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Processo nº 1015066-91.2023.8.26.0100

ID: 275898290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015066-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS) Processo 1015066-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marli Guimarães Mariano - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s)…

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Associação Brasileira De Direitos Reprográficos - Abdr x Igor Pereira

ID: 322714044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRáFICOS - ABDR

Polo Passivo:

IGOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BIAGGI BOFFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON SPENCER MORATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pere… Processo 0003550-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1110295-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR - Igor Pereira - Vistos. O cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A a Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores - nos seguintes termos: o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.O referido cadastro, portanto, tem por finalidade principal auxiliar em investigações na esfera criminal, quanto aos crimes da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Assim, sua aplicação na esfera cível não é automática, exigindo a presença de elementos específicos que demonstrem a necessidade de sua utilização, o que não se verifica na hipótese em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sistema criado para colaborar com as investigações tendentes a coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Utilização subsidiária na área cível. Medida excessiva e desproporcional neste caso concreto, visto que não foram realizadas todas as diligências capazes de revelar a existência de bens em nome da executada. Possibilidade de renovação do pedido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2214785-22.2018.8.26.0000; Relator Beretta da Silveira; Data do Julgamento: 19/10/2018). Manifeste-se o exequente, portanto, em termos de prosseguimento por outros meios, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), RICARDO LOPES MENDES JUNIOR (OAB 173192/MG), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP)

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Alex Empresa De Taxis Ltda x Via Sudeste Trasportes S/A

ID: 326938465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120796-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX EMPRESA DE TAXIS LTDA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRASPORTES S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120796-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Via Sudeste Trasportes S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a inici…

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Processo nº 1173758-91.2023.8.26.0100

ID: 332977726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173758-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOBLOCO CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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Processo 1173758-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Sobloco Construtora S.a - Benedicto Dario Ferraz e outros - Espólio de Wilma Assumpção Ferraz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO …

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Alex Rogerio Cabrini e outros x Henrique Furlan

ID: 331711247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-38.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGERIO CABRINI CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE FURLAN

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA

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DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Fu… Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Furlan - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ALEX ROGERIO CABRINI e CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA em face de HENRIQUE FURLAN, visando ao recebimento do valor de R$ 24.282,60 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) , conforme decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1000101-55.2023.8.26.0150. Intimado para o pagamento voluntário, o executado HENRIQUE FURLAN efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação em 24/04/2025, conforme guias e comprovantes juntados às fls. 32/33. Em sua petição, requereu a quitação do débito e a extinção do feito. O exequente, por seu patrono, requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor depositado. Ocorre que, às fls. 36/38, e reiterado às fls. 54/56, o terceiro interessado, BANCO SOFISA S/A, noticiou a existência de uma penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100 , em que litiga contra o coexequente ALEX ROGERIO CABRINI. Pleiteou, assim, a reserva da totalidade do crédito (excetuados os honorários sucumbenciais) e sua transferência para aquele Juízo. Em manifestação (fls. 57/58), o patrono dos exequentes argumentou que a penhora deve recair unicamente sobre a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI, uma vez que o coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA não é parte na execução movida pelo banco. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação principal que deu origem a este cumprimento de sentença foi satisfeita pelo executado HENRIQUE FURLAN através do depósito judicial de fls. 32/33. Portanto, no que tange à sua responsabilidade, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à destinação dos valores depositados, em face da penhora no rosto dos autos averbada em favor do BANCO SOFISA S/A. Assiste razão ao patrono dos exequentes em sua manifestação. A penhora no rosto dos autos, conforme ofício do Juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, foi deferida sobre eventuais créditos pertencentes a "Alex Rogerio Cabrini Me e Alex Rogerio Cabrini". Não há qualquer menção ao coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA. O crédito reconhecido nesta demanda pertence a ambos os exequentes, Alex e Claudio. Na ausência de estipulação de solidariedade, que não se presume, o crédito é considerado divisível em partes iguais entre os credores. Dessa forma, a constrição determinada por outro juízo pode atingir apenas a esfera patrimonial de seu devedor, ou seja, a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI. O valor total depositado (R$ 24.282,60) engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. Estes últimos, por sua natureza alimentar e por pertencerem ao advogado que atuou na causa, devem ser satisfeitos com prioridade e não se confundem com o crédito da parte. O cálculo apresentado à fl. 5 indica honorários de R$ 2.207,50. Do saldo remanescente (R$ 24.282,60 - R$ 2.207,50 = R$ 22.075,10), 50% pertencem ao exequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, e os outros 50% ao exequente ALEX ROGERIO CABRINI. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença em relação ao executado HENRIQUE FURLAN, em razão do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 2.207,50 (dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor de Bruno Moreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 54.683.987/0001-15, conforme formulário de fl. 35. 3) Do saldo remanescente, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à sua cota-parte, em favor do coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, a ser levantado por seu patrono, mediante a apresentação de formulário MLE específico, se ainda não o fez. 4) Determino que a cota-parte pertencente ao coexequente ALEX ROGERIO CABRINI, no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), seja transferida a uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para os autos do processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100, em cumprimento à penhora no rosto dos autos. Oficie-se comunicando. Cumpridas as determinações, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP)

