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Carlos Alberto Seubert x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 322952344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025189-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SEUBERT

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO VIDAL PEIXOTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do ar… Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No caso sob deslinde, analisando o contido nos autos, verifica-se que o pedido do autor comporta acolhimento. Senão, vejamos. Em contestação, a ré não impugnou os fatos narrados na inicial, aduzindo que o ocorrido se deu por restrições operacionais e efetiva reprogramação da malha aérea, não havendo que se falar, pois, em indenização por danos morais. Com efeito, ainda que os voos da requerida estejam sujeitos a alterações em razão de controle da malha e tráfego aéreo pelos agentes públicos, trata-se de circunstância que se insere no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. No caso tela, os danos morais pleiteados devem ser reconhecidos. É intuitivo que o requerente sofreu abalo psíquico ao tomar conhecimento do expressivo atraso do voo contratado, bem como ao ser surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dissabor, a raiva e o desgaste por ele experimentado são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da demandada, ademais, de efeito profilático, a fim de que aja com mais competência, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Para que atenda a ambos os objetivos, sem que configure enriquecimento ilícito em favor do autor, e ponderando-se que a ré realocou o passageiro para o próximo voo disponível para o seu destino, arbitro o valor da indenização no montante de R$ 1.500,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO VIDAL PEIXOTO (OAB 211361/SP)

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Sueli Elias Antonio x Paratodos Construções, Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 297798201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035471-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ELIAS ANTONIO

Polo Passivo:

PARATODOS CONSTRUçõES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

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EDMO JOAO GELA

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CARLOS ALBERTO ARAO

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Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: … Processo 1035471-83.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli Elias Antonio - Paratodos Construções, Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fl. 96: Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de embargos de terceiro cumulados com pleito de manutenção de posse opostos por SUELI ELIAS ANTONIO em face de PARATODOS, CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão de arrematação de imóvel onde a embargante alega residir há mais de duas décadas em união estável. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme entendimento jurisprudencial, o prazo para oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da intempestividade. Recurso interposto pela embargante . Acolhimento. Ausência de comprovação de ciência inequívoca da embargante a respeito da constrição judicial ocorrida no cumprimento de sentença em data anterior a 20/10/2023, na qual o arrematante compareceu no imóvel munido de notificação extrajudicial de desocupação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Turbação da posse que ocorreu em 20/10/2023 . Embargos de terceiro que foram opostos em 25/10/2023. Tempestividade. Questões de mérito que não comportam análise nesse momento processual. Sentença anulada, para regular prosseguimento do incidente na origem . Suspensão do mandado de imissão de posse, até ulterior deliberação. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA." (v. 44696) . (TJ-SP - Apelação Cível: 1018197-59.2023.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Assim, admito, em princípio, os presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial necessita de emenda para adequação do valor da causa e complementação das custas processuais. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e corresponderá, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em se tratando de embargos de terceiro, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição judicial, limitado, contudo, ao valor do débito exequendo, caso este seja inferior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1 .222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11 .2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel . Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) diverge do entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser corrigido para que reflita o valor do bem penhorado ou o valor da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre eles. DA TUTELA DE URGÊNCIA Não obstante a necessidade de emenda, presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, dispõe o artigo 678 do estatuto processual vigente: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Analisando os elementos dos autos, verifico que a embargante comprova residir no imóvel há mais de duas décadas, conforme documentação acostada, especialmente (i) escritura Pública de Declaração lavrada em 20/03/2006, atestando união estável com Sr. Assad Muhamad desde fevereiro de 2002 (fl. 12); (ii) comprovantes de correspondências recebidas no endereço (operadoras de telefonia e instituição bancária) (fls. 14/16); (iii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ademais, o perigo de dano é manifesto, considerando (i) a situação pessoal da embargante: idosa de 71 anos de idade; (ii) Risco de desabrigo: remoção compulsória de sua residência há décadas; (iii) irreversibilidade: dificuldade de reparação do dano em caso de execução da medida; urgência temporal: mandado de imissão na posse já expedido nos autos principais. A medida se mostra proporcional e adequada, pois preserva o status quo até julgamento definitivo, não causa prejuízo irreparável à embargada (que pode pleitear perdas e danos), atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e respeita o direito social à moradia (CF, art. 6º). Ante o exposto e considerando a documentação apresentada que evidencia a posse prolongada da embargante sobre o imóvel, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar: I. A suspensão imediata da ordem de imissão na posse expedida nos autos do processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002; Certifique-se naqueles autos. II. A manutenção da embargante na posse do imóvel localizado na Avenida Itacira, nº 2.259, Planalto Paulista - CEP 04061-002, até julgamento final dos presentes embargos; III. O efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro. Não obstante a concessão da liminar, DETERMINO que a parte embargante promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (arts 290 e. 321, parágrafo único, do CPC), para: 1. Adequar o valor da causa nos termos da fundamentação supra, apresentando valor atualizado do bem objeto da constrição e valor atualizado da execução principal (processo nº 0168057-30.1990.8.26.0002), prevalecendo o menor dentre os valores apurados; 2. Complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa a ser atribuído, apresentando comprovante de pagamento; INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a emenda, cite-se a embargada para, querendo, contestar no prazo legal (art. 918, §1º, do CPC). REGISTRE-SE que a tutela de urgência ora deferida permanecerá vigente durante o prazo de emenda, sendo automaticamente revogada apenas na hipótese de não cumprimento das determinações no prazo estabelecido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após regularização, tornem conclusos para análise do recebimento definitivo da petição inicial. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ARAO (OAB 81801/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP)

