Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036178-19.2023.8.26.0100" – Página 89 de 91

Pietro Miguel Cardoso De Almeida Representado Por Sua Genitora, Sra. Cassia Tavares Cardoso De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 314378223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042801-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL CARDOSO DE ALMEIDA REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SRA. CASSIA TAVARES CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS FÉLIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042801-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022043-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Miguel Cardoso de Almeida Representado Por Sua Geni… Processo 0042801-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022043-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Miguel Cardoso de Almeida Representado Por Sua Genitora, Sra. Cassia Tavares Cardoso de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. I - Fls.735/736: Defiro à executada o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para pagamento do valor indicado no item I da decisão de fls.731/732. No silêncio, tornem conclusos. II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração/substabelecimento de fls. 744/745 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls 746/747 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PRISCILA DOS SANTOS FÉLIX (OAB 531505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadopago.Com Representações Ltda x Intéra Comercial Ltda

ID: 311301014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144915-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

INTéRA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1144915-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Intéra Comercial Ltda - réu revel - Vistos. Folhas 766/767: Par… Processo 1144915-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Intéra Comercial Ltda - réu revel - Vistos. Folhas 766/767: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), INTÉRA COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Cipolari Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294367719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022710-84.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIPOLARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a… Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Marcelo Cipolari dos Santos move em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Alega o autor, em síntese, que teria sido vítima de fraude cibernética. Teria recebido mensagem de uma pessoa conhecida e acessou uma foto em anexo, momento em que seu aparelho celular foi reiniciado e terceiros tiveram acesso à sua conta bancária, realizando operações sem sua autorização. Os contratos beneficiaram terceiros desconhecidos. Não logrou êxito em solucionar administrativamente a lide. Pretende a condenação dos réus à obrigação de fazer, suspendendo as cobranças, à restituição dos valores transferidos e cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (fls. 62/63). Citado (fls. 71), o corréu Banco Bradesco S/A contestou (fls. 72/88), alegando que as transações realizadas através de aplicativo instalado no celular do autor foram regulares e legítimas. A instituição financeira não tem obrigação de consultar o consumidor a respeito das transações. O próprio autor poderia ter configurado o limite das transações via pix. Nega responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 89/146). Citado (fls. 70), o corréu PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A contestou (fls. 150/178), arguindo ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, pugnando pela denunciação da lide de Leula Mauria Pereira, terceira beneficiária das operações apontadas como fraudulentas pelo autor. No mérito, nega sua responsabilidade, negociação legítima, decurso de tempo considerável para comunicação do suporto ato fraudulento e nega danos indenizáveis. A corré PagSeguro pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 223/226). Houve réplica (fls. 227/239). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, devendo ser analisada oportunamente. como fornecedores de serviços, respondemas instituições financeiras rés, em tese, pelos danos experimentados pela consumidora demandante, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. concreto, por derivar exclusivamente de culpa da vítima ou de fato de terceiro (§3º, II), o que se admite apenas para argumentar, essa questão se refere, em realidade, ao mérito do litígio, não guardando nenhuma relação com as chamadas condições da ação. Nesse sentido: "Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c.c. indenizatória - Autora que recebeu mensagem "sms", alertando-a sobre suposta operação debitada em conta mantida perante o banco réu Itaú e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento" - Operações realizadas nas contas bancárias da autora dos bancos réus Itaú e Nubank, seguindo orientações dos falsários, acreditando a primeira estar efetivando o cancelamento de supostas transferências - Sentença de parcial procedência dos pedidos. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil das instituições financeiras, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. (...)"(TJSP; Apelação Cível 1178380-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). 2.Rejeito o pedido de denunciação da lide, pois é expressamente vedada nas relações de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Descontos questionados que foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome do autor - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo desta ação - Denunciação da lide - Pretensão de inclusão no polo passivo do Banco Itaú S/A, por ter havido portabilidade do contrato discutido a ele - Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiro não autorizada nas demandas que versam sobre relação de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares rejeitadas. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pelo consumidor - Art. 373, II, do CPC - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Retorno das partes ao "status quo ante" - Dever de repetição, de forma simples - Juros de mora sobre o valor a ser restituído pelo autor que deve ser afastado - Danos morais - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade, ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais indevida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1022133-65.2023.8.26.0114; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 406683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x Marcelo De Andrade Batista

ID: 328356963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140550-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARCELO DE ANDRADE BATISTA

Intimação

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140550-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Marcelo de Andrade Batista e outro - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícul… Processo 1140550-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Marcelo de Andrade Batista e outro - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 42.896 do 17º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marcelo de Andrade Batista (certidão de matrícula às fls. 513/518). - imóvel objeto da matrícula nº 68.168 do 17º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marcelo de Andrade Batista (certidão de matrícula às fls. 505/512). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 665.346,91, conforme cálculo de fls. 504. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA (OAB 195471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ageu Moreira Carvalho x Larissa Kelly Dos Santos Oliveira

ID: 329830897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027123-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEU MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LARISSA KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PESSOA MARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATEUS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando… Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executada, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhadora, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de seu salário. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AILTON BARBOSA VIEIRA (OAB 214075/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), RENATO PESSOA MARTORELLI (OAB 445549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Hickmann Correa e outros x Banco Original S/A

ID: 301475228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2025785-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA HICKMANN CORREA BLUE NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA HICKMANN SERVIçOS LTDA ISABEL CRISTINA HICKMANN

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA MORGADO BADANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA MORGADO BADANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA MORGADO BADANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2025785-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2025785-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Lucia Hickmann Correa - Agravante: Hickmann Serviços Ltda - Agravante: Blue Negocios e Serviços Ltda - Agravante: Isabel Cristina Hickmann - Agravado: Banco Original S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2025785-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 39ª Vara Cível do Foro Central Cível Magistrada prolatora: Dra. Juliana Koga Guimarães Agravantes: Ana Lucia Hickmann Correa, Hickmann Serviços Ltda; Blue Negócios e Serviços Ltda e Isabel Cristina Hickmann Agravado: Banco Original S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo, interposto por Ana Lucia Hickmann Correa e outros, contra as r. decisões de fls. 0-3, 92-93 e 124 (da origem) que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, DEFERIU o pedido cautelar de arresto de bens das pessoas físicas e jurídicas que se pretende incluir no polo passivo da execução e INDEFERIU o pedido de habilitação da Executada no incidente. Irresignada, alega a Agravante que o Banco Exequente, de forma ardil, ingressou com este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que Ana Lúcia Hickmann estaria transferindo recursos financeiros de sua titularidade para as demais Recorrentes, visando causar prejuízos à credores, utilizando-se de práticas fraudulentas e ocultação patrimonial. Defende que, quando protocolizado este incidente, em 09/01/2025, o Banco já tinha conhecimento da decisão de segunda instância, proferida em caráter liminar, no Agravo de Instrumento nº 2390848-86.2024.8.26.0000 (cópia às fls. 753/760 da execução), a qual determinou a suspensão de qualquer penhora de percentual sobre o salário recebido por Ana Hickmann, podendo a execução prosseguir sobre a penhora de 30% de recebíveis da devedora em redes sociais. Assevera que a demora na liberação do acesso das Agravantes aos autos, como habilitadas, configurou indubitável cerceamento de defesa, ocasionando bloqueio de ativos financeiros da Blue Negócios e de Isabel Cristina (irmã da devedora), que não se relacionam de qualquer forma à dívida exequenda, conforme fls. 96/122. Ainda, o bloqueio realizado na conta pessoal de Isabel Hickmann, foi ilícito e merece ser liberado desde logo, já que incidiu sobre valor de consórcio contemplado e devolvido. Argui que o r. despacho de fls. 92-93, ao indeferir a habilitação pleiteada, está equivocado, já que Ana Hickmann é a Executada na ação nº 1174015-19.2023.8.26.0100, possuindo, portanto, interesse no julgamento deste incidente, o qual discute a prática dos atos supostamente antijurídicos por si praticados, como sócia administradora da Hickmann Serviços Ltda, empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. Pontua que enfrenta evidente cerceamento de defesa, já que desde o dia 28/01/2025, tentava acesso aos autos, sem qualquer suporte mínimo do Juízo, em clara afronta à paridade de armas. Relata que, quando do pedido para habilitação de Ana Hickmann, às fls. 91, já havia ocorrido o bloqueio de valores (27/01/2025) e não mais se justificava manter o sigilo da decisão de fls. 0-3. O acesso aos autos ocorreu apenas em 31/01/2025, no final do dia. Pede, assim, que este E. Tribunal acolha a tese de cerceamento de defesa, em sede liminar, e determine o imediato desbloqueio dos valores pertencentes às Agravantes Blue Negócios Serv. Ltda e Isabel Cristina Hickmann, revogando-se as decisões de arresto, abrindo-se prazo para apresentação de defesa, admitindo-se Ana Hickmann como parte legítima a figurar no polo passivo deste incidente. Ainda, em decorrência do desrespeito à liminar deferida pelo Des. Rodolfo Pellizari no Agravo de Instrumento nº 2390848-86.2024.8.26.0000, decisão impeditiva de constrição sobre recebíveis de Ana Hickmann junto à sua empregadora Rede Record, pretende que se determine a extinção sumária do incidente, na medida em que sequer haveria de ter sido recebido pela juíza a quo. Por derradeiro, busca que se obste novo arresto de bens, constrição e bloqueios dos créditos pertencentes às Agravantes, decorrentes de contrato com a Rádio e Televisão Record SA (CNPJ nº 60.628.369/0001-75), bem como de recebíveis decorrentes de participação de Ana Hickmann nas redes sociais, até a devida instrução processual. Após a distribuição do recurso, o Agravado informou a realização de acordo (fls. 223). É o relatório. Decido monocraticamente, como autoriza o Artigo 1.011, inciso I do Código de Processo Civil. No presente caso, após a distribuição do recurso, as partes fizeram acordo, e o credor informou, neste Agravo, a perda superveniente do objeto recursal (fls. 223). Logo, aplicável ao caso em tela o teor do Art. 932, inciso III, do CPC, o qual preconiza que o relator negará seguimento a recurso prejudicado. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a suspensão do passaporte, da CNH e o bloquei de eventuais cartões de crédito da executada. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Homologado acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo "a quo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2021537-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) ACORDO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ART. 932, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. (TJSP; Apelação Cível 1009208-12.2015.8.26.0019; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do Artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP) - Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP) - Flaviana Morgado Badanai (OAB: 276213/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006329-19.2023.8.26.0100

ID: 310513300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0006329-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO CORREA

Intimação

Advogados:

CLÉBER AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUZA CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TOMAZINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS NATARIO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAIRES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HELUANY ALABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ARRAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOURDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARRETO JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR MESTRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RENATA LEPKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TORRESAN RICARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCARA SECCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA GUIER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIUS ARONI ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GHEISA SARTORI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA MARIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARIA ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WAGNER HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE JESUS GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEY ARROJO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE TELES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRARA PADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ DANIEL ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR DE ASSIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENDES LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERNECK VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PRIANTI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006329-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - ALESSANDRO RODRIGO CORREA - À Recuperanda em reiteração. - ADV: JOÃ… Processo 0006329-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - ALESSANDRO RODRIGO CORREA - À Recuperanda em reiteração. - ADV: JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), THAÍS NATARIO GOUVEIA (OAB 186296/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), DANILO PEREIRA (OAB 184631/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LEONARDO DE MORAES (OAB 178376/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), LEONOR MESTRE ALVES (OAB 225758/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA (OAB 189291/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), JULIANA TORRESAN RICARDINO (OAB 201591/SP), LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU (OAB 226238/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ELISABETH MARIA ENGEL (OAB 117568/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), CLEONICE TELES DA COSTA (OAB 116255/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS (OAB 339775/SP), LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 319317/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP), ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP), ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), ROSELI CAIRES COSTA (OAB 210832/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS (OAB 295231/SP), WAGNER SILVA CARREIRO (OAB 293212/SP), WILLIAM DE SOUZA CARRILLO (OAB 287289/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), MARCELO BARRETO JUSTO (OAB 278439/SP), DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP), ANA PAULA MAGALHÃES (OAB 22496/PR), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CLÉBER AIRES (OAB 436235/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA (OAB 369829/SP), MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP), CAMILA FERRARA PADIN (OAB 368542/SP), FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP), FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP), JESSYKA GUIER VIEIRA (OAB 362893/SP), ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB 18435/PR), ELIZA MARIA NOGUEIRA (OAB 354833/SP), ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP), MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 251074/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), GERALDO MARIANO ALVES (OAB 25909/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 251074/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI (OAB 249484/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), DANIEL WAGNER HADDAD (OAB 236764/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR (OAB 235843/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB 272818/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), DANIEL DE JESUS GALANTE (OAB 270711/SP), CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT (OAB 265257/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), CARLOS ROBERTO SALANI (OAB 262340/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ALCIONE PRIANTI RAMOS (OAB 76010/SP), JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (OAB 67925/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), MARCIA LOURDES DE PAULA (OAB 56863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1150250-19.2023.8.26.0100

ID: 279896275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150250-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KIYO ISHII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIYO ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kiyo Ishii (OAB 114934/SP) Processo 1150250-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kiyo Ishii, Kiyo Ishii - Vistos. KIYO ISHII ajuizou ação em face de NILTON DO NASCIMENTO DE ASSI… ADV: Kiyo Ishii (OAB 114934/SP) Processo 1150250-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kiyo Ishii, Kiyo Ishii - Vistos. KIYO ISHII ajuizou ação em face de NILTON DO NASCIMENTO DE ASSIS. Alegou que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços jurídicos, com a finalidade da obtenção do pagamento da pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Doracy de Oliveira Santos Leite, na data de 16 de novembro de 2.015, fixado os honorários em 30% do valor do benefício a ser obtido, por 12 (doze) meses consecutivos. Todavia, o pagamento do benefício foi deferido (NB 21/154.646.96) mas o requerido deixou de pagar a quantia equivalente a R$ 74.640,53 a autora (30% de R$ 1.985,12, atual valor do benefício NB 21/184.577.266-8). Por fim, explicou que o requerido é credor no valor de R$ 201.158,93 (duzentos e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos, atualizado até 06/2021) nos autos do Processo n. 0004174-49.2016.4.03.6183 da 5a. Vara Previdenciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo, que se encontra em fase de cumprimento de sentença em vias de expedição de ofício requisitório de precatório para pagamento e de RPV para pagamento de honorários de sucumbência e que pretende averbar o crédito para constar no rosto do referido processo já que o cliente se mudou de São Paulo para o estado do Rio Grande do Norte, nomeando outra advogada para patrocinar seus interesse na fase executiva daquela demanda. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a reserva de honorários advocatícios no processo 0004174-49.2016.4.03.6183, no valor total de R$ 74.640,53, oficiando-se o Juízo da 5a. Vara Previdenciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipatória além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls.25/37). Emenda à inicial corrigindo o valor dado a causa, para constar o montante de R$ 84.640,53 (fl. 50). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 62/63) e a tutela antecipada (fls. 75/77). Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para realização de arresto (fls. 208/213). Enviado o ofício à 5ª. Vara Previdenciária - Proc. 0004173-49.2016.4.03.6183 inicial, recepcionada pelo id 311583870 e id 311583881 (fls. 131 e 132) e protocolada a distribuição da carta precatória para fins de citação do requerido. (fl. 133) Regularmente citado (fls. 178), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que o requerido não apresentou defesa, além, do julgamento antecipado do feito. (fl. 219). Foi determinada, a autora, a juntada aos autos do demonstrativo de cálculo do valor pretendido ou indicar onde se encontram, nos presentes autos (fl. 220). Decorrido o prazo da autora, sem apresentação dos cálculos. (fls. 223). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra. A matéria debatida é de direito e, já está suficientemente demonstrada. Além disso, o réu não apresentou defesa, aplicando-se a ele o efeito da revelia. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora almejando receber verba oriunda de trabalho realizado em processo previdenciário, contratado pelo requerido, diante do falecimento de sua companheira. Apesar do êxito no recebimento do benefício previdenciário, não lhe foram pagos os honorários advocatícios. A parte autora apresentou documento (fls. 33/34), em que consta contrato de honorários firmado entre as partes, na data de 16 de novembro de 2015, corroborando o quanto alegado por ela. Em contrapartida, estes fatos não foram sequer impugnados pelos réus em contestação. Com efeito, comprovou-se que o requerido, de fato, veio a receber o benefício previdenciário, na espécie pensão por morte previdenciária, sob o n. 184.577.266-8, no valor de R$ 1.985,12, e o perfaz desde o dia 14/03/2011 (fls.35). Ademais, tal benefício foi obtido por meio de sentença judicial, preferida nos autos do Proc. n. 0004174-49.2016.4.03.6183, 5ª Vara Previdenciária proposta pela autora que possuía procuração do requerido para lhe representar (fls. 9/16 e 17). Portanto, incumbia ao requerido honrar o pactuado, providência por ele não tomada, uma vez que não adimpliu quantia alguma a título de honorários advocatícios. Ademais, evidenciada a intenção do requerido no não pagamento da verba honoraria, uma vez que chegou a contratar outro profissional para atuar na fase de execução do processo e se mudou de São Paulo para o estado do Rio Grande do Sul. Conforme acordão proferido em sede de agravo de instrumento no presente caso (fls. 208/213): Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado pelo real risco de frustração da satisfação do possível crédito da agravante caso se aguarde o deslinde do feito, como com o eventual esvaziamento do patrimônio do réu, tendo em vista que o cliente mudou-se de São Paulo para o estado do Rio Grande do Norte, nomeando outra advogada para patrocinar seus interesse na fase executiva daquela demanda, aparentemente sem ter a intenção de arcar com os honorários avençados com sua primeira advogada. Isto porque firmou com a nova causídica outro contrato de honorários no qual foi previsto o pagamento de 20% do valor obtido com a ação. Há, ainda, a aparente iminência do levantamento de valores naqueles autos. Registro o deferimento do arresto no rosto dos autos da ação nº 0004175-49.2016.4.03.6183, em trâmite perante a 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo até o valor de R$ 74.640,63. (fl. 212). Apesar de regularmente intimada a apresentar demonstrativo de cálculo do valor pretendido a título de honorários advocatícios, a parte autora quedou-se inerte. Assim, diante da ausência do cálculo e da inércia da parte autora, há que se considerar o contrato de honorários firmado entre as partes (os quatro primeiros meses de benefício pagos pelo INSS e 30% sobre o valor dos atrasados - fl. 33) e o valor do benefício previdenciário recebido pelo requerido. O pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais não prospera. Apesar dos evidentes transtornos enfrentados pela parte autora, não se vislumbra, no caso, nada além do descumprimento contratual, que não constitui, por si, afronta a direito da personalidade hábil a configurar o dano moral. ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as partes requerida ao pagamento de valor equivalente aos quatro primeiros meses de benefício pagos pelo INSS ao requerido e 30% sobre o valor dos atrasados (fl. 33), atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o trânsito em julgado da sentença que deferiu o benefício, computados juros de mora legais a contar da citação, tudo a ser liquidado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios dos valores afirmados na inicial. Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, corrigidos a partir do ajuizamento da ação. Publique-se e intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes