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Silvana Augusta Silva Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322957594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024692-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AUGUSTA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA (OAB 35128/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1047875-69.2025.8.26.0002

ID: 320366367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047875-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DO NASCIMENTO MUNIZ CATIA DO NASCIMENTO MUNIZ CLEBER DO NASCIMENTO MUNIZ HECTOR MENDES MUNIZ MARIA JOSé MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector M… Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector Mendes Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls. 87/88 e 88/105 - recebo como aditamento à inicial. Contudo, em relação ao herdeiro Cleber, a procuração de fls. 59 deverá ser apresentada, no prazo de 05 dias, procuração devidamente assinada, a mão ou com assinatura digital possível de verificar a autenticidade do documento, conforme exigência do artigo 1192 das NSCGJ, lei nº 11.419/04, lei nº 14.063/2020 e artigo 425, IV e VI do Código de Processo Civil. Nomeio Carla do Nascimento Muniz, qualificada na inicial, para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Foi dado à causa o valor provisório de R$ 120.000,00. De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Após, intime-se a inventariante a apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo de vinte dias, com observância dos requisitos dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do autor da herança e dos herdeiros, isto é, expedida há menos de um ano; 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas deles, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs atualizados e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado deles para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) Apresentar certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) Apresentar certidão negativa de débitos tributários sobre o imóvel. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Processo nº 0020510-57.2025.8.26.0002

ID: 323280675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020510-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Visto… Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO (OAB 488837/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Thabata Yohana Ribeiro Da Fonseca x Sorridents Franchising Ltda (Dso Dental Service Office Franquias) e outros

ID: 326006882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018996-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THABATA YOHANA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS) TTF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (FRANQUIADA SORRIDENTS)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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FERNANDO FARAH NETO

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ANDREA SILVA FILHO

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Processo 0018996-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1055054-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thabata Yohana Ribeiro da Fonseca - TTF Clinica… Processo 0018996-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1055054-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thabata Yohana Ribeiro da Fonseca - TTF Clinica Odontologica Ltda (Franquiada Sorridents) - - Sorridents Franchising Ltda (Dso Dental Service Office Franquias) - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDREA SILVA FILHO (OAB 489015/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Catharine Vita Mendes x Octávio Augusto Mendes

ID: 307754342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180803-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATHARINE VITA MENDES

Polo Passivo:

OCTáVIO AUGUSTO MENDES

Despacho

Advogados:

