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Processo nº 1057249-12.2025.8.26.0002

ID: 335209951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057249-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 1057249-12.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.K. - Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos movida pelo filho em face…

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Processo nº 1050557-94.2025.8.26.0002

ID: 314065770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050557-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050557-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demonst… Processo 1050557-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volswagen Fox), avaliado em R$ 49.990,00 (quarenta e nove mil novecentos e noventa reais) (fls. 26). Ademais, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 60 parcelas mensais de R$ 1.061,40 (mil e sessenta e um reais e quarenta centavos) (fls. 26), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e pedidos, em que a autora pretende a revisão de contratos de crédito bancário firmados com a ré. Pela análise dos processos, verifica-se que não há óbice para apreciação das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual - Ajuizamento de outras seis demandas envolvendo as mesmas partes, pedidos e contratos de mesma natureza jurídica embora distintos - Aditamento dos pedidos em uma única ação - Manutenção do decisum - Apesar da lei processual não impor a obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações conexas, a presente demanda é analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes desta Corte - Necessidade de reunião dos feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10090298320248260077 Birigüi, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2024) (grifou-se). Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Conforme determinado nos autos da ação ajuizada em primeiro lugar, processo nº 1050556-12.2025.8.26.0002, é necessária a emenda da inicial daquela demanda, para inclusão dos pedidos realizados neste processo, o qual será extinto. Diante disso, a petição inicial deste processo deve ser indeferida, prosseguindo-se apenas nos autos nº 1050556-12.2025.8.26.0002. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais a cargo da autora. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. C. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 335545624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Voto… Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0022356-12.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1030380-12.2025.8.26.0002

ID: 301620020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030380-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEIRELES PINHEIRO DO ROSáRIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERTAN POLICICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030380-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Meireles Pinheiro do Rosário Vieira - Vistos, etc. 1. Diante das especificidad…

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Processo nº 1048713-12.2025.8.26.0002

ID: 309427868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048713-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048713-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE …

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P. P. F. x M. G. M. De J.

ID: 300833782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017894-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. P. F.

Polo Passivo:

M. G. M. DE J.

Intimação

Advogados:

JOSI CRISTINA PARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK APOLINARIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017894-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072257-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - P.P.F. - M.G.M.J. - Vistos. Trata-se de cumpri…

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Processo nº 1039886-12.2025.8.26.0002

ID: 301157273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039886-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039886-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2…

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Processo nº 1016412-12.2025.8.26.0002

ID: 293544590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016412-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016412-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando a certidão retro, tem-se que…

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Processo nº 1017867-12.2025.8.26.0002

ID: 313084803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017867-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA KATHELEN FERNANDES DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Kathelen Fernandes de Oliveira, - Vistos. 1- Considerando a certidão retro, tem-se que a requerent…

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Processo nº 4002945-12.2025.8.26.0002

ID: 313994330

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002945-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLARK DE OLIVEIRA PITERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY LUSVARGHI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002945-12.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : RAFAEL CLARK DE OLIVEIRA PITERI ADVOGADO(A) : NEY LUSVARGHI NETO (OAB MG207974) …

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