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Albervan Ferreira Luz x Banco Do Brasil S/A

ID: 313091861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059486-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVAN FERREIRA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeri… Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA (OAB 21521/ES), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Denise Miranda Francisqui x Banco Bmg S/A

ID: 314105993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105852-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MIRANDA FRANCISQUI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOSE BENEDITO DA SILVA

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Processo 1105852-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Miranda Francisqui - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em … Processo 1105852-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Miranda Francisqui - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG)

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B. B. De O. S. e outros x E. L. S. F.

ID: 330913622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034778-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DE O. S. E. B. DE O. S.

Polo Passivo:

E. L. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ DELFIM QUEIROZ MACEDO NETTO

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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Processo 0034778-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1045705-03.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.B.O.S. - - B.B.O.S. - E.L.S.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentenç… Processo 0034778-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1045705-03.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.B.O.S. - - B.B.O.S. - E.L.S.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que fixou alimentos, pelo rito da coerção pessoal, proposto por Eduardo B. de O. S., menor, representado por sua genitora, Barbara B. de O. , em face de Edson L.S.F.. O executado ofertou IMPUGNAÇÃO e JUSTIFICATIVA às fls. 38/47. Em suma, alega a inexigibilidade da obrigação por fato superveniente, qual seja, a mudança de residência do filho e da genitora, que passou a conviver com novo cônjuge, tornando o cumprimento da obrigação de pagar o condomínio impossível. Sustenta, ainda, não ter sido regularmente constituído em mora e requer os benefícios da justiça gratuita por insuficiência de recursos. A parte exequente manifestou-se às fls. 58/60, rechaçando os argumentos e requerendo o prosseguimento da execução, afirmando que a via adequada para a discussão seria a ação revisional. O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/66, opinando pela rejeição da impugnação, uma vez que a matéria arguida deve ser discutida em ação de conhecimento própria, e não na via estreita da execução. Concordou com a decretação da prisão. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O caso é de rejeição da impugnação apresentada pelo executado. A tese de inexigibilidade da obrigação em razão da mudança de endereço do alimentando não prospera nesta sede processual. O título executivo judicial que embasa a presente execução (fls. 04/06) permanece hígido e eficaz até que seja eventualmente modificado por outra decisão judicial. Questões relativas à alteração da necessidade do alimentando ou da possibilidade do alimentante, incluindo a discussão sobre a manutenção de verba alimentar in natura após mudança de circunstâncias fáticas, devem ser dirimidas em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos, não sendo oponíveis como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, cuja finalidade é a satisfação do crédito já constituído. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado aos autos (fls. 38/47) supre qualquer eventual vício em sua intimação, conforme parecer ministerial. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público: 1) REJEITO A IMPUGNAÇÃO. 2) Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntar aos autos os seguintes documentos em seu nome: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites e da CTPS (folhas de identificação, último registro e folha posterior), ou, se autônomo, comprovantes de renda equivalentes; c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos, se houver; d) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 3 (três) meses. 3) Sem prejuízo, junte a parte exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. 4) Após a juntada da planilha, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor total apontado na referida planilha, comprovando nos autos, sob pena de decretação de sua PRISÃO CIVIL, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, e sem prejuízo do protesto do título judicial (art. 517, CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 142871/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), LUIZ DELFIM QUEIROZ MACEDO NETTO (OAB 348744/SP), MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 142871/SP)

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Bruno Vaz Nogueira x Concessionária Aeroporto Internacional De Confins S.A. (“Bh Airport”)

ID: 335201557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038367-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VAZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S.A. (“BH AIRPORT”)

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0038367-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1000867-67.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Vaz Nogueira - Concessioná… Processo 0038367-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1000867-67.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Vaz Nogueira - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação da sentença proferida no processo nº 1000867-67.2023.8.26.0002, tendo por objeto a apuração do dano material colhido pelo requerente, consistente no valor atual de mercado do equipamento 'Apple watch series 4 de 44 mm de 4ª geração' . O requerente alegou que o valor de mercado de referido bem, quando de seu lançamento, em 31/10/2018, era R$ 5.199,00. Disse que o produto não é mais fabricado atualmente. Sustentou que deve ser considerado o valor de lançamento, que corresponde à época em que o demandante adquiriu o produto. Assim, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, pediu seja reconhecido como devido pela demandada o montante de R$ 11.349,36. A ré, por seu turno, impugnou o valor indicado pelo autor. Sustentou que o reembolso do valor do relógio Apple watch series 4 de 44 mm de 4ª geração deve observar o valor de mercado atual do objeto perdido e não o valor de um produto novo da marca, sob pena de enriquecimento sem causa. Disse que o extravio do bem se deu em 05/04/2022, quando, considerando a data de lançamento, o relógio tinha quatro anos de uso. Afirmou que o valor atual médio de mercado do modelo Apple Watch Series 4 de 44mm de 4ª geração, é de R$ 1.366,17, conforme produtos anunciados nas plataformas Mercado Livre e Enjoei, o que perfaz o montante atualizado de R$ 2.426,19. Requereu seja declarada liquidada a condenação pelo valor de R$ 2.426,19, condenando-se o demandante ao pagamento de honorários de sucumbência. Delibero. Não há como acolher a pretensão do demandante de liquidar a condenação pelo valor de lançamento do produto, visto que a sentença transitada em julgado determinou a reparação dos danos materiais pelo valor atual de mercado do bem. Ressalta-se, ainda, que, quando do extravio do bem, haviam decorrido quatro anos de uso, se considerada a data de lançamento. Ademais, o autor não se desincumbiu de provar o valor de mercado do bem à época do trânsito em julgado da decisão de mérito. Deste modo, deve ser acolhida a estimativa do valor atual de mercado do relógio 'Apple watch series 4 de 44 mm de 4ª geração', trazida pela ré na planilha de cálculo de fls. 87, no montante de R$ 2.021,83, atualizado até 01/01/2025, considerando a média dos valores apurados em pesquisas de 'sites' com oferta de venda de produto equivalente. Assim, resolvo o presente incidente de liquidação de sentença para declarar liquidada a condenação referente ao valor atual de mercado do bem 'Apple watch series 4 de 44 mm de 4ª geração', pelo valor de R$ 2.021,83, atualizado até 01/01/2025, sobre o qual incidirão, em favor do patrono do demandante, os honorários advocatícios fixados na decisão de mérito. Descabido, no caso concreto, o pretendidoarbitramentodehonorários em favor do patrono da demandada, por se tratar de mero incidentedeliquidação de sentença, que não colocou fim ao processo executivo. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as anotações de praxe. Int. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda

ID: 310138615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067828-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1067828-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOSANTANDER… Processo 1067828-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOSANTANDERS.A contra MATANFER COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA para condenaçãoaopagamentoda quantia de R$ 222.374,35, apurada em agosto de 2024, alegada correspondente ao saldo devedor de contrato de empréstimo. A ré contestou. Apresentou questão preliminarmente de inépcia da petição inicial e, como defesa de mérito, questionou a dívida a ela imputada (fls. 154/170). A contestação foi replicada (fls. 227/237). O autor não especificou prova e a ré requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 224, 227/237 e 238). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela ré porque os documentos de fls. 239/800 demonstram que ela é capaz de arcar com o custeio do processo sem prejuízo de sua atividade. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da produção de prova requerida pela ré. Os documentos de fls. 121/137 demonstram que a ré é correntista do autor e que, nessa condição, em 15 de janeiro de 2024, tomou empréstimo no valor de R$ 284.992,80, destinado à liquidação de outras operações de crédito, obrigando-se a restitui-lo em 48 parcelas mensais de R$ 5.937,35, calculadas com a aplicação de juros de 1,61% ao mês, correspondentes a 21,13% ao ano. O contrato é incontroverso, pois, apesar de argumentar que não estaria suficientemente comprovado, a ré, de fato, não o nega. Conforme o demonstrativo de cálculo de fls. 138/139, o saldo cobrado (R$ 222.374,35) corresponde às parcelas contratuais ordinariamente vencidas entre fevereiro e julho de 2024 e às parcelas antecipadamente vencidas, com expurgo dos juros remuneratórios vincendos e dedução de amortização, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%. O inadimplemento também é incontroverso, não o contesta a ré. Os juros remuneratórios e os encargos de mora praticados são aqueles previstos pelo comprovante da contratação (fls. 136/137) e presumivelmente informados, pois, à ré no momento da celebração do contrato. A licitude desses encargos não foi especificamente impugnada. E nenhuma ilegalidade se revela, mesmo, neles. Confessado por meio dele, o débito originado das operações de crédito liquidadas pelo contrato é admissível, a priori, como correto. Pretendendo discutir a regularidade da dívida a partir daquelas operações, a própria ré deveria ter trazido documentos relativos a elas e deveria ter indicado precisamente as razões de seu inconformismo. Questionamento de ordem genérica, que não permite sequer a delimitação da controvérsia, não enseja a alvitrada revisão. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido: condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 222.374,35, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de agosto de 2024, quando apurada. Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo autor e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor dacondenaçãona forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a renúncia ao mandato pelos advogados da ré (fls. 801/807), mas mantenham-se-nos cadastrados, como requerido por eles pelo declarado interesse em eventuais honorários de sucumbência. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Processo nº 0020457-76.2025.8.26.0002

ID: 322945723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020457-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0020457-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1028737-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0020457-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1028737-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1099353-53.2024.8.26.0002

ID: 323300211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1099353-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SCHIAVO VICTOR LEGRAZIE DE FARIA SCHIAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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Processo 1099353-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Schiavo - Victor Legrazie de Faria Schiavo - Vistos. Custas às fls. 91/92. Trata-se de pedi… Processo 1099353-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Schiavo - Victor Legrazie de Faria Schiavo - Vistos. Custas às fls. 91/92. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda de cota parte em imóvel (fls. 65/67), pertencente ao menor Victor Legrazie de Faria Schiavo (nascido em 05/11/2020 - fls. 06), representado por seu genitor Paulo Sergio Schiavo, coproprietário de referido imóvel, em que se pretende a outorga de escritura ao promitente comprador do imóvel objeto da matrícula nº 209.237 (fls.41/42 e 65/67). Partes devidamente representadas às fls. 8/9. Documentos pessoais às fls. 6/7. Cópia do compromisso particular de venda e compra de imóvel às fls. 65/67, cópia da matrícula do imóvel às fls. 41/42 (matrícula 209.237). Houve nomeação de perito às 115/116, com arbitramento de honorários periciais. Depósito dos honorários periciais às fls. 132/133. Laudo pericial às fls. 141/162. O imóvel foi vendido por valor superior ao da avaliação. O valor da venda já foi recebido e a cota-parte do menor foi depositada em conta judicial (fls. 121/123). Concordância do MP às fls. 172. É o relatório. DECIDO. O laudo pericial foi entregue a contento. Dessa forma, defiro o levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 132/133, em favor da perita Andrea Seixas Campos, conforme formulário de fls. 142, expedindo-se o MLE necessário. Observados o valor do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel acostado às fls. 65/67, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), consoante concordância do Ministério Público de fls. 172, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial e AUTORIZO que VICTOR LEGRAZIE DE FARIA SCHIAVO, RG 56.637.741-X, CPF 435.664.268-65, representado por seu genitor/representante legal PAULO SÉRGIO SCHIAVO, RG 24.232.157, CPF 129.279.228-02, proceda a venda do imóvel objeto da matrícula nº 209.237, do 1º ORI da Comarca de São José do Rio Preto/SP. (fls. 41/42), por valor não inferior ao do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (R$ 54.000,00), devendo o representante legal do menor prestar contas nos autos, apresentando documentação comprobatória pertinente, em prestação de contas nos autos, no prazo de trinta (30) dias após a outorga da escritura, sob pena de responsabilização criminal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Anoto que a parte cabente ao infante, ou seja, 50% (cinquenta por cento do valor obtido com a venda, que corresponde a R$ 27.000,00), foi devidamente depositada em conta judicial vinculada a estes autos, conforme se verifica do comprovante de depósito judicial acostado às fls. 120/123, ficando desde já consignado que referida quantia deverá permanecer depositada nestes autos até que o menor atinja a maioridade ou até que seja objeto de alvará específico e fundamentado. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, I). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Com a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos para homologação das contas prestadas. Cumpridas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para homologação das contas prestadas e determinação de arquivamento dos autos. P. R. I. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Paulo Ribeiro Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330471390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037397-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A … Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, sob expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência, a parte exequente limitou-se a requerer o levantamento dos valores (fl. 48). Assim, considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.49. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Condomínio Edifício Acquare Campo Belo e outros x Condomínio Edifício Acquare Campo Belo e outros