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Leonardo Da Silva Soares, x Banco Digimais S.A.

ID: 325640636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021406-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA SOARES,

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face … Processo 1021406-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo da Silva Soares, - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou ação em face de BANCO DIGIMAIS S.A. pretendendo: (i) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; e (ii) a repetição simples do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição simples do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/50. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 51). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/92) com documentos (fls. 93/132). Preliminarmente, requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de falta de interesse de agir; requer a revogação da tutela de urgência; e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 137/145.. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir não vinga. Esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 51). Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$31.173,09, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$1.026,65. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro (R$1.492,68), tarifa de registro de contrato (R$263,43), tarifa de cadastro (R$2.000,00), tarifa de avaliação (R$442,00) e IOF (R$974,98). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito.E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 104. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro em si mesma considerada. Daí não se infere, todavia, que não se possa reconhecer eventual abusividade no valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente invocado. Abusividade que se verifica no presente caso, considerada a enorme discrepância entre o valor cobrado a pretexto de tarifa de cadastro, de R$2.000,00, correspondentes a mais de 6% do valor total financiado, e a prática de mercado para exações dessa natureza, ordinariamente em valores de R$400,00 a R$700,00. Portanto, com fundamento no art. 51, V, do CDC, reduzo para R$700,00 a tarifa de cadastro, reconhecendo como indevidos os R$1.300,00 excedentes, assim como os juros remuneratórios e IOF sobre estes incidentes, impondo à ré a obrigação de restituir de forma simples o indébito, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais da citação. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 103), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 105/106). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a abusividade da cobrança de R$2.000,00, a título de tarifa de cadastro; e (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a diferença de R$1.300,00 cobrada a esse título, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação. Pela sucumbência substancial (art. 86, pár ún), condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1052446-83.2025.8.26.0002

ID: 324293445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052446-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1052446-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira Duarte - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito pr… Processo 1052446-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Moreira Duarte - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por ROSANGELA MOREIRA DUARTE contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para fim da redução dos juros contratuais e a realização dos depósitos dos valores incontroversos, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Renault, modelo Kwid Zen Flex, ano 2019/2020, placa NDA2C82, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 29.079,09, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.361,57, calculadas com a aplicação de juros de 4,31% ao mês (Fls. 69/81). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 5,0% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 32.079,09, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1043134-83.2025.8.26.0002

