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Ariadne Ferraz Teixeira x Moises Dias De Oliveira e outros

ID: 324381352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016174-43.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE FERRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOISES DIAS DE OLIVEIRA NATALINA VITORIANO DA SILVA OLIVEIRA ROGéRIO GILDO CANDIOTTI

Intimação

Advogados:

OSMAR TESTA MARCHI

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CAIKE AGUIAR ROMANINI

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BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

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ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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ADRIANA BETTIN

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Processo 1016174-43.2021.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ariadne Ferraz Teixeira - Rogério Gildo Candiotti - - Natalina Vitoriano da Silva Oli…

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Processo nº 1022867-36.2025.8.26.0602

ID: 306558603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022867-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 1022867-36.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Rodrigues de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1022867-36.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Henrique Rodrigues de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Processo nº 1501271-43.2021.8.26.0451

ID: 335316006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501271-43.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA CRUZ SILVA MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO ATUI NETO

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FELIPE POMPEU

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Processo 1501271-43.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA - - CESAR DA CRUZ SILVA e outro - Vistos. 1- Segue o RELATÓRIO sucinto do … Processo 1501271-43.2021.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA - - CESAR DA CRUZ SILVA e outro - Vistos. 1- Segue o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado de acordo com o disposto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário, depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal, juntamente com cópia da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. 2- Providencie a serventia a juntada de folha de antecedentes atualizada dos acusados bem como de certidões do que nelas eventualmente constar. 2.1- Ao que se refere a juntada da folha de antecedentes da vítima, sequer se trata de pessoa de conhecimento dos acusados. Cuida-se de pessoa que transitava com seu veículo na rodovia, não sendo objeto de julgamento alguma atitude sua que pudesse atingir os acusados, com vinculação com antecedentes criminais, revelando que não há nenhuma relação com os fatos. Tal requerimento ofende o art. 474-A do Código de Processo Penal. 3- Defiro a oitiva das testemunhas como requerido pelo Ministério Público e pela Defesa dos acusados, sendo que deverá ser consignado na intimação para as de fora de que não são obrigadas a comparecer no plenário. 4- Para julgamento do acusado pelo Egrégio Tribunal do Júri, designo dia 04/03/2026, às 09 horas, feitas as necessárias diligências. 5- As partes poderão utilizar, durante o julgamento, os equipamentos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regularmente guarnecer o salão do júri deste fórum, inclusive lousa branca já existente. Quanto ao uso de um boneco requerido pela defesa do acusado Matheus, defiro, ficando consignado que enquanto não estiver em uso, deverá ser guardada em local próprio, sem exposição aos presentes. 6- Presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, ausente fato novo que autorize sua revogação, ou mesmo a substituição por medidas cautelares diversas, deverão aguardar presos o julgamento. Int. e cumpra-se. Piracicaba, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Antonio Cunha - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP)

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Decio Paulo Namura Junior x Ecia Helena Namura Neves

ID: 310322559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022867-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DECIO PAULO NAMURA JUNIOR

Polo Passivo:

ECIA HELENA NAMURA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON JOSE NEVES JUNIOR

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JOSE ROBERTO ARMSTRONG NAMURA DE SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022867-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022867-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Decio Paulo Namura Junior e outros - Apelada: Ecia Helena Namura Neves e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPROPRIETÁRIA. CONFIGURADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CONDÔMINO QUE ADMINISTRA OS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. CONSTATADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1281 E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTÁ SUPERADA A QUESTÃO DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.2. SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DO RECURSO.3. A PESSOA QUE EXPLORA OU ADMINISTRA, NO TODO OU EM PARTE, IMÓVEL COMUM É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.4. É DEVIDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA COPROPRIETÁRIA QUE ADMINISTRA OS BENS COMUNS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Armstrong Namura de Siqueira (OAB: 215822/SP) - Milton Jose Neves Junior (OAB: 117880/SP) - 4º andar

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Marciel Delvaje x A C Pinheiro Reparos Automotivos Ltda.

ID: 330118727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010757-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DELVAJE

Polo Passivo:

A C PINHEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ

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Processo 0010757-24.2024.8.26.0451 (processo principal 1003855-43.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0010757-24.2024.8.26.0451 (processo principal 1003855-43.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marciel Delvaje - A C Pinheiro Reparos Automotivos Ltda. e outro - Vistos. Analisando a petição de fls. 85/89, DECIDO: 1. DEFIRO a inclusão de apontamentos em nome dos executados no SERASA e SCPC. Providencie a serventia, independentemente do recolhimento de custas, tendo em vista a gratuidade concedida ao exequente nos autos principais, via SERASAJUD e SCPCJUD. Cópia desta decisão servirá como ofício. 2. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, pois as informações solicitadas sobre propriedade do veículo, existência de débitos de IPVA e responsabilidade por taxas de transferência não guardam pertinência com o objeto do presente cumprimento de sentença, devendo ser discutidas no processo em trâmite no Juizado Especial Cível ou em ação própria. 3. INCABÍVEL a intimação dos executados para devolução do veículo. Embora a sentença condenatória do processo de conhecimento tenha determinado que os executados restituam o veículo ao exequente, também os condenou a restituir os valores que este porventura pagou a Alessandro Ferreira da Silva nos autos do processo nº. 1015808-38.2020.8.26.0451, do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Conforme demonstrado na planilha de fls. 4/7, o exequente efetivamente pagou R$ 19.346,55 a Alessandro, valor este decorrente da conversão da obrigação de entregar o veículo em perdas e danos naqueles autos do Juizado Especial. Portanto, o presente cumprimento de sentença visa à cobrança desse valor de R$ 19.346,55 (correspondente ao próprio veículo), acrescido dos danos morais de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios, totalizando o débito de R$ 29.970,31. Ora, se do valor a ser restituído já está incluso o valor do próprio bem, não há devolução de coisa certa a ser cumprida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em favor do exequente, que receberia tanto o valor quanto o bem. O presente incidente limita-se, portanto, à cobrança dos valores pecuniários, tendo a obrigação de fazer se convertido definitivamente em obrigação de pagar quantia certa. 4. O bloqueio do veículo para fins de circulação, determinado na ação de conhecimento, será MANTIDO, ao menos por ora, até eventual decisão do juízo do Juizado Especial em sentido contrário. 5. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP)

