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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucas De Araújo Queiroz

ID: 319086706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035213-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE ARAúJO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES SILVA FILHO

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LUÍS EDUARDO FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas de Araújo Queiroz e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LUCAS DE ARAÚJO QUEIROZ E LUIZ PAULO DE ARAÚJO QUEIROZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (III) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ECMO; (IV) O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ECMO É ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO A SUBSUNÇÃO DOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL APLICA-SE A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998, É ABUSIVA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV E §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031370-97.2020.8.26.0577, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116641-16.2021.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002462-56.2023.8.26.0405; REL. RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 10/03/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1156770-92.2023.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1152467-35.2023.8.26.0100; REL. ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luís Eduardo Fonseca Santos (OAB: 102880/MG) - Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0053891-24.2023.8.26.0100

ID: 330267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053891-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por A.L.S., representado por sua genitora K.L.M.A., em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de descumprimento da obrigação de fornecimento de dieta enteral. Às fls. 305/310, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que, em 17/12/2024, o exequente teria retirado 120 (cento e vinte) latas de dieta enteral, suficientes para alimentá-lo até 23/04/2025. Em resposta, às fls. 333/334, o exequente arguiu que as 120 (cento e vinte) latas teriam sido insuficientes, vez que, por terem valor calórico aquém do necessário, teria sido utilizado quantidade diária maior do esperado. Ademais, 18 (dezoito) dessas latas teriam vencido em 01/03/2025, de modo que não puderam ser utilizadas. Requereu, então, bloqueio judicial de valor suficiente para aquisição de 06 (seis) meses de dieta enteral. Ato seguinte, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que o lote 4107046011 disponibilizado em 17/12/2024 venceria em 01/04/2025 (fls. 343/354). Ante a controvérsia, para esclarecimentos, foi determinado que o exequente acostasse aos autos fotos das latas. Às fls. 366/368, o exequente acostou fotos de 18 (dezoito) latas que, de fato, venceram em 01/03/2025. Entretanto, tais latas pertencem ao lote 4080046012 1752, diverso do disponibilizado em 17/12/2025. Então, provavelmente se referem a alguma dispensação anterior. Pois bem. Não se pode perder de vista que assim definiu a sentença ora executada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.L.D.S. para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer gratuitamente a dieta enteral de que ele necessita, conforme prescrição médica de fls. 206/207 - (a ser atualizada de sessenta em sessenta dias, e apresentada por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, constando sempre a densidade calórica), sem necessidade de ater-se a marca específica, desde que respeitadas as finalidades/especificações necessárias ao infante, até o tempo que tal tratamento for indicado pelo médico. Ou seja, há um procedimento extrajudicial a ser observado pelas partes, consubstanciado no regular protocolo administrativo de prescrição médica atualizada pelo exequente seguido da dispensação pelos executados. Tal procedimento é necessário para organização interna da Secretaria da Saúde, que está vinculada a uma série de burocracias. Nesse sentido, para regularização das dispensações futuras, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o último protocolo de prescrição médica indicando a densidade calórica, que deve estar atualizada dentro do prazo de sessenta dias. Caso o exequente tenha observado o dever de atualização da prescrição médica, deverão os executados esclarecerem, no mesmo prazo, o motivo de ainda não terem disponibilizado a dieta enteral com valor calórico adequado às necessidades do menor, já que, conforme eles mesmo informaram nos autos, as últimas latas durariam até no máximo 23/04/2025, mas já estamos em julho/2025. Deixo, por hora, de deferir o pedido de bloqueio judicial, na medida em que não está claro se o exequente tem cumprido o dever de regular protocolo administrativo das prescrições médicas atualizadas com indicação da densidade calórica. Alerto, contudo, que, sendo demonstrado o protocolo administrativo e a inércia dos executados, será deferido o bloqueio judicial de valor suficiente para a aquisição de fórmula para seis meses. Portanto, no mesmo prazo, junte o exequente orçamentos atualizados. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

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Processo nº 0012358-51.2024.8.26.0100

ID: 311319933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012358-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS PLáSTICAS CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO JOSE ROMA LUCAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012358-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1091551-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Indústrias Plásticas Conquista Ltda - Vistos. 1) O negócio jurídico que ensej… Processo 0012358-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1091551-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Indústrias Plásticas Conquista Ltda - Vistos. 1) O negócio jurídico que ensejou a propositura da ação monitória está mencionado à p. 2 dos autos principais, referindo-se a notas promissórias emitidas em 22/08/2022. 2) O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL foi constituído à p. 55 (autos principais). 3) A executada foi INTIMADA para pagamento, tendo decorrido o prazo sem amnifestação (pp. 24/5). 4) Considerando o disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização da Cnib - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (STJ. REsp n. 1.963.178/SP), DEFIRO A INCLUSÃO do(s) nome(s) da(s) parte(s) abaixo indicada(s) no cadastro da Cnib. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. . A ordem de indisponibilidade será transmitida pela Cnib aos Cartórios de Registro de Imóveis. Na eventualidade de serem localizados bens imóveis em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade será averbada na(s) matrícula(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(eis), e o sistema emitirá mensagem informando o resultado positivo. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, deverá a z. Serventia verificar o resultado da ordem, juntando-a aos autos e cientificando as partes. 5) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): LM MONTAJE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 14515881000198. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [ ] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [X] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 2023 [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JULIO JOSE ROMA LUCAS SILVA (OAB 148691/RJ)

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Processo nº 0061411-35.2023.8.26.0100

ID: 310158446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0061411-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA

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WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNO GIL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES ANDRADE

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VICTÓRIA DRUDI MOLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TELMA PEREIRA LIMA

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO

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PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NIVALDO ROQUE

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NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO FERNANDO BERTONCINI

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MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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MARCOS TAVARES LEITE

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LEO WOJDYSLAWSKI

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LAERCIO BENKO LOPES

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE ESPANHOL

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDSON SILVA LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARMINE AUGUSTO DI SIBIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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CAIO ALBERTO SPÓSITO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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BAMAM TORRES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANDREA KWIATKOSKI

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ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

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ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: últ… Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: última decisão. Fl. 415: defiro a suspensão por 60 dias. Findo o prazo, abra-se vista à Fazenda Estadual. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)

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S. C. E. P. E. x E. C. F. J. e outros

ID: 323448148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169539-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. E. P. E.

Polo Passivo:

E. C. F. J. R. A. C. DE E. L. R. A. E. R. S. R. A. P. E. E I. L. R. S. B.

Intimação

Advogados:

MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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MARCELO GUEDES NUNES

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IVAN IEGOROFF DE MATTOS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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ELI LORIA

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DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA

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DANIEL KALANSKY PONCZEK

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por SEQUOIA CAPITAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual noticia fato superveniente no bojo da presente ação pelo procedimento comum que move em face de RIO ALTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. e OUTROS. Às fls 4.935/4.941, a Requerente noticiou que os Requeridos Rafael e Edmond estariam em vias de concluir a alienação da totalidade da participação societária do Grupo Rio Alto para a IG4 Capital, operação que, segundo sustentou, caracterizaria alienação do objeto litigioso em violação a determinação dada anteriormente por este Juízo neste processo. Informou que notificou extrajudicialmente a IG4 Capital a respeito da presente demanda, das medidas liminares em vigor e da vedação à alienação dos ativos em questão. Relatou que, ainda assim, os Requeridos comunicaram, nos autos da ação que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP sob nº 1024422-42.2025.8.26.0100, a aceitação formal de proposta da referida empresa, restando apenas a celebração dos instrumentos contratuais definitivos. Alegou que a eventual concretização da operação comprometeria o resultado útil do processo, ante o risco de dilapidação patrimonial, ressaltando a ausência de comprovação de solvência dos Requeridos e a existência de diversas execuções em curso em desfavor destes. Por tais razões, postulou, com fundamento nos arts. 158 do Código Civil e 792 do CPC, a suspensão dos efeitos da operação noticiada ou, subsidiariamente, o arresto cautelar dos direitos dos Requeridos, com o depósito judicial dos valores envolvidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para melhor apreciação do pedido, faz-se necessário retomar o teor da tutela concedida às fls. 2.792/2.796, a saber: "(...) até a apreciação final dos pleitos liminares, e a fim de se evitar possível dilapidação patrimonial após tomarem conhecimento da existência da presente demanda, que os Requeridos se abstenham: (a) de transferir (e de autorizar a transferência), a qualquer título, de ativos não circulantes, tais como quotas, ações, participações e direitos de todas as empresas, fundos de investimentos e outros integrantes do Grupo Rio Alto; e (b) de ceder contratos (ou posições contratuais), direitos contratuais, outorgas, autorizações, concessões e afins relacionados às atividades-fim das empresas do Grupo Rio Alto, sem a autorização deste Juízo. (g/n) É certo que qualquer alienação dos ativos empresariais das Requeridas antes do julgamento deste feito, à revelia das restrições judiciais, importaria em tentativa de burla à efetividade da tutela concedida, o que poderia, inclusive, eivar qualquer acordo a ser celebrado com vício anulatório. Não obstante, cabe notar que, ao contrário do que fora afirmado pela Requerente, não foi noticiado nos autos aceite formal quanto à proposta de alienação, tampouco homologação do acordo pelo juízo da recuperação. A proposta às fls. 4.954/4.970 se trata de uma proposta não vinculante, sendo que o próprio documento anuncia que ao envio de uma eventual oferta vinculante estaria sujeito ao cumprimento de uma série de condições suspensivas. Confira-se: Não há, assim, necessidade de decisão inaudita altera parte, sendo possível, antes, abrir vista à Parte Requerida para o exercício do contraditório, uma vez que, no presente momento, não há comprovação de efeito vinculante da proposta trazida aos autos. Portanto, abra-se vista à Parte Requerida para que se manifeste sobre o pedido formulado às fls. 4.935/4.941, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, conclusos na fila dos "urgentes". Intimem-se. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA (OAB 489261/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ELI LORIA (OAB 316727/SP), IVAN IEGOROFF DE MATTOS (OAB 316184/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), DANIEL KALANSKY PONCZEK (OAB 222487/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP)

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Processo nº 1098341-35.2023.8.26.0100

ID: 323187136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098341-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) … Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Abel Cisero Vasques, Ana Paula Demarque Burato no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ABEL CISERO VASQUES, CPF 09041638814 ANA PAULA DEMARQUE BURATO, CPF 21598781898 Valor atualizado: R$ 354.170,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1098341-35.2023.8.26.0100

ID: 323187166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098341-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) … Processo 1098341-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Abel Cisero Vasques, Ana Paula Demarque Burato no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ABEL CISERO VASQUES, CPF 09041638814 ANA PAULA DEMARQUE BURATO, CPF 21598781898 Valor atualizado: R$ 354.170,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Carlos Augusto Medeiros

ID: 295308265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017955-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0017955-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1079724-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - Carlos Augusto Medeiros - Vistos, Def… Processo 0017955-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1079724-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - Carlos Augusto Medeiros - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias a primeiro e 45 (quarenta e cinco) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial SODRÉ SANTORO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se. Int. - ADV: JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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F. B. I. E S. L. x D. S. L. L.

ID: 317168833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035511-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. I. E S. L.

Polo Passivo:

D. S. L. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

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RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE

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RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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PAULA OLIVEIRA PINHEIRO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

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ARTHUR SISO PINHEIRO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de… Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de Produtos de Higiene, Limpeza e Cosméticos Ltda e outros - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda e outro - Lavebras Gestão de Texteis SA - - Industrias Xhara Ltda - - Banco Rodobens S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - P&G e outros - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outro - 1. Fls. 4663/4666: Assiste razão à exequente. Em se tratando do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000 - que foi interposto pela exequente contra a decisão de fls. 3999/4001, a qual não reconsiderou a ordem de suspensão de levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos -, é certo que a coexecutada Diavanti, em consequência do provimento dado ao referido recurso (v. acórdão fls. 4314/4318), interpôs recurso especial (fls. 4468/4484), postulando pela suspensão recursal, suscitando prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Entretanto, o processo que a Diavanti suscita acarretar a referida prejudicialidade externa decorre, na realidade, do desfecho do julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos nº 2108308-62.2024.8.26.0000), o qual foi interposto pelos ora exequentes e outros credores contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pela coexecutada Diavanti e outra (autos nº 1170218-35.2023.8.26.0100). Ressalto que foi dado provimento ao referido agravo, culminando no indeferimento do processamento da recuperação judicial, sendo que a Diavanti recorreu dessa decisão ao c. STJ (AREsp nº 2962400/SP), estando conclusos para decisão do d. Ministro Presidente da c. Corte Superior, desde 24/6/25 (informações processuais obtidas pelo site www.stj.jus.br. Acesso aos 2/7/25). Pois bem. O levantamento ora pretendido pela exequente (primeiro pedido: fls. 3728/3730) diz respeito a depósitos judiciais ocorridos nestes autos (fls. 3322; 3437; 3545; 3689) os quais foram, quase que na integralidade, efetivados antes da decisão judicial que teria inicialmente deferido o processamento da recuperação judicial, aos 5/2/24 (fls. 3517/3527). Nesse passo, forçoso reconhecer que, ainda que eventualmente haja a reforma, pelo c. STJ, do quanto decidido por esta c. Corte acerca do indeferimento do processamento da recuperação judicial, a quase totalidade dos depósitos judiciais supramencionados, por terem ocorrido antes de 5/2/24, não seriam afetados pelo juízo recuperacional, em respeito à preservação do ato jurídico perfeito. Acerca do tema, confiram-se precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra Decisão agravada que determinou a manutenção dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão em poder do credor Banco Volvo, em face do reconhecimento da consolidação da propriedade em seu favor, antes da instauração da presente medida - Inconformismo Descabimento Já ultimado o ato judicial de apreensão dos veículos, o deferimento do "stay period" não pode retroceder para alcançar o ato já perfectibilizado Bens que já estão na posse do credor fiduciário - RECURSO IMPROVIDO(AI nº 2287214-11.2023.8.26.0000; Rel. Des. JORGE TOSTA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 19/3/24). Agravo Interno. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Bens alienados fiduciariamente apreendidos antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Análise da essencialidade dos bens que somente pode ser efetuada durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF. Restrição imposta pelo art. 49, § 3º, da LRF. Inexistência de indícios acerca da essencialidade dos bens móveis apreendidos anteriormente ao desenvolvimento da atividade econômica das recuperandas. Recurso improvido (Agravo Interno nº 2205848-23.2018.8.26.0000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 6/2/19). Em suma: o argumento utilizado pela coexecutada Diavanti, visando à suspensão dos atos expropriatórios na presente demanda (prejudicialidade externa), não se sustenta pelo aspecto material. E, quanto ao aspecto processual, não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial então interposto pela Diavanti contra o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000. Diante do todo exposto, defiro o levantamento, pela exequente, dos valores remanescentes depositados judicialmente na conta vinculada a estes autos, tal como requerido às fls. 3728/3730 e reiterado às fls. 4644/4646. Para tanto, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento, em favor da exequente, da quantia de R$1.010.311,36, com as devidas correções, observando-se o formulário MLE juntado às fls. 4690. Por fim, desnecessário que a exequente preste caução do valor acima, para fins de levantamento, uma vez que não cabe a aplicação analógica do art. 520, IV, do CPC (fls. 4655/4656), posto que se trata de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, aguarde-se manifestação da terceira interessada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, tal como determinado no item '1' da decisão de fls. 4660, ou o decurso do prazo. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE (OAB 305202/SP), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI (OAB 469323/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA (OAB 202941/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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Arquimedes Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292788618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085925-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1085925-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arquimedes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. ARQUIMEDES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inex… Processo 1085925-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arquimedes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. ARQUIMEDES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de crédito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.- FICSA. Liminarmente, pleiteia a justiça gratuita. O autor, aposentado, relata ter sido surpreendido ao constatar, por meio de extrato de empréstimo consignado, a averbação de contrato junto ao Banco C6-Ficsa, sem que houvesse autorizado qualquer empréstimo, portabilidade ou refinanciamento. Alega que, embora tenha recebido crédito em sua conta corrente no mês de agosto de 2020, não anuiu com a operação, tratando-se, portanto, de transação realizada de forma irregular. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, totalizando R$722,50, valor que requer seja restituído em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer a restituição do valor em dobro. Juntou documentos (fls. 23/53). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 62/95). Preliminarmente, alega litigância de má-fé e ilegitimidade passiva. A parte ré sustenta que as contratações impugnadas foram regularmente formalizadas, com a devida assinatura do autor, compatível com o seu documento de identificação, e com o crédito dos valores correspondentes realizados em conta corrente de sua titularidade. Alega ainda que, por solicitação do próprio autor, os contratos foram objeto de portabilidade em 01/12/2021. Para comprovar a regularidade das operações, a ré apresenta evidências como os documentos assinados e os comprovantes das transferências bancárias. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 96/186). Réplica às fls. 303/307. A parte autora questiona a validade da assinatura apresentada à fl. 99, que difere da assinatura dos outros contratos trazidos pela ré (fls. 121 e 148) A parte ré pugnou pela produção de provas orais (fls. 323/324) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 325). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Em relação à ilegitimidade passiva, tal preliminar não pode prosperar. Isso porque a ação é ação de anulação de contrato consignado, incontroversamente firmado entre a parte a autora e a parte ré, com restituição dos valores pagos a maior no período, em razão do qual o autor sustenta não ter anuído com a operação. O período questionado é anterior à manifesta portabilidade do crédito, uma vez que a ação questiona a validade do contrato originário. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a validade e legitimidade das assinaturas apresentadas às fls. 99, 121 e 148. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito documentoscópico: ADILSON JESUS DO NASCIMENTO (perito@amxpericia.com Telefone Celular (11) 943179053 Telefone Celular Comercial (11) 912961522. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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