ID: 290777849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043134-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PROJETO IMOBILIáRIO E 86 SHOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1043134-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show - Da expedição de ofício ao credor fiduciário: Indefiro, posto… Processo 1043134-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show - Da expedição de ofício ao credor fiduciário: Indefiro, posto que este possui apenas a nua propriedade. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show, e parte ré/executado - Ivaneide Lopes da Silva , cujo valor da causa é R$ 4.626,20. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 0002421-83.2025.8.26.0002

ID: 277841791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002421-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0002421-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Br… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0002421-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Não conheço o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ré, vez que não é parte legítima para demandar perante este Juizado Especial Cível, conforme expresso na Lei 9099/95. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que solicitou a transferência dos serviços Vivo Fibra, contratados junto à ré, para o novo endereço de sua moradia; que recebeu vários e-mails protelando e, posteriormente, confirmando a instalação dos serviços, todavia, nenhuma providência efetivamente foi realizada pela ré; que finalmente a ré informou acerca da inviabilidade técnica para instalação dos serviços no novo endereço do autor, o que o obrigou a cancelar o contrato e aderir aos serviços prestados por outra empresa de telefonia; que sofreu transtornos e gastos com transporte, deslocamento e alimentação para comparecer à empresa em que trabalha, tendo em vista que não podia exercer suas atividades em home office, sem o acesso à internet. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 574,04), além de danos morais (R$ 25.000,00). A ré contestou o feito arguindo inviabilidade técnica para a transferência e instalação do serviço Vivo Fibra no novo endereço do autor e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formulou PEDIDO CONTRAPOSTO contra o autor. A inviabilidade técnica impediu a transferência dos serviços fornecidos pela ré ao novo endereço para o qual o requerente se mudou, fato que, por si, justifica a não conclusão dos serviços. Por outro lado, a ré deixou que transcorressem mais de quinze dias para comunicar o autor a existência da referida inviabilidade técnica, inclusive, enviou mensagens afirmando que a nova instalação já teria sido realizada, questionando o autor sobre seu regular funcionamento, conforme se verifica nas mensagens colacionadas à exordial. No mérito, a ré não demonstrou que tenha prestado informações claras e precisas ao autor. Caso a ré já tivesse, de imediato, comunicado o autor da ausência de viabilidade técnica par a transferência do pacote de serviços ao novo endereço, por certo o autor teria contratado serviços de outra operadora, com maior antecedência, evitando a necessidade de espera de providências por parte da ré. Sendo de consumo a relação havida entre as partes, aplicável à hipótese dos autos as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, o pedido inicial é procedente em parte. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos básicos do consumidor, está o de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A ré, todavia, não se desincumbiu de tal ônus, não havendo qualquer prova, oral ou documental, nesse sentido, razão pela qual é possível afirmar ter ela deixado de dar cumprimento ao mencionado dever de informar. Assim, não tendo sido prestadas à parte autora informações satisfatórias acerca das características do produto/serviço oferecido, de rigor a devolução integral do quanto pago pelo autor. Demonstrado que houve falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Não há que se falar em condenação da ré ao pagamento os danos materiais pleiteados nesta demanda, vez que as despesas relativas à alimentação realizada ou ao transporte para comparecimento pessoal do autor ao seu local de trabalho, salvo melhor juízo, não são de responsabilidade direta da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (22/05/2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Canal Ecológico Magazine - Eireli-Me e outros x Banco Itaucard S.A.

