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Prefeitura Municipal De Ibiúna x Alex Magalhães Dos Santos

ID: 324709165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000378-98.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

ALEX MAGALHãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON VIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000378-98.2023.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Alex Magalhães dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1000378-98.2023.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Alex Magalhães dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para confirmar a liminar antes deferida, consistente na abstenção do réu em realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes. Além disso, condeno o réu à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias. No caso de ser impossível a regularização, condeno o réu a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença; bem como a ressarcir os promitentes compradores no valor desembolsado nos lotes, devidamente corrigidos, a contar do desembolso, de uma só vez, facultando a livre negociação entre as partes. Eventuais perdas e danos dos compradores serão apuradas em ação autônoma. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiúna. Dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações necessárias, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP)

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Prefeitura Municipal De Ibiúna x Alex Magalhães Dos Santos

ID: 324692614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000378-98.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

ALEX MAGALHãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON VIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000378-98.2023.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Alex Magalhães dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1000378-98.2023.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Alex Magalhães dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para confirmar a liminar antes deferida, consistente na abstenção do réu em realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes. Além disso, condeno o réu à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias. No caso de ser impossível a regularização, condeno o réu a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença; bem como a ressarcir os promitentes compradores no valor desembolsado nos lotes, devidamente corrigidos, a contar do desembolso, de uma só vez, facultando a livre negociação entre as partes. Eventuais perdas e danos dos compradores serão apuradas em ação autônoma. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiúna. Dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações necessárias, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP)

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E. C. Dos S. M. x E. F. M.

ID: 308448214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001569-55.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

E. F. M.

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-55.2024.8.26.0338 (processo principal 1001268-67.2019.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.C.S.M. - E.F.M. - Vistos. Intime-se o exe…

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Joell Oliveira Gomes x Oi Móvel S.A

ID: 307943369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-60.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELL OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A

Intimação

Advogados:

JOHELSON OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-60.2022.8.26.0650 (processo principal 1002038-26.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joell Oliveira Gomes - Oi Móvel S.a - Vistos. Estando a em…

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Seven Administração E Participação Ltda x Andrea Zaneto Alves Trevisan e outros

ID: 301010054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-06.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

ANDREA ZANETO ALVES TREVISAN SONIA APARECIDA GABRIEL MANFRé

Intimação

Advogados:

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCA VENDRAMELLI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-06.2024.8.26.0322 (processo principal 1001079-40.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Seven Administração e Participação Ltda - ANDREA ZA…

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Processo nº 0004385-25.2025.8.26.0451

ID: 311084102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA POLESI STIPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARAMEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004385-25.2025.8.26.0451 (processo principal 0001569-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valeria Aparecida Polesi Stipp - Certifico e dou fé …

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Processo nº 0001569-40.2006.8.26.0062

ID: 278393149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-40.2006.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 0001569-40.2006.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - EXEQUENTE/AUTOR: Apresentar a planilha de débito atualiza…

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Condomínio Paisagens Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 278534987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-57.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ), Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB 397312/SP) Processo 0001569-57.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença…

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Processo nº 0001569-88.2007.8.26.0067

ID: 277967410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-88.2007.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI TERESINHA NIADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Eliara Rueda (OAB 293863/SP) Processo 0001569-88.2007.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Darci Teresinha Niada - Vistos. Retornem os autos ao sr. peri…

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Processo nº 0001569-40.2006.8.26.0062

ID: 278317582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-40.2006.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 0001569-40.2006.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - EXEQUENTE/AUTOR: Apresentar a planilha de débito atualiza…

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