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M. N. x O. N. Q. G.

ID: 277156221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036008-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. N.

Polo Passivo:

O. N. Q. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAPECCE

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MATHEUS SANT ANA GOMES

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LARA SANTOS MALTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036008-37.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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São Paulo Previdência - Spprev x Nilce Domingues Pereira Sales

ID: 312287571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036008-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILCE DOMINGUES PEREIRA SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

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MATHEUS CANALE SANTANA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036008-38.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002931-69.2022.8.26.0007

ID: 303603062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002931-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. DE A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO

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Processo 1002931-69.2022.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.P.A. - Vistos. Trata-se de pedido de Medida Cautelar formulado por D. dos S. P. em fac…

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Luciana Franco Eckersdorff x Shopping Iguatemi

ID: 319772539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110683-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Polo Passivo:

SHOPPING IGUATEMI

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

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DANIELA POLI VLAVIANOS

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Processo 1110683-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Franco Eckersdorff - Shopping Iguatemi - Vistos. 1) Fl.123/124 e 125/127: de início, não há fala… Processo 1110683-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Franco Eckersdorff - Shopping Iguatemi - Vistos. 1) Fl.123/124 e 125/127: de início, não há falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela parte autora que não foi solicitada de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes da peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogada Daniela Poli Vlavianos está devidamente constituída através da procuração de fl.08 dos autos principais, afasto a alegação da nulidade na intimação. 2) Considerando o trânsito em julgado e a distribuição do cumprimento de sentença, após o decurso do prazo recursal desta decisão, proceda-se à baixa destes autos e arquivem-se-os com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP)

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Processo nº 1036008-05.2023.8.26.0114

ID: 297244368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036008-05.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deix… Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deixou herdeiros conhecidos, vislumbram-se duas possibilidades, haja vista não ser cabível constar no polo passivo o de cujus: A) Em homenagem ao princípio da continuidade registral, bem como da necessidade de citação do titular registral, no caso o senhor Antônio ou seus sucessores, já que a parte autora sustenta que não há herdeiros identificáveis nem inventário, a jurisprudência admite que a presente seja propostaem face da "sucessão de Antônio", com a citação decurador especiala ser nomeado por este juízo, nos termos do art. 72, II do CPC. B) Em contrapartida, quando comprovado que o de cujus não deixou herdeiros nem testamento, seu patrimônio é considerado vago, podendo ser destinado ao ente estatal, no caso, a municipalidade, nos termos do art. 1.823, CC. Assim, o polo passivo seria composto pelo Município de Campinas, como possível sucessora legítima do falecido, já que vacante. Observa-se que tal determinação cabe ao juiz. Contudo, antes de determinar o polo passivo, nota-se que o autor declara ser sobrinho de Antônio, conforme termo de declaração acostado à fl. 102, e também consta como declarante na certidão de óbito de Antônio à fl. 19. Assim, conforme ordem de sucessão prevista no art. 1.829, CC, a depender, os sobrinhos são herdeiros por representação do irmão falecido do de cujus. Logo, sobrinho é consideradoherdeiro colateral de 3º grau. Ante o exposto, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, qual é o seu grau de parentesco com Antônio, comprovadamente. 2-Após, conclusos para decisão de nomeação de curador especial, a destinação à municipalidade ou a extinção do feito por falta de interesse de agir. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Carlo Frederico Muller x Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu e outros

ID: 297754195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027896-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO FREDERICO MULLER

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU - EVENTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Ev… Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Eventos - - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 123.509,63 fls. 04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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Zito & Marques Ribeiro Sociedade De Advogados x D. Com Comunicação E Eventos Ltda.

ID: 293390287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023500-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D. COM COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunica… Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunicação e Eventos Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 156.239,80 fls. 75), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP)

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Processo nº 1036008-79.2025.8.26.0002

ID: 315605444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036008-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO RAFAEL PAULINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emend… Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial e sanar eventuais vícios. Primeiramente, deverá esclarecer, se possui a função de síndico do condomínio (art. 22, §1º, da Lei nº 4591/64 ) devendo para tanto juntar os documentos necessários que comprove tal qualidade, tendo em vista que os pedidos formulados dizem respeito a obras a serem feitas na área comum do condomínio e, em caso positivo, deverá regularizar o polo ativo. Deverá, ainda, individualizar o pedido de item "iii" tendo em vista que genérico, devendo esclarecer o que pretende com "regularizar" e indicar com precisão os vícios constatados na construção e que partes das áreas comum se referem, não bastando a indicação "vide documentação anexa", devendo indicar objetivamente onde constam tais informações nos documentos juntados, os defeitos e obras pendentes. Esclarecer acerca da sua legitimidade para figurar no polo ativo, individualmente, pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como em relação ao pedido de exibição de documentos referentes a imóveis cuja propriedade não lhe pretende. Por fim, deverá esclarecer acerca do valor atribuído à causa e que relação tem com o proveito econômico que pretende obter. Sem prejuízo dos esclarecimentos que deverão ser feitos, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, deverá, ainda, juntar os seguintes documentos para fins de comprovação da justiça gratuita: (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)" (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)

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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278357527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278403660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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