Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036636-68.2025.8.26.0002" – Página 89 de 91

Gabriel Antonio De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 325417642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026354-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026354-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriel Antonio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Trata-sedeaçãoproposta porGABRIEL ANTONIO DE SOUZA c… Processo 1026354-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriel Antonio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Trata-sedeaçãoproposta porGABRIEL ANTONIO DE SOUZA contra BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificados nos autosdoprocessoemepígrafe. O autor alega que buscava a contratação de empréstimo consignadoconvencional, porém lhe foi vendido o produto denominado empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), cuja modalidade de contratação incidem encargos rotativos em valores bastante superiores aos encargos praticados pelo mercado em se tratando de empréstimoconsignadotradicional, lhe trazendo diversos prejuízos de ordem financeira. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; b) a nulidade do contrato em questão, ou, subsidiariamente, a transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, com a consequente revisão contratual acerca das taxas de juros aplicadas; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade da justiça deferida às fls. 117/118. A tutela antecipada foi indeferida às fls. 117/118. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 220/401. Em preliminar, argui a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir do autor. No mérito, aduz que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, defendendo a legalidade da contratação, bem como das cláusulas contratuais. Argumenta, por fim, a inexistência de abalo moral indenizável, uma vez que o autor possuía conhecimento da contratação e de todas as suas disposições. Réplica às fls. 609/616. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir do autor em razão da não tentativa de solução do problema na via administrativa, não assiste razão à ré. Isso, porque a tentativa de conciliação na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. A outra preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Em que pese o alegado pelo autor, não se vislumbra nos autos elementos mínimos que denotem a verossimilhança do direito, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. Não há qualquer prova devício formal ou de consentimentoa ser reconhecido e a ensejar a anulação ou declaração de nulidade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas. Além de o autor ter subscrito eletronicamente o contrato, consta neste expressamente a forma que se realizaria a operação de crédito, inclusive termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, o que indica a ciência do teor do contrato (fls. 308/309), o qual não foi impugnado. Tal fato é corroborado pelo próprio lapso temporal transcorrido sem reclamação desde a contratação em 05/08/2022. A autora também efetuou o desbloqueio do cartão compras diversas e seque com o cartão, conforme indicado às fls. 236/237. No que tange às taxas de juros, de se ressaltar que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/64, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E, no presente caso, não se vislumbra que a consumidora tenha sido colocada em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. De fato, o percentual foi prévia e expressamente adotado livremente pelas partes e não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade no contrato em questão, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da improcedência do pedido de revisão do contrato questionado (cartão de crédito consignado). Por consequência, o pedido de indenização por dano moral não prospera por ser consectário lógico da pretensão acima a qual não foi acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais ehonorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma De Oliveira Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331761140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022280-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022280-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Djalma de Oliveira Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 1022280-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Djalma de Oliveira Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em que alega o autor, em breve resumo, que seu veículo sofreu danos, quando estava estacionado em via pública, em razão de explosão de transformador de energia da ré e da queda de fragmentos de metais derretidos e líquidos corrosivos, que se fundiram com os vidros e a lataria do automóvel, sendo necessária a substituição dos vidros, teto solar e pintura, avarias cujo conserto demanda o pagamento de valores orçados entre R$ 70.000,00 e R$ 80.000,00, conforme documentos juntados nas páginas 20/25. Pede a condenação da ré ao pagamento de quarenta salários mínimos, a título de danos materiais, renunciando ao valor que ultrapassar este teto. A ré contestou o feito arguindo preliminar de incompetência em razão da necessidade da realização de perícia técnica e impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Neste passo, observa-se que ainda que incontroverso que o veículo do autor estivesse parado embaixo do transformador da ré que pudesse ter lhe causado danos, é necessário que expert, de confiança do juízo, avalie os danos relatados, a fim de constatar se, efetivamente, todas avarias teriam decorrido da falha no equipamento administrado pela ré, tal como alegado pelo demandante. Com efeito, mesmo que se admita a responsabilidade da ré pelo evento danoso, observa-se que o autor pretende indenização por dano material em montante equivalente ao valor de mercado do veículo. Assim, em que pese tenham sido juntados aos autos orçamentos que apontam valores de reparo superiores ao valor de mercado do veículo (páginas 20/25), estes não são suficientes para concluir que todos os danos tenham decorrido, exclusivamente, em decorrência da queda dos fragmentos derretidos liberados pelo transformador da ré. Somente a prova pericial técnica poderá dirimir referido ponto controvertido, não se mostrando suficiente os meros orçamentos apresentados pelo autor. E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Assim, referido pedido deve ser extinto, sem resolução do mérito. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047403-68.2025.8.26.0002

