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Processo nº 1002415-31.2020.8.26.0456

ID: 327199500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002415-31.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. A. DA S. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por … Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP), GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP)

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Processo nº 1002415-31.2020.8.26.0456

ID: 327233341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002415-31.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. A. DA S. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por … Processo 1002415-31.2020.8.26.0456 - Separação Litigiosa - Dissolução - K.A.A.S. - - S.A.A. - O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP), GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO (OAB 442356/SP)

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Claudinei Lira x Geovani De Farias Lima

ID: 306228925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002648-21.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LIRA

Polo Passivo:

GEOVANI DE FARIAS LIMA

Intimação

Advogados:

HERITON DIAS DOS SANTOS

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CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA

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Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trân… Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trânsito movida por CLAUDINEI LIRA em face de Geovani de Farias Lima na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA (OAB 193656/SP)

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Processo nº 1001063-33.2023.8.26.0456

ID: 298205710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DI CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

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Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida… Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida por Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me em face de Josiane Escarabelo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Processo nº 1000500-05.2024.8.26.0456

ID: 298315842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000500-05.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000500-05.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduc… Processo 1000500-05.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Leonardo Henrique Santos Marques na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000840-46.2024.8.26.0456

ID: 310997005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-46.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES HENDLER

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Processo 1000840-46.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maycon Cipriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Acidentári… Processo 1000840-46.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maycon Cipriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Acidentário movida por Maycon Cipriano dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DOUGLAS BORGES HENDLER (OAB 114412/RS)

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Processo nº 1002371-70.2024.8.26.0456

ID: 294691196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002371-70.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002371-70.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduc… Processo 1002371-70.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Eloiza de Oliveira Costa na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002826-69.2023.8.26.0456

ID: 294690903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-69.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS BOMEDIANO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

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Processo 1002826-69.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Irmãos Bomediano & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelCheque movida por Irmãos Bomediano Cia Ltda… Processo 1002826-69.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Irmãos Bomediano & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelCheque movida por Irmãos Bomediano Cia Ltda em face de Carolina Braghin na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Processo nº 1001173-66.2022.8.26.0456

ID: 280279518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001173-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO KOIKE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JORGE OSAME NAKAGAKI

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB 322751/SP), Jorge Osame Nakagaki (OAB 495760/SP) Processo 1001173-66.2022.8.26.0456 - Monitória - Reqte: Sup… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB 322751/SP), Jorge Osame Nakagaki (OAB 495760/SP) Processo 1001173-66.2022.8.26.0456 - Monitória - Reqte: Supermercado Koike Ltda - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCheque movida por Supermercado Koike Ltda em face de Fabricio Bernardo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1001173-66.2022.8.26.0456

ID: 280316433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001173-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO KOIKE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JORGE OSAME NAKAGAKI

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB 322751/SP), Jorge Osame Nakagaki (OAB 495760/SP) Processo 1001173-66.2022.8.26.0456 - Monitória - Reqte: Sup… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB 322751/SP), Jorge Osame Nakagaki (OAB 495760/SP) Processo 1001173-66.2022.8.26.0456 - Monitória - Reqte: Supermercado Koike Ltda - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCheque movida por Supermercado Koike Ltda em face de Fabricio Bernardo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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