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Processo nº 1006767-94.2022.8.26.0445

ID: 294157050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-94.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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Processo 1006767-94.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Acerca do(s) AR(s) negativo(s) …

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Centro De Formação De Condutores Abc Ltda - Me x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 330466839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-16.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES ABC LTDA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APARECIDA MALDONADO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-16.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Centro de Formação de Condutores Abc Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Prossiga-se no cum…

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Processo nº 1006767-88.2025.8.26.0510

ID: 331542410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006767-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. E. M. J. P. J. M. P. DE O. L. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN BERTA DIKMAN

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Processo 1006767-88.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.O. - - A.P.O. - - L.P.O. - - E.M.J.P. - Ciência sobre a resposta de ofício de folhas 47/50. - ADV: LILI…

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Processo nº 0000295-90.2024.8.26.0650

ID: 325268649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

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Processo 0000295-90.2024.8.26.0650 (processo principal 1002691-28.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prescrição - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Vistos. A Fazenda Pública…

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Processo nº 1006767-48.2024.8.26.0664

ID: 312976299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA PAIXãO DE AZEVEDO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 1006767-48.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvania Paixão de Azevedo Aguiar - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, diante do cadastro do…

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Processo nº 1006767-12.2025.8.26.0309

ID: 333085766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006767-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 1006767-12.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.O. - VISTOS. Ao requerido para que, caso queira, se manifeste sobre os embargos de declaração em 05…

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Processo nº 1501628-08.2021.8.26.0650