ID: 308830854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047403-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047403-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e … Processo 1047403-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA/ CG 160 FAN, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2200RR526366, Placa: TJX9B84. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Pabllo Passos Paixao, CPF: 09690141554, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008339-68.2025.8.26.0002

ID: 298141872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036927-68.2025.8.26.0002

ID: 296065316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036927-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036927-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à citaçã… Processo 1036927-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Por se tratar de dívida referente a despesas condominiais deve ela compreender, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além do valor do débito já indicado pela parte exequente, as demais despesas condominiais que se vencerem no curso deste processo, até o pagamento final da obrigação (artigo 784, X, c/c 323 e 771, parágrafo único, todos do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil , CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, CNPJ 54.324.223/0001-33, e parte ré/executado - Marisa Paula do Prado e Paulo Augusto do Prado, MARISA PAULA DO PRADO, CPF 21405708808 e PAULO AUGUSTO DO PRADO, CPF 196.987.388-43, cujo valor da causa é: R$ 1.363,81- ( UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010570-68.2025.8.26.0002

ID: 322927275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010570-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010570-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1022579-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.D.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0010570-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1022579-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.D.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005208-68.2025.8.26.0002

ID: 313105550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005208-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAY TO GO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005208-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Way To Go Locadora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a Autora pretende satisfazer déb… Processo 1005208-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Way To Go Locadora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a Autora pretende satisfazer débito oriundo de contrato de locação de veículo, cujo objeto é o automóvel de marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline, cor cinza, placa RUC9H33, com prazo de vigência de 12 meses, tendo sido arbitrado o valor locatício mensal de R$ 2.990,00. Não obstante, aduz que a requerida, mesmo em posse do veículo alugado, deixou de efetuar o pagamento da contraprestação devida a partir de março de 2023, assim, afirma que a Ré está inadimplente no montante de (i) R$ 9.344,89, relativo aos aluguéis vencidos até a data de restituição do veículo locado à autora, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2%, conforme previsto na Cláusula 4.1 do Contrato de Locação; e (ii) R$ 1.008,30, relativo às infrações de trânsito cometidas pela requerida enquanto em posse do automóvel, acrescidas da taxa administrativa prevista na Cláusula 7.1.1 do Contrato de Locação; que ora busca a respectiva satisfação. Devidamente citada, conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 88, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 90. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Logo, em sendo a demanda fundada em prestação de serviços de locação, consubstanciada no contrato devidamente assinado pelas partes (fls. 12/35) e no questionário de fls. 39/44, cujo protocolo de entrega de fl. 36 evidencia que a requerida esteve em posse do veículo indicado na exordial, atestam que os serviços de locação foram prestados à Ré, de modo que a mora da requerida, locatária, no pagamento dos valores avençados, confere à Autora o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Ademais, a requerente devidamente evidenciou que, enquanto na posse do veículo locado, a Ré cometeu infrações de trânsito (fls. 37/38 e 45/48), justificando-se assim, a cobrança de R$ 1.008,30, lastreada na cláusula 7.1.1 do contrato (fl. 24). Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. No mais, havendo revelia, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela Autora, o que encontra espeque no artigo 344 do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 10.353,19, referente aos aluguéis e encargos locatícios do veículo alugado pela Ré, a ser corrigida, desde o vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do vencimento. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaíne Martins Mendes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277594113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008991-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAíNE MARTINS MENDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAYURI KAWAGOE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Gabriela Sayuri Kawagoe (OAB 259996/SP) Processo 1008991-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaíne Martins Mende… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Gabriela Sayuri Kawagoe (OAB 259996/SP) Processo 1008991-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaíne Martins Mendes - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pela ré em razão de complexidade da matéria. Faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. Instada a se manifestar em réplica, a autora admitiu que constantemente pagava as faturas com atraso, afirmando nunca ter ultrapassado 90 dias. Todavia, esta argumentação não lhe socorre. Vejamos. Dispõe a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da Anatel, em seu art. 90 que, "Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço." Pelo que se extrai dos autos, a autora tinha ciência da causa da suspensão da linha, mas persistia pagando as faturas com atraso considerável, não cumprindo com o dever que lhe incumbia na relação jurídica com a companhia telefônica de quitação pontual pelo serviço prestado. Nesta situação, dispõe o art. 93 da mencionada resolução, que, Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. Pois bem, no caso em tela, diante da persistência da inadimplência dos valores devidos, ao proceder ao cancelamento da linha, a ré agiu respaldada em resolução normativa, não praticando qualquer ilegalidade, mas exercendo regularmente seu direito. Assim, se prejuízos sofreu a requerente, estes decorreram de sua própria responsabilidade, não sendo possível o acolhimento dos pedidos da inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019467-68.2025.8.26.0002

