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Aspecto Contabilidade Eireli- Epp x Vera Abreu De Mendonça Vasos (Monte Azul - Vasos)

ID: 315980743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014210-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO CONTABILIDADE EIRELI- EPP

Polo Passivo:

VERA ABREU DE MENDONçA VASOS (MONTE AZUL - VASOS)

Intimação

Advogados:

MARCIO CARDOSO PUGLESI

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1014210-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Aspecto Contabilidade Eireli- Epp - Vera Abreu de Mendonça Vasos (MONTE AZUL - VASOS) - Fl. 137: Nos termos do Comunicado… Processo 1014210-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Aspecto Contabilidade Eireli- Epp - Vera Abreu de Mendonça Vasos (MONTE AZUL - VASOS) - Fl. 137: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 25/07/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANNE ALVES RIBEIRO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 12.615,29 (DOZE MIL E SEISCENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkyZjMxY2ItODQ1My00YmVlLTg5ZjctYWU3M2M4MmJjZDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 288 921 329 556 5 SENHA: PE7g5MG6 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486577/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Processo nº 1036326-62.2025.8.26.0002

ID: 280465006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036326-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILA NOVA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ZANGARI

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ADV: Marcello Zangari (OAB 158093/SP) Processo 1036326-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vila Nova Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos Trata-se de embargos de declaração op… ADV: Marcello Zangari (OAB 158093/SP) Processo 1036326-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vila Nova Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por VILA NOVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em suma, que houve contradição na decisão de págs. 50/51. A decisão atacada arguiu sobre as questões elencadas nestes Embargos, e por isso tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). Acrescenta-se que a parte autora deixou de prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A caução objetiva garantir o ressarcimento ao locatário em caso de prejuízos advindos da revogação da liminar, de forma que créditos eventuais, ainda passíveis de impugnação, não são capazes de assim garantir. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Inteligência do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Concessão liminar de despejo por falta de pagamento que está condicionada à ausência de garantia e à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestação de caução que é condição indispensável. Inaplicabilidade do art. 300, § 1º, do CPC. Despejo liminar é regido pela Lei nº 8.245/91, que, pela especialidade, prevalece sobre o CPC. Impossibilidade de utilização do crédito locatício como caução, porque o ponto controvertido da demanda reside justamente na existência de aluguéis em atraso. Ausência de caução que impede a imediata retomada do bem por parte da locadora. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2032782-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, grifou-se) As fundamentações dos embargos evidenciam que o embargante pretende a revisão da decisão. Por isso, o meio adequado para este fim é o recurso próprio e não os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1051458-62.2025.8.26.0002

ID: 317057443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051458-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1051458-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Serafim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1051458-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Serafim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Angelo Pedro Gagliardi Minotti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326033055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021027-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 0021027-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1053414-26.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021027-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1053414-26.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Angelo Pedro Gagliardi Minotti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 4004332-62.2025.8.26.0002

ID: 326650181

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004332-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004332-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS (OAB RJ255171) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1051070-62.2025.8.26.0002

ID: 330430300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051070-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIR ROCHA SUNGUIDER INCORPORADORA E COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES MIRON

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Processo 1051070-62.2025.8.26.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão / Resolução - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Adir Rocha - Vistos. Trata-se de procedimen… Processo 1051070-62.2025.8.26.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Rescisão / Resolução - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Adir Rocha - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando à homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. O acordo estabelece o pagamento, em favor de um dos requerentes, de cinco parcelas no valor de R$ 10.215,19 (dez mil, duzentos e quinze reais e dezenove centavos), totalizando R$ 51.075,95 (cinquenta e um mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelas partes. Em se tratando de homologação de acordo extrajudicial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou no sentido de que o valor da causa deve refletir a integralidade da obrigação pactuada, ainda que se trate de distrato ou rescisão contratual. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Decisão de primeiro grau que determinou a retificação do valor atribuído à causa e a consequente complementação das custas iniciais. Inconformismo. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelas partes. Na hipótese de homologação de acordo extrajudicial, o valor da causa deve ser equivalente à obrigação avençada. Inteligência do art. 292, inciso II, do CPC. Acordo de rescisão contratual que tem por objeto a restituição de R$ 11.946,69, quantia que deve corresponder ao valor da causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077997-59.2022.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 19/04/2022) Considerando que o valor pactuado no acordo é de R$ 51.075,95 (cinquenta e um mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), impõe-se a adequação do valor da causa, inicialmente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), para refletir o montante efetivamente avençado, com a consequente complementação das custas processuais iniciais. Diante do exposto, determino aos requerentes que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a retificação do valor da causa para R$ 51.075,95 (cinquenta e um mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como efetuem o recolhimento complementar das custas iniciais, de modo a atingir o percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa, sob pena de extinção do feito. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP)

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Processo nº 1055144-62.2025.8.26.0002

ID: 330429920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055144-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1055144-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos … Processo 1055144-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1054950-62.2025.8.26.0002

ID: 332312384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054950-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAYARA DA SILVA ALVES

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Processo 1054950-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimentar provisória de… Processo 1054950-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo réu ao filho indicado no cabeçalho no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. As prestações devem ser pagas de maneira adiantada, a fim de que o alimentado possa delas usufruir, de modo que a primeira parcela deve ser paga no prazo de cinco dias e as restantes, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. Autorizo expedição de ofício à empregadora, mediante indicação de seus dados. 3-) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19/08/2025, às 15:00h a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4-) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar adequado (básico/intermediário) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5-) Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: BRUNA MAYARA DA SILVA ALVES (OAB 517932/SP)

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Processo nº 4003071-62.2025.8.26.0002

ID: 303899075

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003071-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYSA SILVA TORRES CRISTIANO FERREIRA PEREIRA HAMILTON NOVAIS JUNIOR LEONARDO HENRIQUE AMARAL TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON NOVAIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003071-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO HENRIQUE AMARAL TORRES ADVOGADO(A) : HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB RJ181873) AUTOR : HAMILTON NOVAIS JUNIOR ADVO…

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Flavio Callado De Carvalho e outros x Spx Flow Technology Do Brasil Indústria E Comércio Ltda

ID: 308851862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018893-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPX FLOW TECHNOLOGY DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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Processo 0018893-62.2025.8.26.0002 (processo principal 0060633-88.2011.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0018893-62.2025.8.26.0002 (processo principal 0060633-88.2011.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho - - Flavio Callado de Carvalho - SPX Flow Technology do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença (honorários sucumbenciais). Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)

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