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"1036712-92.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 89 de 97

Processo nº 4004136-92.2025.8.26.0002

ID: 323980395

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004136-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES SAPUCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA CRISTINA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004136-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUAN RODRIGUES SAPUCAIA ADVOGADO(A) : CINTHIA CRISTINA CARDOSO (OAB SP256860) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1049031-92.2025.8.26.0002

ID: 310198363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049031-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Faria de Oliveira - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Trata-s… Processo 1049031-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Faria de Oliveira - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Trata-se de hipótese de superendividamento, na qual tem incidência a Lei 14.181/2021, que incluiu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor, assim dispondo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, remetam-se estes autos ao CEJUSC, para a realização de audiência conciliatória inicial, a ser realizada na modalidade virtual. Na ocasião todos os credores elencados no polo passivo da petição inicial deverão estar presentes. Na audiência, o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal. Nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Desde logo, advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 3. Com a designação de data e horário pelo CEJUSC, intimem-se as partes via DJE. 4. Assim, caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, este juízo dará seguimento ao processo por superendividamento para, se o caso, revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. 5. Por ora, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser postergado para momento posterior à audiência conciliatória inicial, a fim de evitar que venha a interferir no pacto a ser firmado. Int. - ADV: GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP)

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Processo nº 1016827-92.2025.8.26.0002

ID: 296622970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016827-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA BARBOSA LAUREANO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016827-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cyntia Barbosa Laureano Luiz - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de ex… Processo 1016827-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cyntia Barbosa Laureano Luiz - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2 ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que ateste a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, não resta evidenciado o perigo da demora. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int. - ADV: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 323074/SP)

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Processo nº 1050098-92.2025.8.26.0002

ID: 313108451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050098-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050098-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos… Processo 1050098-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos. Cite-se a parte executada Paulo Afonso Cangussu Ribeiro e Rodrigo Canguçu Ribeiro para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0006281-92.2025.8.26.0002

ID: 316722443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema… Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 410.974,04 (fls. 28/35), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Danilo Barbosa dos Anjos. CPF nº: 36096279805. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RENATA WENCESLAU MONTEIRO (OAB 458839/SP)

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Processo nº 0006281-92.2025.8.26.0002

ID: 316722007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

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Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema… Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 410.974,04 (fls. 28/35), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Danilo Barbosa dos Anjos. CPF nº: 36096279805. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RENATA WENCESLAU MONTEIRO (OAB 458839/SP)

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Processo nº 1008679-92.2025.8.26.0002

ID: 280569475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAIVA BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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ADV: Maria do Socorro Sousa dos Santos (OAB 454317/SP) Processo 1008679-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Paiva Bezerra Filho - Ante o exposto, com base no … ADV: Maria do Socorro Sousa dos Santos (OAB 454317/SP) Processo 1008679-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Paiva Bezerra Filho - Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I.

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Processo nº 1020513-92.2025.8.26.0002

ID: 277605546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020513-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA AMâNCIO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MARCELO DE BRITO SILVA

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ADV: David Marcelo de Brito Silva (OAB 436604/SP) Processo 1020513-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auxiliadora Amâncio de Paula Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: David Marcelo de Brito Silva (OAB 436604/SP) Processo 1020513-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auxiliadora Amâncio de Paula Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 4003845-92.2025.8.26.0002

ID: 320538919

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003845-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIAN LALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003845-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE LIAN LALA ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB MG143979) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAP…

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Valdirmeire Oliveira Da Silva x Construtora Tenda S/A

ID: 328333301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021122-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRMEIRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 0021122-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdirmeire Oliveira da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos. O exeq… Processo 0021122-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdirmeire Oliveira da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036712-92.2025.8.26.0002" – Página 89 de 97

Processo nº 4004136-92.2025.8.26.0002

Processo nº 1049031-92.2025.8.26.0002

Processo nº 1016827-92.2025.8.26.0002

Processo nº 1050098-92.2025.8.26.0002

Processo nº 0006281-92.2025.8.26.0002

Processo nº 0006281-92.2025.8.26.0002

Processo nº 1008679-92.2025.8.26.0002

Processo nº 1020513-92.2025.8.26.0002

Processo nº 4003845-92.2025.8.26.0002

Valdirmeire Oliveira Da Silva x Construtora Tenda S/A