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Maurício Lino De Miranda Neto x Banco Bradescard S/A

ID: 325159630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004113-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LINO DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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MARCELLA SOLANO GOMES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRA STAVALE

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Processo 0004113-02.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1013032-02.2021.8.26.0590) (processo principal 1013032-02.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício… Processo 0004113-02.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1013032-02.2021.8.26.0590) (processo principal 1013032-02.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício Lino de Miranda Neto - Banco Bradescard S/A - Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 29.501,35, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), ALEXANDRA STAVALE (OAB 235940/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELLA SOLANO GOMES (OAB 378825/SP)

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Daycoval S.A.

ID: 308200753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anita Maria Ferreira Dourado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, acenando o …

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Processo nº 1013032-89.2025.8.26.0451

ID: 316453430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013032-89.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS PROCESSAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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Processo 1013032-89.2025.8.26.0451 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002594-10.2025.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro) - Vr Benefícios e Serviço…

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Processo nº 1013032-56.2024.8.26.0053

ID: 293662278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO MERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1013032-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro Augusto Mercado - Vistos. Após análise minuciosa dos holerites oficiais do sist…

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Estetica Vip – Centro Especializado Em Emagrecimento E Estéticas Ltda. e outros x Emagresse Franchising Ltda

ID: 315563922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-15.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTETICA VIP – CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTéTICAS LTDA. FERNANDA DE MORAES ANDRADE LIMA DE ARAUJO MARIA DAS DORES GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMAGRESSE FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO LOURENZON

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JANAINE VALÉRIA RIBEIRO DO CARMO

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ALLISON CARDOSO

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Processo 1013032-15.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernanda de Moraes Andrade Lima de Araujo - - Maria das Dores Gomes dos Santos - - Estetica Vip – Centro Espec…

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Al Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 314790349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-79.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

AL JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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LUIZA PAGOTE COSTA TAVARES

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LUIS GUSTAVO SANTOS LAZZARINI

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LUCIANA NAZIMA

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GISELE CASAL KAKAZU

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1013032-79.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alexandre Dantas Fronzaglia - Macerata Administração e Participação Ltda. - - AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Processo nº 1013032-36.2024.8.26.0286

ID: 277060143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013032-36.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS REDUCINO CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE PRIESNITZ

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ADV: Jorge Priesnitz (OAB 356422/SP) Processo 1013032-36.2024.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Davi Lucas Reducino Camargo dos Santos - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido inicial para …

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M. A. x L. M. F. C.

ID: 308505696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-61.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

L. M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES

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LUCAS AVELINO ALVES

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Processo 1013032-61.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A. - L.M.F.C. - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 512/513, que determinou a exumação dos restos mort…

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Processo nº 1013032-36.2023.8.26.0071

ID: 300937900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-36.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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Processo 1013032-36.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de página 314 retornou com a informação "não procurado",…

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Fabio Da Silva Ferreira x Rosa Mara Da Silva Ferreira

ID: 294609229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-85.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ROSA MARA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL PASSOS DA SILVA

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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ELENICE PIRES DE CASTRO

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EDUARDO BATISTA ANTUNES

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Processo 1013032-85.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1006558-11.2018.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Fabio da Silva Ferreira - Rosa Mara da Silva Ferreira - Vistos. Designo …

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