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Processo nº 0034590-91.2023.8.26.0100

ID: 304031709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034590-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nom… Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07 no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 2.026,43. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR (OAB 472719/SP)

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Processo nº 0034590-91.2023.8.26.0100

ID: 304019361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034590-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nom… Processo 0034590-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1089680-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Luis Fernando da Silva Junior - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07 no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUÍDOS, CNPJ 23.568.270/0001-07, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 2.026,43. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA JUNIOR (OAB 472719/SP)

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Processo nº 1132921-91.2023.8.26.0100

ID: 308906387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1132921-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Processo 1132921-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Ramos da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência juríd… Processo 1132921-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Ramos da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte recebe 2 benefícios previdenciários. Apesar de não somarem relevante quantia, os valores são remetidos em parte para Kelly, parente da autora, e são prontamente investidos (fls. 536), a indicar que o valor não é utilizado para suas despesas ordinárias. Ainda, o saldo de investimento no Banco do Brasil é próximo a R$ 27.000,00 (fls. 536/537), além de possuir outros valores em conta diversa (fls. 543). A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: GILMARA MARTA DUNZER (OAB 436165/SP), GILMARA MARTA DUNZER (OAB 436165/SP), GILMARA MARTA DUNZER (OAB 436165/SP), GILMARA MARTA DUNZER (OAB 436165/SP)

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Auto Suture Do Brasil Ltda. x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip Medicos Ltda

ID: 310139630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115461-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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Processo 1115461-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Suture do Brasil Ltda. - Support Medical Brasil Comercio de Materiais e Equip Medicos Lt… Processo 1115461-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Suture do Brasil Ltda. - Support Medical Brasil Comercio de Materiais e Equip Medicos Ltda e outro - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 459/460, o terceiro Hospital Vida juntou aos autos o recibo do pagamento extrajudicial feito à executada Support Medical Brasil Comercio de Materiais e Equipamentos Medicos Ltda para a quitação da dívida nos autos do processo nº 0718492-28.2024.8.02.0001 da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Maceió-AL (fls. 469/481). Às fls. 486/490, o exequente argumentou que o acordo juntado pelo terceiro seria apócrifo (fls. 479/480) e que o recibo de pagamento, alegadamente realizado em espécie no valor de R$ 50.000,00 (fl. 481), não são suficientes para comprovar a quitação e indicam a ocorrência de fraude a esta execução. Assim, requer seja a parte executada Support Medical Brasil Comercio de Materiais e Equipamentos Medicos Ltda e o terceiro Hospital Vida intimados a apresentarem documentação contábil fiscal e bancária - tais como Livro Caixa, extratos bancários, declarações de imposto de renda, documentos e arquivos fiscais (SPED, EFD, DCTF, ECF, entre outros). A parte executada, representada por curador especial, pleiteia o indeferimento dos pedidos (fls. 502/504). Decido. Quanto à alegação de eventual colusão cometida pela executada Support Medical Brasil com o terceiro Hospital Vida no outro processo, reporto-me à decisão de fls. 459/460. Por outro lado, o recibo apresentado é insuficiente para comprovar a quitação da dívida haja vista a alegação de que o pagamento de quantia substancial foi feita em espécie, o que destoa da praxe comercial. Diante disso, e atento à regra do art. 856, § 3º, determino a intimação da executada e do terceiro Hospital Vida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a documentação contábil e bancária pertinente que demonstre a efetiva circulação do dinheiro, sob pena de se reputar a quitação inexistente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP)

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Processo nº 1017394-91.2023.8.26.0100

ID: 310037350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017394-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1017394-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Deixo de analisar o pedido de requisição de indisponibili… Processo 1017394-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Deixo de analisar o pedido de requisição de indisponibilidade de bens via CNIB, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - Relator: Ferraz de Arruda - j. em 28/04/2021). Após a admissão do incidente, o Desembargador Relator determinou a manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022: 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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