ID: 277119356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012773-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANAL ECOLóGICO MAGAZINE - EIRELI-ME SILVIA DE MELO COOKE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CAROLINE DE ARRUDA SANTOS

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ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Caroline de Arruda Santos (OAB 458707… ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Caroline de Arruda Santos (OAB 458707/SP) Processo 1012773-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Canal Ecológico Magazine - Eireli-me, Silvia de Melo Cooke - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. CANAL ECOLÓGICO MAGAZINE - EIRELI e SILVIA DE MELO COOKE propuseram ação contra BANCO ITAUCARD S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores, à restituição de quantias e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam ser correntistas do banco-réu e relatam, em síntese, que, no dia 17 de outubro de 2024, a residência da autora SILVIA foi alvo de assalto, tendo sido subtraído o cartão de crédito vinculado à conta corrente titularizada pela empresa-autora e mantido em nome da coautora. Após o fato, tomaram ciência de que tinham sido realizadas em sua conta diversas transações, totalizando prejuízo de R$7.313,28 (sete mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos). Alegam que a contestação administrativa foi rejeitada e que o banco-réu passou a promover atos de cobrança dos valores. Ao final, pleiteiam a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 24/75). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com uso do cartão e senha pessoal intransferível e sigilosa. Argumentou ter havido culpa exclusiva do criminoso e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 207/233). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 234/328). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 332/349). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que a parte autora imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a parte autora foi vítima de roubo e de extorsão, tendo sido obrigada a entregar aos criminosos seu cartão bancário. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que foi a parte autora ou pessoa por ela expressamente autorizada quem realizou as operações mencionadas na petição inicial. Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Diante disso, não há como se afastar a responsabilidade do réu pelo ocorrido. Em consequência, a parte autora tem direito à declaração de inexistência dos débitos relacionados às transações efetivadas pelos criminosos em outubro de 2024, totalizando a quantia histórica de R$ 7.313,28. Caberá ao réu proceder ao estorno das quantias indevidamente debitadas da conta da empresa-autora, para que esta volte ao estado anterior ao crime ocorrido em 17 de outubro de 2024, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e limite de cartão de crédito, ressalvando-se a possibilidade de regresso, por parte do banco-réu, em face dos terceiros recebedores dos valores (fraudadores). Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pela parte autora, é certo que os transtornos decorreram exclusivamente da ação dos criminosos, e o banco-réu não agiu propriamente de forma ilícita ao não aceitar a contestação de valores extrajudicialmente. Assim sendo, não é devida às autoras indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar inexistente o débito referente à quantia histórica de R$7.313,28 (sete mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos), relacionada às transações fraudulentas promovidas por meio do cartão de crédito da empresa-autora em outubro de 2024, determinando o consequente estorno de todos os valores respectivos, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e limite de cartão de crédito, a fim de que a conta bancária da parte autora retorne ao estado anterior à realização das referidas transações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será convertida em indenização substitutiva em favor das autoras em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu e 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora. O réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor total atualizado do proveito econômico obtido; e as autoras com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total do proveito econômico obtido). P. I. C

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Processo nº 1048857-83.2025.8.26.0002

ID: 309808497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048857-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1048857-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de ju… Processo 1048857-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que vislumbro os requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvelMARCA/MODELO: HYUNDAI/SANTA-FE SANTA-FE GLS 2.7 V6 4X4TIPTRONIC G; ANO: 2008; COR: PRETA; PLACA: DUR6A08; CHASSI: KMHSH81DP8U262567 , e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. O Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, informações sobre eventual localização do veículo, eventual desídia da parte autora em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, etc. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, caso requerido pelo Oficial de Justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção do feito por abandono, após o cumprimento do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HYUNDAI/SANTA-FE SANTA-FE GLS 2.7 V6 4X4TIPTRONIC G; ANO: 2008; COR: PRETA; PLACA: DUR6A08; CHASSI: KMHSH81DP8U262567 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, desde que recolhidas respectivas taxas. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Amanda Morais Feitosa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 313825233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021600-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MORAIS FEITOSA WENDEL ALVES MALAQUIAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. VIVO TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1021600-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Alves Malaquias - - Amanda Morais Feitosa - Vivo Telefonica Brasil S.a. - - Eletropaulo Metropol… Processo 1021600-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Alves Malaquias - - Amanda Morais Feitosa - Vivo Telefonica Brasil S.a. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por WENDEL ALVES MALAQUIAS e AMANDA MORAIS FEITOSA contra TELEFÔNICA DO BRASIL S/A e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S.A. Em síntese, a parte autora narra que no dia 08/09/2024 aproximadamente às 19h40min estava trafegando com sua motocicleta descrita em fl. 02 quando sofreu uma queda repentina provocada por fios soltos que se enroscaram na roda na rua Embaixatriz Dora de Vasconcelos, 256 nesta cidade. Relata que os fios tinham se desprendido do poste e estavam soltos na via pública. Afirma que os fios são de responsabilidade da parte requerida. Apresenta vídeos e fotografias da queda e das lesões que sofreram. Informa que a motocicleta pertence ao primeiro autor. Argumenta que a responsabilidade da parte requerida é objetiva e deve ressarcir a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Por essa razão, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 100). A requerida ELETROPAULO apresentou contestação sua peça de defesa em fls. 109/123. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma que as normas consumeristas são inaplicáveis. Sustenta que os fios pertencem a requerida TELEFÔNICA e que não tem responsabilidade sobre o ocorrido. Assim, requer a improcedência da ação. Em fls. 205/224 a requerida TELEFÔNICA contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. Argumenta que não possui responsabilidade sobre o evento ocorrido. Afirma que não há comprovação de que os fios pertencem a ela. Diante disso, requer que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há dúvidas de que o acidente foi causado por um cabo de fibra óptica, e não de energia elétrica, solto em via pública. Por conseguinte, acolho a preliminar arguida pela requerida ELETROPAULO. Frise-se que a própria requerida TELEFONICA confirma que os fios soltos são de telefonia em fl. 206. Além disso, a requerida TELEFÔNICA atribui a responsabilidade pelos fios soltos a terceiro estranho à lide e não a ELETROPAULO. Por outro lado, rejeito a preliminar da contestação da requerida TELEFONICA, tendo em vista ela não comprova que os fios causadores do acidente pertencem a terceiro. A fotografia de fl. 208 não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo acidente sofrido pela parte autora, uma vez que não há data na foto e nem a localização em que foi tirada ou qualquer identificação de quem pertence os fios ali apresentados. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pelas imagens de vídeo de fl. 02, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é procedente. A queda dos autores provocada por cabos soltos em via pública é fato incontroverso, sendo o feito foi instruído para comprovação da causa da queda e suas consequências, que constituem os pontos controvertidos da demanda. Nos vídeos de fl. 02 e nas fotografias é evidente que a causa do acidente foram os fios de telefonia soltos na via pública. A responsabilidade civil é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar o outro, ou seja, o neminem laedere. Mas, há que se distinguir o ato jurídico, conforme o direito, que traduz ao seu autor uma licença legal, do ato jurídico e ilícito, que impõe esse dever de responsabilizar. Para existir responsabilidade civil há necessidade da prática de um ato jurídico ilícito, desconforme ao direito. Ademais, é consenso que a empresa concessionária de serviço público é fornecedora de serviços e com fundamento nos artigos 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor, responde independentemente da existência da culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, pois, na qualidade de empresa concessionária, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Aplica-se, também, na hipótese presente o artigo 17, no mesmo"Códex", eis que a relação entre os autores com a TELEFÔNICA BRASIL S/A enquadra-se na responsabilidade objetiva pelo fato de serviço, uma vez que se trata de consumidor por equiparação, na qualidade de "bystander". Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA. CABOS DE REDE NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Pretensão ao recebimento de indenização em razão de acidente que acarretou ferimentos no autor e avarias em sua moto. Sentença de parcial procedência para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação interposto somente pelo autor, visando majorar os danos morais e afastar a sucumbência recíproca. Acidente provocado por cabos de rede soltos em avenida,na qual trafegava a motocicleta do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Autor que sofreu lesões de natureza leve, sem prova de impedimento para o exercício de suas atividades habituais. Indenização por danos morais arbitrada em primeira instância em R$4.000,00, valor suficiente para remunerar o sofrimento do autor. Descabida a majoração pretendida. Honorários advocatícios. Reconhecida a sucumbência total da concessionária, porque na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, consoante a Súmula nº 326 do STJ. Sentença reformada em parte somente para afastar a sucumbência recíproca e, em consequência, a condenação do autor ao pagamento de verba honorária aos patronos da concessionária ré. Recurso parcialmente provido" (Apelação n.1009706-89.2019.8.26.0077 Relator Desembargador: Djalma Lofrano Filho 13ª Câmara de Direito Público Data do Julgamento: 24.03.2022). Na hipótese sob julgamento, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos e foram corroborados pelos vídeos (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 24/33) e fotografias (fls. 45/75). Doravante, restam comprovados nos autos o acidente e os danos causados aos autores. Nesse contexto, incumbia à empresa requerida a produção de prova no que diz respeito a propriedade do cabo causador do dano, bem como a regularidade dos cabos que mantem no local, bem eventual comportamento culposo dos autores e/ou de terceiro, o que não ocorreu. Conclui-se, portanto, pela omissão danosa da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, consistente em não proceder à adequada manutenção dos cabos telefônicos, colocando em risco a segurança dos moradores e transeuntes, já que os fios telefônicos ou elétricos ou outros, tem tais condições, causam risco aos usuários. Ressalta-se, também, que a requerida não comprovou a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, inexistindo qualquer indício no sentido de que os autores não agiram com a devida cautela. Restando, assim, evidente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano suportado pelos autores, não estando, pois, presentes quaisquer das excludentes da responsabilidade. Deste modo, está amplamente demonstrado nos autos que a causa eficiente do evento danoso foi a inequívoca falta de manutenção na rede de telefonia instalada no local. Portanto, caracterizados os danos materiais e morais. Passa-se à quantificação dos danos. A parte autora apresenta três orçamentos onde se constata os danos materiais sofridos pela motocicleta (fls. 34/43). Diante disso, fixo os danos materiais do orçamento de valor intermediário, em R$ 7.947,00 (fls. 36/37). São inquestionáveis os danos suportados pelos autores em decorrência do acidente de que ora se trata, gerando-lhe o direito à indenização postulada, em decorrência do sofrimento a que foram submetidos em razão da lesões físicas, tal como ilustram as fotografias de fls. 46/75, bem como emocionais sofridas, intervenção médica e período de recuperação, que não podem ser tidos como mero transtorno ou dissabor normal do dia a dia. No que concerne à constatação do dano moral, tem-se que aresponsabilização do agente deriva da violação do direito ex facto, tornando-se, portanto, desnecessária a prova de reflexo no âmbito do lesado. Contenta-se o sistema com a simples causação, diante da consciência que se tem de que certos fatos atingem a esfera da moralidade individual, ou coletiva, lesionando-a. Assim, constata-se o dano moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, do lesado e tal verificação é suscetível de fazer-se diante da própria realidade fática, pois como respeita à essencialidade humana, constitui fenômeno perceptível por qualquer homem normal. A par dessas considerações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora e visa a coibir a reiteração do ato, obtemperando-se, ainda, o nível socioeconômico dos autores, bem como as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos critérios de razoabilidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, fixa-se o valor da compensação financeira a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 para cada autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à requerida ELETROPAULO em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. E JULGO PROCEDENTE a pretensão em relação à requerida TELEFONICA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de: a) R$ 7.947,00 a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data do acidente) pela tabela de correção monetária do TJSP, e com incidência de juros de mora ao mês desde o evento danoso (desembolso), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil e b) R$ 5.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais, valores esses que serão corrigidos monetariamente pelos índices da tabela práticado TJSP, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidosde juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida TELEFÔNICA ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. De outro lado, em razão do acolhimento da preliminar da contestação, a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais da requerida ELETROPAULO, além de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 235573/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/RJ), JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 235573/SP)

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Processo nº 1049148-83.2025.8.26.0002

ID: 311171176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049148-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA SATHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049148-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus de Souza Sathler - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão d… Processo 1049148-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus de Souza Sathler - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC). Trazer a respectiva planilha de valores. Prazo: 15 dias. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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