RICARDO ALEX CHANDER

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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DESPACHO Nº 2180803-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180803-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Catharine Vita Mendes - Agravado: Octávio Augusto Mendes - Interessado: Jose Antonio Camacho Mendes (Espólio) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 199/201, integrada pelas fls. 279/280 dos autos principais, que indeferiu o pedido de remoção do inventariante Octávio Augusto Mendes, no inventário dos bens deixados por José Antônio Camacho Mendes. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o agravado, seu meio-irmão, praticou diversas condutas que comprometem sua idoneidade para o exercício da inventariança; houve apropriação indevida de bens e valores do falecido, inclusive antes de sua morte, enquanto este se encontrava inconsciente em UTI; constatada a transferência bancária de R$ 251.000,00 para contas próprias, sem autorização judicial ou comunicação à herdeira; omissão de recebimento de aluguéis nas primeiras declarações do inventário; falta de prestação de contas adequada, com justificativas genéricas e ausência de documentação comprobatória; uso indevido de bens do espólio, como veículos e imóvel, sem autorização judicial; as mencionadas condutas violam os deveres legais do inventariante, previstos nos artigos 619 e 622, III e VI, do CPC, e nos artigos 1.992 e 1.993 do Código Civil, caracterizando má-fé, desvio de bens e quebra de confiança; requer a remoção do agravado do encargo de inventariante e sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC, em substituição. É a síntese do necessário. 1.- Cuida-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de José Antônio Camacho Mendes, em que seu filho, Octávio Augusto Mendes foi nomeado inventariante (Proc. 1005971-69.2025.8.26.0002). A herdeira Catharine Vita Mendes instaurou incidente de remoção do inventariante alegando não ter sido devidamente intimada acerca da tramitação do inventário; o requerido se apropriou dos bens e valores deixados pelo falecido sem dar satisfação, trancou a casa e se apossou das chaves do imóvel onde o falecido residia, bem como do veículo, utilizando-o, além de realizar transações bancárias que totalizaram R$215.000,00 no dia em que o falecido foi internado; 9 dias após o falecimento, realizou transferência de R$700,00 e sacou outros valores (Proc. 0003002-98.2025.8.26.0002). Manifestação do requerido (fls. 71/169, origem) e da requerente (fls. 177/198, origem). A MMª Juíza indeferiu o pedido de remoção (fls. 199/201, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. Consoante entendimento doutrinário, ao inventariante impõe-se a prática de atos processuais e extraprocessuais a fim de permitir a regular divisão do acervo hereditário, atribuindo-se os correspondentes bens aos seus sucessores. Nesse sentido, desempenha função de caráter eminentemente social, consubstanciada em múnus público, de modo que se justifica a fiscalização da atividade pelo próprio magistrado, permitindo-se, inclusive, a substituição do inventariante ex officio. Segundo apontam EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO LUIZ AMORIM, o andamento do processo não pode ficar ao alvedrio dos interessados nem sujeitar-se à inércia das providências que lhes cabem. Verificada a negligência do inventariante, e desde que persista após intimação para as providências que lhe competem, deve ser substituído, mediante destituição e nomeação de outro, seja herdeiro ou estranho idôneo (dativo). Significa dizer que o juiz possui não apenas a faculdade, mas o dever de destituir o inventariante desidioso, para dar ao processo a devida tramitação (cf. Inventários e partilhas: Direito das sucessões: - Teoria e prática. 20ª ed., São Paulo: Leud, 2006, p. 351). Na hipótese, não há indícios concretos de que o inventariante esteja praticando má administração do espólio visando beneficiar-se, tampouco que tenha havido omissão dolosa de bens sob sua posse. Aliás, como pertinentemente apontou a MMª Juíza na decisão impugnada, o inventariante descreveu nas primeiras declarações a existência do veículo sob sua posse e das transferências bancárias feitas em conta de sua titularidade no total de R$251.000,00 (fls. 89/106, itens 4.3.2 e 4.4.2 daqueles autos). Oportuno esclarecer que parte das transações bancárias questionadas pela agravante foram feitas quando o autor da herança ainda estava vivo, situação que foge de qualquer análise no curso do inventário. Além disso, o uso e a administração dos bens que compõem o espólio, por si só, não caracteriza qualquer ilícito. Dúvida não pode haver, portanto, que não está caracterizada, no caso, qualquer conduta que autorize a remoção da inventariante, previstas no art. 622 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Ricardo Alex Chander (OAB: 146907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049136-69.2025.8.26.0002

