Processo nº 1004024-48.2023.8.26.0196
ID: 326781059
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004024-48.2023.8.26.0196
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004024-48.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Antônio Lázaro Magalhães - Ciência à parte requerida da petição e/ou documento(s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), JOSÉ NUNES DE O…
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