ID: 332797245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050562-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ACQUARE CAMPO BELO ROBERTO SABATER BORELLI ROCIO SIMONE ÂNGULO BURETA BORELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ACQUARE CAMPO BELO ROCIO SIMONE ÂNGULO BURETA BORELLI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

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RENEE LEITE GANC

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Processo 1050562-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rocio Simone Ângulo Bureta Borelli - - Roberto Sabater Borelli - Condomínio Edifício Acquare Campo Be… Processo 1050562-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rocio Simone Ângulo Bureta Borelli - - Roberto Sabater Borelli - Condomínio Edifício Acquare Campo Belo - Condomínio Edifício Acquare Campo Belo - Rocio Simone Ângulo Bureta Borelli e outro - Vistos. Busca a parte autora por danos materiais e morais ao fundamento de que, após a contratação pelo condomínio réu da empresa Argebrás para prestação dos serviços de impermeabilização das lajes da cobertura do edifício, houve rompimento da proteção mecânica da laje (cobertura da manta feita em cimento ou concreto), acarretando grande vazamento de água diretamente na unidade autônoma de propriedade dos autores, que culminou em infiltrações e trincas em diversas paredes, além de pane elétrica devido a entrada de água pelas tomadas do piso da suíte que conecta com a sala no andar inferior e móveis danificados. Disse que em vistoria ao apartamento, foi identificado havia um tampão que vedava parcialmente um orifício aberto, provavelmente de um ralo que nunca foi feito e que estava inutilizado pela construtora, e com a quebra da laje o tampão se movimentou escoando toda a água acumulada na laje para o apartamento dos autores. Disse que houve a removeu o tampão e constatou-se que não havia sequer encanamento no local, mas tão somente um buraco que acessava diretamente a laje. Afirmou que antes da obra de impermeabilização na laje, o imóvel nunca apresentou problemas de infiltração ou vazamentos. Pontua que o laudo técnico de engenharia, elaborado pelo eng. Renato Koch, contratado pelo condomínio Requerido, foi constatado a existência de trincas e fissuras em vários pontos do apartamento que foram causados por excesso de vibração, decorrentes de grande área de demolição durante a obra da empresa ARGEBRAS, e que houve o rompimento de um orifício da cobertura que estava inutilizado fazendo grande vazamento. A defesa, por sua vez, sustenta que a infiltração e vazamento decorreu das alterações internas realizadas pelos autores no imóvel em total desconformidade com o projeto hidráulico originário do empreendimento. Apresentou reconvenção. Intimadas, as partes pediram pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (fls. 569/571 e 572/574). A decisão de fls. 575 determinou a designação de audiência de conciliação, o que restou infrutífera (fls. 2378/2380), bem como determinou a juntada de documentos. A parte ré juntou documentos às fls. 594/2357, ao passo que a parte autora informou que, diante o lapso de tempo, não possui os documentos que foram exigidos pela administração do condomínio para reforma da unidade, ocorrida em 2012. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. A controvérsia limita-se à responsabilidade pelos danos ocorridos no apartamento do autor e, se decorrente da obra de impermeabilização realizada pela empresa contratada pelo requerido, qual a extensão dos danos. Para sanar a controvérsia estabelecida defiro a produção de prova pericial e nomeio perito JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para manifestação do encargo e para estimar seus honorários que serão rateados entre as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo dequinze diasda intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após a produção da perícia técnica será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO MATHIAS (OAB 173566/SP), SÉRGIO RICARDO MATHIAS (OAB 173566/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Eliene Fernandes

ID: 295076516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006754-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELIENE FERNANDES

Despacho

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DESPACHO Nº 0006754-15.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006754-15.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Eliene Fernandes (Justiça Gratuita) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelante e fixou o valor da execução. II.Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade. III.Razões de decidir 3. O recurso de apelação se refere a processo ajuizado por parte autora distinta e em trâmite em Vara Cível diversa. 4. Protocolizado em processo diverso por evidente equívoco, o recurso não deve ser conhecido. IV.Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência citada: TJSP. Apelação Cível 0002288-11.2023.8.26.0358; Rel. Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 20/03/2025. A decisão ora recorrida (fls. 77/78) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelante e fixou o valor da execução em R$ 5.368,07 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Inconformado, o executado interpõe recurso de apelação (fls. 81/125), no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. decisão por cerceamento de defesa, pois não realizada prova pericial; e por ausência de fundamentação específica, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, pede o reconhecimento da legitimidade dos juros remuneratórios fixados no ajuste, dada a desnecessidade de estrita observância às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, além de citados encargos somente poderem ser revistos se as peculiaridades do caso concreto assim permitirem. Ressalta que a autora não comprovou serem os juros excessivamente onerosos a si, ônus incumbente a ela. Rechaça, ainda, a condenação à devolução dos valores pagos indevidamente pela autora. Pede, ao final, a reforma da decisão. Embora intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 289). É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Eliene Fernandes em face da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos com o intuito de compelir a executada ao pagamento da condenação imposta nos autos principais. Observa-se que o recurso de apelação foi inequivocamente protocolizado em processo distinto, como é possível depreender da peça recursal encartada nestes autos (fls. 81/125). Nesse sentido, visa a apelante à interposição de recurso em face de sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central no processo nº 1051823-53.2024.8.26.0002, ajuizada por Cleunice Januário da Silva contra a recorrente (fl. 84). Em consulta a aqueles autos, foi possível verificar a prolação de sentença, contra a qual a apelante opôs embargos de declaração. Proferida decisão rejeitando os embargos, a recorrente interpôs apelação, cujo conteúdo é idêntico ao do recurso juntado neste incidente (fls. 81/125). Ademais, em nenhum momento a peça recursal protocolizada nestes autos faz menção ao presente cumprimento de sentença ou a elementos capazes de reconhecer eventual conexão entre os processos, a acarretar o não conhecimento do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ainda que assim não fosse, remanesce entendimento desta Relatoria sobre a apelação não ser a via adequada para impugnar a r. decisão de fls. 77/78, dada a sua natureza de decisão interlocutória, impugnável via agravo de instrumento. Nesse sentido: Apelação Cível 0002288-11.2023.8.26.0358; Rel.Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 20/03/2025. Por tais razões, o recurso é inadmissível. Deixa-se de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, porque não fixados na origem, nos moldes do Tema nº 1.059 do STJ. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer). Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de junho de 2025. JAYME DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - 3º andar

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