ID: 309748845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049136-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURéLIO DA SILVA Sé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049136-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Aurélio da Silva Sé - Vistos. CARLOS AURÉLIO DA SILVA SÉ ajuizou a presente tutela cautelar em caráter antecedente … Processo 1049136-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Aurélio da Silva Sé - Vistos. CARLOS AURÉLIO DA SILVA SÉ ajuizou a presente tutela cautelar em caráter antecedente contra MPL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que é proprietário de imóveis vizinhos ao da requerida e que esta iniciou construção irregular em seu terreno. Sustenta que a obra está sendo executada sem o devido alvará de aprovação e execução, o qual foi indeferido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, e que a construção não respeitou os recuos mínimos exigidos pela legislação urbanística, causando prejuízos à sua propriedade, privacidade e bem-estar. Requer a concessão de tutela cautelar para determinar a imediata paralisação da construção/obra executada pela requerida, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório. Decido. A tutela cautelar antecedente encontra previsão nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo-se para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos trazidos aos autos demonstra a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Primeiramente, restou comprovado documentalmente que o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova solicitado pela requerida foi indeferido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme documento de fls. 06. Os pareceres técnicos municipais (fls. 07/08) apontaram diversas irregularidades na construção projetada, incluindo desrespeito aos recuos laterais e de fundo, não atendimento às restrições convencionais e outras violações à legislação urbanística. A Lei Municipal nº 16.642/2017, em seus artigos 12, 15 e 23, estabelece claramente que a atividade edilícia depende de controle a ser exercido mediante emissão de alvará, sendo indispensável para o início das obras de construção de edificação nova. A construção iniciada sem o devido alvará constitui flagrante ilegalidade. Ademais, as fotografias juntadas demonstram que a construção executada pela requerida efetivamente desrespeitou os recuos mínimos exigidos pelo artigo 68 e Quadro 3º da Lei Municipal nº 16.402/2016, especialmente o recuo de fundo em relação ao imóvel do requerente. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, confere ao proprietário o direito de usar e fruir da coisa, desde que observada sua função social e não cause prejuízo a terceiros. A construção irregular da requerida viola esse direito ao suprimir a vista do requerente e desrespeitar as normas de distanciamento mínimo entre edificações. O perigo de dano está claramente configurado no caso em análise. O requerente ocupa seus imóveis há mais de quatro décadas e teve sua situação alterada abruptamente pela construção irregular da requerida. As fotografias demonstram que a obra já causou significativa redução na vista e luminosidade do imóvel do autor, com impacto direto em sua privacidade e qualidade de vida. O periculum in mora manifesta-se, ainda, na possibilidade de que, caso a construção seja finalizada, torne-se mais complexa e custosa eventual determinação de demolição ou adequação, podendo a requerida alegar posteriormente a impossibilidade de desfazimento da obra ou pleitear regularização a posteriori. A manutenção de obra executada sem o devido alvará e em desconformidade com a legislação urbanística representa risco não apenas ao requerente, mas potencialmente aos imóveis lindeiros em geral, considerando que o desrespeito às normas técnicas e de segurança pode comprometer a estabilidade e segurança das construções. Por fim, a continuidade da obra irregular configuraria perpetuação de situação ilícita, contrariando o interesse público na observância das normas urbanísticas e edilícias. A medida pleiteada - paralisação da obra - mostra-se proporcional e adequada ao caso, sendo menos gravosa que eventual determinação futura de demolição parcial ou total da construção irregular. A suspensão dos trabalhos permitirá que a requerida busque a regularização da situação junto ao órgão municipal competente, adequando o projeto às normas aplicáveis, sem prejuízo definitivo a qualquer das partes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar antecedente requerida para determinar a IMEDIATA PARALISAÇÃO da construção/obra que está sendo executada pela requerida no imóvel de matrícula 209.850, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, até que seja obtido o competente Alvará de Aprovação e Execução junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Para assegurar o cumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se façam necessárias. Cite-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contestação, podendo requerer a cassação ou modificação da liminar (art. 310, CPC). Cumprida a citação, intime-se o requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial para formular o pedido principal (art. 308, CPC), sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP)

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Samuel Alves Moreira x Fundo De Investimento Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 292737489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016183-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Au… Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Auto Viii - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1050300-69.2025.8.26.0002