ID: 331127327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apre… Processo 1019467-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Luz Pereira - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se no sistema incluindo a respectiva tarja. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045754-68.2025.8.26.0002

ID: 298370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045754-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA HELENA GUIMARAES OTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045754-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alzira Helena Guimaraes Otero - Vistos. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. Em quinze dias, sob pena de … Processo 1045754-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alzira Helena Guimaraes Otero - Vistos. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. Em quinze dias, sob pena de extinção, recolha, a autora, o complemento das custas iniciais, observando o valor mínimo de 05 UFESPS. Em resumo, a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Sindrome de Superposição (Artrite Reumatóide), apresentando altos títulos de Fator Reumatóide e profilagrina, além de níveis crescentes de Anti-RNP. Desde 2022, faz infusões de Sandoglobilina a cada três meses. Contudo, a última solicitação foi negada pelo réu. Assim, pleiteia que a ré seja compelida a autorizar e arcar com a continuidade do tratamento, nos termos da prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela antecipada. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 13), do diagnóstico e prescrição do tratamento (fls. 16/17) e da notificação extrajudicial encaminhada ao réu (fls.18). Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher os procedimentos necessários no caso. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, que é inflamatória crônica, provoca dor intensa e prejudica a locomoção e as atividades diárias da autora, diminuindo sua qualidade de vida, havendo, ademais, risco de acometimento de diversos órgãos além das articulações. Além disso, o relatório médico indica expressamente o rsco de infecções e internações se não dor dada continuidade ao tratamento (fls. 16). Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora portadora de "artroplastia total do quadril direito" que, após acidente, teve diagnóstico de "soltura e afundamento" da prótese de quadril anteriormente fixada - Quadro clínico que acarreta luxação recidivante e compromete a mobilidade da paciente, além de lhe causar dores intensas - Indicação médica de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada pela ré - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Relatório médico que indica a essencialidade dos materiais indicados para a segurança da paciente e garantia de sucesso do procedimento - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102 do TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Multa fixada com parcimônia - Decisão mantida. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012233-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025); Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de cirurgia de artroplastia de quadril. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC. Agravada que sofre com "coxartrose avançada do quadril direito e esquerdo", com dor intensa, sem sucesso com tratamentos convencionais. Procedimento eletivo que não afasta a urgência do caso. Negativa da operadora apenas quanto aos materiais solicitados. Aparente irrelevância do parecer divergente da Junta Médica. Tutela provisória mantida. Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Multa cominatória fixada em valor excessivo. Redução devida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284985-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré BRADESCO SAÚDE que autorize, no prazo de 72h, a realização dos procedimentos prescritos às fls. 17, providenciando o custeio integral, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de, na forma do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO (OAB 274318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes