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Viviane Santos De Souza x P&P Marketing E Divulgação Eireli Epp (Dr. De Todos)

ID: 293546090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016381-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

P&P MARKETING E DIVULGAçãO EIRELI EPP (DR. DE TODOS)

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016381-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1006253-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Viviane Santos de Souza - P&p Marketing e Divulgação Eireli… Processo 0016381-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1006253-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Viviane Santos de Souza - P&p Marketing e Divulgação Eireli Epp (Dr. de Todos) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Anderson Araujo Carvalho Dutra x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107715-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107715-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Araujo Carvalho Dutra - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1107715-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Araujo Carvalho Dutra - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Anderson Araujo Carvalho Dutra move ação declaratória e de indenização em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.46/50), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome do autor (fls.133/136), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1010133-44.2024.8.26.0002

ID: 277495249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010133-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010133-44.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Vistos. I. Reputo inócua a busca de endereços, … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010133-44.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. - Vistos. I. Reputo inócua a busca de endereços, eis que o meirinho certificou que a ré reside no endereço diligenciado, não tendo localizado o veículo objeto da ação. Anoto que houve a restrição de circulação do referido veículo. Requeira o autor o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, providenciando o necessário ao cumprimento da medida liminar e posterior citação da ré. II. Outrossim, a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim, não sendo localizado o bem objeto da ação, deverá o(a) autor(a) requerer, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado correto valor à causa, que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. III. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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Processo nº 0012707-23.2025.8.26.0002

ID: 293491570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012707-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0012707-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1083950-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caio Henrique Nogueira Trindade - Vistos Cuida-se de requerimento… Processo 0012707-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1083950-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Caio Henrique Nogueira Trindade - Vistos Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1099082-44.2024.8.26.0002

ID: 280784724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099082-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOBRAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1099082-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Sobral Pereira - Vistos. Fernanda Sobral Pereira, propôs ação em face de Ba… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1099082-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Sobral Pereira - Vistos. Fernanda Sobral Pereira, propôs ação em face de Banco Triângulo S/A e outro. Determinada a emenda da petição inicial, para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, I do CPC, a parte deixou de cumprir a determinação. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. É o relatório do necessário. DECIDO. Foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida, consoante recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG n° 02/2017). Contudo, o autor deixou de dar cumprimento à determinação, juntando procuração com assinatura digital não certificada pelo ICP Brasil (Fls. 91/93). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado sensível ao problema da advocacia predatória, entendendo como cabível a exigência da procuração com firma reconhecida nos casos em que a ação se enquadrar no perfil de demandas indicado pelo NUMOPEDE. Nesse sentido, cito como exemplos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic). Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos 320 e 321 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250873-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Diversas ações ajuizadas pelo agravante em um curto espaço de tempo Patrono com diversas de demandas de mesma natureza Poder geral de cautela do magistrado que se legitima Ausência de prejuízo ao agravante com o cumprimento da determinação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003355-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência, não obstante a concessão de prazo em oportunidades diversas. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1117494-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) NUMOPEDE Providência que pode ser tomada pela própria parte interessada, se assim for entendido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Descabimento Medida não prevista em lei Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Reconhecimento de firma. Formalidade prescindível à validade da procuração outorgada. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou quaisquer outras irregularidades no caso concreto. Exigência realizada em primeiro grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270311-95.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 76, §1º, I do CPC e 485, IV do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de citação. P.R.I.C. e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0026941-44.2024.8.26.0002

ID: 304179286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026941-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o desc… Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o descumprimento do acordo noticiado pelo exequente às fls. 76/78, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do executado. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. 2) No maís, defiro a penhora do veículo VOLVO/VM 260 6X2R - PLACA: HHA1B13 - CHASSI: 93KP0E0C3AE120783 - ANO/MODELO: 2010/2010; .Determino o bloqueio total (circulação) do veículo via sistema RENAJUD. Providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Intime-se o executado acerca da penhora, pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Int. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Processo nº 0026941-44.2024.8.26.0002

ID: 304179359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026941-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o desc… Processo 0026941-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1005387-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adeir Mendes de Almeida - Vistos. 1) Ante o descumprimento do acordo noticiado pelo exequente às fls. 76/78, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do executado. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. 2) No maís, defiro a penhora do veículo VOLVO/VM 260 6X2R - PLACA: HHA1B13 - CHASSI: 93KP0E0C3AE120783 - ANO/MODELO: 2010/2010; .Determino o bloqueio total (circulação) do veículo via sistema RENAJUD. Providencie o exequente o recolhimento da taxa respectiva. sob pena de não prosseguimento do feito. Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. Intime-se o executado acerca da penhora, pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Int. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Processo nº 1093553-44.2024.8.26.0002

ID: 325967796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1093553-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O. M. L. I. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARTINS

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Processo 1093553-44.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.O. - - E.M.O.M.L. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente açã… Processo 1093553-44.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.O. - - E.M.O.M.L. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido V. S. DE O. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua filha I. F. DE O. , ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAROLINA MARTINS (OAB 503979/SP), CAROLINA MARTINS (OAB 503979/SP)

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Processo nº 0009774-21.2025.8.26.0053

ID: 313368730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009774-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009774-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1056596-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Martins de Azevedo… Processo 0009774-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1056596-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Martins de Azevedo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.728,62, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.207,84 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.520,78 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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