Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036155-50.2021.8.26.0001" – Página 9 de 9

J. M. De A. C. x S. M. C. B.

ID: 301594097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019859-50.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. C.

Polo Passivo:

S. M. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE OTTONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019859-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019859-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. M. de A. C. e outros - Apda/Apte: S. M. C. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. FALSIDADE DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A FALSIDADE DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO PELO ESPÓLIO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, POR CONTA DO PROTESTO INDEVIDO. A IMPUGNAÇÃO FOI CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A MONTAGEM DO DOCUMENTO, O QUE EMBASOU PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO QUE AO FINAL SE MOSTROU FALSO E A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM PROTESTO DE TÍTULOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DO CONTRATO, PREVALECENDO SOBRE ALEGAÇÕES UNILATERAIS DO RÉU. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ADICIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENTEMENTE DAQUILO ALEGADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AUTORA IMPUGNOU A INTEGRALIDADE DO DOCUMENTO, EM ESPECIAL, A REGULARIDADE DA ASSINATURA DISPOSTA NO CONTRATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL INVALIDA O CONTRATO E A COBRANÇA DELE DECORRENTE. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. De A. C. x S. M. C. B.

ID: 301593308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019859-50.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. C.

Polo Passivo:

S. M. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE OTTONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019859-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019859-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. M. de A. C. e outros - Apda/Apte: S. M. C. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. FALSIDADE DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A FALSIDADE DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO PELO ESPÓLIO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, POR CONTA DO PROTESTO INDEVIDO. A IMPUGNAÇÃO FOI CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A MONTAGEM DO DOCUMENTO, O QUE EMBASOU PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO QUE AO FINAL SE MOSTROU FALSO E A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM PROTESTO DE TÍTULOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DO CONTRATO, PREVALECENDO SOBRE ALEGAÇÕES UNILATERAIS DO RÉU. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ADICIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIFERENTEMENTE DAQUILO ALEGADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AUTORA IMPUGNOU A INTEGRALIDADE DO DOCUMENTO, EM ESPECIAL, A REGULARIDADE DA ASSINATURA DISPOSTA NO CONTRATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL INVALIDA O CONTRATO E A COBRANÇA DELE DECORRENTE. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Tiago Duarte Stockinger (OAB: 308438/SP) - Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. S. I. e outros x P. A. Dos S. A.

ID: 320748073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036446-50.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S. I. P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

P. A. DOS S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TASSINARI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-50.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. I. - Apelante: P. S. - S. S. S/A - Apelada: P. A. dos S. A. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da corré Porto Seguro e parcial provimento ao recurso da corré Fundação Saúde Itaú. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ PORTO SEGURO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, CONDENANDO-AS A AUTORIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PORTO SEGURO; (II) OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS SOB A ALEGAÇÃO DE POSSUÍREM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICOS; E (III) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PORTO SEGURO. 4. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 97 DO ÓRGÃO ESPECIAL. 6. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA SE DEU EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DE GRANDE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ PORTO SEGURO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PORTO SEGURO. 2. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA DEVE SER COBERTA. 3. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1069 DO C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Mariana Tassinari Amaral (OAB: 434275/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. G. P. x C. J. P. B.

ID: 329842700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002911-50.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. G. P.

Polo Passivo:

C. J. P. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI GOMES RABESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002911-50.2021.8.26.0001 (processo principal 0025942-41.2017.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.G.P. - C.J.P.B. - Vistos. 1. Trata-se de … Processo 0002911-50.2021.8.26.0001 (processo principal 0025942-41.2017.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.G.P. - C.J.P.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos tramitando pelo rito da penhora de bens. A parte executada foi citada por edital (fl. 157/158), manifestando-se a Defensoria Pública na condição de Curador Especial (fl. 163). A exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 167/168), seguida da concordância do MP (fl. 172/173). 2. De início, ressalta-se a imprescindibilidade da citação por edital, pois foram expedidos ofícios a diversos órgãos para localização do endereço do executado, que foi procurado (e não localizado) em todos os endereços conhecidos. 3. No mérito, a hipótese é de improcedência da impugnação. São incontroversos a obrigação alimentar e os valores cobrados. No caso em tela, o dever de alimentos foi assumido consensualmente pelo executado em Juízo (fl. 14/17). Ou seja, ele tem plena ciência de seu dever, e a única defesa substancial possível seria a comprovação dos pagamentos (não há nem indício de pagamento nos autos). E a justificativa por negativa geral não foi capaz de afastar a certeza e a exigibilidade da dívida, observando que somente a impossibilidade absoluta justificaria o inadimplemento. Ou seja, a impugnação não merece acolhimento. Verifica-se, ainda, a manifestação do membro do Ministério Público nesse sentido. 4. Como se sabe, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 835, §1º, do CPC. Desse modo, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 835, I, do CPC, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACENJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente (fl. 167/168) e determino a penhora de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras da parte executada, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, qual seja, R$ 56.667,80. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. 5. Nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o para manifestação. 6. Defiro o Infojud em nome da parte executada, devendo ser acostadas aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda. 7. Defiro o Renajud em nome da parte executada a fim de que seja possível verificar a existência, bem como bloquear veículos automotores de sua propriedade. 8. Com as respostas dos itens acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE (OAB 510331/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA (OAB 431188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055981-08.2018.8.26.0053

ID: 319186038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1055981-08.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAPPAROLI HENRIQUE DONATO ZAPPAROLI DA SILVA PABLO DONATO ZAPPAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055981-08.2018.8.26.0053/12 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angela Maria Zapparoli - Henrique Donato Zapparoli da Silva - - Pablo Donato Zapparoli e outro - Execução … Processo 1055981-08.2018.8.26.0053/12 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angela Maria Zapparoli - Henrique Donato Zapparoli da Silva - - Pablo Donato Zapparoli e outro - Execução nº 2021/003663 Vistos. Fls. 206/224 e 235/237 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ANGELA MARIA ZAPPAROLI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ANGELA MARIA ZAPPAROLI (fls. 207 - certidão de óbito e CPF nº 036.402.338-40), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - HENRIQUE DONATO ZAPPAROLI DA SILVA (fls. 236 - RG nº 48408854 e CPF nº 411.275.788-39); B - PABLO DONATO ZAPPAROLI (fls. 215 - RG nº 34.709.138-6 e CPF nº 323.987.538-16); C - ISAQUE DONATO ZAPPAROLI DA SILVA (fls. 220/221 RG nº 50.164.515-9 e CPF nº 374.553.688-60), representado pela curadora Gracimar Souza Ribeiro (fls. 222/224 - RG nº 19.956.415-2 e CPF nº 126.240.158-50). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, OAB-SP 97.365, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 209, 213 e 218. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0103078-33.2021.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) Fls. 239/241 - Considerando o ofício à fl. 241, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões a fim de informar que, por ora, inexistem valores depositados no processo em epígrafe, a fim de satisfazer o pedido de transferência para conta judicial vinculada à ação de inventário nº 1017725-50.2021.8.26.0001. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes