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Eduardo Barbosa e outros x Centro Educacional Princípio S/C Ltda.

ID: 304350323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035500-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA MELISSE RAULRENE FREITAS MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PRINCíPIO S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035500-36.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduard… Processo 1035500-36.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Barbosa - - Melisse Raulrene Freitas Medeiros - Centro Educacional Princípio S/c Ltda. - Vistos. Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência dos autores, foi solicitado por duas vezes (fls. 84 e 93) documentos aptos a demonstra-lá, porém, por duas vezes os embargantes se furtaram de juntá-los, como por exemplo cópia integral do imposto de renda, extratos da senhora Melisse. Ademais, observando-se os holerites juntados, nos quais é possível verificar o percebimento de proventos muito superior à 3 salários mínimos (com destaque para o mês de abril/2025 que chegou à R$ 60.475,05), o recibo de entrega de declaração (fls 110), no qual consta como total de rendimentos tributáveis no exercício de 2025, o valor de R$ 290.671,63, demonstram a desnecessidade benefício. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, pressuposto inclusive para apreciação da tutela requerida, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 4002924-36.2025.8.26.0002

ID: 303780304

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002924-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FREITAS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002924-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB SP364148) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002924-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN FREITAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB SP364148) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Helington Araujo De Souza

ID: 307933014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043648-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HELINGTON ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 25… Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 256/267: Contestação apresentada. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Nessa toada, aguarde-se notícias sobre o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo Juízo. Para a análise do pedido de concessão aos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias traga a parte requerida, integralmente: i) a última declaração de bens e rendimentos (caso seja isento, deverá apresentar documento a ser obtido perante o sítio da Receita Federal, o qual indique que sua declaração não consta no banco de dados do referido órgão); ii) carteira de trabalho (página da qualificação e da última contratação); iii) documento que ateste o rendimento mensal (três últimos holerites); iv) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 21 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Helington Araujo De Souza

ID: 307933020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043648-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HELINGTON ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

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Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 25… Processo 1043648-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helington Araujo de Souza - Vistos. Fl. 256/267: Contestação apresentada. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Nessa toada, aguarde-se notícias sobre o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo Juízo. Para a análise do pedido de concessão aos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias traga a parte requerida, integralmente: i) a última declaração de bens e rendimentos (caso seja isento, deverá apresentar documento a ser obtido perante o sítio da Receita Federal, o qual indique que sua declaração não consta no banco de dados do referido órgão); ii) carteira de trabalho (página da qualificação e da última contratação); iii) documento que ateste o rendimento mensal (três últimos holerites); iv) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 21 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 4003215-36.2025.8.26.0002

ID: 307120029

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003215-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003215-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY (OAB CE040626) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003215-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : ILKA DA SILVA MENEZES ACIOLY (OAB CE040626) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Processo nº 4003118-36.2025.8.26.0002

ID: 307076815

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003118-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003118-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA (OAB SP532950) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003118-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : THAISE ALDENIA DE PAIVA GONÇALVES VIEIRA (OAB SP532950) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Katia Cristina Eliseu x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310054000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA ELISEU

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1014354-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Eliseu - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos etc. Trata-sed… Processo 1014354-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Eliseu - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos etc. Trata-sedeaçãodeproposta porKATIA CRISTINA ELISEU contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL-SP), devidamente qualificadas nos autosdoprocessoemepígrafe. A autora alega, em síntese, que não possui relação contratual com a ré; que tomou conhecimento de que o seu número de CPF havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos que ela não reconhece. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de tutela antecipada, a exclusão das negativações em seu nome; b) a declaração de inexigibilidade dos débitos; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada indeferida às fls. 30/32. O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 48/49. Emenda da inicial recebida às fls. 48/49. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 56/142. No mérito, afirma, em síntese, que possuiu vínculo contratual com a autora, juntando aos autos capturas de tela do seu sistema interno e faturas indicativas da utilização dos serviços pela autora. Alega, ainda, que a autora não pagou diversas faturas, razão pela qual apenas exerceu o seu direito de cobrança. Argumenta, por fim, a inexistência de abalo moral indenizável, uma vez que exerceu regularmente o seu direito de cobrança. Por tais razões, requer que o pedido seja julgado improcedente. Réplica às fls. 153/163. Em especificação, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, o pedido éimprocedente. Em que pese o alegado pela autora,nãose vislumbra nos autos elementos mínimos que denotem a verossimilhança do direitoea hipossuficiência probatória, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré, ademais, trouxe aos autos elementos que, em seu conjunto, evidenciam a legalidade da cobrança. Embora nãohaja contrato escritoesubscrito pelas partes formalidade quenão é exigida para esta espécie de negócio jurídico -, as demais circunstâncias dos autos denotam que as partes celebraram contrato, como histórico de consumo (fls. 66/68), faturas emitidas (fls. 84/85) e pagamento de diversas faturas (fls. 68). Tais circunstâncias indicam, portanto, que houve celebração de contrato entre as partes. No mais, a ré indicou expressamente às fls. 66/67 quais faturas justificaram a cobrança. No entanto, a autora não trouxe nenhum elemento indicativo de que tenha quitado tais faturas, ônus que lhe incumbia. Nãose vislumbra, portanto, nenhum elemento concreto de que a autora tenha cumprido a sua obrigação contratual de pagar pelo serviço usufruído, de modo que se revela legítima a cobrança efetuada pela ré. Por consequência, os demais pedidos tambémnãoprosperam por serem consectários lógicos da pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais ehonorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. P.R.I. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1043357-36.2025.8.26.0002

ID: 294266841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043357-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN GONçALVES DOS SANTOS EDSON SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

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Processo 1043357-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Serafim dos Santos - - Alan Gonçalves dos Santos - Vistos. De rigor reconhecer, … Processo 1043357-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Serafim dos Santos - - Alan Gonçalves dos Santos - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM ROSEIRA em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP)

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Processo nº 4003409-36.2025.8.26.0002

ID: 312682192

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003409-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA MARANHAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO TAVARES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003409-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AMANDA DA SILVA MARANHAO ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES OLIVEIRA (OAB SE015652) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003409-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AMANDA DA SILVA MARANHAO ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES OLIVEIRA (OAB SE015652) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025

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Leandro Viana Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 313106726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041223-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARTINS S. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1041223-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Viana dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. LEANDRO VIANA DOS SANTOS ajuizou a presen… Processo 1041223-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Viana dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. LEANDRO VIANA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que tomou ciência de que sua conta foi bloqueada pela empresa ré. No entanto, não houve a sua notificação prévia. Experimentou prejuízos morais. Por conseguinte, pediu a liberação de sua conta e a condenação da ré a reparar danos morais. A petição inicial (fls. 1/16), que atribuiu à causa o valor de R$15.000,00, veio acompanhada de documentos (fls. 14/24). O pedido de assistência judiciária foi deferido (fls. 74/75). Citada (fls. 91), BANCO VOTORANTIM S.A. ofertou contestação (fls. 92/100), com documentos (fls. 101/154). Aduziu em suma, que a parte autora foi quem solicitou o cancelamento da sua conta. Agiu, não houve falha na prestação dos seus serviços. Impugnou os danos morais. Requereu, pois, o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Réplica (fls. 155/200) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto do processo repousa, exclusivamente, na exigibilidade do débito e na verificação, in casu, dos pressupostos para a responsabilização civil da ré. Para tanto, especialmente há que se perquirir do cancelamento da sua conta pela própria parte autora. Impõe-se, para a solução dos pontos controvertidos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora, desde logo, designando audiência de audiência de instrução e julgamento para o dia o 18 de agosto de 2025, às 14 horas. Em cinco dias, recolha a ré as despesas para intimação da adversária para comparecimento à colheita da sua oitiva, sob pena de preclusão. Diante da proximidade da audiência, intime-se, desde logo, LEANDRO VIANA DOS SANTOS, pessoalmente, para que compareça à solenidade designada, nos termos do artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, não se olvidando o disposto pelo artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, medida de rigor a juntada de documentos, os quais devem ser trazidos aos autos pela parte ré, em dez dias, sob pena de preclusão, consistentes no conteúdo dos atendimentos sob os protocolos n. 2500192814, 25001927386, 25001928672 e 25001928376, se telefônicos, com as respectivas gravações. Com efeito, "os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares." (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 70). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARTINS S. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54951/SP)

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