consistentes a justificar medida tão gravosa. Esta ação não tem por escopo apurar a regularidade da movimentação financeira do executado, objetiva apenas a localização de bens. Ademais, a natureza do dinheiro não permite sua declaração de fraude à execução para ensejar eventual pretensa anulação de possível transação. Nesse compasso: EXECUÇÃO - Pedido de pesquisa patrimonial via sistema CCS-Bacen, CENSEC e expedição de ofício às empresas Sem Parar e Conectcar - Admissibilidade parcial - Quebra de sigilo bancário - Requisição genérica de extratos bancários de contas de titularidade da executada desde o início da execução - Indeferimento - Admissibilidade - Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem fundamento consistente para justificar medida tão gravosa - Exegese do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053524-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) 2- No mais, DEFIRO a expedição do ofício ao Detran/SP. Requisite-se do DETRAN/SP informações acerca do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada, acima qualificada, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição do(s) veiculo(s). Vale esta decisão como ofício, cabendo ao exequente providenciar seu protocolo junto ao destinatário mediante comprovação nos autos em 5 (cinco) dias. Comprovado o protocolo, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do ofício, dê-se vista ao exequente. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional (varzeapta1@tjsp.jus.br), nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Auto Posto Grandes Lagos Ltda x L. De Souza Transportadora Ltda.

ID: 326993466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002421-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GRANDES LAGOS LTDA

Polo Passivo:

L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUSA

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BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA

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ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 0002421-71.2024.8.26.0664 (processo principal 1001060-02.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - L. de Souza Transportadora Ltda. - Vist… Processo 0002421-71.2024.8.26.0664 (processo principal 1001060-02.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - L. de Souza Transportadora Ltda. - Vistos. O exequente noticia o descumprimento do acordo, assim, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Intime-se. (PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR EM PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO SISBAJUD. PRAZO: 30 DIAS. ) - ADV: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA (OAB 11067/RO), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA (OAB 6862/RO), CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUSA (OAB 5360/RO)

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Processo nº 1001060-19.2025.8.26.0453

ID: 302546031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIA RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos … Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 08). Desta forma, considerando a ausência de elementos suficientes para tanto, este Juízo determinou que a autora providenciasse cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (fls. 62/63). Decorrido o prazo concedido por este Juízo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 56. Na sequência, este Juízo concedeu novo prazo para que a autora providenciasse a juntada de tais documentos (fls. 57). Ato contínuo, a autora se manifestou às fls. 59/66. Pois bem. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Deste modo, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. No entanto, no presente caso, a autora não demonstrou, de forma satisfatória, a referida hipossuficiência econômica. Neste contexto, observa-se que, em um primeiro momento, a autora apresentou documentação que comprova o recebimento de proventos mensais oriundos de aposentadoria por incapacidade permanente (fls. 24). Após, foi determinada por este Juízo a apresentação de documentos adicionais para a aferição concreta da real situação financeira da parte autora (fls. 52/53). Não obstante a determinação judicial, a autora permaneceu inerte quanto à apresentação de tais documentos (fls. 56), deixando de demonstrar cabalmente sua alegada condição de hipossuficiência. Apenas após nova intimação, juntou documentos que revelam o recebimento de pensão por morte (fls. 60/63), revelando, assim, a existência de mais uma fonte de renda, a qual não havia sido informada por ocasião do ajuizamento da petição inicial. Ressalta-se, ainda, que a autora limitou-se a juntar declaração de ausência de apresentação de imposto de renda, sem, contudo, apresentar ou justificar a ausência dos documentos expressamente determinados por este Juízo, a saber: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, extratos bancários das contas de sua titularidade e extratos de cartão de crédito, documentos essenciais à aferição da capacidade financeira. Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como diante da existência de rendimentos comprovados e da omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 302738090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação exti… Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a nulidade do empréstimo impugnado e do débito/descontos mensais no benefício da autora, determinando a cessação desses descontos referentes ao contrato n. 346365980-9 (fl. 22); b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, a partir da sua primeira incidência até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. Oficie-se à requerida para fins de cessação dos descontos no benefício da requerente, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 14.120,00) e o réu pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Rafael Lima Giti e outros x Hb Saúde S/A

ID: 279105595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-24.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GITI SAULO FILO GITI

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafae… ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lima Giti, Saulo Filo Giti - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) revisar o contrato firmado entre as partes e determinar que a coparticipação cobrada pela ré em relação ao tratamento do infante Saulo fique limitada ao valor máximo correspondente à mensalidade do plano, atualmente de R$ 211,18, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pela parte autora a título de coparticipação que excederam o valor da mensalidade do plano (R$ 211,18) em cada mês, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até o efetivo pagamento (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo de forma proporcional entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, caput). No que se refere aos honorários advocatícios, vedada a compensação de honorários, fixo os honorários devidos pela ré ao patrono dos autores em 10% do valor da condenação e os honorários devidos pela parte autora ao patrono da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando a proporcionalidade da sucumbência, ressalvado, quanto aos autores, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Fixo os honorários do advogado nomeado para atuar nos autos em defesa dos interesses da parte autora em 100% (cem por cento) do valor da tabela oficial OAB/PGE (fl. 10). Expeça-se a certidão de honorários. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001060-21.2019.8.26.0100