ID: 333013117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501628-08.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO… Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO DE FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, que também se utilizava da identidade de FABRÌCIO CÉSAR DE OLIVEIRA, representado pelo herdeiro inventariante Ítalo César Urzêdo De Paula, peticionou nos autos requerendo a transferência de valores e bens apreendidos nestes autos para o inventário judicial de Fabrício. Informa o requerente que foram instaurados os processos judiciais de Arrolamento de Bens nº 1003003-67.2022.8.26.0650 e de Inventário e Partilha nº 1005603-90.2024.8.26.0650, ambos em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos/SP, tendo sido nomeado como inventariante o Sr. ÍTALO CÉSAR URZEDO DE PAULA em decisão proferida às fls. 17/18 dos autos do Inventário. Aponta que constam nestes autos de inquérito policial bens apreendidos às fls. 403/406, em espécie no valor de R$ 1.310.653,83, bem como a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2021/2022, depositada sob a guarda de GABRIELA MARA DE OLIVEIRA conforme fls. 593. O Ministério Público manifestou-se às fls. 444/446 expressando que tais bens deverão ser objeto de partilha entre os herdeiros. O requerente pleiteia a transferência dos valores depositados às fls. 403/406 destes autos 1501628-08.2021.8.26.0650 para os autos do inventário que se processa junto ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, autos n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, independente das respostas de outros Juízos, uma vez que os processos crimes (n.º 0027395-41.2005.8.26.005 e n.º 0003550-27.2005.8.26.00) referem-se a fatos que ocorreram em 2005, dos quais o de cujus respondeu há mais de 20 anos e não fazem liame com os bens adquiridos em 2021. Quanto à motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, requer o levantamento das restrições, uma vez que será objeto de divisão entre os herdeiros e a companheira por meação. Ressalta que, considerando que o veículo passou a integrar o inventário judicial, torna-se desnecessária e inadequada a permanência da restrição de utilização, circulação, transação e transferência e ainda com encargo de depositária fiel, uma vez que o bem está agora sob controle e administração do Juízo sucessório. Nos termos da decisão de fls. 807, foi determinado à serventia as providências requeridas pelo Ministério Público, para trazer as certidões referentes aos processos n.(s): 0027395-41.2005.8.26.0050 da 17ª Vara Criminal de São Paulo e processo n.º 0003550-27.2005.8.26.0099 da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista. Foram juntadas às fls. 845 e fls. 858/859 as respectivas certidões de objeto e pé, demonstrando que no primeiro processo houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e no segundo processo houve condenação em 2005, porém foi extinta a punibilidade pela prescrição em 05.11.2023. O espólio trouxe aos autos, ainda, a certidão de objeto e pé extraída da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas nos autos n.º 7001952-68.2005.8.26.0114, por onde se processou a execução da pena dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, a qual expressa a extinção da punibilidade pela prescrição. Foi juntada também a sentença condenatória extraída dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, onde consta que não houve prejuízo ao Banco Itaú, pois o réu foi preso em flagrante no interior do estabelecimento bancário pelo investigador Carlos Alberto Martin antes de conseguir efetuar qualquer saque. O Ministério Público manifestou-se às fls. 895, analisando a documentação juntada e observando que nos autos sob o n° 0027395-41.2005.8.26.0050 houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e nos autos sob o n° 0003550-27.2005.8.26.0099, houve sentença condenatória datada de 2005, todavia, posteriormente foi extinta a punibilidade do acusado pela prescrição. O Parquet observou que, em que pese FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA tenha se valido de dados falsos em nome de "FABRÍCIO CÉSAR DE OLIVEIRA" para a realização dos negócios jurídicos, não resultou comprovada a existência de qualquer medida assecuratória do âmbito criminal. Assim, concordou parcialmente com os pedidos feitos pelo espólio, a fim de que sejam transferidos os valores depositados às fls. 403/404 e bens apreendidos aos autos do inventário sem prejuízo de habilitação de eventuais credores nos referidos autos do inventário e mesmo a incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais não reveladas pelas pesquisas efetuadas. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o falecido FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA possuía processo criminal em andamento quando do seu óbito, razão pela qual foram apreendidos valores em espécie no montante de R$ 1.310.653,83 e a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08. Posteriormente, foi instaurado o competente inventário judicial para partilha dos bens deixados pelo de cujus, processando-se sob o n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. As certidões trazidas aos autos demonstram que em um dos processos criminais houve sentença absolutória, enquanto no outro, embora tenha havido condenação, a punibilidade foi extinta pela prescrição em 05.11.2023. Não há, portanto, pendência criminal que impeça a transferência dos bens ao processo de inventário. Ademais, os artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que compete ao Juízo do inventário a administração, conservação e partilha dos bens deixados pelo falecido, ficando a guarda dos bens sob responsabilidade do inventariante nomeado. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, os bens do espólio devem ser transferidos para aqueles autos, onde serão objeto da regular partilha entre os herdeiros. O Ministério Público, após análise detida da documentação, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, observando que não há medidas assecuratórias criminais pendentes que impeçam a transferência. A concordância do órgão ministerial é de suma importância, considerando sua função de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais. No que tange à motocicleta, com sua transferência para o inventário e colocação sob controle e administração do Juízo sucessório, realmente se torna desnecessária e inadequada a manutenção das restrições de utilização, circulação, transação e transferência, bem como do encargo de depositária fiel. O bem passará a integrar o monte-mor a ser partilhado entre os herdeiros e a companheira meeira. As ressalvas feitas pelo Ministério Público quanto à possibilidade de habilitação de eventuais credores no inventário e eventual incidência de supervenientes restrições por medidas assecuratórias criminais são pertinentes e devem ser observadas, não constituindo óbice ao deferimento dos pedidos. Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, DEFIRO os pedidos formulados pelo espólio para DETERMINAR a transferência dos valores depositados às fls. 403/406, no montante de R$ 1.310.653,83, para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo. DEFIRO também o levantamento das restrições que recaem sobre a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, e LIBERO GABRIELA MARA DE OLIVEIRA do encargo de fiel depositária do referido veículo. A transferência dos bens e valores fica condicionada à ressalva de eventual habilitação de credores nos autos do inventário e à possibilidade de incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais, conforme observado pelo Ministério Público. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca comunicando a transferência dos valores e do veículo para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP)

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Processo nº 1021029-46.2023.8.26.0564

ID: 296552152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021029-46.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RIBEIRO TINTINO MATHEUS RIBEIRO TINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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Processo 1021029-46.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1006767-28.2022.8.26.0564) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Ribeiro Tintino - - Giovanna Ribeiro Tintino - …

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Flávio Henrique De Biagi x Elektro Redes S.A.

ID: 295853552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-82.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE DE BIAGI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-82.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Flávio Henrique de Biagi - Elektro Redes S.A. - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 d…

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Processo nº 1006767-39.2023.8.26.0161

ID: 324980059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-39.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCARIOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-39.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcio Scariot - Manifeste-…

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