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Denise Matosinhos Da Cruz e outros x Cruzado Imóveis Ltda

ID: 307864440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140564-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MATOSINHOS DA CRUZ JOSé AMILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CRUZADO IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

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LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

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LUMA BEATRIZ FERNANDES

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LUMA BEATRIZ FERNANDES

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DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Matosinhos da Cruz - Apelante: José Amildo da Cruz - Apelado: Cruzado Imóveis Ltda - Interessado: Violeta Cury Chammas - Interessado: Jorge Chammas Neto - Interessado: Industrias Reunidas São Jorge S/A - Interessado: Banco Comercial de São Paulo S/A - Interessado: Jesse Vieira - Interessado: Salvador Deodoro de Souza - Interessado: Selmira Lages de Souza - Interessado: Jorgemar de Souza Miranta - Interessado: Doralice Castro de Souza - Fls. 426/441: os apelantes pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais. Ocorre que os documentos juntados estão incompletos e não são suficientes para comprovar os ganhos e patrimônio da recorrente. O imóvel objeto da lide trata-se de uma porção de terra com casa grande edificada, piscina, área de lazer, conforme fotos juntadas a fls. 70/87. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providenciem os recorrentes os seguintes documentos em 10 dias: (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos na origem ou neste recurso, bastando indicar as folhas dos autos para facilitar a apreciação de toda a documentação. Em caso de desistência do pleito de gratuidade, os apelantes deverão comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, irá acarretar a deserção do recurso. São Paulo, 17 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Luma Beatriz Fernandes (OAB: 178454/MG) - Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB: 101245/MG) - Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB: 101246/MG) - 3º Andar

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Diston Participações E Construções Ltda x Aura Almas Mineração S/A

ID: 307720461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130476-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTON PARTICIPAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AURA ALMAS MINERAçãO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1130476-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diston Participações e Construções Ltda - Aura Almas Mineração S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ante a certidão retro, afasto a alegação de intempestividade da contestação ofertada pela ré. 2. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada. Entre os fatos narrados e a conclusão formulada há satisfatório nexo, não estando a pretensão veiculada totalmente afastada dos fatos em que se funda a ação. As questões formais levantadas pela ré não acarretam a inépcia da inicial, ausente, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito. Noto, embora ausente indicação expressa do valor da causa, que referida omissão seria passível de retificação, extraindo-se da inicial que o valor da causa corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido, R$ 1.390.773,64, conforme informa a autora em sua réplica, tendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas. 3. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nestes autos, notadamente a ocorrência de mora na prestação de serviço pela autora que justifique a retenção de valores feita pela ré, bem como a existência de eventual saldo devedor decorrente dos contratos firmados entre as partes. 5. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita Carolina Laskowski. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se a perita para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do mesmo diploma. Uma vez estimados, intimem-se as partes para manifestação. Caberá à perita, ainda, manifestar-se sobre a pertinência de juntada de outros documentos essenciais para a devida apuração dos fatos controvertidos, a serem oportunamente apresentados pelas partes. 6. A pertinência da produção de prova oral será aferida após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Processo nº 0004439-93.2024.8.26.0008

ID: 309813001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Conside… Processo 0004439-93.2024.8.26.0008 (processo principal 1123783-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ISMD - Instituto Superior de Medicina Ltda - 1 - Fls. 82: Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, determinei o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de veículos do devedor e/ou informações da Receita Federal da pessoa física do executado, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)

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Cristina Jereissati Kalache e outros x Espólio Do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/Ou Morador

ID: 311295486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056201-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JEREISSATI KALACHE JORGE JEREISSATI FILHO ROBERTO JEREISSATI

Polo Passivo:

ESPóLIO DO SR. FERNANDI ALFREDO CONSTANT E/OU MORADOR

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jere… Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jereissati Kalache - Espólio do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/ou Morador - Vistos. 1. Fls. 694/724: Em que pese os argumentos da parte executada, é de rigor a rejeição da impugnação aos honorários periciais, posto que o valor estimado pelo i. perito judicial, é necessário e remunera adequadamente o profissional. Nessa toada, conforme se observa, ao apresentar sua proposta de honorários periciais, o profissional minuciosamente descreveu as atividades a serem realizadas, inclusive com estimativa razoável de tempo para sua elaboração. E, com efeito, como bem consignado pelo expert, o valor unitário da hora de trabalho pericial foi estimado utilizando-se como parâmetro o atual Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP. Desta forma, o d. Perito Judicial apresentou sua estimativa de honorários de forma devidamente fundamentada, utilizando-se dos parâmetros oficiais no cálculo da hora de trabalho realizada, sendo certo, ainda, que demonstrou, de forma justificada, a razoabilidade do tempo previsto para confecção dos trabalhos. Cumpre ressaltar, os honorários periciais são fixados considerando-se a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados e justamente por essa razão, descabe-se falar em excessividade da verba pretendida, não se vislumbrando, ao menos com base nos elementos de informação que dos autos constam, qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade no quantum indicado. Desta forma, fixo os honorários definitivos do perito judicial em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e que deverá ser arcada pela parte devedora. 2. Fls. 733/734: Trata-se de manifestação do perito judicial, sustentando que, em se tratando de obras já executadas, somente poderá constatar se os vazamentos foram solucionados. Sob esse prisma, por bem ressaltar, a decisão de fls. 670/672 já havia esclarecido que a perícia visa ser atestada a eficácia dos consertos realizados, sendo, por evidente, inviável aferir se obedeceram os padrões recomendados. Desta forma, a perícia deverá ater-se à eficácia dos reparos promovidos. No que tange à estimativa de honorários, reporto-me ao quanto acima decidido. 3. Fls. 735/738: Diante do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o expert, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA (OAB 125642/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 316517778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Di… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Diante da indicação dos dados para registro da penhora deferida às fls. 448, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on-line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG nº 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 2) Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora de direitos aquisitivos deferida às fls. 448, por via Postal, no seguinte endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco - SP, CEP: 06.029-900. 3) Outrossim, ante a existência da central de mandados, desnecessária a expedição de carta precatória para as comarcas de Guarujá e Ribeirão Preto, por pertencerem ao Estado de São Paulo. Portanto, expeça-se mandado de constatação para averiguação de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada, deferido em decisão de fls. 446, nos endereços dos imóveis de matrículas nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392, quais sejam: Matrícula nº 75.982, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 23, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580; e Matrícula nº 76.489, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 24, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580. Matrícula nº 62.392, relativa ao imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 423, Edifício Ponta de Areia, Apto. 52, Jardim São Miguel, Guarujá - SP, CEP: 11.440-170. Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 314937583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

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HENRIQUE RICHTER CARON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

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Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 304200593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DELBOSQUE GONçALVES PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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JOSE MENDES GAIA NETO

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Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag L… Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag Linhas Aereas de Angola - 1. Considerando a inércia da parte credora como satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP)

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B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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America Net Ltda e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 302244635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036715-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e… Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$ 7.141,50, atualizado para junho de 2025, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. 2. Determino à executada/autoridade administrativa responsável que cumpra o quanto determinado no título judicial, comprovando-se neste incidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Consigno que, desde a edição do Comunicado CG nº 879/2016 foi vedado aos órgãos de representação judicial da União, Estados e Municípios e demais entidades da administração direta e indireta o peticionamento em meio físico. A partir de então, o peticionamento eletrônico passou a ser regra geral para o processo digital, referida tanto no Comunicado CG nº 879/2016,quanto no artigo 1.206-A das NSCGJ, pela advertência de que esse meio deve ser "preferencialmente utilizado". Também o Comunicado CG nº 390/2018, ao dispor sobre a distribuição de Cartas Precatórias, adverte que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo digital. Todavia, o que se observa nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de fazer, os órgãos afetos às Procuradorias vêm se valendo preferencialmente do e-mail institucional da serventia deste Juízo para remessa de documentos. Diferentemente das informações em Mandado de Segurança, via de regra recebidas por via do e-mail institucional, muitas vezes quando o órgão de representação judicial sequer integrou o feito, aqui o processo está validamente constituído, em fase de cumprimento de sentença, cabendo ao órgão de representação judicial, proceder ao peticionamento eletrônico para entrega de documentos, ainda que originados de seus órgãos, aos quais ela representa judicialmente. Aguarde-se, portanto, a comprovação da obrigação de fazer, o que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico pela executada, diretamente nestes autos, vez que a obrigação de carrear tais documentos aos autos é da parte e seus representantes judiciais. Enfim, a serventia deste Juízo de modo algum é a extensão da estrutura dos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Intime-se. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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