ID: 313863342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050300-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALPHACARE MATERIAIS MéDICOS EIRELI RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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Processo 1050300-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Richards do Brasil Produtos Cirurgicos Ltda - - Alphacare Materiais Médicos Eireli - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1050300-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Richards do Brasil Produtos Cirurgicos Ltda - - Alphacare Materiais Médicos Eireli - Vistos. Trata-se de protesto interruptivo de prescrição ajuizado por RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. e ALPHACARE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. em face de AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. Em sua petição inicial, as requerentes narram que são empresas concorrentes das requeridas no ramo de distribuição de produtos hospitalares. Alegam que as requeridas formularam uma representação com informações inverídicas perante a autoridade policial, o que deu ensejo à instauração do inquérito policial nº 1543380-77.2022.8.26.0050 (fls. 38). Afirmam a parte autora que, embora o referido inquérito tenha sido arquivado, a conduta das requeridas causou-lhes vultosos prejuízos de ordem material e moral, bem como lucros cessantes, que pretendem ver reparados em futura ação indenizatória. Sustentam os requerentes que o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de ilícito extracontratual é de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Com o intuito de resguardar o direito de ação, ajuizaram o presente protesto para interromper o curso da prescrição, com fundamento no artigo 202, II, do Código Civil, e no artigo 726, §2º do Código de Processo Civil. Requerem os autores a notificação das requeridas visando à interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta deferimento. O protesto judicial é medida cautelar de natureza conservativa de direitos, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as requerentes buscam a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de futura ação de reparação de danos, hipótese expressamente prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil. Para a concessão da medida, basta a demonstração do interesse de agir da parte autora, que se configura pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional. As requerentes expuseram de forma clara a relação jurídica de direito material subjacente e a intenção de, futuramente, pleitear em juízo a reparação pelos danos que alegam ter sofrido em decorrência de ato ilícito praticado pelas requeridas. A presente medida é, portanto, o meio adequado e necessário para obstar o transcurso do prazo prescricional e, assim, garantir o exercício do seu direito de ação. Neste procedimento, de jurisdição voluntária, não se analisa o mérito da questão a ser discutida na ação principal, mas apenas a presença dos requisitos formais para a concessão da medida conservativa. As alegações das requerentes, acompanhadas dos documentos que instruem a inicial, notadamente a cópia de peças do inquérito policial (fls. 9-59) e a promoção de seu arquivamento (fls. 39-43), demonstram a plausibilidade da pretensão e o legítimo interesse na interrupção da prescrição. Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. Interesse de agir da Autora. Existência. Medida meramente conservativa de direito. Narrativa detalhada da Autora acerca da finalidade de obstar o transcurso do prazo para exigir em ação regressiva a quantia desembolsada a título de indenização securitária a seu segurado. Atendimento ao art. 720 do CPC, revelando o interesse processual da Autora. Sentença anulada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006623720198260080 SP 1000662-37.2019.8 .26.0080, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/09/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Civil e processual. Protesto interruptivo da prescrição. Sentença de extinção nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo requerente. O protesto judicial depende da vontade do requerente e no seu exclusivo interesse e tem expressa previsão no artigo 726, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o propósito de interromper a prescrição o pedido tem amparo no artigo 202, II, do Código Civil. Autos que simplesmente devem ser entregues ao requerente, conforme determina o artigo 729 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11103045020178260100 SP 1110304-50.2017.8.26 .0100, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 20/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, determino a notificação das requeridas, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., nos endereços indicados na exordial (fls. 1-2), para que tenham ciência do presente protesto judicial, a fim de que se interrompa o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil e do artigo 726 do Código de Processo Civil. Cumprida a notificação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)

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Processo nº 1051270-69.2025.8.26.0002

ID: 316461622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051270-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SK SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1051270-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sk Serviços Médicos Ltda. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte autora o recolhimento das … Processo 1051270-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sk Serviços Médicos Ltda. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte autora o recolhimento das despesas de citação postal, tendo em vista o valor de R$ 34,35 por carta (na guia FEDTJ, código nº 120-1), conforme provimento CSM Nº 2.788/2025, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em síntese, alega a autora que, em 10/06/2025, solicitou o cancelamento do plano de seu plano de saúde pré-pago por meio da plataforma disponibilizada pela ré. Sustenta, contudo, que a ré efetuou a cobrança das mensalidades de junho e julho, relativas ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente. Defende ser abusiva a cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano de saúde, bem como a cláusula de fidelidade que exige cobrança de multa penitencial, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento do plano de saúde. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar do contrato firmado entre as partes prever o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Há probabilidade do direito da autora, visto que, conforme documento de fls. 18, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da autora somente ocorreria em 08/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelos correios, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Processo nº 1030900-69.2025.8.26.0002

ID: 281113858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030900-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVENIDA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1030900-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Papelaria e Informatica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Preenc… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1030900-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Papelaria e Informatica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência interposta por Avenida Papelaria e Informática LTDA contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida, e que em 20/01/2025 solicitou a rescisão do contrato. Todavia, foi notificada que o cancelamento estava programado para 20/03/2025, sob a condição de pagamento de aviso prévio no montante de duas parcelas equivalentes ao plano mensal contratado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores pela requerida, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos débitos e óbice ao apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 20/01/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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