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V. F. R. x B. I. S. A.

ID: 314791390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: V. F. R. - Apelado: B. I. S/A - Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de preparo. Deserção. Não conhecimento do recurso por deserção. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado pelo Banco-autor em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor e autorizando a venda extrajudicial. Em grau de recurso, o réu-apelante, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido diante da ausência de comprovação documental suficiente. Intimado a recolher o preparo recursal, o recorrente permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, é cabível o não conhecimento da apelação por deserção. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, mediante documentação idônea e atual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. O réu-apelante foi expressamente intimado a juntar os documentos especificados na decisão proferida nos autos, mas não apresentou integralmente as provas requeridas, limitando-se a justificativas e documentos incompletos. 5. Diante do indeferimento do benefício, foi oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, mas o recorrente permaneceu inerte. 6. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. 7. Em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do recorrido na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a devida intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando houver atuação do recorrido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 101, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 932, III. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II, com redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jackson Hoffman Mororo (OAB: 297777/SP) - Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Benedita Eliza Machado Diniz x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315279025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001016-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ELIZA MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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TANIA CRISTINA MINEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Benedita Eliza Machado Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara voto, e o 4º Juiz. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO' OU DA 'FALSA CENTRAL'. AUTORA DIZ TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INFORMANDO QUE A CONTA DA AUTORA ESTAVA SENDO INVADIDA, TENDO SEGUIDO SUAS INSTRUÇÕES, INCLUSIVE BAIXADO APLICATIVO 'ANYDESK' EM SEU CELULAR. VINDO LOGO APÓS A SER SURPREENDIDA POR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS EM SUA CONTA. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DE UM LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, NA MEDIDA EM QUE AS OPERAÇÕES CONSECUTIVAS E DE ELEVADO VALOR DESTOAVAM DO PERFIL DA AUTORA. LADO OUTRO, HOUVE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA, AO ACREDITAR EM INVEROSSÍMIL ESTÓRIA, E AO NÃO SE UTILIZAR DE MEIO DE COMUNICAÇÃO IDÔNEO PARA CONTATO COM O BANCO, ELA PRÓPRIA FRAGILIZANDO SEUS DADOS. CONDUTA QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VAZAMENTO DE DADOS, HACKEAMENTO OU SUBTRAÇÃO DE SENHAS. GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, COM NOTICIÁRIO NA MÍDIA E ADVERTÊNCIAS REITERADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADA A FALTA DE CUIDADO DA AUTORA, DIANTE DA FRAGILIDADE E INVEROSSIMILHANÇA DA ESTÓRIA FORJADA, TÍPICA PARA GERAR DESCONFIANÇA E ESTRANHEZA, TANTO QUE A AUTORA FALOU ANTES COM SUA FILHA A RESPEITO. EXIGIBILIDADE DE MAIOR CAUTELA. DESÍDIA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO ("O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE GOLPE OU FRAUDE, NÃO SE OLVIDA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESCULPIDA NO ART. 14, § 3º, DO CDC. OCORRE QUE ESTA CORTE TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DA CONDUTA CONCORRENTE PARA MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA" (RESP N. 2.094.978, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 05/10/2023.). A PAR DE INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE PARCIAL INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO E DEVOLUÇÃO PELO RÉU, PORÉM, QUE DEVE SER DE METADE DOS VALORES CONTRATADOS E SUBTRAÍDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE FOI DETERMINANTE PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE, INEXISTENTE CULPA MAIS GRAVE DO RÉU, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DO ESTELIONATO E ARCARÁ COM PREJUÍZO MATERIAL. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU INDENIZAR METADE DO PREJUÍZO, RECONHECENDO-SE ASSIM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 309267311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,… Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pelo pai. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória ao autor, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es), eis que não há prova do melhor interesse dos menores na atual fase de cognição, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 68/69. Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE e intime-se a parte ré, com urgência, acerca do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Neydenara Silva Da Costa

ID: 293505689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018767-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

NEYDENARA SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) r… Processo 1018767-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Neydenara Silva da Costa e outro - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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