Processo nº 0003813-48.2025.8.26.0361
ID: 301296433
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003813-48.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003813-48.2025.8.26.0361 (processo principal 1022737-61.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fatima Couto - Vistos. Fls. 293 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução e…
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