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Processo nº 0011826-70.2025.8.26.0576

ID: 307766796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA

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FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA

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Processo 0011826-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1022867-32.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.B.A. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da just… Processo 0011826-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1022867-32.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.B.A. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Observe-se e anote-se. 3- Nos termos do que dispõe o §8º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 17 (R$ 3.774,32), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas - se devidas -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4- Fls. 5, item "5": defiro. Assim, REQUISITE-SE do INSS, pelo sistema PREVJUD, informações acerca de possível vínculo contratual de trabalho mantido pelo executado J.C.A., portador do CPF nº 221.682.478-03, e, em caso positivo, o valor do salário de contribuição mensal. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Luiz Antonio Leme

ID: 280472887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016222-94.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE: “CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 8.250,00.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA, CONSIDERANDO A TEORIA DA GUARDA DA COISA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DAS ÁRVORES EM VIA PÚBLICA, SENDO PRESUMIDA A CULPA PELOS DANOS CAUSADOS PELA SUA QUEDA, SALVO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTAS OMISSIVAS SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014735-29.2021.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003087-51.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005002-19.2024.8.26.0510, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021939-47.2018.8.26.0053; REL. DANILO MANSANO BARIONI; 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 12/08/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049384-83.2022.8.26.0602; REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023158-43.2021.8.26.0451; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014076-08.2023.8.26.0066; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Alessandra Langella Marchi (OAB: 149036/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1022867-45.2025.8.26.0114

ID: 306477075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022867-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. K. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e… Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos para prole. São casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 21/12/2004 (fls. 20), estando separados de fato há 03 meses. Tem 01 filha em comum, nascida em 29/07/2021 (fls. 21). Requer o divórcio, continuar a usar o nome de casada, partilha de bens, alimentos provisórios em favor da prole de 03 salários mínimos mensais, guarda unilateral da prole para si e regulamentação das visitas paternas no regime proposto a fls. 11. Fixo alimentos provisórios em favor da prole em 33% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo, contudo, ser inferiores a 01 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, sendo devidos desde a citação. Não vejo presentes requisitos para unilateralizar provisoriamente a guarda da prole comum, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, §2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. Determino o compartilhamento da guarda da prole, com residência na casa materna e regulamento provisoriamente a convivência com o pai para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa materna às 09 horas de sábado e devolução no mesmo local às 18 horas de domingo. As partes podem, de comum acordo, estabelecer um esquema de visitação diferente deste e que melhor se adapte à rotina deles em benefício da prole, mas, caso isso não aconteça, deverão manter a convivência como acima estabelecida, sob pena de desobediência. Uma via do presente serve de mandado de intimação do réu. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido positivo aos autos (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro a gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO (OAB 423188/SP)

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Prefeitura Municipal De Itaí x Nilse Ramos De Camargo

ID: 336955252

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000058-36.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAí

Polo Passivo:

NILSE RAMOS DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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AMANDA JOVELLI

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ROSIMARA DIAS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000058-36.2024.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaí - Recorrida: Nilse Ramos de Camargo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000058-36.2024.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaí - Recorrida: Nilse Ramos de Camargo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO A PODA DA ÁRVORE. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTIU NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A QUEDA DA ÁRVORE, QUE CAUSOU DANOS A TERCEIRO, DECORREU DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS AGENTES, BASTANDO PARA TANTO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO.NO CASO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA QUEDA DA ÁRVORE FOI A NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A PODA E ADOTAR OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO ADMINISTRATIVA.A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE EVENTO NATURAL EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. A QUEDA DA ÁRVORE ERA PREVISÍVEL E EVITÁVEL MEDIANTE A DEVIDA MANUTENÇÃO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DE SUA INÉRCIA EM EXERCER O DEVER DE GUARDA E MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES EM VIAS PÚBLICAS, CUJA OMISSÃO RESULTOU NO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA É OBJETIVA E DECORRE DA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO A PODA E A INSPEÇÃO PERIÓDICA. 2. A CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXIGE EVENTO ABSOLUTAMENTE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O DANO DECORRE DA FALTA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. 3. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 677283 AGR/PB, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 17.04.2012; STF, ARE 931411 AGR/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 23.02.2016; STF, ARE 956285 AGR/CE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 09.08.2016; TJSP, RI 1023158-43.2021.8.26.0451, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 13.11.2023; TJSP, RI 0001756-20.2014.8.26.0498, REL. RAFAEL PINHEIRO GUARISCO, J. 18.07.2018; TJSP, RI 1011328-68.2018.8.26.0004, REL. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO, J. 14.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - Amanda Jovelli (OAB: 486255/SP) - Lucas Cerqueira da Silva (OAB: 483373/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cecilia De Souza Marques x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330171378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006721-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0006721-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1022867-18.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cecilia de Souza Marques - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Trata… Processo 0006721-79.2025.8.26.0005 (processo principal 1022867-18.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cecilia de Souza Marques - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP)

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