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Processo nº 1022453-92.2025.8.26.0002

ID: 311630901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022453-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE CORSI CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretend… Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar em 15 dias a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1022453-92.2025.8.26.0002

ID: 311629792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022453-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE CORSI CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretend… Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar em 15 dias a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 4003651-92.2025.8.26.0002

ID: 316641085

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003651-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003651-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSIMEIRE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 4004524-92.2025.8.26.0002

ID: 325426151

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004524-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALLES SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO STEIN MARIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004524-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIELA SALLES SAMPAIO ADVOGADO(A) : ALBERTO STEIN MARIANO (OAB SP279484) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

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Fabiano Fernandes Perna x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293501935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011201-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERNANDES PERNA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1011201-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Fernandes Perna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1011201-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Fernandes Perna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, em confirmação à tutela provisória concedida, condenar a ré a: (1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação específica (Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça): (1.1) providenciar a alteração de titularidade da unidade consumidora referente ao imóvel situado nesta Capital, na Avenida Washington Luis, 4330, Vila Mascote (instalação n. 45673951), para que o autor figure como titular, independentemente do adimplemento de obrigações referentes a consumo anterior a 24 de janeiro de 2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (1.2) providenciar a religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel acima especificado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada sua incidência a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (2) abster-se de: (2.1) praticar atos de cobrança, com base em débitos originados de consumo anterior a 24 de janeiro de 2025, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância (i.e. ato de cobrança indevida), limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (2.2) suspender novamente o fornecimento de energia elétrica ao imóvel acima especificado, por motivo de inadimplemento obrigacional referente a consumo anterior a 24 de janeiro de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada sua incidência a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (3) pagar ao autor, a título de multa por descumprimento de tutela provisória, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 8º, da lei processual, ante o baixo valor dado à causa. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, determino o cumprimento do item 1 do presente dispositivo no prazo assinalado. Servirá a presente sentença como ofício para intimação da ré, para os fins da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao autor seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1050583-92.2025.8.26.0002

ID: 314613244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050583-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1050583-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se.… Processo 1050583-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, verifico ausentes os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Em que pese as alegações da parte autora de que não contratou qualquer empréstimo ou adquiriu cartão com a ré, verifica-se que os descontos estão ativos desde 2024 (fls. 19) e que somente agora insurgiu-se contra os descontos. Assim, faz-se necessário a instauração do contraditório, inviabilizando a concessão da antecipação de tutela pretendida. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1042241-92.2025.8.26.0002

ID: 315843120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042241-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE NEGREIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE LIMA VERNIZ

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Processo 1042241-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Silva de Negreiro Andrade - Vistos. Fl. 42/43: HOMOLOGO, por sentença, para que… Processo 1042241-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Silva de Negreiro Andrade - Vistos. Fl. 42/43: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: FERNANDA DE LIMA VERNIZ (OAB 398764/SP)

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Vanessa Hayashi Kitamura x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280799840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA HAYASHI KITAMURA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leylane Nunes Pantoja (OAB 479560/SP) Processo 1009358-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Hayashi Kitamura - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leylane Nunes Pantoja (OAB 479560/SP) Processo 1009358-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Hayashi Kitamura - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Embora o art. 105, § 1º, CPC possibilite a apresentação de instrumento de mandato assinado digitalmente, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, estabelece no art. 1º, § 2º, inciso III, "a", que será válida a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149711-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023, grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023, grifo nosso). Deste modo, é necessário que a parte ré regularize o acordo homologado, juntado aos autos os dados de validação da assinatura digital da parte executada e de identificação da empresa certificadora credenciada ao sistema ICPBrasil. Para maior agilidade, contudo, é possível que a parte autora, representada por advogado(a) na presente ação, manifeste-se no prazo de dez dias a respeito da concordância com a minuta já juntada aos autos. Após, tornem conclusos para prolação de sentença homologatória de acordo. Intime-se.

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Processo nº 1054560-92.2025.8.26.0002

ID: 328402760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054560-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAISSA DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1054560-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaissa de Lima Carvalho - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de … Processo 1054560-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaissa de Lima Carvalho - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 10 dispõe que Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Entendo que o presente caso demanda análise cautelosa, tendo em vista a natureza do pedido, a ausência de qualquer reclamação administrativa, bem como a alegação assaz genérica de desconhecimento da dívida sem qualquer lastro probatório. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir o Enunciado nº 10 declinando o local em que residia no período cujo débito é impugnado, apresentando a documentação comprobatória. 2. Considerando que a parte não apresentou documento algum a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 0021413-92.2025.8.26.0002

ID: 330468016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021413-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS DE ASSIS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exe… Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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