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Resultados para "1043669-12.2025.8.26.0002" – Página 89 de 110

Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 335545624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Voto… Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0022356-12.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1030380-12.2025.8.26.0002

ID: 301620020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030380-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEIRELES PINHEIRO DO ROSáRIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERTAN POLICICIO

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Processo 1030380-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Meireles Pinheiro do Rosário Vieira - Vistos, etc. 1. Diante das especificidad…

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Processo nº 1048713-12.2025.8.26.0002

ID: 309427868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048713-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1048713-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE …

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P. P. F. x M. G. M. De J.

ID: 300833782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017894-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. P. F.

Polo Passivo:

M. G. M. DE J.

Intimação

Advogados:

JOSI CRISTINA PARIS

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ERICK APOLINARIO ROQUE

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Processo 0017894-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072257-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - P.P.F. - M.G.M.J. - Vistos. Trata-se de cumpri…

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Processo nº 1039886-12.2025.8.26.0002

ID: 301157273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039886-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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Processo 1039886-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2…

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Processo nº 1016412-12.2025.8.26.0002

ID: 293544590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016412-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1016412-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando a certidão retro, tem-se que…

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Processo nº 1017867-12.2025.8.26.0002

ID: 313084803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017867-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA KATHELEN FERNANDES DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

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Processo 1017867-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Kathelen Fernandes de Oliveira, - Vistos. 1- Considerando a certidão retro, tem-se que a requerent…

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Processo nº 4002945-12.2025.8.26.0002

ID: 313994330

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002945-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLARK DE OLIVEIRA PITERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY LUSVARGHI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002945-12.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : RAFAEL CLARK DE OLIVEIRA PITERI ADVOGADO(A) : NEY LUSVARGHI NETO (OAB MG207974) …

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Processo nº 1025627-12.2025.8.26.0002

ID: 315900626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025627-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARAL VILLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIOMAR SANTOS ALVES

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Processo 1025627-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edificio Residencial Taquaral Village - Vistos. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quand…

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Jem Consultoria E Participações Ltda. x Pigatti Contabilidade S/S Ltda.

ID: 280417639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011492-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEM CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PIGATTI CONTABILIDADE S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAURO ZAPATA FRANÇA

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JONAS MARIANO RICOBELLO SILVA

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ADV: Jonas Mariano Ricobello Silva (OAB 269892/SP), Leonardo Lauro Zapata França (OAB 476392/SP) Processo 0011492-12.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jem Consultoria e Participações…

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