ID: 279801335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-21.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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FABIO KADI

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ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coraçã… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - Vistos. 1. Declaro a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação de fls. 552/553. Ciência às partes. Aguarde-se eventual manifestação das partes e interessados por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. Fls. 571/573: Anotei o arrematante Rodolfo Samadello Ferreira como terceiro interessa junto ao sistema. 2. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestações, tendo em vista a possibilidade de formação de cartas de sentença das decisões judiciais pelo Tabelião de Notas, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, regulamentada pelo Provimento nº 31/2013 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (art. 213 a 218 do Cap. XIV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais), e considerando também que a criação do referido provimento levou em conta a busca pela celeridade na prestação jurisdicional, conjugando tarefas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, em benefício do serviço público, fica o arrematante intimado sobre eventual interesse na expedição da carta pelo Cartório de Notas. 3. Caso o arrematante não se manifeste nos termos do item 2 supra ou sobrevindo pedido para expedição pelo cartório judicial, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (bem imóvel) ou mandado de entrega de bens (bem móvel), nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o arrematante deverá recolher as diligências de Oficial de Justiça e as taxas necessárias para a expedição da carta. Ver o site: "https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas" 4. Anoto que incumbe ao arrematante comprovar a quitação do imposto de transmissão (ITBI) no caso de arrematação de bem imóvel. 5. O levantamento do produto da arrematação será deferido apenas após a expedição da carta de arrematação, devendo o exequente apresentar em momento oportuno planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) e outros x Alessandro Vinícius Moura e outros

ID: 330984080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & PEREIRA ARAUJO LTDA (QUICK MOTORS) BROS PRODUCTIONS PRODUçãO DE VIDEOS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINíCIUS MOURA CARLOS RODRIGUES JUNIOR ROGéRIO APARECIDO GASQUES VM RODRIGUES ME (REP. LEGAL: VIVIANE MANTOVANI RODRIGUES, RG Nº 34.620.094, CPF/MF Nº 321.134.548-58)

Intimação

Advogados:

JONAS SMITH OLIVEIRA

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrig… Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrigues Me (Rep. Legal: Viviane Mantovani Rodrigues, Rg Nº 34.620.094, Cpf/mf Nº 321.134.548-58) - - Carlos Rodrigues Junior - - Alessandro Vinícius Moura - - Rogério Aparecido Gasques - Em 25/06/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: as autoras, representadas por seus sócios, Sra. Rita de Cássia Pereira Araujo, portadora do RG n. MG9.170.660-SSP/MG, e Sr. Abdalla Araújo Júnior, portador do RG n. M4.012.889-SSP/MG, e acompanhadas de seu advogado, Doutor Daniel Rossi Neves, OAB 199.789/SP; e os réus, estando a empresa ré representada por seu procurador, Sr. Carlos Rodrigues Junior, portador do RG nº 23.065.077-SSP/SP, acompanhados de seu advogado, Doutor Jonas Smith Oliveira, OAB 154.897/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 1 (uma) testemunha das autoras e de 1 (uma) testemunha comum às partes, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pelos réus foi dito que desistiam da oitiva dos sócios das autoras, o que foi homologado. As partes insistiram no depoimento da testemunha Paulo, cuja intimação resultou negativa (fls. 377). Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem novo endereço da testemunha. Com a apresentação do endereço, tornem os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP)

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Canadá Participações Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 314703603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029772-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANADá PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões prelim… Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões preliminares pendentes de análise. 2) Defiro a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal do autor e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 15h00. 2.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 2.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.3) Fica a parte autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte autora para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 34,35), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 2.4) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 2.5) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 2.6) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 2.7) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 2.8) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 2.9) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 2.10) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 2.11) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 2.12) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 2.13) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 2.14) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SIDNEY GONCALVES (OAB 86430/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Celio De Queiroz Bessa x Banco Pan S/A

ID: 295060310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171497-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE QUEIROZ BESSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Celio de Queiroz Bessa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida à fl. 47 dos autos 1001060-73.2025.8.26.0338 que, em sede de ação antecipada de produção de provas, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos. Tendo sido determinado à parte requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, a parte quedou-se inerte neste tópico. Assim considerando que o Requerente claramente não ofereceu todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Diante disso, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC) [...]. Irresignado, recorre o autor, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que recebe renda mensal líquida do INSS em patamar baixo e é obrigado a contrair empréstimos para arcar com despesas correntes. Refuta a adoção de critérios objetivos para a concessão justiça gratuita. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação da agravada nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) Relatório do registrato quanto a contas e relacionamento em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de qualquer outra conta ativa para além da conta perante o Banco Itaú cujo extrato foi juntado; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024) ou a declaração de isenção assinada conforme modelo que consta no site da RFB; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os mesmos documentos, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Efigênia Tozato Mano e outros x Rodrigo Mariano Guimarães

ID: 290709468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EFIGêNIA TOZATO MANO JOSE RODRIGUES MANO

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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GILMAR RODRIGUES SILVA

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Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos… Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos. Apesar da inércia das partes, verifica-se que o requerido possui interesse na designação da audiência de conciliação (fls. 192/193). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 03/07/2025 às 15h:00, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não comparecendo à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ficando, ainda, cientificado o (s) autor (es) de que, não comparecendo à audiência, será o presente feito arquivado (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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