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Samuel Batista De Santana x Neguinho Guinchos 24H Eireli

ID: 328328839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111281-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

NEGUINHO GUINCHOS 24H EIRELI

Intimação

Advogados:

PALOMA LINO DA SILVA

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FERNANDO VIGGIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487,… Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), PALOMA LINO DA SILVA (OAB 491953/SP)

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Roberta Lusquinhos De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330793391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2373236-38.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUSQUINHOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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DESPACHO Nº 2373236-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2373236-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberta Lusquinhos de Oliveira - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Anoto, de início, que a agravante obteve os benefícios da gratuidade judiciária r. decisão de fls. 62 (autos da ação de origem). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/59 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, indeferiu o pedido de tutela de urgência (processo nº 1095470-98.2024.8.26.0002 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta a agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede a imediata autorização dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados às fls. 51/54, a saber: Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. No relatório médico apresentado pela própria paciente, há indicação de que a gastroplastia foi realizada em fevereiro de 2019, o que descaracteriza o caráter emergencial dos procedimentos (fls. 51). De outra parte, ao enfrentar o tema, restou consolidada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.069): RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recursos especiais não providos. (STJ 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL nº 1872321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) (destaquei) Matéria, portanto, a exigir ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1109050-98.2024.8.26.0002

ID: 277871724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109050-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de dili… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Rafael Alcemir Chinato x Banco Votorantim S.A.

ID: 333860896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0024202-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALCEMIR CHINATO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0024202-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1013549-54.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Alcemir Chinato - Banco Votorantim S.A.… Processo 0024202-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1013549-54.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Alcemir Chinato - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de incidente de "Liquidação de Sentença por Arbitramento" promovido por Rafael Alcemir Chinato em desfavor de Banco Votorantim S/A, todos devidamente qualificados no caderno processual. Pretende o liquidante o recálculo dos valores do financiamento bancário nos moldes da decisão judicial transitada em julgado assim redigida: JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a ação revisional de contrato promovida por RAFAEL ALCEMIRCHINATO contra BANCO VOTORANTIM S.A., nos seguintes termos: a) reconhecer a ilegalidade e abusividade dos seguintes valores tarifas/seguros: "Seguro Auto RCF" (fls. 83 - valor R$ 398,73),"Seguro de Acidentes Pessoais Premiado" (R$537,73- fls. 90). Deverá haver exclusão dos aludidos valores do financiamento e um recalculo das prestações do contrato, que implicará a redução do Custo Efetivo Total. Somente haverá restituição do valor em favor da parte autora, se já quitado o contrato nessa hipótese, cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros demora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato. Caso ainda não quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implicar o recalculo das prestações.. Intimada para tanto, a instituição financeira apresentou memorial descritivo com os recálculos das parcelas (fls. 89/90). Ao liquidante foi dada oportunidade de impugnar de forma especificada os cálculos apresentados. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso vertente, ausente qualquer indicativo de incorreção dos recálculos apresentados pela instituição financeira, em pleno cotejo com a inação do liquidante no sentido de apontar que os recálculos não atendem ao comando judicial, urge que se acolha os cálculos apresentados. Na espécie, portanto, perfeitamente aplicável o disposto no art. 510 do CPC "Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.". Por sua vez, relembre-se que a fase de liquidação de sentença tem por único objetivo a definição do quantum debeatur da obrigação, permitindo, então, que o credor dê início ao cumprimento de sentença, mediante a instauração de incidente próprio. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO LIQUIDANTE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS VALOR ALTERADO REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 A inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. 2 Não é possível converter a fase de liquidação em fase de cumprimento de sentença. Uma vez que a liquidação se encerra, faz-se necessário instaurar incidente próprio e autônomo de cumprimento de sentença, agora amparado em crédito líquido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2195819-98.2024.8.26.0000). Por fim, sendo a liquidação de sentença mero incidente processual, descabe falar-se em ônus sucumbenciais, de modo que não se cogita em condenação em custas do processo e honorários advocatícios. Na confluência do exposto, homologo os cálculos apresentados pela instituição financeira (fl. 90). Superado o prazo recursal, caso seja necessário, caberá ao interessado instaurar incidente próprio e autônomo de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente de liquidação de sentença com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1071899-98.2024.8.26.0002

ID: 302789718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1071899-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo… Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, conforme demonstrado em fls 58, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Cláudio Pereira dos Santos, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Carmosa de Jesus Santos, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando que o requerido recebe apenas benefício do INSS e ainda os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Providencie a Autora informação de possíveis bens e direitos do Requerido a serem administrados. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Beatriz Lessa De Mello e outros x Air Canada

ID: 332319122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093821-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LESSA DE MELLO DANIEL FERREIRA ROSA PEREIRA BOM

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1093821-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Rosa Pereira Bom - - Beatriz Lessa de Mello - AIR CANADA - Vistos. No… Processo 1093821-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Rosa Pereira Bom - - Beatriz Lessa de Mello - AIR CANADA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP)

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